TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Sábado, 25 de Novembro de 2017
25 de Novembro – Dia Internacional para a eliminação da violência sobre as mulheres

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5. O êxito no combate às diversas formas de violência exige que todas elas sejam reconhecidas como tal. Ela expressa-se pela violência doméstica, pela violência sobre as mulheres na prostituição, pela violência nos locais de trabalho marcada por relações laborais assentes na exploração, na desregulação dos horários de trabalho, na repressão, que representam uma violência física e psicológica sobre os trabalhadores com incidências particularmente penosas para as trabalhadoras enquanto trabalhadoras, cidadãs e mães.

Um êxito que é indissociável de uma política para o País que dê prioridade ao combate às injustiças e desigualdades, designadamente as que atingem mulheres das classes trabalhadoras e populares: pela efectivação dos direitos das mulheres na lei e na vida, garantindo o direito ao trabalho com direitos como garante da sua autonomia económica; pela sua autonomia social, com acesso à habitação, à saúde, à segurança social, a uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à criança e à juventude, aos idosos, às pessoas com deficiência e às vítimas de violência; pela concretização da participação em igualdade em todas as esferas da vida colectiva.

 

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Seminário

«Prostituição: uma grave forma de violência e exploração»

(20 Outubro 2017, Lisboa)

 


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Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016
Precariedade: a realidade e a lei

Manifestação Nacional da Juventude6 2016-03-31

A precariedade afecta hoje mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores com vínculos precários

 

A precariedade dos contratos de trabalho integra um modelo de relações de trabalho, que não permite pensar o futuro com segurança, que também precariza a vida fora do trabalho e afeta a organização da vida pessoal e familiar.

 

Quais as vantagens que os patrões retiram desta forma de relação de trabalho para mostrarem um tão grande empenhamento na sua utilização?

A relação de trabalho é de poder-sujeição. As partes não se encontram em posição de igualdade. O trabalhador tem um interesse maior na relação porque dela depende a sua estabilidade financeira e familiar e isso coloca-o em posição de fragilidade que aumenta em períodos de grande desemprego, como o que estamos a viver. Ou melhor, na relação de trabalho o trabalhador está sempre numa posição mais frágil e essa fragilidade aumenta com a precariedade do vínculo laboral. O trabalhador perde autonomia e passa a autolimitar-se no exercício dos seus direitos laborais sejam eles individuais ou coletivos, pessoais ou sindicais. Procura manter-se longe dos sindicatos e de reivindicar melhores salários e melhores condições de trabalho e de vida com receio das consequências.

Ao invés, a precariedade reforça a posição patronal que, assim, vê transferido para o seu lado todo, ou quase todo, o poder na relação trabalho. O domínio torna-se avassalador, ganha o poder de punir sem ter de fundamentar e de despedir sem justificar o despedimento.

Resumindo: a precariedade – enquanto modelo – não é apenas um meio de flexibilizar as relações de trabalho, é uma resposta para reforçar o poder patronal, e, ao mesmo tempo, de por «no terreno» as condições de que a direita neoliberal necessita para aplicar o seu modelo ideológico, baseado nos baixos salários conseguidos à custa de trabalho servil.

(...)

O que fica dito permite-nos confirmar que os governos da política de direita e o patronato optaram, no essencial, por manter na lei o princípio de que o contrato norma é o contrato por tempo indeterminado, desvirtuando-o na prática do dia a dia, contando, para o efeito, com a passividade e/ou a complacência da ACT, com o fragilidade da posição contratual dos trabalhadores para reclamarem os seus direitos e com uma justiça formalista, que não consegue (para ser benévolo) descortinar no emaranhado da forma as fraudes à lei.

Daí que a esmagadora maioria dos contratos a termo, apesar de serem ilegais continuem a funcionar como se o fossem.

(sublinhados meus)

desempregado_carta_desemprego

 

«No início desta semana, uma delegação da União dos Sindicatos de Lisboa (USL) e vários sindicatos entregaram ao primeiro-ministro um dossier com exemplos de situações de precariedade existentes no distrito de Lisboa, assim como uma carta aberta ao primeiro-ministro.

As estruturas sindicais procuram colocar no Governo a responsabilidade de dar o exemplo para as empresas do sector privado, «enterrando» a legislação com os constrangimentos de admissão de trabalhadores e promovendo a admissão dos trabalhadores necessários nos organismos e empresas que tutela.

