TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Sábado, 3 de Dezembro de 2016
As alterações contínuas do estatuto da aposentação

Eugénio Rosa1

«Utilizei estes “slides” numa intervenção que fiz sobre "AS ALTERAÇÕES CONTINUAS DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO: Como calcular a pensão de aposentação?" na assembleia da Associação Sindical dos Profissionais da Policia ASP/PSP que teve lugar no dia 30.11.2016 em que estive, a convite da sua direção, para falar sobre as alterações do Estatuto da Aposentação, e sobre o projeto de decreto-lei aprovado pelo atual governo  para os profissionais das forças de segurança e, nomeadamente, para os da PSP.

Como a aposentação é uma matéria importante para todos os trabalhadores da Administração Pública, e como os "slides" contêm informação que poderá ser útil a muitos trabalhadores e aposentados da Função Pública, e também àqueles que, muitas vezes, de uma forma pouco informada, escrevem ou falam nos media sobre o sistema de segurança social da Administração Pública,  decidi divulgá-los esperando que eles possam  contribuir para um melhor conhecimento desta matéria.

Para tornar mais fácil a sua compreensão acrescentei algumas notas.

No fim juntei um guia para o cálculo da pensão de aposentação esperando que ele possa ser útil a quem quiser saber o valor aproximado da sua pensão, pois penso que com as "dicas" que dou o seu cálculo torna-se fácil.»

 


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publicado por António Vilarigues às 12:30
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Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016
Reflexão e debate sobre o projeto de decreto-lei do governo sobre a ADSE

ADSE4

 

«O governo colocou em discussão pública, através da Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, nº 5 de 7 de Novembro 2016, a qual está disponível AQUI para quem quiser analisar e dar o seu contributo um projeto de decreto-lei que visa substituir a atual Direção Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) por um Instituto Público de gestão participada (ADSE,IP).

Este projeto de decreto-lei está em discussão durante 20 dias a contar da data da sua publicação, portanto quem quiser dar o seu contributo/opinião pode fazê-lo até ao dia 27 de Novembro de 2016.

Em primeiro lugar, interessa referir que, a nosso ver, é positivo que o governo tenha abandonado a intenção de transformar a ADSE numa mútua, o que determinaria que ela fosse rapidamente capturada por um grupo de interesses minoritário que depois utilizaria a ADSE em seu proveito.

A experiencia de mútuas, nomeadamente de grande dimensão, em Portugal é elucidativa disso para quem as conheça.

E o risco de tal acontecer era muito grande tendo em conta que a ADSE movimenta anualmente cerca de 600 milhões € (por isso gera grandes apetites) e que os grupos privados de saúde estão vitalmente interessados em a controlar porque é um importante instrumento de financiamento.»

 


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publicado por António Vilarigues às 18:54
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Domingo, 13 de Novembro de 2016
É urgente que o governo passe das declarações de intenção de combate à pobreza aos atos

Eugénio Rosa1

 

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que:

 

  • 1 - Durante o governo PSD/CDS e “troika” 484.050 portugueses, a esmagadora maioria deles pobres, perderem o direito a prestações sociais (261.545 crianças perderam o direito ao abono de família; 69.107 idosos pobres perderam o direito ao CSI; 119.184 pobres perderam o direito ao RSI, e 34.212 desempregados perderam o subsidio de desemprego);
  • 2 - Como consequências destes cortes significativos que atingiram os mais pobres o governo PSD/CDS reduziu, entre 2010 e 2015, a despesa com prestações sociais em 1.244,1 milhões €, reduzindo desta forma o défice orçamental à custa aumentando a pobreza;
  • 3 - Nos 9 meses de governo PS (Dez.2015-Set.2016) a redução dos beneficiários de prestações sociais, com exceção dos que recebem RSI, não foi invertida, pois o número de beneficiários do abono de família, do Complemento Solidário de Idoso, e de subsidio de desemprego continuou a diminuir em 2016. E não é com campanhas de dinamização que resolve esta situação dramática, como alguns dizem. A situação dos desempregados em Set.2016 era dramática, pois apenas 27 em cada 100 é que recebem subsidio de desemprego, e a “medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração” em vigor em 2016, e prorrogada em 2017 (artº 86º da proposta de Lei do OE-2017), já mostrou a sua ineficácia;

  • 4 - Enquanto isto sucede, e enquanto também o governo se recusa a aumentar em 10€ os reformados e aposentados com pensões mínimas, que são pensões de miséria, a Segurança Social acumula elevados excedentes. Segundo a “Síntese da execução orçamental mensal” divulgada pela DGO, só no período de Jan-Set. 2016, a Segurança Social acumulou um excedente de 1.152,9 milhões €, que serviu para reduzir o défice orçamental.

