TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Domingo, 3 de Abril de 2016
A Crise do Sistema Capitalista: os números de Portugal (33)

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Poupança cai para mínimos históricos

A taxa de poupança das famílias voltou a cair em 2015, para 4,2 por cento do rendimento disponível, o valor mais baixo desde pelo menos 1999, primeiro ano para o qual há registo estatístico.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística publicados dia 24, a taxa de poupança manteve «a tendência decrescente», apesar do ligeiro aumento do rendimento disponível em 0,5 por cento em 2015.

 

Défice de 2015 acima do previsto

  • O défice orçamental de 2015 situou-se nos 4,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, segundo dados provisórios do INE, divulgados dia 24.
  • O Instituto Nacional de Estatística indica que a operação de resolução do Banif provocou um agravamento das contas públicas de 1,4 por cento do PIB em 2015, ou seja, 2 463,2 milhões de euros, mais 208,2 milhões de euros do que inicialmente previsto.
  • Este acréscimo decorre sobretudo da contabilização das operações da sociedade Oitante, que ficou com os activos do Banif que o Santander não quis comprar.
  • Recorde-se que o anterior governo PSD/CDS-PP propôs-se alcançar um défice de 2,7 por cento do PIB.

Crise provocou aumento dos suicídios

  • A taxa de mortalidade por suicídio passou de 10,1 por 100 mil habitantes para 11,7 por 100 mil habitantes, em 2014, segundo o relatório «Portugal – Saúde Mental em Números 2015», apresentado, dia 24, em Lisboa.
  • O estudo analisou a variação da mortalidade por suicídio ao longo de três intervalos de tempo (1989-1993, 1999-2003 e 2008-2012), concluindo que o período mais recente – «de crise» – apresentou «a mortalidade por suicídio mais alta», assim como «a taxa bruta mais alta».
  • Uma outra investigação, conduzida pelo Centro de Estudos em Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Coimbra, concluiu que nas freguesias mais desfavorecidas das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa o risco de mortalidade por suicídio é significativamente superior ao de outras zonas em que os níveis de privação material são menores.

 


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publicado por António Vilarigues às 07:19
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Quarta-feira, 2 de Março de 2016
CDU na Assembleia Municipal de Viseu Aprova Moções e Denuncia Ilegalidades

Filomena Pires Candidata AMV

De novo a eleita da CDU marcou a agenda da Assembleia Municipal de Viseu, ao fazer aprovar duas moções e uma saudação, respectivamente sobre a “Instalação da Radioterapia no Hospital de S. Teotónio em Viseu”, dando continuidade o processo de perguntas ao Ministro da Saúde efectuado pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, em “Defesa dos Professores do IPV, Ameaçados de Despedimento” e uma “Saudação às Mulheres e ao 8 de Março, Dia Internacional da Mulher”.

Ainda no período de antes da Ordem do Dia, a deputada da CDU leu dois Requerimentos solicitando à Câmara Municipal intervenção urgente para debelar questões graves de poluição ambiental, dizendo um respeito à Zona Industrial de Santiago, onde trabalhadores e empresários se juntaram num Abaixo-assinado exigindo a eliminação dos maus cheiros no saneamento, referindo-se o segundo à situação calamitosa que se vive em Passos de Silgueiros, com uma fossa séptica da responsabilidade do Município, a céu aberto e perto das habitações, constituindo um verdadeiro atentado à saúde dos moradores.

De referir que as populações afectadas estiveram presentes na Assembleia Municipal, a convite da CDU, e intervieram sobre o problema na parte reservada ao público.

AQUI

 


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publicado por António Vilarigues às 16:52
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Domingo, 6 de Outubro de 2013
Análise dos resultados das eleições autárquicas de PSD, CDS, PS e BE

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A expressiva derrota do PSD e CDS (traduzida na perda de mais de 550 mil votos e de mais de 10 pontos percentuais) é indissociável de uma clara condenação dos trabalhadores e do povo português, da política de ruína e de empobrecimento para que está arrastar o País e a vida dos portugueses.

As manobras já ensaiadas para procurar afastar leituras nacionais destas eleições não iludem que estes resultados traduzem uma expressão significativa no plano eleitoral do crescente isolamento político e social dos partidos do governo, que só reforçam a necessidade, possibilidade e urgência da sua demissão.

O resultado eleitoral do PS – que regista uma redução de votação face a 2009 (menos 263 mil votos, passando de 36.7% para 34.9 %) – traduz, apesar dos esforços para tentar apresentar-se com um discurso de oposição e distanciamento do governo, um sinal de distanciamento de muitos eleitores face, não apenas ao seu percurso governativo num passado recente, mas também, e sobretudo, quanto ao seu comprometimento com o Pacto de Agressão e os eixos essenciais da política do actual governo.