Consideram que é igualmente necessário dotar as entidades respectivas de meios e orientação de actuação firme perante as situações de recurso ilegal de precariedade laboral.»

 

«Desemprego continua em queda para níveis pré-troika, apesar de ainda existirem mais de um milhão de trabalhadores em situações de desemprego, subemprego ou desencorajados.

381 mil desempregados que não estavam inscritos nos centros de emprego em Setembro»

 


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publicado por António Vilarigues às 18:46
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A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida

Manifestação Nacional da Juventude1 2016-03-31

(...)

Foi para isso que serviram as sucessivas revisões para pior ao Código de Trabalho de iniciativa dos governos do PSD, CDS e PS, com o objectivo de eternizar um modelo económico assente em baixos salários e redução de direitos, com a generalização do recurso ilegal à precariedade, com as medidas de embaratecimento e facilitação dos despedimentos e que nesta nova fase, e com a derrota do Governo do PSD/CDS, se pode e deve inverter, porque não podemos aceitar como uma fatalidade as dramáticas condições de existência em que vivem milhares e milhares de seres humanos.

Não podemos dar como adquirido, como se fosse uma inevitabilidade, continuar a viver com altos níveis de precariedade, desemprego e baixos salários e altos níveis de pobreza entre quem trabalha.

Não podemos aceitar que mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores estejam condenados a trabalhar em regime de precariedade, trabalhando em part-time, com falsos recibos verdes, com contrato a prazo ou outras formas de trabalho precário sempre mal remunerados e com horários de trabalho desregulados que assumem as mais diversas formas como a da “adaptabilidade horária”, o “banco de horas” ou a fórmula de “horários concentrados” que mais não visam que aumentar o horário, através de trabalho não remunerado.

Em Portugal existem pessoas, e não são poucas, que sobrevivem há anos neste mar de precariedade, realizando tarefas que respondem a necessidades permanentes das empresas e serviços.

São milhares e milhares de homens, mulheres e jovens que, mesmo trabalhando 8 horas por dia e durante todo o mês, recebem um salário que não lhes permite sair do limiar da pobreza.

Não podemos aceitar que o discurso mistificador da responsabilidade dos custos do trabalho pelas dificuldades competitivas da economia portuguesa continue a justificar uma tão feroz exploração que está a colocar Portugal no pódio dos Países com as piores condições para trabalhar – um dos países com mais insegurança no trabalho e com uma crescente e acelerada degradação das remunerações de trabalho.

Uma realidade que o alto desemprego agrava.

Ler texto integral

 (sublinhados meus)

Manifestação Nacional da Juventude4 2016-03-31

 

«A precariedade no trabalho é inaceitável, desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego, é um factor de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e factor de progresso e justiça social.»

 

«Com este agendamento do PCP, temos hoje oportunidade de dar um passo firme e de discutir medidas concretas de combate à precariedade.

Trazemos hoje à discussão uma proposta para impedir o recurso a estágios e a contratos emprego-inserção, quando se trata de responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades.

Aliás, não é possível falar da importância de serviços públicos de qualidade sem referir trabalhadores valorizados e em número suficiente.

Os últimos dados disponíveis sobre esta matéria, referentes a 2015, apontam para a existência de cerca de 68 000 contratos emprego-inserção e mais de 73 000 estágios profissionais.»

 

«Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades»

 

Manifestação Nacional Juventude 2016-03-31

 

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Domingo, 26 de Junho de 2016
Independência financeira

Euro_coins_and_banknotes

O PCP entregou as contas referentes ao ano de 2015 no Tribunal Constitucional (TC), cumprindo o Sistema Nacional de Contabilidade (SNC), com a devida adaptação à realidade dos partidos e à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais.

Com as contas consolidadas, foram entregues, tal como a Lei determina, como anexos, as contas dos grupos parlamentares da Assembleia da República e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e ainda a lista discriminada do Património do Partido (bens móveis e imóveis), a lista discriminada das receitas e despesas da actividade de angariação de fundos e o respectivo resultado, a lista de donativos, a lista de acções de propaganda política e respectivos meios e cópias do extractos bancários.