 

«Um dos instrumentos utilizados pelo governo PSD/CDS e pela “troika” para reduzir o défice orçamental foi um corte brutal nas prestações sociais de combate à pobreza em Portugal, o que atingiu dramaticamente os mais pobres, como revelam as estatísticas divulgadas pela Segurança Social no seu “site”.»

 

Prestações sociais 2007-2016

SS pobreza 2010-2015

Pobreza governo PS

Excedentes SS 2015-2017

Clicar nas imagens para ampliar

 


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Sábado, 29 de Outubro de 2016
A injustiça de excluir do aumento de 10€ os pensionistas com pensões superiores a 633€ e mesmo inferiores

Eugénio Rosa1

 

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que:

 

  • (1) Os aumentos previstos nas pensões em Janeiro de 2017, abrangem mais de 99% dos pensionistas da Segurança Social e cerca de 88% dos aposentados, mas são aumentos de miséria, pois variam entre 80 cêntimos e 5€ por mês (este nas elevadas);
  • (2) O aumento extraordinário de 10€ em Agosto de 2017, abrange 77% dos pensionistas de invalidez, 69,5% de velhice e 48,5% de sobrevivência da Segurança Social, e 21,5% dos aposentados e 42,7% dos pensionistas de sobrevivência e de sangue da CGA;
  • (3) São excluídos do aumento de 10€ mais de 1,5 milhões de pensionistas, sendo metade com pensões inferiores a 260€ por mês, um valor inferior ao limiar da pobreza que é mais de 361€, todas estas exclusões são profundamente injustas e deviam ser corrigidas pela Assembleia da República aquando do debate da especialidade do OE;

  • (4) Esta situação é ainda mais inaceitável se se tiver presente que a Segurança Social teve um excedente até Setembro de 2016 de 1.152,9 milhões €, superior ao previsto para todo ano de 2016, que era de 1.112 milhões € e que, para 2017, a previsão é de um novo excedente no montante de 1.091,5 milhões €. Estes excedentes estão a ser utilizados pelo governo para reduzir o défice orçamental. Um aumento de 10€ por mês, com exceção dos pensionistas de sobrevivência já que a maioria recebe duas pensões, sendo para estes um aumento de 5€ a somar a 10€ na outra pensão, determinaria um aumento de despesa anual global de cerca de 451 milhões € o que corresponde a um aumento de 1,7% na despesa total com pensões (o aumento do governo dá uma subida de despesa de apenas 187 milhões o corresponde a uma subida de despesa total de 0,7%, o que não é um aumento enorme como alguns afirmam).

 

«Certamente a maioria dos pensionistas e também dos portugueses têm dificuldades em compreender o que vai acontecer com o aumento das pensões em 2017.

E isto porque alguns afirmam que o aumento será enorme; outros dizem que beneficiará mais de 99% dos pensionistas, e o próprio ministro veio dizer que afinal muitos com pensões inferiores a 260€ por mês também beneficiariam do aumento de 10€ porque as suas pensões não foram atualizadas durante o governo PSD/CDS.

A nível da comunicação social tem aparecido informação sobre o aumento das pensões para todos os gostos, o que faz aumentar ainda mais a confusão.

Interessa por isso, analisar com objetividade esta matéria vital para mais de 2,8 milhões de pensionistas.

É o que vamos procurar fazer.»

 

pensões OE 2017_1

pensões OE 2017_2

Clicar nas imagens para ampliar

 


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Quarta-feira, 29 de Junho de 2016
O Instituto Público para a gestão da ADSE tem de ser diferente dos existentes

 

«No fim do mês de Junho/2016, a comissão nomeada pelo governo para apresentar uma proposta de reforma do modelo da ADSE apresentará o resultado do seu trabalho.