Assume particular significado que os partidos da Troika nacional – PS, PSD, CDS – tenham perdido mais de 800 mil votos, traduzindo uma clara condenação da política de direita que há anos promovem.

Regista-se ainda uma nova erosão eleitoral do BE, a par da ampliação de mandatos obtidos por listas designadas como de cidadãos eleitores, resultante do crescimento do número de candidaturas com diferentes e contraditórias origens, e de uma clara promoção de que beneficiaram.

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Sábado, 5 de Outubro de 2013
Juntas de freguesia de presidência CDU

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A CDU elegeu:

  • 44 presidentes de Junta no distrito de Setúbal

  • 37 em Beja

  • 26 em Évora

  • 16 em Lisboa

  • 16 em Portalegre

  • 11 em Santarém

  • 4 em Coimbra

  • 3 em Faro

  • 3 em Leiria

  • 2 em Braga

  • 2 no Porto

  • 2 em Viana do Castelo

  • 1 em Castelo Branco

  • 1 na Guarda

  • 1 em Viseu [Penalva do Castelo: Real].

Lista de Juntas de Freguesia de presidência CDU

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publicado por António Vilarigues às 12:46
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Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013
Câmaras municipais de presidência CDU

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A CDU ganha as presidências das câmaras municipais de Alandroal, Alcácer do Sal, Beja, Cuba, Évora, Grândola, Loures, Monforte, Silves e Vila Viçosa.

Perde as presidências das câmaras municipais de Chamusca, Crato, Nisa e Vendas Novas.

Lista de Câmaras Municipais de presidência CDU

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publicado por António Vilarigues às 12:00
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O voto, a CDU, a luta

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É por demais significativo que os activistas e candidatos da CDU tenham sido os únicos que em Penalva do Castelo deram a cara e fizeram do contacto directo com as populações o seu principal instrumento de acção.

E foi assim por serem os únicos que podiam olhar os eleitores, olhos nos olhos:

  • lembrando-lhes que trabalho, honestidade, competência é imagem de marca exclusiva da CDU como se pode comprovar na freguesia de REAL;

  • lembrando-lhes que as forças que integram esta Coligação estiveram sempre na primeira fila da luta contra a política de desemprego, de roubos nos salários, de assaltos a pensões e reformas, de afundamento de Portugal;

  • lembrando-lhes que os que ali estavam, agora, a pedir-lhes o voto, eram os mesmos que lá estiveram a lutar pelo Serviço Nacional de Saúde, pela Escola Pública, contra a liquidação dos postos de Correio e outros serviços públicos essenciais.

E assim confirmando, também neste aspecto, que, ao contrário do que propalam os ideólogos da política de direita, os partidos não são todos iguais.

No domingo, a luta deu mais força ao voto.

É agora a vez de o voto dar mais força à luta.

E assim será já no dia 19 de Outubro.

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publicado por António Vilarigues às 00:03
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Terça-feira, 1 de Outubro de 2013
Um conjunto de resultados de inegável valor, importância e significado

     

Declaração de Jerónimo de Sousa:

1. A CDU saúda os milhares de candidatos, activistas e militantes do PCP, do PEV, da Intervenção Democrática, da juventude CDU e independentes que com a sua dedicação e a sua intervenção contribuíram para construir esta importante vitória eleitoral.

Uma vitória da confiança e da esperança sobre a desilusão e o conformismo, comprovando que os trabalhadores e o povo têm nas suas mãos e também no seu voto a possibilidade de com o apoio à CDU, juntar vontades e energias indispensáveis a uma empenhada e confiante intervenção na luta por um País mais justo, desenvolvido e soberano. Um resultado que dá mais força e confiança à luta por uma política alternativa que derrote o rumo de desastre imposto pela política de direita e abra perspectivas de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

CDU saúda todos aqueles que lhe confiaram o seu apoio e o seu voto reafirmando-lhes o firme compromisso de que encontrarão agora na acção dos milhares de eleitos da Coligação uma presença de trabalho e dedicação para a construção de uma vida melhor e para o progresso e desenvolvimento das suas freguesias e concelhos. E sublinha especialmente que o apoio e a confiança agora depositadas na CDU estará presente para dar voz e expressão, em todos os locais e em todos os momentos, à luta em defesa dos direitos, pelo emprego, a protecção social e a uma vida digna.

2. A expressiva votação alcançada com o significativo reforço da percentagem eleitoral, aumento do número de vereadores, a confirmação da generalidade das suas posições de maioria e a conquista de novas maiorias, como são os casos de Évora, Beja, Grândola, Alcácer do Sal, Alandroal, Cuba, Vila Viçosa, Monforte, Silves, com a possibilidade de vencer em mais municípios, nomeadamente Loures.