As contas de 2015 confirmam, uma vez mais, que o financiamento do PCP assenta, no fundamental, nas receitas próprias (quotas, contribuições de filiados e eleitos, donativos e iniciativas de angariação de fundos, entre outras), resultantes da dinâmica e funcionamento orgânico e da dedicação e iniciativa dos seus militantes, constituindo 90,2 por cento do total das receitas, cujo valor global foi de 11 244 944,24 euros. A receita proveniente de subvenções estatais corresponde a 9,8 por cento.

 


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Terça-feira, 24 de Maio de 2016
A verdade a que temos direito: a luta dos trabalhadores do Porto de Lisboa

Estivadores 2016_1

 

Trabalho de Estivador

 

UM DESPEDIMENTO COLECTIVO PARA REPRIMIR UMA GREVE É CRIME

 

Não param as provocações patronais no Porto de Lisboa. Na Segunda-feira vimos esse patronato a ameaçar concretizar um despedimento colectivo. Ora um despedimento colectivo para travar uma greve é uma completa ilegalidade, e a própria declaração do patronato é criminosa, na medida que em Portugal é proibido ameaçar os trabalhadores em greve (artº 540º do Código de Trabalho).

Fica pois uma primeira questão: Onde anda a ACT? Que medidas já tomou para punir este comportamento do patronato?

Importa destacar o quão ridículos e contraditórios são os argumentos do patronato. Por um lado, pedem serviços mínimos, que estão a ser cumpridos, e por outro afirmam que «o Porto de Lisboa está completamente parado por não haver trabalho» e por isso dizem ser «necessário» o despedimento colectivo. Não há trabalho? Então para que querem os serviços mínimos?

É cada vez mais evidente que o que o Patronato quer, desde o princípio deste processo, desde que o Governo do PSD/CDS alterou a lei do trabalho portuário, é despedir os actuais trabalhadores e substitui-los por trabalhadores completamente precarizados e muito mais baratos. E é para conseguir este «nobre» objectivo (e assim ganhar mais umas centenas de milhar de euros para distribuir aos seus accionistas) que o patronato está a lançar o caos no Porto de Lisboa (sim, porque quem provocou a caducidade da contratação colectiva foi o patronato, quem criou a PORLIS foi o patronato, quem está a provocar a insolvência da ETPL é o patronato, quem está a desviar as cargas de Lisboa para outros Portos dos mesmos concessionários é o patronato, etc; E por muito que a Comunicação Social Dominada aponte para as águas do rio que correm revoltosas, nós nunca perderemos de vista as margens que oprimem esse rio!).

E que dizer de um patronato que quer fazer um despedimento colectivo (por falta de trabalho) a trabalhadores que foram já obrigados a ultrapassar todos os máximos legais de trabalho suplementar (250 horas por ano, no caso, mais do que o Código de Trabalho permite para os restantes trabalhadores), e que ultrapassaram esses limites anuais em apenas 4 meses! O que as leis portuguesas exigem é que o patronato contrate mais e não que despeça!

 

Trabalho de Estivador3

 

MENTIRAS E CONTRADIÇÕES SISTEMÁTICAS

 

Outra provocação, bem mais reles, foi realizada com uma carta enviada pelo patronato directamente aos trabalhadores. Nesse carta, e mentindo descaradamente, a patronal afirma que «Já só estava em causa uma matéria: a criação da categoria de Coordenador de Conferentes», atacando cobardemente o Presidente do Sindicato que todos sabemos ser Conferente. O PCP, além de ter imediatamente repudiado este comportamento inqualificável do patronato, chamou esse patronato à Assembleia da República e vai confrontá-lo com estas palavras. Vamos obrigá-los a assumir publicamente as consequências das mentiras que dizem e que eles próprios contradizem no dia seguinte. É que não só é mentira que haja acordo em tudo menos sobre os Conferentes (como as declarações de hoje do patronato bem o demonstram) como, no que respeita aos Conferentes, não são os estivadores que querem criar novas categorias mas o patronato que quer extinguir categorias que hoje existem.

O PCP saúda a forma unida como os estivadores do Porto de Lisboa reagiram a esta provocação rasteira do patronato. Mas a provocação do patronato pode ter um efeito «boomerang».