No entanto, na “Versão Preliminar” que divulgou para debate público, a própria comissão reconheceu que a ADSE enquadra-se no estatuto laboral dos trabalhadores da Função Pública, portanto é um direito dos trabalhadores da Função Pública (pág. 3 e 20 do documento divulgado pela comissão - ver nosso estudo de 5.6.2016).

Daqui decorrem várias consequências que não devem ser ignoradas, e que necessitam de ficarem bem claras.»

 


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Segunda-feira, 6 de Junho de 2016
As contradições do documento da comissão de reforma da ADSE e a proposta alternativa

 

«A “comissão de reforma do modelo da ADSE”, nomeada pelo governo, acabou de divulgar um documento sobre o Modelo Estatutário que defende para a ADSE, submetendo-o à discussão publica.

É um documento com 35 páginas que está disponível em http://www.adse.pt/page.aspx?IdCat=460&IdMasterCat=4&contentid=830 para quem o queira ler e se pronunciar sobre ele.

Era importante que os trabalhadores e os aposentados da Função Pública analisassem esse documento, e que o debatessem, e dessem a sua opinião (ou aos seus sindicatos ou às associações de aposentados ou diretamente à comissão - comissao.reforma@adse.pt).

E isso era importante porque está em jogo o futuro da ADSE, um benefício que a maioria dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública considera importante, pois apesar de ser, por lei, livre a saída, muitos poucos utilizaram esse direito.

A prová-lo está o facto da ADSE continuar a ter mais de 1,2 milhões de beneficiários.

Este estudo tem como objetivo facilitar e contribuir para o debate que é necessário que os beneficiários da ADSE façam

 


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Sexta-feira, 15 de Abril de 2016
ADSE: contributos para o debate sobre o seu futuro

 

«O presente estudo tem como base a intervenção que fiz num debate realizado no dia 12.4.2016 na Ordem dos Médicos.

Numa altura em que é necessário que os trabalhadores e os aposentados da Função Pública, beneficiários titulares e exclusivos financiadores da ADSE façam esse debate até porque, por um lado, ele está a ser feito já no espaço público e, por outro lado, o atual governo nomeou uma “comissão de sábios” que, de acordo com o despacho 3177-A/2016 que a constituiu, terá “de apresentar até ao dia 30 de junho de 2016, uma proposta de projeto de enquadramento e regulação que contemple a revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da ADSE de acordo com o previsto no Programa do Governo e, tendo em conta, as Recomendações do Tribunal de Contas”, comissão essa donde foram excluídos os principais interessados (os trabalhadores e aposentados da Função Pública), pareceu-me útil divulgar essa intervenção.

Portanto, este estudo é apenas um contributo para esse debate.

No entanto, queremos já esclarecer, que ele assim como as propostas que nele constam são apenas da responsabilidade e só vinculam o seu autor.»

 


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Domingo, 8 de Novembro de 2015
A situação dos reformados e aposentados em Portugal

«Numa altura em que os partidos de esquerda discutem as matérias e medidas que devem integrar um programa de governo, interessa lembrar a situação dos reformados e dos aposentados pois foi um dos grupos da população portuguesa que mais sofreu com a politica de austeridade imposta ao país pela “troika” e pelo governo de direita.

E isto até porque a coligação PSD/CDS, enquanto foi governo, desenvolveu uma intensa campanha de propaganda e de manipulação da opinião pública procurando convencer os portugueses de que os grupos mais desfavorecidos da população, nomeadamente os pensionistas, foram protegidos da política de austeridade.

A mentira de tal campanha torna-se clara quando a confrontamos com os dados divulgados pelos próprios serviços oficiais da Segurança Social e da CGA.»

 


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Sexta-feira, 12 de Junho de 2015
Congelamento de remunerações e pensões até 2018 «prometem» PSD/CDS e PS

«Tanto o PSD e o CDS como o PS já apresentaram os seus programas eleitorais para as eleições que se realizarão no fim deste ano.

A leitura desses programas permite ficar a conhecer o que estes partidos pretendem fazer, no caso de serem governo, em relação às remunerações dos trabalhadores da Função Pública e às pensões dos reformados da Segurança Social e dos aposentados da CGA.

É isso o que vamos procurar tornar claro neste estudo.

