TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2016
PORTUGAL: um país onde o governo dá um prémio aos patrões que paguem apenas o salário mínimo

BALANÇA capital-trabalho

 

Neste estudo, utilizando dados do Eurostat e do INE, mostro que:

 

  • (1) O custo hora da mão-de-obra no período 2000-2015 aumentou em Portugal apenas 18,9% (2,1€), muito menos que os preços (os preços subiram em Portugal 41%, o que determinou que, entre 2000-15, os custos da mão de obra tenham diminuído, em termos reais,-15,8%), enquanto na U.E. subiram 49,7% (8,3€), promovendo-se em Portugal o modelo de “desenvolvimento” de baixos salários;
  • (2) O bloqueamento da contratação coletiva, causado pela caducidade e pela violação “legal” do principio do tratamento mais favorável, que favorece o patronato, e que Vieira da Silva se recusa alterar, está a determinar que o salario mínimo nacional esteja já muito próximo da mediana dos salários (salário recebido pela maioria dos trabalhadores), o que está a transformar Portugal num país onde um número crescente de trabalhadores só recebe o SMN;
  • (3) A politica de rendimentos dos sucessivos governos está a determinar uma repartição da riqueza criada no país em beneficio do Capital e em prejuízo dos trabalhadores já que a “parte dos salários no PIB”, entre 2010 e 2015, desceu de 36,8% para apenas a 33,6% do PIB e, em 2016, a situação não se deve ter alterado (ver gráfico 1);

  • (4) Esta repartição desigual tenderá a agravar-se em 2017 como resultado da politica do atual governo de dar um prémio de 120 milhões € (um redução de 1,25% na taxa de contribuição das empresas para a Segurança Social) aos patrões que paguem remunerações até 700€/mês (inclui horas extraordinárias e trabalho noturno) pois promoverá ainda mais o trabalho mal pago.

 

«Quem acompanhe o debate no espaço público, fica certamente com a ideia que a politica de rendimentos em Portugal se reduz apenas às pensões baixas (pensões mínimas) e ao salário mínimo nacional.

Os reformados e os aposentados que têm pensões mais elevadas continuam a não ter direito à atualização das suas pensões, apesar de terem sido eles, com as suas contribuições para a Segurança Social e para a CGA, os principais financiadores destes sistemas.

O mesmo sucede aos trabalhadores com salários superiores ao SMN.

E isto porque a nível de salários acontece o mesmo, já que o debate no espaço público, e também na Assembleia da República, tem-se polarizado fundamentalmente no salário mínimo nacional, ignorando os restantes trabalhadores, que são a esmagadora maioria, como não tivessem direito à atualização dos seus salários.»

 

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Domingo, 18 de Dezembro de 2016
A Crise do Sistema Capitalista: os números de Portugal (44)

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Aposentações na CGA caem para metade

  • O número de funcionários públicos que passam à reforma até ao final do ano caiu 46 por cento face a 2015, para um total de 6427 pessoas, segundo a lista de aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), publicada, dia 7 de Novembro, em Diário da República.

  • Estes dados confirmam a tendência de redução acentuada do ritmo de aposentações, que foi em média de 22 mil por ano na última década.

  • Esta quebra, como reconheceu um relatório do Conselho de Finanças Públicas, resulta das alterações ao regime de pensões, nomeadamente o aumento da idade da reforma e as penalizações por aposentação antecipada.

  • Assim, em 2015, o valor médio das pensões atribuídas diminuiu 10,7 por cento face ao ano anterior, fixando-se nos 1112 euros.

  • Naquele ano, o número de funcionários públicos aposentados ultrapassou, pela primeira vez, o número de subscritores da CGA. Conforme revelou o relatório do Tribunal de Contas publicado em Agosto, o total de aposentados da CGA ascendeu, em 2015, a 486 269 pessoas (mais 23,5% face a 2006), enquanto o número de subscritores era de 473 446, (menos 33,2%).

 

Mulheres trabalham 61 dias sem remuneração

As mulheres portuguesas trabalham, em média, 61 dias por ano sem remuneração, em comparação com os homens, apesar dos progressos conseguidos em termos de habilitações académicas e experiência profissional.

A conclusão é da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que alertou para a persistência das diferenças entre géneros, por ocasião do Dia Europeu pela Igualdade Salarial, assinalado dia 3 de Novembro.

Com base em dados do Ministério do Trabalho, a CITE refere que os salários das mulheres são inferiores em 16,7 por cento aos dos homens. Por outras palavras é como se «a partir de 1 de Novembro as mulheres deixassem de ser remuneradas pelo seu trabalho, enquanto os homens continuavam a receber o seu salário até ao final do ano». E adverte que ao ritmo actual, as disparidades salariais entre homens e mulheres só seriam eliminadas dentro de 70 anos.

 

Estado perde 70 mil funcionários

  • O Estado perdeu mais de 71 mil funcionários públicos entre Dezembro de 2011 e Setembro último, o que representa uma quebra de 9,9 por cento, correspondente a menos 71 670 postos de trabalho.

  • De acordo com a Síntese Estatística do Emprego Público, divulgada, dia 15 de Novembro, pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), o emprego no sector das administrações públicas empregava 655 503 pessoas.

  • Já em comparação com o final do trimestre anterior (30 de Junho), os dados da DGAEP indicam que o emprego nas administrações públicas caiu em 3659 postos de trabalho (-0,5%) no terceiro trimestre deste ano.

  • Os ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior registam a maior quebra de emprego (menos 3243 postos de trabalho), devido ao facto de a colocação de docentes não ter terminado no final de Setembro.