Uma outra mentira descarada pode ler-se numa entrevista dada pelo representante da patronal quando afirma que «não há qualquer navio no Porto desde 20 de Abril»! Repetimos: se não há navios para que querem os serviços mínimos? Aliás estas «entrevistas» só são possíveis por total ausência de contraditório tal o rol de contradições em que os patrões entram.

 

Trabalho de Estivador2

 

UM FILME MAL CONTADO SOBRE «A SURPRESA  DA MINISTRA» E A PROPOSTA QUE AFINAL NÃO EXISTIU

 

Na senda das mentiras sistemáticas, lê-se hoje no Observador estas declarações da Ministra do Mar, que diz estar «surpreendida com a recusa do Sindicato aceitar o fim da Porlis»: «Foi com grande surpresa que vi que a reivindicação tornada pública pelo sindicato e que os operadores portuários se propunham acolher (…) não foi suficiente para acabar o conflito e agora aguardo que os operadores me digam que atitudes vão tomar para resolver o problema».

Já no Diário de Notícias de hoje pode ler-se este texto completamente em contradição com as declarações da Ministra: «O ponto de rutura aconteceu na sexta-feira passada, quando os operadores apresentaram uma proposta relativa à Porlis, um dos pontos cruciais, e os estivadores não a aceitaram. A Porlis é uma empresa do grupo Mota-Engil que opera no Porto de Lisboa. O problema, explica Morais Rocha, presidente da Associação de Operadores do Porto de Lisboa (AOPL), é que os trabalhadores desta empresa não são filiados no SETC. "O que este sindicato quer é acabar com a Porlis e isso não é aceitável", diz o responsável ao DN/Dinheiro Vivo. Ainda assim, sublinha, houve alguma abertura por parte dos operadores. A proposta "era simples": se o SETC prescindisse de uma outra reivindicação, a das progressões automáticas na carreira de três em três anos, os operadores aceitariam "encontrar qualquer solução, nos termos da lei, para resolver o problema da Porlis".»

Ou seja, afinal a proposta apresentada aos estivadores sobre a Porlis implicava prescindir das progressões automáticas e aceitar... a existência da Porlis. Ou seja, os próprios patrões desmentiram a Ministra que lhes estava a dar uma mãozinha...

E ao contrário do que diz o patronato, com o seu habitual baixo nível, o problema não é os trabalhadores da Porlis serem ou não sócios do SETC. É que a Porlis foi criada pelos concessionários para levar à falência a ETPL, para conseguir trabalhadores mais baratos e para despedir os actuais estivadores. E a reivindicação do sindicato é que a Porlis seja extinta e os seus trabalhadores integrados na ETPL!

É raro ouvir um Sindicato exigir o fim de uma empresa? É. Mas que esperam o governo e o patronato, que os estivadores vejam o patronato construir os instrumentos legais para os despedir e não façam nada? Como o PCP já colocou no seu Projecto de Resolução sobre o sector da estiva, só deveria existir uma empresa de trabalho portuário por Porto para impedir que o patronato monte sistemas habilidosos (e criminosos) de limpeza dos direitos e estabilidade dos estivadores.

Mas reparem nas contradições e mentiras: na carta enviada aos estivadores o mesmo patronato dizia - para tentar dividir os trabalhadores - que havia acordo em tudo menos no que respeita aos conferentes... Afinal, também querem acabar com as progressões automáticas e manter a Porlis...

 

Trabalho de Estivador1

 

A POLÍCIA AO SERVIÇO DO PATRONATO PARA IMPOR A VIOLAÇÃO DA LEI!

 

Hoje assistiu-se a mais uma provocação: o patronato não pediu serviços mínimos para o Terminal da Liscont em Alcântara. E durante a noite, com o apoio do Corpo de Intervenção da PSP, fez entrar 10 trabalhadores da Porlis para furar a greve dos trabalhadores da Liscont e da ETPL.

Isto não admite duas interpretações: mais uma vez, o Governo foi apoiar a violação da lei da greve, e foi tomar partido pelo patronato, pela precariedade e pela exploração.

O PCP exige saber quem autorizou esta utilização da polícia para impor a violação da lei da greve? O PCP sublinha a gritante contradição de um governo que se tem revelado incapaz de fazer o patronato respeitar a lei (por exemplo, a imposição de trabalho extraordinário acima dos limites legais) mas já arranjou forças para apoiar o patronato a violar a lei! Afinal pode, mas não quer!