Este reforço representa uma sólida progressão da CDU que testemunha a ampla corrente de apoio e confiança de um número crescente de portugueses e portuguesas.

3.CDU sublinha o inegável valor, importância e significado do conjunto dos resultados hoje obtidos. Resultados que são expressão do reconhecimento da intervenção da CDU nas autarquias, do seu percurso de trabalho, honestidade e competência, de dedicação aos interesses populares e à causa pública.

Mas o importante progresso e avanço eleitoral, e o expressivo avanço da votação e posições obtidas traduz igualmente o reconhecimento da intervenção coerente e determinada das forças que integram a CDU – o PCP, o PEV, a Intervenção Democrática - na defesa dos interesses dos trabalhadores e das populações e na resistência e combate à política de direita.

A votação obtida pela CDU constitui um factor de confiança e esperança de que é possível um outro caminho e um outro rumo, um estimulo à luta e ao que ela pode abrir de perspectivas e concretização de uma política alternativa, e um testemunho de que, como temos afirmado, está nas mãos dos trabalhadores e do povo com a sua acção, opções e voto derrotar os partidos da política de direita e dar mais força à CDU e à concretização de uma política patriótica e de esquerda.

4.CDU reafirma a sua convicção de que cada posição agora conquistada, cada um dos mais de três mil mandatos alcançados pela CDU constituirão um elemento mais de trabalho, intervenção e inteira entrega na defesa dos interesses das populações, na promoção das condições de vida local e na luta por um Portugal mais justo e desenvolvido.

Uma intervenção que terá continuidade já amanhã na luta de todos os dias – em que avulta essa grande acção de luta nacional a “Marcha Por Abril, Contra a exploração e o empobrecimento” já convocada pela CGTP para o próximo dia 19 de Outubro.

Uma intervenção para fazer avançar as propostas que assegurem a melhoria dos salários e pensões, o respeito pelos direitos de quem trabalha, o reforço da protecção social, a defesa e valorização dos serviços públicos, a aposta na produção nacional e na criação de emprego.

O avanço da CDU é um importante estímulo na intervenção activa e confiante para o reforço de posições nas eleições do Parlamento Europeu de 25 de Maio do próximo ano, na defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País, da soberania e independência nacionais.

5. Independentemente da natureza, factores e dinâmica locais destas eleições, a expressiva perda de votação de PSD e CDS é indissociável de uma clara condenação dos trabalhadores e do povo português da política de ruína e de empobrecimento para que estão a arrastar o país e a vida dos portugueses.

As manobras já ensaiadas para procurar afastar leituras nacionais destas eleições não iludem que estes resultados traduzem uma expressão significativa o plano eleitoral do crescente isolamento político e social dos partidos do Governo que só reforçam a necessidade, possibilidade e urgência da sua demissão.

6. Os resultados obtidos pela CDU, e sobretudo a corrente de apoio às suas propostas e intervenção, a expressiva participação de jovens e independentes que fazem desta coligação um grande espaço de convergência, são um sólido elemento de confiança para as batalhas políticas futuras que continuaremos a travar por uma vida melhor, pela indispensável demissão do Governo, pela rejeição do Pacto de Agressão e pela derrota da política de direita, por uma política patriótica e de esquerda, que afirme os valores de Abril no futuro de Portugal.

(sublinhados meus)

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publicado por António Vilarigues às 18:55
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Terça-feira, 10 de Setembro de 2013
Presença da CDU às eleições autárquicas de 29 de Setembro de 2013

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A CDU divulga hoje um primeiro balanço à presença das candidaturas da CDU às eleições autárquicas.

A apresentação de candidaturas a 301 municípios - todos os municípios do Continente e da Região Autónoma da Madeira e 12 dos 19 municípios da Região Autónoma dos Açores - e sobretudo a apresentação de 1733 listas às freguesias, assume um inegável significado e êxito político. Mantendo a expressiva presença de candidaturas aos órgãos municipais a CDU estará presente em 2459 das freguesias existentes em 2009, ou seja mais 186 do que nessa data.

Trata-se da mais expressiva presença de candidaturas desde 1989, traduzida em mais de 40 mil candidatos de uma força com um percurso de obra e trabalho nas autarquias que granjeou respeito e apoio, suportada na competência e dedicação de milhares de eleitos que pela sua intervenção dão garantias não só de prosseguir com determinação o trabalho com vista à resolução dos problema das populações como assegurar a defesa dos seus direitos perante a ofensiva destruidora que a pretexto do Pacto de Agressão está em curso.