 

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Sábado, 29 de Outubro de 2016
A injustiça de excluir do aumento de 10€ os pensionistas com pensões superiores a 633€ e mesmo inferiores

Eugénio Rosa1

 

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que:

 

  • (1) Os aumentos previstos nas pensões em Janeiro de 2017, abrangem mais de 99% dos pensionistas da Segurança Social e cerca de 88% dos aposentados, mas são aumentos de miséria, pois variam entre 80 cêntimos e 5€ por mês (este nas elevadas);
  • (2) O aumento extraordinário de 10€ em Agosto de 2017, abrange 77% dos pensionistas de invalidez, 69,5% de velhice e 48,5% de sobrevivência da Segurança Social, e 21,5% dos aposentados e 42,7% dos pensionistas de sobrevivência e de sangue da CGA;
  • (3) São excluídos do aumento de 10€ mais de 1,5 milhões de pensionistas, sendo metade com pensões inferiores a 260€ por mês, um valor inferior ao limiar da pobreza que é mais de 361€, todas estas exclusões são profundamente injustas e deviam ser corrigidas pela Assembleia da República aquando do debate da especialidade do OE;

  • (4) Esta situação é ainda mais inaceitável se se tiver presente que a Segurança Social teve um excedente até Setembro de 2016 de 1.152,9 milhões €, superior ao previsto para todo ano de 2016, que era de 1.112 milhões € e que, para 2017, a previsão é de um novo excedente no montante de 1.091,5 milhões €. Estes excedentes estão a ser utilizados pelo governo para reduzir o défice orçamental. Um aumento de 10€ por mês, com exceção dos pensionistas de sobrevivência já que a maioria recebe duas pensões, sendo para estes um aumento de 5€ a somar a 10€ na outra pensão, determinaria um aumento de despesa anual global de cerca de 451 milhões € o que corresponde a um aumento de 1,7% na despesa total com pensões (o aumento do governo dá uma subida de despesa de apenas 187 milhões o corresponde a uma subida de despesa total de 0,7%, o que não é um aumento enorme como alguns afirmam).

 

«Certamente a maioria dos pensionistas e também dos portugueses têm dificuldades em compreender o que vai acontecer com o aumento das pensões em 2017.

E isto porque alguns afirmam que o aumento será enorme; outros dizem que beneficiará mais de 99% dos pensionistas, e o próprio ministro veio dizer que afinal muitos com pensões inferiores a 260€ por mês também beneficiariam do aumento de 10€ porque as suas pensões não foram atualizadas durante o governo PSD/CDS.

A nível da comunicação social tem aparecido informação sobre o aumento das pensões para todos os gostos, o que faz aumentar ainda mais a confusão.

Interessa por isso, analisar com objetividade esta matéria vital para mais de 2,8 milhões de pensionistas.

É o que vamos procurar fazer.»

 

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016
Quais, como e quando? O aumento de pensões explicado

Manif reformados

Muitos números circulam sobre o aumento de pensões, mas são mais as dúvidas que as respostas.

Fomos à procura da verdade sobre a evolução das pensões, de 2011 a Agosto de 2017.

 

As perdas e ganhos das pensões nos últimos sete anos

Quais e quanto perderam as pensões

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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2016
A carga fiscal não aumenta em 2017

Eugénio Rosa1

 

Neste estudo mostro:

 

  • (1) Contrariamente ao que tem sido afirmado pela maioria dos comentadores que têm acesso fácil e dominam os media, a carga fiscal não aumentará em 2017 – até se verifica uma diminuição, embora muito reduzida;
  • (2) O IRS vai diminuir em 2017 em 200 milhões € devido à eliminação gradual da sobretaxa de IRS;
  • (3) O imposto sobre o imobiliário (adicional do IMI) apenas atinge uma minoria de proprietários (menos de 1%), portanto a quase totalidade das famílias portuguesas não é atingida por este imposto, sendo a receita obtida - cerca de 160 milhões € - utilizada para garantir a sustentabilidade futura da Segurança Social (pensões para as novas gerações);

  • (4) Em 1 de Janeiro de 2017, haverá um aumento reduzido das pensões – 0,7% das pensões até 838€, e de 0,2% entre 838€ e 2515€ (o que significa aumentos entre 1,4€ e 5,9€ para 2,6 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA) e, em Agosto 2017, haverá um aumento extraordinário de 10€ que contemplará os pensionistas da Segurança Social e da CGA com pensões inferiores a 625€, com exceção dos pensionistas com pensões mínimas até 264€ que tiveram aumentos irrisórios durante o governo PSD/CDS (em média 1%/ano), que são cerca de 350,7 mil com pensões muito baixas que são excluídos a que se juntam mais 686,8 mil que por terem pensões superiores a 625€ que também não terão o aumento extraordinário de 10€ na suas pensões;

  • (5) Os trabalhadores da Função Pública continuam a ser os grandes sacrificados apenas terão um aumento de 25 cêntimos no subsidio de refeição;

  • (6) A redução do défice orçamental para apenas 1,6% em 2017, como pretende o governo, um valor desaconselhável em período de anemia da economia, determinará que o investimento publico seja muito reduzido depois da forte quebra verificada em 2016 - 2,3% do PIB em 2015; 1,9% em 2016; e 2,2% em 2017 – o que determinará que o crescimento continue a ser anémico (o governo prevê que o PIB depois de aumentar 1,2% em 2016 aumente apenas 1,5% em 2017) e , consequentemente, o principal problema do país, que é crescimento económico, continua por resolver.