 

BALANÇA capital-trabalho

 

PCP EXIGE QUE O GOVERNO SEJA CONSEQUENTE COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E TOME PARTIDO CONTRA A PRECARIEDADE!

 

A luta que se trava no Porto de Lisboa (contra a precariedade e agora contra a ameaça de despedimento colectivo) exigem que o Governo seja consequente com as palavras de António Costa no 1º de Maio: «Percebemos bem que é essencial que essa luta prossiga, porque não é possível continuar a alimentar a ilusão de que o nosso desenvolvimento se faz com um modelo que está morto e que tem de ser enterrado - um modelo de baixos salários e de precariedade laboral». É tempo do Governo mostrar que quer enterrar de facto este modelo: enterrando as alterações à lei do trabalho portuário impostas pelo anterior governo!

E ao patronato que está a lançar o Porto de Lisboa na mais completa instabilidade, o Governo deveria retirar-lhe as concessões públicas de que está a abusar, em vez de enviar a polícia para fazer impôr a violação da lei.

AQUI

 


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Sexta-feira, 22 de Abril de 2016
Tira o capitalismo da chuva… (A propósito dos Papéis do Panamá e o capitalismo)

«(...)

A Oxfam relata que entre 2001 e 2014 as 50 maiores multinacionais dos EUA, nomeadamente financeiras, como a Goldman Sachs, o Bank of America, o Citygroup, o JP Morgan Chase, e outras como a Apple, a IBM, a Chevron, a Ford, a Boing, a Exxon Mobil, a Coca-Cola, a Intel, criaram mais de 1600 sociedades offshores em paraísos fiscais, onde aplicaram 1,4 biliões (milhões de milhões) de dólares.

(...)

Segundo Gabriel Zucman (Universidade da Califórnia) oito por cento da riqueza financeira mundial, cerca de 7,6 biliões de dólares estaria em paraísos fiscais. Mas outros balanços falam de valores até 30 biliões de dólares… Segundo o FMI, já em meados dos anos 90 pelos paraísos fiscais passava metade dos fluxos financeiros internacionais.

O escândalo do Panamá é uma gota no oceano dos mais de 80 paraísos fiscais, que estão bem distribuídos pelo planeta.

A sua localização é só por si elucidativa sobre a «identidade» dos comandos políticos e económicos dessas infra-estruturas financeiras.

Numa enumeração curta: o maior offshore do mundo é «a City de Londres, uma milha quadrada de jurisdição especial, no coração de uma capital europeia» (Público, 5 de Abril de 2016)! Junta-se, na Europa, à Suíça, ao Luxemburgo, à Holanda, à Irlanda, à Bélgica e a Chipre. E fora da Europa, a Israel (porque será que ninguém ouve falar deste paraíso?), e aos estados norte-americanos de Delaware, Nevada, Dakota do Sul e Wyoming – segundo a Bloomberg, os paraísos fiscais hoje favoritos no mundo estão nos EUA.

Das 15 jurisdições, quase todas «ocidentais», com valores mais elevados do Índice de Segredo Bancário (2015), as três primeiras são a Suíça, Singapura e EUA.

Também as empresas de consultoria – Ernest Young, Delloite, KPMG, ou Baker & McKenzie (onde trabalhou durante anos Christine Lagarde, hoje no FMI) – são bem conhecidas no negócio offshore. São responsáveis pela montagem, transferência e engenharias financeiras que garantem aos bancos e multinacionais a «legalidade» do planeamento e optimização fiscal, e de outras operações (preços de transferência). São também e simultaneamente as entidades que fazem as auditorias internas e externas (para o Estado, Tribunais, Reguladores) às suas contas.

(...)

Um levantamento em 2011 do FSB (Financial Stability Board, criado pelo G20 em Abril de 2009) concluía que as maiores economias do mundo teriam um sector sombra que atingiria os 60 biliões de dólares (87% do PIB mundial nesse ano).

(...)

Conjugando todos os dados deste processo (e outros antecedentes do ICIJ) não é difícil concluirmos que estamos perante a mão do governo norte-americano, via CIA. E por «boas razões» para os EUA. A razão da «guerra» contra líderes e países objecto dos seus projectos imperialistas.»