Ler Texto Integral

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Terça-feira, 1 de Janeiro de 2013
Penalva do Castelo: Intervenção lida na Assembleia Municipal de 20 de Dezembro

   Numa atitude de arrogância e autoritarismo, o Governo e os partidos que o suportam, PSD e CDS-PP, aprovaram a lei que estabelece os critérios para a extinção de freguesias em Portugal - Lei nº22/2012, de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

A aprovação desta lei decorreu num período de grande contestação pelas autarquias, entidades locais, trabalhadores e população.

Destaca-se alguns momentos que ficaram marcados pela clara rejeição da extinção de freguesias no nosso país: no Congresso da ANAFRE em Dezembro de 2011, no Encontro Nacional de Freguesias em Março de 2012, na grandiosa manifestação em defesa das freguesias no passado dia 31 de Março e mais recentemente, no 2º Encontro Nacional de Freguesias realizado a 15 de Setembro de 2012 e no XX Congresso (extraordinário) da ANMP realizado a 29 de Setembro de 2012, em que, as respectivas conclusões reivindicam a revogação da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.

Mesmo perante a forte contestação com expressão a nível nacional, o Governo, o PSD e o CDS-PP insistem em avançar com uma medida que todos rejeitam, e que simultaneamente, lhes está a criar dificuldades e os fragiliza. O Governo impôs uma proposta amplamente rejeitada nas ruas e nos órgãos autárquicos. Aliás, devido à luta das populações, dos trabalhadores, das entidades locais e das autarquias, há muito que o calendário previsto para a concretização da extinção de freguesias não decorre como o Governo pretendia, enfraquecendo ainda mais a sua posição.

Em todo o processo, nunca houve uma séria intenção, quer do Governo, quer do PSD e do CDS-PP em promover uma verdadeira discussão e auscultação das comunidades locais. Desde o primeiro momento, para os membros do Governo, a extinção de freguesias seria para concretizar, ignorando as centenas de moções e tomadas de posição de órgãos autárquicos e a contestação geral.

Na Assembleia da República, o PSD e o CDS-PP sempre pretenderam que a discussão na generalidade e na especialidade sucedesse o mais rapidamente possível, o que veio a confirmar a ausência de ponderação e análise no articulado que acabou por ser aprovado pela maioria.

A lei pretende única e exclusivamente extinguir freguesias e não promover uma reorganização administrativa territorial; nem o conteúdo da lei vai ao encontro dos princípios enunciados na mesma. Uma séria reorganização administrativa do território passa pela concretização da regionalização como determina a Constituição da República Portuguesa, assente num processo de descentralização que promova o desenvolvimento económico e a autonomia.

O objectivo de liquidação de mais de um milhar de freguesias no país vai ao encontro dos objectivos do chamado «Memorando de Entendimento» com a troika e das opções políticas do Governo PSD/CDS-PP, de desmantelamento do Poder Local Democrático.

Mas houve quem se opusesse veementemente à extinção de freguesias e alertasse que esta medida seria uma peça da ofensiva global ao Poder Local Democrático, como se veio a comprovar com a aprovação de legislação no âmbito do sector empresarial local, da redução de dirigentes locais e do programa de apoio à economia local.

Valorizamos e reconhecemos o enorme contributo dos órgãos de freguesia e dos seus eleitos na melhoria das condições de vida das respectivas populações, na resolução dos seus problemas e na prestação de serviços públicos. Em muitas freguesias, após o encerramento da escola, da extensão de saúde, do posto dos CTT, o único serviço público que resta é a junta de freguesia.

Não há nenhuma vantagem para o país e para as populações na redução do número de freguesias e de eleitos locais. Os reais objectivos do Governo são: o empobrecimento democrático; a liquidação da capacidade reivindicativa da população, que muitos autarcas dão voz; o aprofundamento das assimetrias e a perda de coesão territorial, económica e social; o maior abandono das populações; o acentuar da desertificação, sobretudo no interior do país e o ataque ao emprego público, com a consequente destruição de milhares de postos de trabalho, conduzindo ao despedimento dos trabalhadores.

A apresentação por parte do Governo do objectivo de extinguir freguesias está encoberta por uma grande mistificação, recorrendo a falsos argumentos para justificar o injustificável.

Afirmaram o reforço da coesão, quando na realidade conduzirá ao agravamento das assimetrias e das desigualdades entre territórios, já que os territórios mais fortes tenderão a juntar-se aos mais ricos, enquanto aos mais fracos resultará um maior abandono.

Afirmaram ganhos de eficiência e de escala, quando na verdade haverá menos proximidade, menos recursos e menor capacidade para resolver os problemas das populações.

E anunciaram a melhoria da prestação de serviços públicos, quando a sede das novas freguesias localizar-se-ão a dezenas de quilómetros das populações.