 

«Uma das afirmações mais repetidas pelos comentadores que tem acesso fácil e dominam os media em Portugal e também pelo PSD e CDS, é que a proposta de Orçamento do Estado para 2017 aumenta a carga fiscal.

E fazem-no sem o provar e por vezes de uma forma absurda como aconteceu com o sr. Tiago Guerreiro na SIC (este fiscalista tem conflito de interesses já que tem clientes estrangeiros na área do grande imobiliário cujos interesses defende) que, mesmo sem ter lido a proposta, já afirmava que ela aumentava a carga fiscal e, sendo confrontado com uma afirmação contrária de Adão Silva de que não aumentava, não teve outro argumento a não ser dizer que "há ainda as taxas ocultas da camaras municipais", embora não soubesse dizer quais.

Mas assim vai a maioria da comunicação social em Portugal.

Por isso, interessa analisar com objetividade e de uma forma fundamentada a proposta de O.E para 2017.»

 

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Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016
Simuladores para cálculo da pensão

Eugénio Rosa1

 

«Só foi publicada em 7.10.2016 a Portaria 261/2016, com os coeficientes de revalorização dos salários que servem para cálculo da pensão na Segurança Social e para o cálculo da pensão de aposentação da CGA.

Apesar de ter sido publicada só em Outubro, de acordo com o seu artº 4º, esta Portaria tem efeitos a partir de 1.1.2016. Portanto, todos os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2016 devem pedir à Segurança Social ou à CGA o recálculo da sua pensão pois estão receber pensões inferiores às que têm direito.

Para além disso, atualizei já com base na Portaria 261/2016, os simuladores para cálculo da pensão da Segurança Social em 2016 e em 2017, porque em 2017 as regras de cálculo da pensão vão mudar, e para cálculo da pensão de aposentação em 2016.

Na impossibilidade de responder individualmente a cada um decidi, com o objetivo de os ajudar a calcular a pensão a que têm direito, disponibilizar três simuladores - UM SIMULADOR PARA CÁLCULO DA PENSÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM 2016, UM SIMULADOR PARA CÁLCULO DA PENSÃO DA SEGURANÇA SOCIAL  EM 2017, E UM SIMULADOR PARA CÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EM 2016 - para assim cada trabalhador poder calcular, ele próprio, a sua pensão que, embora seja um valor indicativo, no entanto  o ajuda a  tomar uma decisão fundamentada relativamente a uma matéria com consequências em toda a sua vida futura, como é o valor da pensão

 



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Sábado, 8 de Outubro de 2016
Um aumento de 10€ nas pensões é comportável para a Segurança Social e CGA

Eugénio Rosa1

 

Este estudo mostra:

 

  • (1) Que as pensões são um instrumento importante no combate à pobreza em Portugal;
  • (2) Que a aplicação da Lei 53-B/2006 em 2017 determinaria novamente aumentos de miséria para a maioria das pensões e o congelamento das restantes;
  • (3) Que um aumento extraordinário de 10€ em todas as pensões é necessário, não aumenta as desigualdades e permite aos pensionistas recuperarem uma parcela (menos de 1/3) do poder de compra perdido desde 2010;

  • (4) E determina um aumento despesa comportável quer para a Segurança Social, quer para a CGA.

 

«O aumento das pensões em 2017 está a ser negociado entre o governo e os partidos que o apoiam no âmbito da preparação do OE-2017.

O PCP defende um aumento extraordinário de 10€ para todas as pensões, enquanto BE reivindica o mesmo aumento, mas só para as pensões até aos 628€.

O PS ainda não manifestou publicamente qualquer posição sobre esta matéria.

Tudo isto tem causado um amplo debate no espaço público, o que exige uma análise objetiva e rigorosa desta questão até porque ela tem consequências na vida de mais de 3 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA.

Para além disso, qualquer aumento corresponde a um acréscimo de centenas de milhões € de despesa.»

 

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Sábado, 13 de Agosto de 2016
A reforma antecipada na Seg. Social e a aposentação antecipada na CGA em 2016

 

ÍNDICE : o que encontra neste estudo

 

  • 1-A reforma antecipada na Segurança Social (regime geral) e penalizações (cortes na pensão) que os trabalhadores que a peçam sofrem;
  • 2- A reforma antecipada na Segurança Social após desemprego de longa duração e penalizações (cortes na pensão) que os desempregados que a peçam sofrem
  • 3- Aposentação antecipada na CGA e penalizações (cortes na pensão) que os trabalhadores que a peçam sofrem
  • 4- Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho

 



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Terça-feira, 31 de Maio de 2016
O debate enviesado sobre a sustentabilidade da segurança social

 

«20 Slides utilizados numa intervenção que fiz na conferencia realizada pela APRe, uma associação de reformados e aposentados, em 20.5.2016 no ISCTE.»

 


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Sexta-feira, 8 de Abril de 2016
Sem combate eficaz à evasão e fraude contributiva e sem alterar as contribuições das empresas, a vida dos pensionistas vai piorar

 

«O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicou um conjunto de diplomas importantes com consequências para milhões de portugueses que, por isso, interessa analisar.

São

a Portaria 65/2016, que atualiza as pensões mínimas e as restantes pensões até 628€ em 2016 (as de valor superior continuam congeladas desde 2010);

a Portaria 67/2016 que aumenta o fator de sustentabilidade para 2016 e fixa a nova idade de acesso à reforma e a aposentação em 2017;

e o Decreto-Lei 10/2016 que define o novo regime da reforma antecipada na Segurança Social,

mas não publicou, à semelhança do governo do PSD/CDS, a Portaria de revalorização dos salários utilizados para cálculo das pensões, prejudicando assim todos os trabalhadores que se reformem ou aposentem.

