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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Monsanto agora é Bayer: Dois monstros do capitalismo com uma história de crimes

Plantio_de_OGM_na_Amazônia

A brochura «Imperialismo, fase superior do capitalismo», que V. I. Lénine escreveu há 100 anos (Janeiro a Junho de 1916), confirma, hoje como então, as teses de Marx e Engels. Neste trabalho Lénine caracteriza o imperialismo do início do século XX:

«… uma particularidade extremamente importante do capitalismo chegado ao seu mais alto grau de desenvolvimento é a chamada combinação, ou seja, a reunião numa só empresa de diferentes ramos da indústria, que ou representam fases sucessivas da elaboração de uma matéria-prima (…) ou desempenham um papel auxiliar uns em relação aos outros…» (Capítulo I).

 

A evolução do capitalismo nos últimos anos tem acelerado as compras, fusões, participações em muitas áreas. A concentração do capital é galopante nos principais sectores da indústria, do comércio, do bancário e também em tudo o que se relaciona, a montante e a jusante, com o agro-alimentar.

Os órgãos de comunicação deram, recentemente, conta do que apelidam «o negócio do ano»: a compra da «maldita» Monsanto pela «famigerada» Bayer. Os seus tentáculos abrangem diversos sectores que influenciam toda a vida: químicos, agro-químicos, farmacêuticos, veterinários, plásticos, fibras, OGM, sementes, etc. A lista das empresas que dominam é infindável, infiltra-se e apropria-se do planeta: recursos naturais e biodiversidade, a vida humana.

São dois monstros do capitalismo com uma história de crimes e atentados que os milhões gastos no seu branqueamento não podem fazer esquecer:

  • A Monsanto, criada em 1901 (viu vários produtos serem proibidos, como o DDT, o 2,4,5-T, o PCB «Ascarel»), provocou desastres ambientais e foi a principal fabricante do «agente laranja» que os EUA usaram na guerra do Vietname, cujos efeitos cancerígenos e malformações congénitas ainda hoje afectam o martirizado, mas heróico povo vietnamita;

  • A Bayer, criada em 1863, ficará sempre ligada ao financiamento da campanha que levou Hitler ao poder, assim como pelo fabrico do Ziklon-B utilizado nas câmaras de extermínio nos campos de concentração nazis e pela utilização de prisioneiros como escravos e como cobaias.

Este negócio de 66 mil milhões de dólares não é grande apenas pelo seu montante, assim como não são grandes, apenas pelos seus valores, a fusão entre a Dow Chemical e a Dupont, ou a fusão entre a ChemChina e a Syngenta.

Mesmo segundo a imprensa burguesa (Financial Times), se há 20 anos havia cerca de 600 grandes empresas do agro-negócio capitalista, este número foi sendo reduzido, por compras e fusões, restando até há pouco apenas seis: Monsanto, Dow Chemical e Dupont (EUA); Bayer e BASF (RFA); Syngenta (Suíça).

Com os negócios agora conhecidos, ficarão apenas quatro que, só nas sementes, dominarão 63 por cento do mercado mundial. Outro negócio, menos falado, mas não menos importante, na área dos fertilizantes, fará da fusão das canadianas Potash Corp e Agrium o maior produtor mundial.

Estes negócios, estas concentrações, não são grandes apenas pelo gigantismo dos lucros que proporcionam a um clube restrito. São grandes e avassaladores, principalmente, pelo que significam para a sustentabilidade do planeta e a soberania de muitos países e povos.

Mas no agronegócio o capital internacional não se fica por dominar os produtos para e da agricultura. Ele apropria-se da terra, dos recursos naturais, da biodiversidade.

Os seus investimentos na produção intensiva e na alimentação industrializada são apresentados como uma benesse aos povos «para eliminar a fome». Mas ela aumenta! Podemos dizer que o resultado da investida do capital se resume a: fome, subnutrição (e inversamente, também obesidade nos países «desenvolvidos»), apropriação e esgotamento dos recursos naturais (usa mais de 80% dos combustíveis fósseis e 70% da água, para uso agrícola), apropriação e eliminação da biodiversidade (a agricultura camponesa trabalha com 7000 culturas enquanto a industrial apenas labora 150), desfloresta 13 milhões de hectares/ano e destrói 75 mil milhões de toneladas /ano de coberto vegetal, eliminação da propriedade camponesa com a apropriação da terra, acumulação de lucros.