A Lei nº22/2012, de 30 de Maio define critérios cegos e quantitativos para a extinção de freguesias, não considerando as necessidades das populações, a identidade e a cultura local, as especificidades e as características de cada território.

Desvaloriza, vergonhosamente, a posição tomada pelos eleitos autárquicos, seja ao nível dos órgãos de freguesia, seja ao nível dos órgãos municipais, ao criar a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, ao mesmo tempo que tenta transferir para as Assembleias Municipais o papel de coveiras das freguesias.

Introduz elementos de uma inaceitável pressão e chantagem sobre as autarquias, para tomarem decisões concordantes com o que o Governo pretende, com a possibilidade de aumentar em 15% o Fundo de Financiamento das Freguesias para as que aceitarem extinguirem-se ou através de um mecanismo de flexibilidade que permite uma redução de 20% na aplicação dos critérios determinados pela lei.

Mas o Governo, o PSD e o CDS-PP vão ainda mais longe, ao atribuir competências à Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território que extravasam claramente os princípios democráticos.

Isto é, cabe a esta unidade técnica a verificação da conformidade das pronúncias e caso não estejam de acordo com os critérios da lei, a pronúncia é simplesmente ignorada, como se a Assembleia Municipal não tivesse tomado uma posição.

Para este Governo, democracia é só quando as opiniões e posições estão de acordo com a sua, caso contrário, é como se não existissem. Nos casos de não conformidade da pronúncia, será a unidade técnica que apresentará uma proposta de extinção de freguesias, que será posteriormente remetida para a Assembleia Municipal.

Foi exactamente pela falta de legitimidade democrática desta unidade técnica que a ANAFRE e a ANMP entenderam não designar nenhum representante.

Intervenção baseada no preâmbulo ao Projecto de Lei N.º 303/XII/2ª do PCP

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publicado por António Vilarigues às 12:31
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Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
XIX Congresso do PCP: Organização Regional de Viseu

Intervenção da Direcção da Organização Regional de Viseu do PCP

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publicado por António Vilarigues às 18:42
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Terça-feira, 20 de Novembro de 2012
Não à extinção de freguesias no distrito de Viseu e no país

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publicado por António Vilarigues às 09:16
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Terça-feira, 30 de Outubro de 2012
O processo de liquidação das freguesias - governo sofreu já uma primeira derrota

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1. A coberto e a pretexto do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assinaram com o FMI e a União Europeia, o governo tem em curso na continuidade de orientações e opções adoptadas ou tentadas em momentos anteriores, um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que significaria, a ser levado até ao fim, uma completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril.

Um ataque dirigido para asfixiar financeiramente o poder local impondo não apenas a redução dos serviços que as autarquias prestam às populações mas também uma forma indirecta de roubar recursos e meios que lhes seriam devidos. Um projecto de liquidação da autonomia administrativa do poder local que dá a dimensão exacta do modelo que o governo ambiciona impor assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios e competências, à maneira do antigamente.

Um projecto de agressão ao poder local que, afrontando a Constituição da República Portuguesa é, na sua essência, um programa de agressão ao país, às populações e às suas condições de vida, indissociável da liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a política de direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias.

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Domingo, 13 de Maio de 2012
Agricultores em luta por melhores políticas agro-rurais

Perto de 3.000 Agricultores e Amigos do Mundo Rural, provenientes das várias regiões do País e também da própria cidade de Lisboa, corresponderam ao apelo da CNA e Filiadas e concentraram-se, no dia 4 de Maio, no Príncipe Real e na Assembleia da República, em luta por melhores políticas agro-rurais e contra o programa de desastre e de fome das tróikas e do Governo.

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Terça-feira, 1 de Maio de 2012
CONCENTRAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES: Lisboa - 04 de Maio 2012
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Quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Ajudas contra a seca: É necessário fazê-las chegar rapidamente aos agricultores!

AJUDAS CONTRA A SECA
É NECESSÁRIO FAZÊ-LAS CHEGAR RAPIDAMENTE AOS AGRICULTORES!

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Segunda-feira, 2 de Abril de 2012
200 mil pessoas dizem não à liquidação de freguesias
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Vídeo

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Sexta-feira, 30 de Março de 2012
Freguesias são escolas de democracia
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Lisboa será, uma vez mais, no sábado, a capital da indignação, com os portugueses de todos os pontos do País a manifestarem-se contra a proposta de reforma administrativa do Governo (PSD/CDS) que prevê a extinção de um terço das freguesias. O protesto, promovido pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), inicia-se às 14.30 horas, no Marquês de Pombal e termina no Rossio.

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publicado por António Vilarigues às 12:04
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Quinta-feira, 29 de Março de 2012
Em defesa da lavoura e do mundo rural a 4 de Maio vamos a lisboa protestar!