A análise mostra que se não existir um combate eficaz à evasão e fraude contributiva e não se não for alterada a forma de cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social, os atuais pensionistas estão condenados à assistir à degradação das suas pensões, e os com pensões mais baixas à miséria; e os futuros pensionistas a mais cortes nas suas pensões, como pretende a direita com o argumento de que só assim é que se garante a sustentabilidade.»

 


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Domingo, 13 de Março de 2016
Administração pública, das palavras à realidade

 

SUMÁRIO

  •  «Há salários baixos na Função Pública: no 4º Trim.2015, a remuneração base média mensal ilíquida de 152.561 trabalhadores era de 607€, e de 85.012 era 908€/mês.
  • 48,8% dos trabalhadores (320.428) da Função da Função com salários mais baixos, cujas remunerações estão congeladas desde 2010, não são beneficiados com a reposição dos cortes salariais; apenas 51,2% (335.906) com ganhos médios superiores a 1500€, é que serão beneficiados com a reposição de 447 milhões € de remunerações ilíquidas (sujeitas a IRS, CGA, ADSE), pois foram estes que tiveram cortes nas remunerações.
  • Não há dinheiro para atualizar nem pensões nem as remunerações mais baixas da Função Pública mas, em 2016, o Estado vai gastar 1449 milhões € (-19 milhões € do que em 2015) com aquisições de serviços a privados (estudos, consultoria, publicidade, vigilância e segurança, assistência técnica, trabalhos especializados, etc.), e a despesa com "Estudos, pareceres, projetos e consultoria" da Administração direta do Estado aumenta 81%.»

 

Salários FP 2015

 

aquisição serviços privados_2015-16

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Terça-feira, 1 de Março de 2016
Pensionistas esquecidos e marginalizados novamente no OE - 2016

«Neste estudo, analisamos duas questões importantes para os pensionistas e trabalhadores no ativo. São elas:

(1) A "atualização" das pensões em 2016 comparando-a com a registada durante o governo do PSD/CDS;

(2) A lei sobre a reforma de trabalhadores com carreiras contributivas longas.

Os dados do quadro 1 permitem responder à primeira questão.»

 

pensõs mínimas 2010-2016

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Sábado, 12 de Dezembro de 2015
A reforma antecipada na Segurança Social com 55 anos será possível em 2016, mas...

«Como muitos trabalhadores têm-me posto questões sobre a reforma antecipada no âmbito da Segurança Social em 2016 e sobre a atualização das pensões no próximo ano, na impossibilidade de responder individualmente a cada um, reuni neste estudo o que é possível já dizer com base na lei em vigor e no programa do governo PS, procurando assim esclarecer os interessados em se informarem sobre estas matérias.

Vamos começar pela reforma antecipada e, no fim, a atualização geral das pensões em 2016.»

 


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Domingo, 8 de Novembro de 2015
A situação dos reformados e aposentados em Portugal

«Numa altura em que os partidos de esquerda discutem as matérias e medidas que devem integrar um programa de governo, interessa lembrar a situação dos reformados e dos aposentados pois foi um dos grupos da população portuguesa que mais sofreu com a politica de austeridade imposta ao país pela “troika” e pelo governo de direita.

E isto até porque a coligação PSD/CDS, enquanto foi governo, desenvolveu uma intensa campanha de propaganda e de manipulação da opinião pública procurando convencer os portugueses de que os grupos mais desfavorecidos da população, nomeadamente os pensionistas, foram protegidos da política de austeridade.

A mentira de tal campanha torna-se clara quando a confrontamos com os dados divulgados pelos próprios serviços oficiais da Segurança Social e da CGA.»

 


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Terça-feira, 13 de Outubro de 2015
A carta que o jornal «Expresso» se recusou a publicar

«Antes de tudo interessa dar uma pequena explicação para que fique mais claro o comportamento do semanário “Expresso”.

Como os leitores já certamente se aperceberam está em curso uma gigantesca operação de manipulação e de engano da opinião pública com o objetivo de convencer os portugueses de que os sistemas públicos de segurança social – Segurança Social e CGA – são insustentáveis e que a única solução é privatizá-los.

Com esse objetivo, em termos técnicos, é defendido a introdução do “plafonamento”, da capitalização e a substituição do atual sistema de benefícios definidos por um sistema de contribuições definidas onde, à semelhança do que acontece com os PPR, o risco é transferido para os trabalhadores/beneficiários, entregando-se a sua gestão a privados – sociedades de fundos de pensões e seguradoras – os quais transformariam os sistemas de segurança social em mais uma área de negócio e fonte importante de lucro à custa de quem trabalha.

Nesta campanha de manipulação e engano têm tido um papel muito importante, por um lado, os estudos ditos “técnicos" elaborados por “especialistas” que procuram mostrar que os sistemas públicos de segurança social são insustentáveis e, por outro lado, os grandes órgãos de informação (TV, e o "Expresso" também) que, violando a objetividade jornalística, divulgam apenas esses estudos e as opiniões dos seus autores, eliminando todo o contraditório, e silenciando todas as posições contrarias, procurando assim criar na opinião pública a falsa ideia de que aquelas opiniões são as únicas e as dominantes.

Tudo isto são formas clássicas, já bem conhecidas e muito utilizadas, de manipulação e engano da opinião pública.

