TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Sábado, 19 de Novembro de 2016
1991 – Lei do Muro nos EUA

Muro us-mexico_border_deaths_monument

O presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir um muro ao longo de toda a fronteira com o México.

A ideia, acompanhada de afirmações racistas e xenófobas, mereceu o maior destaque na comunicação social, mas não é nova nem original.

Em 1991, George W. Bush (pai) assinou a «Lei do muro» autorizando a construção de uma cerca dupla em certas zonas da fronteira entre os dois países, para «proteger o povo americano» e tornar as «fronteiras mais seguras».

O muro começou de facto a ser construído em 1994, durante a presidência de Bill Clinton, com o programa anti-imigração-ilegal conhecido como Operação Guardião (Operation Gatekeeper).

Com vários quilómetros de extensão na fronteira de Tijuana – San Diego, o muro inclui «três barreiras de contenção, iluminação de muito alta intensidade, detectores antipessoais de movimento, sensores electrónicos e equipas de visão nocturna entrelaçados com radiocomunicações com a polícia de fronteira dos Estados Unidos, bem como vigilância permanente com veículos e helicópteros artilhados».

Outras secções do muro foram erguidas posteriormente nos estados de Arizona, Novo México e Texas.

Estima-se que nos últimos 20 anos morreram na fronteira dos dois países cerca de dez mil migrantes.

AQUI

 

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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2007
O Atrevimento da Ignorância (V)

    Nesta série de posts intitulada «O Atrevimento da Ignorância» têm lugar as falsas verdades. Mentiras ditas e escritas com foros de verdade. Agradecemos as dicas e as sugestões dos nossos leitores. Desde já o nosso obrigado.

   

A Legalização da Prostituição

                      

Confeso que só fui alertado para as subtilezas em torno desta questão quando li o Vítor Dias.

Trata-se de uma mistificação recorrente. Repetida milhares de vezes por dezenas ou centenas de personalidades com o maior dos atrevimentos. A ponto de se tornar uma espécie de «corrente de opinião».

Só que a realidade é outra:

  • A prostituição em Portugal não só não é clandestina, como não é ilegal;
  • Não constitui crime e nem sequer há nenhuma lei onde se faça qualquer juizo moral sobre o exercício individual dessa actividade;
  • E se não é ilegal (ao contrário, e bem, do tráfico de mulheres e do proxenetismo), então é legal;
  • Na verdade o que se pretende é legalizar os bordéis e as casas de passe;
  • O que se ambiciona é  transformar a prostituição numa respeitável actividade empresarial;
  • O que se deseja é ilegalizar e reprimir toda a prostituição que seja exercida fora de espaços confinados;
  • Em última análise aspira-se a legitimar criminosos e membros de organizações criminosas como homens de negócios normais;
  • Reflita-se em que se fala sempre da vantagem dos controlos sanitários sobre as mulheres que se prostituem;
  • Mas nunca, por nunca ser, dos mesmos controlos sanitários sobre os seus clientes.

Inspirado na leitura do blog "O Tempo das Cerejas"
                


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publicado por António Vilarigues às 08:08
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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007
Violência Nocturna - algumas perguntas

    A propósito do post anterior creio que se impõem algumas perguntas a carecerem de urgente e esclarecedora resposta. Por um lado porque as acções neste sector devem ser, digo eu, antes de mais preventivas. Por outro, porque ainda não li, vi ou ouvi nada sobre:

  • O que andam a fazer a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Inspecção-Geral da Administração Interna?
  • Como foi (é?) ISTO possível?
  • Qual o ponto da situação 3 anos depois?
  • As empresas foram encerradas?
  • Caso contrário de quem é a responsabilidade?
  • Como é possível que estejam a funcionar empresas de segurança sem alvará?
  • Quem passou o cartão profissional a indivíduos com registo criminal violento?
  • A culpa, também neste caso, vai morrer solteira?

Responda quem souber...

        


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publicado por António Vilarigues às 15:12
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Violência Nocturna - alguns dados

    O exercício da actividade de segurança privada foi regulamentado, pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto, vindo este a ser modificado pelo Decreto-Lei n.º 138/94, de 23 de Maio.

O Decreto-Lei nº 231/98 de 22 de Julho de 1998 é o que actualmente está em vigor.

Aí se refere, nomeadamente:

«(...)

O exercício de actividades de segurança privada (...) é realizado mediante laços de complementaridade e colaboração com o sistema de segurança pública. Por ser assim, assume especial relevância a fixação rigorosa das condições de acesso à actividade de segurança privada

(...) 

Dignifica-se a profissão de vigilante pela criação de um cartão profissional individual, certificado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de uso obrigatório, que garante que o seu portador deu cumprimento a todos os requisitos legais

(...)

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna manterá um ficheiro individual das entidades que exercem a actividade de segurança privada, bem como um ficheiro individual do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.

(...) 

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna passa a conduzir todo o procedimento administrativo conducente à autorização do exercício da actividade de segurança privada, bem como a deter a coordenação das funções de fiscalização, com a colaboração das forças de segurança e sem prejuízo das competências próprias da Inspecção-Geral da Administração Interna (...)» 

     

Aconselho vivamente a leitura integral do referido decreto-lei. É esclarecedora...

   

Adenda às 15:25:

E deste relatório de 2006 também (AQUI)

   


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publicado por António Vilarigues às 14:43
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