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publicado por António Vilarigues às 12:14
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Terça-feira, 13 de Março de 2012
Não deixemos que extingam as nossas freguesias

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Se não existem razões de ordem financeira - o dinheiro transferido do Orçamento de Estado para as Freguesias representa menos de 0,1%, sim 0,1%, do total do orçamento! - porque quer o Governo e o Ministro Relvas aplicar à força a extinção de Freguesias?

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publicado por António Vilarigues às 17:28
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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Contra o encerramento do Tribunal de Castro Daire

O GOVERNO E A POLÍTICA DO DESASTRE

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publicado por António Vilarigues às 22:02
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Sábado, 26 de Novembro de 2011
Ainda e sempre trafulhas

     O governo PSD/CDS deu à luz um chamado «Livro Verde» (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor). Nele se apresentam um conjunto de propostas para uma dita reforma administrativa do poder local.

Propostas que constituem um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático. Representam uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril. Visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril. Propostas que, sublinhe-se, reeditam outras anteriormente apresentadas pelo Partido Socialista.

Estamos perante um manto de falsidades e de formulações generalizantes do tipo «ganhos de escala», «coesão territorial», «sustentabilidade financeira», «racionalização e eficiência», «reforço saudável do municipalismo» e outras que tais.  

Qual a realidade das intenções que se esconde sob estas banalidades?

Em primeiro lugar, o desfiguramento do sistema eleitoral. Pretende-se a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos.

O objectivo é reduzir de forma significativa o número de eleitos (menos 20 mil!!!). Que interessa que a realidade os desminta? Desde o 25 de Abril de 1974 realizaram-se em Portugal por dez vezes eleições para as autarquias. Todas com o actual sistema eleitoral. Nestes anos foram eleitos 3.063 executivos municipais. Houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20 (0,7%). Em metade destes executivos dissolvidos haviam maiorias absolutas. A realidade é tramada…

Mais. Se estas propostas fossem aprovadas os executivos camarários, nomeados e demitidos pelo Presidente da Câmara, ficariam ao nível do actual gabinete de apoio. Seria a consagração legal de um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático. Contendo, portanto, em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção.

Em segundo lugar, a liquidação (pomposamente chamada de «agregação») de, para já, quase duas mil freguesias. Ao que se seguiriam dezenas de concelhos. Tudo isto acompanhado de um novo (mais um!) regime de finanças locais.

O objectivo é eliminação, de facto, da autonomia administrativa das autarquias. Colocá-las ao nível de uma qualquer repartição do ministério das finanças ou do ministério da tutela. A ambição dos autores destas propostas é de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais.

Deixemo-nos de trafulhices! O Povo tem memória! Os mesmos (PSD, CDS, PS) que hoje defendem maiores poderes para as Assembleias Municipais, são os mesmos que sempre, repito, sempre, chumbaram na Assembleia da República propostas nesse sentido.

Os mesmos que hoje querem apagar do mapa duas mil freguesias, são os mesmos que durante mais de 30 anos e até ontem (anterior legislatura) propuseram e concretizaram a criação de dezenas e dezenas de freguesias.

Os mesmos que hoje falam em «sustentabilidade financeira» sabem que é residual o peso do poder local no Orçamento do Estado – 7% da despesa. E ínfimo o das freguesias – 0,1%. Não, não é gralha caro leitor. É mesmo verdade!

A população, o movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, os eleitos em geral, os trabalhadores da administração local, não deixarão de erguer a sua voz. E não permitirão que se concretizem estes projectos de liquidação do poder local democrático. Projectos de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 25 de Novembro de 2011

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Terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Derrotar o programa de subversão do Poder Local, defender os direitos das populações

1. O agora anunciado “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor) para a reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.

As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.

2. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas ou adoptadas em momentos anteriores, o governo prepara um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.

3. Sob um manto de falsidades e de formulações generalizantes, o pacote legislativo hoje anunciado visa nos seus eixos centrais e em concreto:

- o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local. Em rigor, pode afirmar-se que o que agora é proposto tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais;

- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”;

- a eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo. O que agora se reapresenta é a repetição da reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), uma intenção que não serve o poder local nem uma efectiva política de descentralização. Antes constitui uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;

- e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.

4. O PCP dirige-se à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos eleitos em geral (incluindo muitos daqueles que pertencendo a outras força políticas reconhecem e identificam o poder local com um espaço de promoção de progresso, bem-estar e desenvolvimento), aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático. A Comissão Política do Comité Central do PCP reafirma o seu total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os comunistas e os seus aliados na CDU, eleitos e não eleitos, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto, reafirmando que, também pelo que agora se conhece neste domínio, a rejeição do programa de agressão e submissão constitui um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.

In Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

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Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2009
Penalva do Castelo: Intervenção lida na Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro

    Senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhoras e senhores deputados municipais, senhor Presidente da Câmara, senhores vereadores, público,

Infelizmente a actuação da maioria PSD/CDS deste executivo já não me surpreende.

Esta Assembleia Municipal reúne em plena crise. Crise que começou por ser financeira. Que, continuando a ser financeira, passou a económica. Que, sendo económica e financeira, passou igualmente a ser social. E que, sendo financeira, económica e social, há-de ser inevitavelmente política também. Uma crise que, pelas suas dimensões e abrangência planetária, é sem igual.

E o que faz a maioria? Esconde a cabeça como a avestruz. É incapaz de trazer a esta Assembleia uma proposta, qualquer que ela seja, que minimize os impactos da crise no nosso concelho.     

E no entanto o diagnóstico social está feito. Pesem embora algumas lacunas, mesmo de ordem técnica, é – deveria ser – um bom instrumento de trabalho.

Pergunta-se:

O que fez a maioria do executivo para combater a elevada taxa de desemprego e sub emprego no concelho?

Qual o seu contributo para diminuir as situações de carência económica e de dificuldades de gestão financeira das famílias multiproblemáticas de Penalva do Castelo?

Que acções desenvolveu contra a toxicodependência e o alcoolismo?

Onde está o combate ao analfabetismo – recordemos que 25%, ou seja, 1 em cada 4 adultos do concelho é analfabeto -, chaga social impensável neste século XXI, ao insucesso e ao abandono escolar?

Qual a sua contribuição para uma integração sócio-familiar, económica e cultural dos idosos, evitando a sua marginalização e isolamento?

Como em tudo a maioria PSD/CDS comporta-se como é seu apanágio – diz que faz, que vai fazer, mas não faz.

Comecei por afirmar que infelizmente a actuação da maioria PSD/CDS deste executivo já não me surpreende.

De facto assim é. Mais de 7 anos para concluir a revisão do PDM – e o processo continua.

Mais de 7 anos para implementar zonas empresariais no concelho – e até agora nem vê-las. 

Mais de 7 anos para a construção da Barragem dos Cantos – que nem em projecto está.

Mais de 7 anos para concluir o abastecimento de água a toda a população do concelho – outra situação impensável no século XXI.

Mais de 7 anos para assegurar a qualidade da água da rede pública – basta ler os relatórios das análises para ver quão longe estamos desse objectivo.

Mais de 7 anos para proceder a uma profunda reformulação das fossas de diversas localidades, de forma a transformá-las progressivamente em verdadeiras estações de tratamento de águas residuais.

Tudo promessas eleitorais não cumpridas e aqui citadas propositadamente.

Não é promessa eleitoral, mas já levam mais de 1 ano para corrigir situações manifestamente ilegais sobre a mobilidade, nomeadamente a acessibilidades para deficientes, no centro da vila – e a saga prossegue.

E podíamos continuar aqui o resto da tarde que o panorama seria sempre o mesmo.

Como nos podemos pois surpreender por este dolce fare niente da maioria do executivo que pelos vistos se transmite a muitos, que não a todos, os membros desta Assembleia Municipal?

Já pensaram, por exemplo, que o dinheiro gasto em almoços em feiras dava, e ainda sobrava, para manter um gabinete técnico de apoio (como fazem muitas das autarquias CDU) aos produtores de queijo e de maçã? Gabinete que os auxiliasse quer nos processos de certificação, quer no apoio a candidaturas a fundos agrícolas?

Já pensaram, por exemplo, em criar Empresas de Inserção Social cujo fim fosse a transformação da maçã excedentária (refugo), em compotas, concentrados e outras formas?    

Como aqui já repetidamente afirmei, e provei com propostas concretas que caíram sempre em saco roto, as alternativas existem. Mas só com outros protagonistas.

                                             
António Vilarigues

                                   

 

                                                      


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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2008
Penalva do Castelo: Intervenção lida na Assembleia Municipal de 17 de Dezembro

    Senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhoras e senhores deputados municipais, senhor Presidente da Câmara, senhores vereadores, público, 

Como já aqui anteriormente disse, mas é sempre bom recordar, faz parte dos livros de economia e de gestão que não há bons ou maus orçamentos. Há orçamentos que executados servem determinadas políticas. E orçamentos que servem outras.  

Independentemente duma análise mais fina aos números – impossível de fazer em 5 minutos - a pergunta que se impõe é se o Orçamento (e as G.O.P.) agora aprovado contribui para a manutenção e agravamento da situação existente no concelho. Ou, pelo contrário, para a sua inversão.  