Na sua edição de 26.9.2015, o Expresso publicou um artigo do Prof. Pereira da Silva, atual diretor do Gabinete de Planeamento do Ministério da Solidariedade, Trabalho e Segurança Social, nomeado por Mota Soares, que defendia mais uma vez a introdução do plafonamento, que considerava uma “questão meramente técnica” (?!), e que é conhecido por defender a introdução da capitalização na Segurança Social, que criaria uma grande insegurança a nível de pensões, pois o seu valor ficaria dependente do arbítrio ou dos “mercados” ou do governo, e naturalmente a entrega da sua gestão, ou de parte dela, a sociedades gestoras de fundos de pensões ou a seguradoras privadas.

Com o objetivo de contestar tal opinião, e também para mostrar que essa posição não gozava de qualquer unanimidade, e que havia outras soluções técnicas para garantir a sustentabilidade dos sistemas públicos de segurança social, enviei ao dr. Nicolau dos Santos, responsável pelo caderno de economia do Expresso onde Pereira da Silva publicara a sua opinião, a carta que se segue.

Ela é propositadamente sintética para não poder ser utilizada a justificação de que era demasiadamente extensa para não publicar. Mais uma vez uma opinião diferente foi silenciada e Nicolau dos Santos não deu qualquer explicação.

Assim, vai o nosso jornalismo “objetivo” em Portugal, e assim é tratado o princípio do contraditório, essencial para qualquer jornalismo objetivo e credível, nos órgãos de informação em Portugal e, em particular, no "Expresso".

É importante que os portugueses saibam. A forma como o “Expresso” está a tratar um eventual governo com base nos partidos de esquerda é outro exemplo desta “objetividade” do jornalismo no nosso país que não merece comentários.»

 


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Sexta-feira, 12 de Junho de 2015
Congelamento de remunerações e pensões até 2018 «prometem» PSD/CDS e PS

«Tanto o PSD e o CDS como o PS já apresentaram os seus programas eleitorais para as eleições que se realizarão no fim deste ano.

A leitura desses programas permite ficar a conhecer o que estes partidos pretendem fazer, no caso de serem governo, em relação às remunerações dos trabalhadores da Função Pública e às pensões dos reformados da Segurança Social e dos aposentados da CGA.

É isso o que vamos procurar tornar claro neste estudo.

Mas antes, utilizando dados oficiais (da DGO e da DGAEP do Ministério das Finanças e da Segurança Social e CGA), vamos procurar quantificar a perda de rendimentos que sofreram os trabalhadores da Função Pública e os pensionistas (da Segurança Social e da CGA) durante o período da “troika” e do governo PSD/CDS.»

 


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Sexta-feira, 22 de Maio de 2015
Pensionistas representam um terço da população

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O número de pensionistas em Portugal ultrapassa os 3,59 milhões, quase três milhões do regime geral e 613 mil na Caixa Geral de Aposentações (CGA), segundo documentos oficiais, divulgados, dia 17, pela agência Lusa.

A Segurança Social (SS) paga 2 007 120 pensões de velhice, mais 258 448 por invalidez e 718 246 pensões de sobrevivência, que totaliza 2 938 814 pessoas no regime geral, dados actualizados até 5 de Janeiro deste ano.

A CGA regista 613 896 pensões de reforma, sobrevivência e outras, pagas a pensionistas da Administração Pública. Somados aos do regime geral totalizam 3 597 710 pensionistas, segundo cálculos da Lusa.

«O Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário, é uma grande conquista de Abril consagrada na Constituição da República.

Trata-se de um sistema muito jovem que, ao contrário do que afirmam os seus detractores e inimigos, não está ultrapassado.

A Segurança Social esteve sempre no centro de um forte ataque por parte de certas forças e sectores políticos e sociais que sempre actuaram visando a sua descredibilização e que nunca desistiram de substituir o modelo de repartição em que assenta o regime previdencial por um modelo de capitalização (total ou parcial); promover a transferência das contribuições dos trabalhadores para fundos privados e levar mais longe a desresponsabilização do grande capital pelo financiamento da segurança social. Um ataque que, no plano ideológico, tem sido sistemático em torno do perigo da sua descapitalização, da estigmatização daqueles que recebem o Rendimento Social de Inserção, ou da exaltação da liberdade de escolha das novas gerações quando, objectivamente, do que se trata é de abandoná-las à sua sorte.

Um ataque que, no plano político, tem contado com a conivência, a cumplicidade e a iniciativa de governos do PS e do PSD e sempre com o apoio, mas também com a iniciativa, do CDS-PP.» Jerónimo de Sousa

 


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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015
A que cortes estão sujeitas as pensões de reforma e de aposentação antecipadas em 2015?

«O governo acabou de publicar o Decreto-Lei 8/2015 que descongela as reformas antecipadas na Segurança Social. Neste estudo analisaremos os aspetos mais importantes deste decreto-lei assim como as alterações mais importantes feitas pelo governo no Estatuto da Aposentação em 2014 que está a determinar cortes elevados nas pensões dos trabalhadores da Função Pública que pedem a aposentada antecipada para surpresa de muitos embora já tivéssemos chamado a atenção em estudos anteriores para esse facto. Desta forma procuramos responder aos inúmeros pedidos de informação que nos têm sido feitos mas que tem sido impossível responder individualmente.»

