TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»
Terça-feira, 3 de Janeiro de 2017
Governo mantém o concelho no Tribunal de Sátão: Não Aceitamos!

Tribunal Penalva

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro, que altera a regulamentação Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Seria neste acto legislativo que deveria ter sido estipulado o retorno do nosso concelho para a alçada do Tribunal de Comarca, tendo em conta a vontade expressa das pessoas do nosso concelho através de baixo-assinado, as deliberações dos órgãos municipais e da nossa freguesia, mas também a bandeira deste Governo de Aproximar a Justiça.

Ora, esta expectativa foi totalmente defraudada com a manutenção do nosso concelho sob a alçada do agora chamado Juízo de Competência genérica de Sátão.

Tendo em conta o exposto e todos os antecedentes deste processo, a Junta de Freguesia deliberou por unanimidade aprovar a seguinte moção e solicitar à Assembleia de Freguesia que deliberasse acompanhar esta mesma moção.

 

MOÇÃO PELO RETORNO DO CONCELHO DE PENALVA DO CASTELO PARA A ALÇADA DO TRIBUNAL DE MANGUALDE

Considerando que:

1 – O Concelho de Penalva do Castelo, quando não teve “justiças” próprias, esteve sempre sob a alçada do Tribunal de Mangualde, a cuja comarca pertencia a quando da última reorganização do Sistema Judiciário.

2 – O manifesto desacordo da população da freguesia e do concelho com a transição para a alçada do Tribunal de Sátão, operada pela reorganização de 2013, atestada pelo abaixo assinado e pelas deliberações dos órgãos da Freguesia e do Município, remetidas a devido tempo ao Ministério da Justiça.

3 – As populações foram fortemente penalizadas com a transição para o Tribunal do Sátão, que, além de não ter condições dignas de um Tribunal e prestação de um serviço público, não dispõe de serviço público de transporte regular e situa-se mais distante que o Tribunal de Mangualde.

4 – As expectativas geradas com a apresentação do Plano de Acção Justiça + Próxima.

5 – As expectativas geradas com as iniciativas da delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, das Câmaras Municipais de Mangualde e Penalva do Castelo e dos Serviços do Ministério da Justiça para a realização de obras no tribunal de Mangualde para aumento da sua capacidade, obras que seriam comparticipadas pelas duas Câmaras Municipais.

Em nome da população da Freguesia de Real, mais uma vez, se exige a transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Mangualde, ora Juízo de Competência Genérica de Mangualde.

Aprovada, hoje 29 de Dezembro, por unanimidade, pela Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia de Real.

AQUI

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 11:03
link do post | comentar | favorito
|

1 comentário:
De Manuel Norberto Baptista Forte a 3 de Janeiro de 2017 às 11:20
Sempre por uma Justiça de proximidade. Agrupamentos Escolares, Reorganização Administractiva !!! (supressão de Freguesias), Reforma na Justiça, tudo isto foi uma falácia em Portugal, porque partindo de 2cortes cegos" onde se utlizaram sómente cáculos matemáticos e contabilísticos, as Populações nomeadamente as residentes, deixaram de contar. Isto não pode continuar assim, porque quem sai lesado e muito é o ... Povo.


Comentar post

mais sobre mim
pesquisar
 
Fevereiro 2017
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
11

12
18

20
21
22
24
25

26
27
28


posts recentes

Afirmar o Partido lutar p...

Braga 0-1 Benfica

A Administração Trump, a ...

Resgatar a soberania

UPP: Concerto - José Afon...

Benfica 1-0 Borussia Dort...

CONVITE | Exposição ARTE ...

Benfica 3-0 Arouca

Trabalho permanente Contr...

Cerimónia anual de Homena...

Benfica 3-0 Nacional

UPP: Por Terras de Mirand...

Viagem à Rússia, de 6 a 1...

Homenagem a Carlos Parede...

Cem anos cheios de futuro

arquivos
tags

álvaro cunhal

assembleia da república

autarquia

avante!

bce

benfica

blog

blogs

capitalismo

caricatura

cartoon

castendo

cds

cdu

cgtp

cgtp-in

classes

comunicação social

comunismo

comunista

crise

crise do sistema capitalista

cultura

cultural

democracia

desemprego

desenvolvimento

desporto

dialéctica

economia

economista

eleições

emprego

empresas

engels

eua

eugénio rosa

exploração

fascismo

fmi

futebol

governo

governo psd/cds

grupos económicos e financeiros

guerra

história

humor

imagens

imperialismo

impostos

jerónimo de sousa

jornal

josé sócrates

lénine

liberdade

liga

lucros

luta

manifestação

marx

marxismo-leninismo

música

notícias

parlamento europeu

partido comunista português

paz

pcp

penalva do castelo

pensões

poema

poesia

poeta

política

portugal

precariedade

ps

psd

recessão

revolução

revolucionária

revolucionário

rir

salários

saúde

segurança social

sexo

sistema

sistema capitalista

slb

socialismo

socialista

sociedade

sons

trabalhadores

trabalho

troika

união europeia

vídeos

viseu

vitória

todas as tags

LIGAÇÕES A CASTENDO
Visitantes
eXTReMe Tracker
Google Analytics
blogs SAPO
subscrever feeds