(sublinhados meus)

AQUI

 


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Terça-feira, 8 de Março de 2016
8 de Março - Dia Internacional da Mulher

 

SÉCULO XX

Mulher séc XX

 

SÉCULO XXI

Mulher séc XXI

adaptado de um e-mail enviado pelo Cid

 


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publicado por António Vilarigues às 12:21
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Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015
A CDU mete medo, muito medo mesmo...

Cartaz_8x3_jeronimo_sousa_cdu_2015-09

Nas reuniões para a escolha das mesas de voto em muitas freguesias do distrito de Viseu os delegados quer do PS, quer da coligação PSD/CDS, voltaram a esgrimir, a uma só voz, o argumento dos «resultados das últimas eleições». E valeu de tudo nesta aliança espúria no sentido de afastar os representantes da CDU das mesas de voto.

Como pelos vistos, muitos dos delegados de PS, PSD e CDS desconhecem a LEAR (LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Lei nº 14/79, de 16 de maio) aqui fica o nosso contributo para o «esclarecimento»:

 

Artigo 47º - Designação dos membros da mesa

1 — Até ao 17º dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.

2 — Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe por escrito, no 16º ou 15º dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que entre eles se faça a escolha, no prazo de vinte e quatro horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração de bairro e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.

3 — Nas secções de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais nomear, de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da mesma freguesia, os membros em falta.

4 — Os nomes dos membros da mesa escolhidos pelos delegados das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores são publicados em edital afixado, no prazo de quarenta e oito horas, à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a escolha perante o presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.

5 — Aquela autoridade decide a reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procede imediatamente a nova designação através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração de bairro, e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa.

6 — Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações às juntas de freguesia competentes.

7 — Os que forem designados membros de mesa de assembleia eleitoral e que até três dias antes das eleições justifiquem, nos termos legais, a impossibilidade de exercerem essas funções são imediatamente substituídos, nos termos do nº 2, pelo presidente da câmara municipal.

8 — Nos municípios onde existirem bairros administrativos a competência atribuída neste artigo ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal cabe aos administradores de bairro respectivos.

 

Sublinhe-se e pasme-se que num concelho (Penedono) TODOS os presidentes de junta desconheciam o ponto 1 e não convocaram as reuniões, só o tendo feito por intervenção da CNE!!!

Mas pergunta-se: em algum momento neste artigo se faz referência «à representatividade em função dos resultados eleitorais»:???

E mais. No seu sítio na Internet a Comissão Nacional de Eleições afirma:

«A escolha e a nomeação dos membros de mesa deve obedecer a critérios de democraticidade, equidade e equilíbrio político, sendo que só uma composição plural da mesa salvaguarda a transparência do processo eleitoral e o resultado da votação.».

Como alguns delegados do PS, PSD e CDS desconhecem o significado em português da palavra equidade aqui fica:

imparcialidade, igualdade, justiça, rectidão (in Dicionário Ilustrado da Língua Portuguesa - Porto Editora 2001).

 

Quem tem medo da CDU nas mesas de voto e porquê?...

 


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publicado por António Vilarigues às 12:57
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Segunda-feira, 29 de Junho de 2015
Nova lei da rolha

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A discriminação e o silenciamento, como temos vindo a denunciar, são a norma com que a imprensa tem tratado o PCP e a CDU. O período de campanha eleitoral, enquadrado em lei, era até hoje excepção. A recente aprovação do projecto-de-lei que revoga o quadro legal que vigora, substituindo-o por um novo regime jurídico que pretende regular a cobertura jornalística em período eleitoral, vem alterar substancialmente esta realidade. PS, PSD e CDS, promotores do novo regime jurídico, dão assim corpo a uma ambicionada pretensão dos grupos económicos detentores dos principais órgãos de comunicação social e asseguram, em benefício próprio, a «legitimação» para um afunilamento e empobrecimento da pluralidade na vida política.

 


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Quarta-feira, 24 de Junho de 2015
Mulheres: cidadãs, trabalhadoras e mães

PCP_Folheto3_2015-06

É a partir destas opções estruturantes e do conjunto de propostas do Programa Eleitoral do PCP para os diversos domínios – económico, laboral, segurança social, saúde, educação e cultura, ente outros –

  • que se dará corpo a uma verdadeira política de igualdade, assente na efectivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida, com combate ao desemprego e à precariedade laboral que penalizam as mulheres, designadamente as jovens;
  • que se promoverá a participação das mulheres em todos os sectores de actividade, seja no sector privado, seja no sector público;
  • que se promoverá a valorização dos salários das mulheres e a eliminação das discriminações salariais directas e indirectas;
  • se garantirá o direito da trabalhadora ser mãe e trabalhadora com direitos e sem penalizações e o direito dos trabalhadores-pais exercerem plenamente os seus direitos de paternidade;
  • e uma efectiva protecção da maternidade e paternidade no âmbito da saúde, da legislação laboral e da segurança social.