 


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Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2015
Três milhões de reformados, pensionistas e idosos «premiados» pelo governo

2014-02-07_protesto_antigos_trabalhadores_metro_ca

O actual Governo “premeia” os reformados, pensionistas e idosos com a manutenção em 2015 da suspensão da actualização anual das pensões e do Valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) a vigorarem desde 2011. Decisão que vem agravar as suas condições de vida e que é expressão da política de direita que continua a colocar Portugal nas posições cimeiras dos países da União Europeia com elevado nível de pobreza entre os idosos e os mais baixos valores de reformas e pensões.

De facto, o que o Governo acaba de decidir é:

     - A manutenção dos valores das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social para quatro dos seus cinco escalões cujos montantes se mantêm, desde 2010, entre os 274,79 e os 379,04 euros;

     - O aviltante “aumento” de 9 cêntimos diários na pensão mínima para o período contributivo inferior a 15 anos passando o seu valor de 259,36 euros para 261,95 euros;

     - O prolongamento do congelamento das pensões mínimas do regime convergente da Caixa Geral de Aposentações cujos valores se mantêm há cinco anos entre os 272,78 e os 404,44 euros;

     - Um “aumento” de 8 cêntimos diários para as pensões com um período contributivo de 5 a 12 anos passando de 242,39 para 244,81 euros, e as com um período de mais de 12 e até 18 anos que passaram de 252,65 para 255,18 euros;

     - A pensão social do regime não contributivo da segurança social passou de 197,55 euros para 201, 53 euros.

Importa recordar, que o valor do IAS se mantém nos 419 euros desde 2009, ao mesmo tempo que se regista a continuada redução do número dos que recebem o complemento solidário para idosos, o abono de família, o subsídio de desemprego e o rendimento social de inserção, entre outros apoios sociais.

Acresce um novo aumento da idade de reforma para os 66 anos e 2 meses, o prosseguimento da redução do valor das reformas em 2015 em resultado da aplicação do factor de sustentabilidade que penaliza os trabalhadores que passam à condição de reformados.

 

Para reformados de outros países que aqui queiram viver boas condições de vida.

Para a esmagadora maioria dos três milhões de portugueses que são reformados, pensionistas e idosos a violação dos mais elementares direitos e condições de vida.

 


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Terça-feira, 8 de Julho de 2014
Os cortes nas pensões nominais ilíquidas

 

«É reconhecido que os pensionistas foram um dos grupos da população mais massacrados por este governo. O governo PSD/CDS transformou os pensionistas em alvo preferencial da sua fúria neoliberal. Para se poder ter uma ideia completa da dimensão da redução dos rendimentos dos pensionistas determinado pelo efeito conjugado das medidas deste governo é necessário quantificar cada uma dessa medidas e depois somar os resultados obtidos, o que normalmente não é feito, mas que vamos procurar fazer neste estudo. No entanto, é importante recordar que desde 2010, apenas o escalão mais baixo das pensões mínimas (até 246€ em 2010) é que têm tido aumentos, todas as outras pensões (que são a esmagadora maioria) têm-se mantido inalteráveis, ou seja, congeladas. E mesmo as poucas que foram aumentadas, as subidas têm sido irrisórias.

Em 2011, nenhum reformado ou aposentado teve qualquer aumento. Em 2012, apenas as pensões de valor inferior a 247€ tiveram um aumento de 7,46€ por mês (25 cêntimos por dia); em 2013 apenas as pensões de valor inferior a 254€ foram aumentadas em 2,79€ por mês (9 cêntimos por dia); e em 2014, apenas as pensões de valor inferior a 257€ tiveram uma subida de 2,57€ por mês (8,5 cêntimos por dia). Isto significou que na Segurança Social dos1.922.600 reformados de velhice apenas 253.000 (13,2%) tiveram aumentos irrisórios. E na CGA dos 471.779 aposentados apenas 51.871 (11%) viram as suas pensões serem aumentadas nos mesmos valores irrisórios. Os restantes reformados e aposentados (quase 2.100.000) têm as suas pensões congeladas desde 2010. E o congelamento das pensões representa, segundo cálculos do próprio governo, uma perda de rendimentos para os pensionistas avaliada em 628 milhões € por ano. E já são quatro anos em que a esmagadora maioria dos pensionistas em Portugal não tem qualquer aumento. E é sobre estas pensões que não têm tido qualquer aumento que o governo tem feito múltiplos cortes, como se vai mostrar e quantificar.»

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Domingo, 4 de Maio de 2014
Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018

«O governo PSD/CDS acabou de apresentar o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2014-2018 . E este documento não só mantém o enorme aumento de impostos verificado em 2013 como prevê o aumento da carga fiscal até 2018; mantém um corte de 900 milhões € nas remunerações da Função Pública e prevê mais cortes na despesa com os trabalhadores da Função Pública (cortes na Tabela Remuneratória e suplementos) e assim como uma redução significativa do seu número – o que, associado aos cortes nos consumos essenciais dos serviços públicos, só poderá determinar uma maior degradação destes serviços prestados à população (saúde, educação, segurança social); a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) será substituída por uma Contribuição de Sustentabilidade (372M€) paga apenas pelos pensionistas, pelo aumento do IVA (+150M€) e da contribuição dos trabalhadores (não dos patrões) para a Segurança Social e CGA (+100M€), que o governo pretende que sejam permanentes; prevê também novos cortes nas prestações sociais (155M€ só em 2015) , na educação ), e um crescimento anémico da economia portuguesa até 2018 (em média, apenas 1,7%/ano) e a manutenção de uma elevada taxa de desemprego (em média, 14%/ano) ; etc. Tudo isto consta do DEO 2014-2018 do governo como iremos mostrar neste estudo utilizando dados e medidas desse documento.»