(sublinhados meus)

 

Campo de trigo com corvos Vincent_Van_Gogh

 

Uma questão de etiqueta?

As etiquetas comerciais estão a tornar-se num factor de tensão entre alguns países da União Europeia e os EUA a propósito das negociações do TTIP.

(...)

As cinco doenças mais comuns em muitos países estão ligadas, no todo ou em parte, à produção e ao consumo de alimentos provenientes da cadeia agroalimentar industrial:

  • diabetes,

  • hipertensão,

  • obesidade,

  • cancro

  • e doenças cardiovasculares.

Isto não só se traduz em má qualidade de vida e tragédias pessoais, mas também em altos gastos com consultas médicas e com o orçamento de saúde pública, e num enorme subsídio oculto para as multinacionais que dominam a cadeia agroalimentar, das sementes ao processamento de alimentos e à venda em supermercados. Fortes são pois as razões para questionar esse modelo de produção e consumo de alimentos. E fortes são também as razões para a etiquetagem desses produtos confira segurança aos cidadãos.

(...)

Harmonização, redução das palavras a símbolos, necessidade de reduzir o número e línguas usadas pela União Europeia e o excesso de informação. Tudo são facilidades.

Por detrás de tão bons corações, está a cupidez do aumento dos lucros de quem quer ver alargados os seus mercados e amortizados mais rapidamente os investimentos realizados na exportação/produção, procurando, assim, que “o gato passe por lebre".

(...)

Também nesse mês [Março 2016], a CNA referia que tem de haver coragem para enfrentar a grande distribuição, que continua a acumular lucros, mesmo quando aqueles que produzem para ela só acumulem prejuízos. Tem de haver exigência na rotulagem da produção nacional à qual a grande distribuição tem resistido. Tem de se verificar se não há dumping na importação de carne e leite que fazem baixar os preços pagos em Portugal. Exige-se também por parte da ASAE uma maior atenção através de uma ação forte, visível e dissuasora.

É de esperar que, também em Portugal, os grandes grupos económicos e as grandes distribuidoras assumam atitudes semelhantes ao que está a acontecer em França.
(sublinhados meus)
 

Empresa Fumados Douro entrou em processo de insolvência

«Foi de forma acidental que os cerca de 100 trabalhadores tomaram conhecimento do processo de insolvência deliberado pelo Tribunal para a empresa Fumados Douro, de Armamar.

Sem que nada o fizesse esperar, uma vez que apenas ainda não foi pago aos trabalhadores o salário do mês passado, sabe-se agora que a empresa Fumados Douro foi declarada insolvente em meados de Abril, mas apenas no passado dia 5 de Maio, através de pessoal dos escritórios, essa situação chegou ao conhecimento dos trabalhadores.»

Ler texto integral

 

Vale tudo, a mentira, a manipulação, a mistificação (2)

-

E a coisa não é menos ridícula na agricultura. Comentando os dados do 1º trimestre de 2013, a Srª Ministra estranhou o aumento de 53,1% de desempregados, face ao que considerou ser «um grande dinamismo» (sic) na área agrícola! Em Setembro, já o Secretário de Estado afirmava: «entre Abril e Junho, o sector gerou mais de 40 mil empregos» (sic)! De facto, em 2013 a agricultura perdeu 37,9 mil trabalhadores! De facto, nos 3 anos do governo PSD/CDS houve uma perda de 94,1 mil trabalhadores!

Mas há mais! Na 4ª feira, a Ministra no SISAB, afirmou: «Portugal conseguiu reduzir no ano passado o défice da balança agroalimentar em quase 400 milhões de euros (…)». De facto, o défice agravou-se em 17 milhões!