Mas antes, utilizando dados oficiais (da DGO e da DGAEP do Ministério das Finanças e da Segurança Social e CGA), vamos procurar quantificar a perda de rendimentos que sofreram os trabalhadores da Função Pública e os pensionistas (da Segurança Social e da CGA) durante o período da “troika” e do governo PSD/CDS.»

 


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Sexta-feira, 3 de Abril de 2015
Viseu: Reunião de reformados

Reformados_20150328_3

No dia 28 de Março, teve lugar no Centro de Trabalho de Viseu do PCP, com a presença de 12 camaradas, a primeira reunião de reformados da Organização Regional de Viseu, convocada para discutir os problemas que afectam esta camada social e decidir medidas para a organização unitária dos reformados.

 



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Sexta-feira, 13 de Março de 2015
É que vale mesmo a pena!

25 Maio 2013 Lisboa_4

O ano de 2015 leva ainda pouco mais de dois meses e eis os trabalhadores, as populações e a juventude na luta diária pelo seu presente sabendo que essa é a forma mais segura de garantir o seu futuro.

  • Neste período, a par da realização de centenas de plenários de trabalhadores, desenvolvem-se greves com formas e objectivos diferenciados na Vadeca, Lourilimpeza, Soflusa, Carris, ForCargo, Horários do Funchal, Hotel Estação, Metro Lisboa, Escola Beira Aguieira, call centers da PT, Granitos de Maceira, Efacec, TST, Abrigada, BA Vidro, Cottogarden, Sublime Conforto, CRM.Unip e em muitas outras empresas.
  • Os trabalhadores não docentes e os técnicos de diagnóstico avançam para a greve.
  • Têm lugar concentrações e outras expressões de luta na Solnave, Clube Praia da Rocha, Beiralã, Scotturb, Somelos, Amorim Cork, Transtejo, CarrisBus, Logística da Sonae da Maia e na Santa Casa da Misericórdia em Lisboa.
  • A luta pelas 35 horas desenvolve-se em dezenas de autarquias locais, em acções de rua diárias e com uma grande manifestação pública.
  • Na rua faz-se ouvir o protesto dos reformados e dos trabalhadores do Metro de Lisboa, da PT e do sector ferroviário, dos professores do ensino artístico e aposentados, dos trabalhadores transferidos da Câmara de Lisboa para as freguesias, assim como a rejeição da privatização da TAP.
  • Multiplicam-se as vigílias pela defesa dos postos de trabalho na Segurança Social.
  • A resistência assume diferentes formas. Funcionárias da loja de Turismo de Ponte de Lima contrariam a ordem de fechar as portas; os trabalhadores da Prégaia impedem a saída de camiões da fábrica; o pré-aviso de greve desbloqueia o conflito na Magpower; trabalhadores da MFS recusam, pela terceira vez, 12 horas trabalho diário.
  • Os estudantes da secundária Soares dos Reis lutam por melhores condições; na Manuel Cargaleiro pela cantina; na Francisco Simões pelo Pavilhão; na João de Barros e no Conservatório Nacional de Música pelas urgentes obras; em Estarreja por mais funcionários; nos Casquilhos e na Júlio Dinis pelo aquecimento.
  • Nas Belas-Artes do Porto, os estudantes voltam aos protestos; na Faculdade de Ciências de Lisboa, no IST, na ESE do Porto, na FCSH, na FLUL e no ISEL luta-se por melhores condições e pelo acesso às cantinas; em Letras de Coimbra pela revogação do Regulamento Pedagógico e, ontem mesmo, estudantes do Superior de Lisboa concentram-se no Ministério da Educação.
  • Avança a luta das populações em defesa do SNS, em marchas em Lisboa e Benavente e acções em Aveiro e Portimão, nos hospitais Amadora-Sintra, S. Bernardo, Garcia de Orta e em dezenas de centros de saúde.
  • Centenas de carros marcham no IC1 a exigir obras entre Alcácer e Grândola e, em Beja, para exigir o reinício das obras no IP2 e na A26/IP8. Os reformados saem à rua em dezenas de locais, os bolseiros de investigação protestam contra o processo de candidaturas e bolsas.

O que atrás se disse é exemplo de uma luta imensa que está muitas vezes afastada dos holofotes da comunicação social, a quem convém desvalorizá-la e desacreditá-la.