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Quarta-feira, 16 de Abril de 2014
A ligação das pensões à economia e à demografia já existe!

«Está neste momento em curso no nosso país uma campanha gigantesca de propaganda do governo, em que muitos media estão a colaborar pelo facto de não informarem de uma forma objetiva os portugueses, visando criar a ideia na opinião pública de que é necessário reduzir as pensões porque só assim é que o sistema seria sustentável. E para isso têm também procurado difundir a ideia que o peso das pensões elevadas é grande e que as pensões não estão ligadas nem à economia nem à demografia. Ora tudo isso é mentira.»

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Sábado, 15 de Fevereiro de 2014
Outro corte nas pensões de aposentação superior a 60 milhões €/ano

«Em estudo anterior (ver “CGA não respeita a lei por indicação do governo” disponível em www.eugeniorosa.com) mostramos como a CGA tem reduzido e continua a reduzir abusivamente a pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço feito até 2005, ou seja, o chamado “P1”, dos trabalhadores que apresentaram o seu pedido de aposentação depois de 2010. E a técnica utilizada tem sido descontar à remuneração ilíquida de 2005 a contribuição para a CGA que começou a vigorar depois do ano de 2010, ou seja, 11%, e não 10% que era a contribuição para a CGA em vigor no ano em que o trabalhador recebeu a remuneração de 2005. Também mostramos que esta interpretação errada da lei já tinha determinado, para os trabalhadores que se aposentaram depois de 2011, um corte nas suas pensões que estimamos em 22 milhões euros só até ao fim de 2013.»

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Segunda-feira, 6 de Janeiro de 2014
As novas leis que aumentam a idade de reforma e o corte nas pensões da segurança social já estão em vigor

«Foi publicado no último dia de Dezembro de 2013, para entrar em vigor em 1-1-2014, o Decreto-Lei 187-E/2013 e a Portaria 378-G/2013, aprovados por este governo, que aumentam a idade de reforma para os 66 anos e alteram a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, aumentando o corte na pensão, por efeito apenas deste fator, de 5,45% (o valor que se obtinha com a formula anterior) para 12,34%. Mas antes de analisar estes diplomas, interessa referir, pela gravidade que tem se forem concretizadas, as novas medidas divulgadas pelos órgãos de informação que o governo tenciona tomar mais uma vez contra os trabalhadores e aposentados da Função Pública e os pensionistas da Segurança Social.»

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013
Tribunal declara inconstitucional cortes nas pensões que já estão a ser pagas, mas não nas pensões futuras

«Neste estudo, que é longo, vamos analisar nove questões. Cada trabalhador poderá depois ler apenas o que lhe interessa. São elas.

  • (1) Um novo corte de 23% nas pensões de aposentação futuras?
  • (2) A situação dos trabalhadores que se aposentarem a partir do início de 2014?
  • (3) Os trabalhadores que pedirem a aposentação em 2013 também estarão sujeitos a este triplo aumento da penalização?
  • (4) Será que os trabalhadores que pediram a aposentação em 2012 serão atingidos pelos novos cortes nas pensões?
  • (5) Será que vai aumentar a idade de reforma e aposentação das forças de segurança e dos militares?
  • (6) A aplicação do fator de sustentabilidade e da nova fórmula de cálculo do “P1” às pensões de invalidez;
  • (7) As portarias sobre rescisões do contrato de trabalho por mútuo acordo dos Assistentes Técnicos e dos professores e a nova portaria que regula as rescisões por mútuo acordo dos Técnicos Superiores;
  • (8) O desconto ilegal para a ADSE que está a ser feito pelos serviços sobre remunerações não recebidas pelos trabalhadores;
  • (9) O tratamento desigual a que são sujeitos os trabalhadores do setor privado abrangidos pela Segurança Social e os da Função Pública abrangidos pela CGA no caso de desemprego de longa duração.»

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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013
Cortes ilegais nas pensões de aposentação. É necessário exigir o reembolso desses valores

«O governo e a CGA aproveitaram a falta de informação e a complexidade do cálculo das pensões para impor mais este corte ilegal nos rendimentos dos aposentados. É necessário exigir que a lei seja respeitada, que este corte ilegal nas pensões de aposentação termine, e que os aposentados lesados sejam reembolsados pela totalidade dos cortes ilegalmente feitos nas suas pensões. E devem fazê-lo enviando reclamações à CGA (cga@cgd.pt), apresentando queixas no “site” do Provedor de Justiça ( www.provedor-jus.pt ) e enviando reclamações ao Secretário de Estado da Administração Pública (é o Ministério das Finanças que tutela a CGA) e mesmo aos grupos Parlamentares, exigindo que os valores que foram deduzidos ilegalmente nas suas pensões sejam reembolsados. Só com a reação maciça dos aposentados atuais e dos trabalhadores da Função Pública (futuros aposentados) é que mais esta injustiça deste governo contra os trabalhadores da Função Pública será eliminada, e que os atuais aposentados que foram lesados serão reembolsados dos cortes ilegais feitos nas suas pensões, e que os futuros aposentados, que são muitos dos atuais trabalhadores da Função Pública, não sofram idênticos cortes.»