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Dez grandes orientações para um programa industrial

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  • 1. O aumento da produção e os incrementos de produtividade e competitividade que lhe devem estar associadas, no contexto da defesa da produção industrial nacional, a das indústrias ditas tradicionais e das indústrias ditas modernas, condição para a substituição de importações e a atenuação de défices estruturais da nossa economia.

  • 2. O acréscimo de produção industrial como resultado do avanço nas cadeias de valor, do adensar da malha industrial, particularmente nos grupos de sectores (clusters) onde já existam razoáveis competitividade e notoriedade internacionais, da promoção e valorização dos recursos materiais nacionais e da substituição de importações por produção nacional.

  • 3. A criação de condições no plano comercial para o escoamento da produção. O que exige, no quadro da valorização do mercado interno e recusa da falsa dicotomia mercado interno versus exportações (ou pior, a aposta «tudo nas exportações»), uma linha persistente na defesa dos interesses nacionais, de outra política comercial da União Europeia e a reconsideração da posição do País na União Económica e Monetária e no Euro.

  • 4. Acelerar mutações que se estão a operar no aparelho industrial, designadamente em termos de produtos e engenharias de produtos e de processos de fabrico e a melhoria da eficiência energética na produção industrial.

  • 5. O acompanhamento específico das fileiras da indústria agroalimentar, pelo seu potencial de integração sectorial e por constituir a resposta a um dos mais persistentes défices do País.

  • 6. A reanimação ou lançamento de um vasto conjunto de indústrias básicas e estratégicas, como sejam as metalurgias ferrosas (siderurgia e outras), e não ferrosas e as metalo e electromecânicas pesadas, a indústria de construção e reparação naval, as petroquímicas de olefinas e aromáticos.

  • 7. Uma atenção especial às novas indústrias/tecnologias/produtos, decorrentes das profundas mudanças nos domínios da C&T, designadamente: as biotecnológicas, com destaque para a indústria farmacêutica e para a saúde; as electrónicas, como as associadas às comunicações; as produtoras de sistemas de automação e de controlo bem como de outros bens de equipamentos ligeiros muito especializados; as produtoras de equipamentos ligeiros para a produção energética; os novos materiais, etc.

  • 8. A reflexão e consequentes decisões sobre as indústrias de alto nível tecnológico na dependência quase total do capital estrangeiro, como a indústria automóvel, devem ser repensadas com vista ao alargamento de uma base de génese e comando nacional. Uma atenção crescente às actividades tecnologicamente muito evoluídas, associadas às indústrias aeronáutica e aeroespacial.

  • 9. A focagem adequada sobre as indústrias de reciclagem – metais diversos, plásticos, papel e cartão, óleos minerais e vegetais, entre outros, dado o muito importante papel que já têm hoje e que vai crescer no futuro.

  • 10. Integradas numa política de desenvolvimento e promoção da indústria nacional, são ainda necessárias políticas que garantam o reequilíbrio da nossa balança de transportes com o exterior, designadamente o transporte marítimo e ferroviário dos diversos tipos de carga (combustíveis, gás natural, granéis, contentores, carga especializada, etc.) e a criação de uma ou mais empresas públicas, que garantam de forma especializada o transporte marítimo de mercadorias (marinha mercante).

(sublinhados meus)

O Partido Comunista Português, nunca é demais salientá-lo, é um partido de proposta...

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Produzir alimentos, combater a dependência alimentar: Objectivo estratégico

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O Povo Português está confrontado com a perigosa situação de grande dependência alimentar em relação ao estrangeiro, particularmente no que toca a cereais, oleaginosas e proteaginosas, que são a base fundamental da alimentação humana. Produções que, sendo também as componentes das rações para alimentação animal, são essenciais para a produção Agro-Pecuária.

(...)

O PCP reafirma que tem que ser entendido como objectivo estratégico nacional o combate, a todos os níveis, à nossa dependência alimentar. Mesmo em termos de Segurança Nacional, impõe-se aumentar, bastante, os níveis de reservas estratégias em cereais.

(...)

