TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016
XX Congresso do PCP: Acessos, transportes e serviços de apoio

 

Planta do Complexo Municipal dos Desportos «Cidade de Almada»

 

 

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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2008
A Câmara Municipal de Penalva do Castelo e a Lei

    A maioria PSD/CDS que (des)governa os destinos da câmara no nosso concelho aparentemente não convive lá muito bem com algumas leis. Senão vejamos: 

PASSEIOS:

Primeiro passo: Um empreiteiro apresenta um projecto que,  ao que parece, não cumpre normas legais sobre a mobilidade (acessibilidades para deficientes).

Segundo passo: O executivo aprova um projecto em que, aparentemente, parte dele não respeita a legislação em vigor (desde meados dos anos 80 do século passado...). 

Terceiro passo: O empreiteiro começa a executar no terreno o projecto aprovado duma forma que não cumpre as regras legais.

Quarto passo: Em Fevereiro de 2008 os elementos do executivo são individualmente alertados para a violação da lei.

Quinto passo: A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.

Sexto passo: Em sucessivas reuniões públicas de câmara o executivo é questionado.

Sétimo passo: A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.

A maioria PSD/CDS desconhece que de acordo com a legislação aplicável, as contra-ordenações podem determinar a aplicação de sanções como privação do direito a subsídios, interdição do exercício da actividade ou encerramento de estabelecimento? E que a lei define a responsabilidade disciplinar de todos os funcionários e agentes da administração pública (central, regional ou local)? E que as entidades públicas ou privadas que violem as regras incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de outra de carácter disciplinar?

A maioria PSD/CDS desconhece que a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, ainda muito recentemente, segundo a agência Lusa, apelou a que as organizações, assim como qualquer cidadão a título individual, denunciassem os casos de incumprimento da lei…
  

 


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publicado por António Vilarigues às 08:23
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