Creio que a resposta é clara. Uma despesa corrente claramente superior à despesa de capital (investimentos). Uma elevada despesa com pessoal. Receitas próprias que representam apenas 1/6 do total. Uma política de subsídio dependência bem evidente. Tudo factores que acentuam o actual estado de coisas.   

Permitam-me um exemplo apenas, mas todo ele paradigmático da actuação da actual maioria PSD/CDS. Refiro-me às obras no centro da vila em geral e aos passeios em particular.  

Um empreiteiro apresenta um projecto que, ao que parece, não cumpre normas legais sobre a mobilidade, nomeadamente a acessibilidades para deficientes. O executivo aprova um projecto em que, aparentemente, parte dele não respeita a legislação em vigor desde meados dos anos 80 do século passado. O empreiteiro começa a executar no terreno o projecto aprovado duma forma que não cumpre as regras legais. 

Em Fevereiro de 2008 os elementos do executivo são individualmente alertados por mim para a violação da lei. A maioria do executivo comporta-se como é seu apanágio – diz que faz, que vai fazer, mas não faz. Em sucessivas reuniões públicas de câmara o executivo é questionado. A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.

A maioria PSD/CDS desconhece que de acordo com a legislação aplicável, as contra-ordenações podem determinar a aplicação de sanções como privação do direito a subsídios, interdição do exercício da actividade ou encerramento de estabelecimento? E que a lei define a responsabilidade disciplinar de todos os funcionários e agentes da administração pública (central, regional ou local)? E que as entidades públicas ou privadas que violem as regras incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de outra de carácter disciplinar? 

A maioria PSD/CDS desconhece que a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, ainda muito recentemente apelou a que as organizações, assim como qualquer cidadão a título individual, denunciassem os casos de incumprimento da lei? 

Algumas palavras sobre a crise do sistema capitalista. Verifica-se o seu aprofundamento nos sectores produtivos e a recessão em diversos países capitalistas mais desenvolvidos. Isto a par da manutenção e persistência da instabilidade no sector financeiro e nos mercados bolsistas. A vida confirmou que é sobre os trabalhadores e os povos que se fazem sentir os efeitos mais violentos da actual crise. Perante os encerramentos e paralisações da produção, o despedimento de milhares de trabalhadores e a redução das trocas comerciais, a intervenção directa dos Estados continua a ser dirigida no apoio ao grande capital. 

Neste quadro as medidas anunciadas pelo Governo na reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro são insuficientes, contraditórias com a acção governativa e de duvidosa credibilidade: 

- Medidas insuficientes, porque ignoram a dinamização do mercado interno e uma justa distribuição do rendimento – nomeadamente com o aumento dos salários e pensões –, porque recusam um combate decidido à especulação financeira, porque não respondem aos profundos problemas do País; 

- Medidas contraditórias já que, enquanto o Governo acode com milhões de euros dos recursos públicos aos grupos económicos e financeiros, não respondem às dificuldades dos trabalhadores, dos reformados e da generalidade das micro, pequenas de médias empresas; e também porque o Governo PS reprovou todas as propostas de combate à crise apresentadas em sede de Orçamento do Estado (classificando-as de demagógicas e irrealistas) para agora as vir recuperar em parte, como é o caso da utilização da folga orçamental de 0,8 pontos percentuais do PIB (entre 2,2% e 3%) no défice das Contas Públicas; 

- Medidas de duvidosa credibilidade porque contradizem o recentemente aprovado Orçamento do Estado para 2009, onde, a par de um enquadramento económico fantasista, se mantém a obsessão pelo défice, se restringe o investimento público, se ignoram os apoios fiscais e outros para as pequenas empresas, se adiam respostas para uma célere aplicação dos fundos comunitários nos sectores produtivos e infra-estruturas públicas. 

A realidade económica e social do país e a reconfirmada falência das políticas de direita, reclama a adopção de medidas políticas, económicas e sociais estruturantes e de ruptura com a actual situação, capazes de dinamizar o aparelho produtivo, promover o emprego com direitos, estimular a procura interna, melhorando os salários, as reformas e pensões, e dar combate no plano social aos efeitos da crise económica do capitalismo.    

                                             
António Vilarigues

              

                                                                                                                    


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Terça-feira, 16 de Dezembro de 2008
Reunião Assembleia Municipal - Dezembro 2008

    A reunião da ASSEMBLEIA MUNICIPAL é na quarta-feira, dia 17 de Dezembro pelas 15h00m.

Desta Ordem de Trabalhos (ver AQUI) fazem parte a delegação de competências nas freguesias, o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal, as Grandes Opções do Plano para 2009 e o Orçamento Municipal para 2009. 

Vamos comparecer? 

                   



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