O PCP reafirma, na linha do que vem propondo ao povo português, que é necessária uma reestruturação agrária que assegure o cabal e racional aproveitamento económico e social da terra, e o acesso à terra - sobretudo a beneficiada por vultuosos investimentos do Estado, caso de Alqueva e de outros regadios - a trabalhadores e pequenos agricultores, sobretudo jovens, que dela carecem para trabalhar e viver com dignidade e que a aproveitarão integralmente para produzir alimentos.

(...)

A Comissão Política reafirma a sua confiança de que, com a luta dos agricultores e do povo português, é possível pôr Portugal a produzir mais alimentos, reduzir a nossa dependência e defender a nossa soberania alimentar.

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Afirmar uma outra alternativa

     No passado sábado, dia 26 de Fevereiro, o PCP realizou em Coimbra um Encontro subordinado ao tema «Agricultura familiar do mundo rural – Soberania alimentar para Portugal».

Ao contrário do que sistematicamente José Sócrates e o seu governo afirmam, os comunistas portugueses não se limitam a denunciar políticas. Políticas, sublinhe-se, que estão a conduzir Portugal para uma situação de desastre nacional. Não. O PCP apresenta propostas e soluções e afirma uma outra alternativa.

Como foi frisado, o principal problema neste sector é vermos, todos os dias, explorações agrícolas a fechar e o défice agro-alimentar a aumentar a cada ano que passa. Os números apresentados ilustram bem esta realidade e são arrasadores.

Em 30 anos desapareceram mais de meio milhão de explorações agrícolas. São quase 50 explorações encerradas por dia, dia após dia, mês após mês, ano após ano! O número de efectivos animais diminuiu nos ovinos, nos caprinos e nos suínos.

Só na Beira Litoral, por exemplo, desapareceu uma em cada três explorações. A área de vinha diminuiu em um terço. O efectivo leiteiro reduziu em 20%.

O nosso país já importa mais de dois terços do que consome. E tem um défice da balança alimentar que já tende para os 4 mil milhões de euros anuais!

Esta situação tem causas e responsáveis. E os responsáveis têm nome. São os sucessivos Governos, do PS e do PSD, com a ajuda do CDS. Governos que entregaram a agricultura portuguesa a troco de uns patacos.

O contraste não podia ser maior. Os agricultores portugueses querem produzir e sabem produzir. Mas de cada vez que lançam as sementes à terra estão a perder dinheiro. Que maior prova que este modelo e estas políticas falharam?

Qual a outra alternativa?

Uma política agrícola que respeite e considere estratégica a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores. Que respeite os agricultores, garantindo-lhes rendimentos dignos, em troca da produção realizada. Que promova o desenvolvimento integrado da agricultura nas suas dimensões agro-produtiva, agro-ambiental e agro-rural, tendo em conta a inter-relação das situações de pluriactividade e pluri-rendimento. Que assegure a soberania alimentar dos povos e a segurança da qualidade alimentar do país. Que contribua para a atenuação das assimetrias regionais, estabelecimento de equilíbrios territoriais, nomeadamente demográficos e etários, do espaço rural.

Resumindo, políticas que defendam o desenvolvimento da agricultura e a produção nacional.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 04 de Março de 2011

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PAC: Política Agrícola Comum

    Sem prejuízo de uma análise posterior mais detalhada, o PCP avalia negativamente a proposta legislativa da Comissão Europeia (CE) sobre o "Estado de Saúde" da Política Agrícola Comum (PAC), que revela uma total insensibilidade social e maltrata a agricultura familiar, os pequenos agricultores.

1. O PCP considera um erro com consequências graves a manutenção do rumo das políticas neoliberais, a adaptação da agricultura às regras da OMC e à tentativa de desbloquear a Agenda de Doha, a sua adaptação aos vários Tratados de Livre Comércio já estabelecidos ou em negociação e ao quadro mais geral de liberalização do comércio ao nível mundial. É preocupante que a escalada no aumento dos preços que se tem verificado nos últimos meses, o abandono da terra e o desaparecimento de muitos milhares de explorações agrícolas não preocupem a CE que, em vez de inverter o caminho perseguido pelas últimas reformas da PAC, antes o acentua.