 


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Sábado, 4 de Abril de 2015
Governo diminui drasticamente área elegível às ajudas dos baldios

      Este Governo vai ficar na história como o verdadeiro campeão do ataque a tudo que é vida no mundo rural.

Depois da estocada final sobre o que ainda restava dos serviços públicos em meio rural, passou à ofensiva alterando a lei dos baldios com vista à privatização destes bens comunitários e a sua entrega aos interesses da indústria de celulose e Comunidades Intermunicipais.

Não contente com tudo isto, (contra as propostas da CNA e suas associadas) o Governo, acabou por não aproveitar a margem de manobra prevista na reforma da PAC, ao invés, optou por um modelo focado essencialmente nas produções super-intensivas do agro-negócio, privilegiando as grandes explorações e grandes proprietários absentistas, em detrimento da agricultura familiar portuguesa.

Bem pode o Governo jurar a pés juntos que tais medidas têm a ver com decisões comunitárias, o que é redondamente FALSO, pois estas são na verdade opções políticas que traduzem o reforço das ditas mordomias para os mesmos de sempre.

Ler texto integral

 


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Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014
Baldios são do povo

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As associações da BALADI (Federação Nacional dos Baldios) de Coimbra, Vila Real, Minho e Viseu (este último distrito com encontros em Vouzela, Caramulo, Castro Daire e Soutosa) aprovaram um conjunto de documentos onde manifestam a sua indignação com a aprovação, na Assembleia da República, do Projecto-Lei 528/XII/33, que altera a Lei dos Baldios (68/93, de 4 de Setembro), permitindo passar estes bens comunitários para a propriedade privada. Para além das moções, decidiu-se ainda avançar com abaixo-assinados a exigir a anulação/revogação do Projecto-Lei, aprovado no dia 10 de Julho com os votos do PSD e do CDS.

A Federação foi entretanto recebida em audiência pela Presidência da República, a quem transmitiu as principais inconstitucionalidades que a nova lei comportará e que contrariam a Constituição da República. Neste sentido, a BALADI solicitou a Cavaco Silva a fiscalização preventiva do projecto pelo Tribunal Constitucional. Deu ainda a conhecer «a importância económica, social e cultural que a devolução dos baldios proporcionou em muitas aldeias do Norte e Centro do País, obra notável, mas, até ao momento, não reconhecida pelos vários governos».

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38 anos de incompetência

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«O actual Governo, perante o rotundo fracasso das suas políticas agro-florestais e em particular do modelo de co-gestão previsto na actual lei, deveria fazer um balanço dos resultados dos 38 anos que levamos do modelo de gestão previsto na actual Lei, cujos resultados evidenciam, ao longo do tempo, a incompetência, o desprezo e a displicência da entidade co-gestora do Estado, perante o co-gestor comunidades», salienta a Federação, acusando o Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas de «sacudir a água do seu capote» ao não proferir «uma palavra sobre as causas e consequências deste longo período de gestão feita pelas sucessivas administrações públicas».

Em vez disso, sublinhou, «optou por acusar injustamente as comunidades de não fazer aquilo que foi e é da exclusiva responsabilidade e competência deste e de anteriores governos que geriram este País nestes 38 anos de gestão democrática dos baldios».

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Governo atenta contra Constituição

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No IV Encontro de Unidades de Baldios do Minho, que se realizou no dia 3 na Casa dos Músicos, no Monte de São Silvestre, em Cardielos, Viana do Castelo, mais de 50 Unidades de Baldios analisaram a legislação recentemente aprovada (Projecto-Lei 528/XII/33), que altera «uma boa Lei (68/93, de 4 de Setembro), por ter ido fundo na pacificação, identificação, preservação e defesa dos baldios», mantendo «direitos ancestrais de uso e fruição dos territórios». O Encontro contou com a presença de Carla Cruz, deputada do PCP na Assembleia da República.