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publicado por António Vilarigues às 12:35
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Terça-feira, 3 de Dezembro de 2013
Os sistemas de Segurança Social e da CGA utilizados pelo governo como instrumento orçamental

«Neste estudo vamos esclarecer cinco questões importantes já que constituem, pelas inúmeras mensagens que temos recebido, preocupação de muitos milhares de trabalhadores. E elas são as seguintes:
(1) Como aumentará a idade de reforma e de aposentação no futuro segundo o governo;
(2) A manipulação do fator de sustentabilidade pelo governo e como ele é utilizado para fazer mais cortes nas pensões quer dos reformados da Segurança Social quer dos aposentados da CGA;
(3) O duplo corte nas pensões dos trabalhadores da Função Pública que peçam antecipadamente a aposentação e, na Segurança Social, quando as reformas antecipadas forem descongeladas;
(4) A situação dos desempregados de longa duração abrangidos pela Segurança Social que peçam a reforma antecipada;
(5) As mentiras sobre a sustentabilidade da Segurança Social para justificar mais cortes das pensões.
Os cortes nas pensões em Portugal têm sido feitos para obter meios financeiros para pagar juros exorbitantes aos credores do Estado (bancos, fundos, etc.), e a sua frequência e dimensão é de tal forma elevada que em outros países provocaria grandes manifestações.
»

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Segunda-feira, 28 de Outubro de 2013
Carta Aberta para Judite de Sousa – Programa «Olhos nos Olhos»
Desenho de Fernando Campos (o sítio dos desenhos)

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Lisboa, 15 de Outubro de 2013
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Exma. Sra. Dra. Judite de Sousa
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O
programa Olhos nos Olhos que foi hoje para o ar (14/10/2013) ficará nos anais da televisão como um caso de estudo, pelos piores motivos.

Foi o mais execrável exercício de demagogia a que me foi dado assistir em toda a minha vida num programa de televisão. O que os senhores Medina Carreira e Henrique Raposo disseram acerca das pensões de aposentação, de reforma e de sobrevivência é um embuste completo, como demonstrarei mais abaixo. É também um exemplo de uma das dez estratégias clássicas de manipulação do público através da comunicação social, aquela que se traduz no preceito: "dirigir-se ao espectador como se fosse uma criança de menos de 12 anos ou um débil mental".

Mas nada do que os senhores Medina Carreira e Henrique Raposo dizem ou possam dizer pode apagar os factos. Os factos são teimosos. Ficam aqui apenas os essenciais, para não me alargar muito:

Ler texto integral

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Gostava de ter escrito isto...

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O corte nas pensões e a sustentabilidade da Segurança Social e da CGA

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Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013
Objectivo é a destruição do Sistema Público de Segurança Social

   Dizem alguns que uma fuga de informação levou a que o País tenha manifestado indignação perante a perspectiva de cortes nas pensões de sobrevivência tendo por base falsas premissas.

(...)

Podem os pensionistas de sobrevivência ficar descansados? Não. Não podem, porque tais declarações visam lançar uma cortina de fumo e de demagogia e ocultar que:

1.º – A pensão de sobrevivência é paga aos familiares do trabalhador falecido, beneficiário da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações, para compensar a família (em especial as viúvas(os) e filhos) pela perda de rendimentos em resultado do falecimento do trabalhador/reformado. Os trabalhadores pagam contribuições e quotizações (os descontos) em função do seu salário tendo como contrapartida a reciprocidade entre a obrigação de contribuir e o direito às prestações sociais. Nas contribuições dos trabalhadores há uma percentagem da Taxa Social Única (TSU) que é destinada ao financiamento da pensão de sobrevivência, uma das modalidades de protecção social na eventualidade de morte.

2.º – Não há qualquer critério de justiça social na decisão de sujeitar esta prestação social à condição de recurso. Pelo contrário. É dado o passo para abrir o precedente de desvinculação da relação existente entre os descontos e o valor da pensão a atribuir. Não é justo que se estabeleça como critério os rendimentos resultantes da «acumulação» da pensão de sobrevivência (que é um direito derivado) com a reforma que resulta da vida contributiva do viúvo ou da viúva. O Governo abre assim o precedente para, no futuro, prosseguir a adopção de critérios discricionários visando desvinculá-la da sua relação com os descontos do trabalhador/ reformado falecido.

Com estas alterações nenhuma pensão de sobrevivência ficará imune a uma nova escalada de cortes, tendo em vista a redução das despesas do Estado. Atente-se que todas as prestações sociais que estão sujeitas a condição de recurso – abono de família, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção – que integram o regime não contributivo da Segurança Social e estão dependentes do Orçamento do Estado têm sido sujeitas a profundas alterações nos seus critérios de atribuição, visando a redução das despesas do Estado à custa da exclusão de acesso de milhares de famílias que delas precisam e da redução do valor dos que delas continuam a beneficiar.

3.º Os ministros Mota Soares e Paulo Portas esqueceram-se de dizer que na proposta de lei 171/XII/2.º para discussão na Assembleia da República se prevê um corte de 10% a «aplicar às pensões de sobrevivência – prestações de natureza contributiva atribuídas aos herdeiros dos aposentados e reformados da Caixa, independentemente da situação económica de quem as recebe, que correspondem, em regra, a metade do valor mensal da pensão do falecido... Uma medida que se insere na falsamente designada convergência entre o regime de protecção social do sector público e privado.

4.º – As alterações à pensão de sobrevivência acrescem às que já foram adoptadas e que reduziram na prática outros importantes apoios sociais por morte. Trata-se, afinal, de desfigurar as formas de financiamento e os objectivos destas prestações sociais por morte num ataque aos direitos, que se prolongam para além da vida do trabalhador/reformado.

(...)

Ler texto integral

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publicado por António Vilarigues às 00:13
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