O PCP considera que é particularmente grave que, no actual contexto, se proceda à supressão total dos pagamentos associados à produção ainda existentes (com excepção apenas das vacas em aleitamento, dos caprinos e ovinos) transferindo-os para o regime de pagamento único, ao mesmo tempo que avança no desmantelamento progressivo de organizações comuns de mercado importantes como do vinho, do açúcar, das frutas e hortaliças, do tabaco, da banana, o desmantelamento do sistema de quotas leiteiras até 2015, a supressão da intervenção (trigo duro, arroz e a carne de suíno), fomentando ainda mais o abandono da terra e da actividade agrícola. De igual forma, mantém o incentivo ao absentismo, a distribuição injusta dos subsídios entre produtores, produtos e países, acelerando o processo de concentração da produção em alguns países e regiões, a especulação sobre o mercado das terras agrícolas, a actividade especulativa sobre os géneros alimentícios e a formação de cartéis pelas indústrias alimentares e de distribuição, a promoção do modelo da «agricultura intensiva» e «competitiva», com consequências negativas para a soberania e segurança alimentares.

2. É lamentável que actuais e anteriores ministros, Jaime Silva (PS) e Capoulas Santos (PS), ambos com responsabilidade pela situação a que chegou a agricultura portuguesa e coniventes com as decisões tomadas ao nível da UE sobre a PAC, um com assento no Conselho de Ministros, onde a proposta será decidida, e outro que será o relator do Parlamento Europeu para a proposta legislativa da Comissão que, já se sabe, será tomada em co-decisão entre ambas as instituições, venham agora para a comunicação social criticar o rumo seguido pela mesma, lavando as mãos como Pilatos das suas responsabilidades. (Como aliás também vem fazendo o ex-ministro da Agricultura do PSD/Cavaco Silva, Arlindo Cunha). Seria positivo se a crítica tivesse qualquer laivo de credibilidade, mas o que estes senhores estão a fazer agora, como no passado, é a prestar um muito mau serviço à agricultura e ao País, fazendo uma crítica conjuntural a uma proposta «maximalista» da Comissão, para, mais à frente, darem o dito por não dito e aprovarem a mesma proposta com pequenos retoques, apresentando-a ao povo português como mais uma «vitória». Aliás, Jaime Silva aprovou, recentemente, o desligamento nas OCM dos hortofrutícolas e do algodão, e a liquidação do sistema de quotas leiteiras.

3. O PCP considera que a proposta da Comissão não tem em conta, e era necessário ter, que a agricultura e os sistemas de produção agrícola são muito diversificados no conjunto dos países da União Europeia.

O PCP defende que é necessário uma outra política agrícola que tenha como princípio o direito à soberania e segurança alimentares de cada país e a resolução dos estrangulamentos que têm levado ao abandono da produção pelos pequenos e médios agricultores. O que exige que a agricultura saia da OMC e a produção agro-alimentar deixe de ser tratada como uma vulgar mercadoria.

O PCP defende o fim do regime de pagamento único, a ligação dos apoios à actividade produtiva. A necessidade de proceder a uma distribuição mais equitativa das ajudas directas, mediante a introdução de um limite máximo de ajuda (plafonamento) e o reforço da modulação no plano comunitário, tendo em conta as estruturas e dimensão das explorações e o número de pessoas empregadas, para uma redistribuição aos agricultores e países que recebem menos ajudas da PAC. É igualmente fundamental que, no âmbito das negociações agrícolas da Organização Mundial de Comércio, se revejam os acordos internacionais sobre alimentação animal, como o acordo de Blair House, de 1992, entre a UE e os EUA, proibindo a UE de produzir mais de 25% das suas carências em proteínas vegetais, tornando-a, assim, dependente de importações, em particular dos EUA.

A criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de calamidades públicas como secas, temporais, granizo, incêndios, epizootias, etc.
A defesa da manutenção dos patamares adquiridos de garantia do direito a produzir, que as quotas leiteiras de produção representam, reequilibrando os seus valores entre países.

(sublinhados meus)

                                          

In Nota do Gabinete de Imprensa do Partido Comunista Português

                           

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