 


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Domingo, 23 de Fevereiro de 2014
Aumento brutal (+ 133%) da contribuição para a ADSE
«Neste estudo mostramos, utilizando dados do governo, que o aumento da contribuição para a ADSE, de 1,5% para 3,5% imposta aos trabalhadores e aposentados da Função Pública em 2014, que determinará um corte de 579 milhões € nas remunerações e pensões, é excessivo, pois gera um excedente para a ADSE estimado em 284,7 milhões €, que só servirá para reduzir o défice orçamental à custa do agravamento da vida das famílias. É mais um imposto disfarçado.»

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Sábado, 15 de Fevereiro de 2014
Outro corte nas pensões de aposentação superior a 60 milhões €/ano

«Em estudo anterior (ver “CGA não respeita a lei por indicação do governo” disponível em www.eugeniorosa.com) mostramos como a CGA tem reduzido e continua a reduzir abusivamente a pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço feito até 2005, ou seja, o chamado “P1”, dos trabalhadores que apresentaram o seu pedido de aposentação depois de 2010. E a técnica utilizada tem sido descontar à remuneração ilíquida de 2005 a contribuição para a CGA que começou a vigorar depois do ano de 2010, ou seja, 11%, e não 10% que era a contribuição para a CGA em vigor no ano em que o trabalhador recebeu a remuneração de 2005. Também mostramos que esta interpretação errada da lei já tinha determinado, para os trabalhadores que se aposentaram depois de 2011, um corte nas suas pensões que estimamos em 22 milhões euros só até ao fim de 2013.»

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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013
Cortes ilegais nas pensões de aposentação. É necessário exigir o reembolso desses valores

«O governo e a CGA aproveitaram a falta de informação e a complexidade do cálculo das pensões para impor mais este corte ilegal nos rendimentos dos aposentados. É necessário exigir que a lei seja respeitada, que este corte ilegal nas pensões de aposentação termine, e que os aposentados lesados sejam reembolsados pela totalidade dos cortes ilegalmente feitos nas suas pensões. E devem fazê-lo enviando reclamações à CGA (cga@cgd.pt), apresentando queixas no “site” do Provedor de Justiça ( www.provedor-jus.pt ) e enviando reclamações ao Secretário de Estado da Administração Pública (é o Ministério das Finanças que tutela a CGA) e mesmo aos grupos Parlamentares, exigindo que os valores que foram deduzidos ilegalmente nas suas pensões sejam reembolsados. Só com a reação maciça dos aposentados atuais e dos trabalhadores da Função Pública (futuros aposentados) é que mais esta injustiça deste governo contra os trabalhadores da Função Pública será eliminada, e que os atuais aposentados que foram lesados serão reembolsados dos cortes ilegais feitos nas suas pensões, e que os futuros aposentados, que são muitos dos atuais trabalhadores da Função Pública, não sofram idênticos cortes.»

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Sexta-feira, 7 de Junho de 2013
1º ENCONTRO DOS APOSENTADOS: Dados e reflexões

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Segunda-feira, 27 de Maio de 2013
A generalização do trabalho gratuito forçado sem compensação em Portugal

«O governo enviou aos sindicatos da Função Pública três projetos de diplomas que visam:

(1) Proceder a mais um corte nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública e nas pensões dos aposentados;

(2) Introduzir em toda a Administração Pública (Central, Local e Regional) o despedimento sem justa causa, sem direito a subsídio de desemprego e sem qualquer indemnização definida;

(3) Generalizar na Função Pública de uma forma maciça o trabalho gratuito forçado sem direito a qualquer compensação.

O governo pretende aumentar, já este ano, o desconto para a ADSE, sobre as remunerações dos trabalhadores da Função Pública e sobre as pensões dos aposentados, de 1,5% (a taxa atualmente em vigor) para 2,25% e, a partir de 1 de Janeiro de 2014, para 2,5%. Isto significa um aumento de 66,6% nas contribuições atuais, o que determinaria mais um corte nas remunerações dos trabalhadores e nas pensões dos aposentados da Função Pública que estimamos em 152,3 milhões € por ano, já que faria aumentar as contribuições para a ADSE, dos trabalhadores e aposentados, de 232,7 milhões € para 385 milhões € por ano. O governo pretende aplicar já este corte a partir da data da entrada em vigor da lei que tenciona aprovar, que poderá ser publicada até ao fim do 1º semestre. Se isso acontecer, os trabalhadores e os aposentados da Função Pública sofreriam, já este ano, mais um corte nos seus rendimentos que estimamos em cerca de 58 milhões €.»

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Quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Em defesa das funções sociais do Estado

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Terça-feira, 7 de Julho de 2009
Leitura Obrigatória (CLVIII)

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«O governo apresentou este mês aos sindicatos uma proposta de mais uma alteração ao Estatuto da Aposentação, o que mostra bem a forma apressada e pouco estudada como alterou o Decreto-Lei 498/72 que está a ter graves consequências para os trabalhadores da Administração Pública.

De acordo com a alínea a) do nº1 do artº 43 do Estatuto da Aposentação, o acto determinante para o cálculo da pensão era a data em que a CGA recebia o pedido de aposentação por parte do trabalhador. Isto determinava que todo o tempo de serviço que mediava entre a data de recepção do pedido pela CGA e a data do despacho que fixava a pensão não contava para o cálculo da pensão. o que era profundamente injusto. Agora o governo propõe que o acto determinante seja a data do despacho. No entanto, na mesma proposta incluía uma disposição que criava uma situação idêntica à que existia. Assim se o trabalhador indicasse a data em que pretendia aposentar-se, nesse caso, o tempo decorrido entre a data indicada pelo trabalhador e a data do despacho, não contaria para efeitos de pensão. Por pressão dos sindicatos da Frente Comum, o governo acabou por alterar a sua proposta incluindo uma nova disposição que permite ao trabalhador, no caso do despacho de aposentação não ser emitido na data que indicou, poder "solicitar à CGA que a situação a considerar na sua aposentação seja existente à data do despacho". E as pensões de aposentação concedidas a partir de 1 de Janeiro de 2008 serão "oficiosamente recalculadas" para incluir o tempo de serviço que não tinha sido considerado, embora devia ter em conta não só o tempo de serviço mas outras condições mais favoráveis para o trabalhador que se tivessem verificado nesse período (por ex. alteração da remuneração).»


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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009
Leitura Obrigatória (CXXIII)

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal: 

«Em Portugal, as mulheres continuam sujeitas a uma profunda discriminação depois de se reformarem. Isto porque de acordo com dados constantes das Estatísticas da Segurança Social, divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a pensão media das mulheres na invalidez é 76,5% da do homem e, na velhice, é somente de 60,5%. E entre 2008 e 2009, esta desigualdade até se agravou pois os aumentos médios este ano nas pensões de invalidez foram de 35 cêntimos por dia para os homens e apenas de 27 cêntimos para as mulheres; e nas pensões de velhice, os aumentos médios, entre 2008 e 2009, foram de 44 cêntimos por dia para os homens e de apenas 27 cêntimos para as mulheres.

Na Administração Pública, contrariamente àquilo que o governo e os seus defensores nos media pretendem muitas vezes fazer crer, existem muitos trabalhadores que se aposentam com pensões muito baixas. De acordo com o Relatório e Contas da CGA, 40,6% dos aposentados da Administração Pública recebem pensões inferiores a 750 euros, e 13,4% recebem mesmo pensões inferiores a 250 euros por mês. No entanto, quando se fazem comparações entre as pensões do sector privado e do sector público normalmente este situação é esquecida e é também esquecido o facto de que mais de 40% dos trabalhadores da Administração Pública possuem o ensino superior, enquanto no sector privado essa percentagem é inferior a 15%. Este facto determina que a pensão média na Administração Pública tenha de ser necessariamente superior ao do sector privado, pois se 40% dos trabalhadores do sector privado tivessem também uma formação superior a remuneração média e, consequentemente, também a pensão média seriam mais elevadas. Para além disso, a carreira contributiva média na Administração Pública (28,8 anos) é superior ao do sector privado (23,4 anos). E isto já para não falar dos trabalhadores da Administração Pública descontarem sobre a remuneração total, enquanto no sector privado, devido à pressão dos patrões com o objectivo de pagarem menos para a Segurança Social, a base de desconto é, em média, inferior em cerca de 30% ao pago ao trabalhador. Mas estes factos são esquecidos quer pela propaganda governamental quer pelo pensamento neoliberal dominante nos media com objectivo de dividir os trabalhadores e de os atirar uns contra os outros.»

                                                      


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