A legislação imposta agora por PSD e CDS está, segundo o texto de uma moção aprovada, «a desassossegar os povos serranos, demonstrando os objectivos da maioria, que cuja legitimidade, nesta altura, se pode questionar pela pressa com que tem precipitado os acontecimentos».

Também os Conselhos Directivos e Comissões de Fiscalização e mesas das Assembleias de Compartes do distrito de Viseu, reunidos, no dia 3, em Vouzela e Caramulo, e no dia 10, em Castro Daire e Soutosa, com a sua organização representativa, a BALFLORA (Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu), aprovaram uma moção onde se reclama, do Presidente da República, que «seja vetado o Projecto-Lei 528/XII/33, por não corresponder a qualquer necessidade de alteração à Lei 68/93», mas também que «os baldios, tal como até aqui o foram, continuem como propriedade das comunidades locais, herdados de pais para filhos, para proveito comum dos lugares a que pertencem» e que «seja mantido o modo de administração e gestão dos baldios através da assembleia de compartes e dos seus órgãos próprios, sem a presença externa de quaisquer pessoas ou entidades». No dia 31 de Agosto vão ter lugar outras reuniões neste distrito, com o mesmo propósito.

Por seu lado, os compartes de Vila Real – numa moção dirigida ao Presidente da Republica, à Presidente da Assembleia da República, à ministra da Agricultura e aos grupos parlamentares – dão conta que o Projecto-Lei 528/XII/33, «aprovado quase sem discussão para satisfazer a pressa do Governo», contraria a Constituição da República, nomeadamente nos seus art. 80.º, b) e 82.º, n.º1 e n.º4, b). «Os baldios para serem tributáveis teriam que ser entendidos como propriedade privada das comunidades locais a que pertencem, o que é afastado pela Constituição, e implicaria essas comunidades terem personalidade jurídica, que não têm. Se fossem tributáveis teriam que ser penhoráveis para poderem ser alienadas em propriedade privada, o que abriria porta fácil à sua privatização dolosa», refere o documento.

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Segunda-feira, 24 de Março de 2014
Nova tentativa de roubar os baldios aos povos

   1. No Dia Mundial da Floresta, o PCP reuniu com a BALADI – Federação Nacional de Baldios com o objectivo de estabelecer uma troca de impressões sobre a situação do Mundo Rural e da Agricultura, da Floresta Portuguesa e da ofensiva que, de novo, se abate contra a propriedade comunitária dos baldios, por via do Projecto de Lei entregue recentemente na Assembleia da República pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, que sustentam a maioria, e que estes, revelando a pressa que têm, decidiram levar a debate já no próximo dia 2 de Abril.

Desta reunião salienta-se a convergência de posições de preocupação face a mais esta tentativa de espoliar os povos serranos do que é seu por direito há séculos, e que a Revolução de Abril, cujo 40º aniversário comemoramos este ano, consagrou em Lei.

Depois de dezenas de anos a enfrentar o fascismo que sempre os procurou usurpar, os povos dos baldios, seus legítimos proprietários, gestores e usufrutuários, enfrentaram, ao longo dos últimos 37 anos de política de direita, quase duas dezenas de tentativas de alterar a lei dos baldios, com a direita parlamentar sempre a procurar servir os interesses do grande capital da fileira, e outros apetites neste imenso património.

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Sábado, 15 de Fevereiro de 2014
Outro corte nas pensões de aposentação superior a 60 milhões €/ano

«Em estudo anterior (ver “CGA não respeita a lei por indicação do governo” disponível em www.eugeniorosa.com) mostramos como a CGA tem reduzido e continua a reduzir abusivamente a pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço feito até 2005, ou seja, o chamado “P1”, dos trabalhadores que apresentaram o seu pedido de aposentação depois de 2010. E a técnica utilizada tem sido descontar à remuneração ilíquida de 2005 a contribuição para a CGA que começou a vigorar depois do ano de 2010, ou seja, 11%, e não 10% que era a contribuição para a CGA em vigor no ano em que o trabalhador recebeu a remuneração de 2005. Também mostramos que esta interpretação errada da lei já tinha determinado, para os trabalhadores que se aposentaram depois de 2011, um corte nas suas pensões que estimamos em 22 milhões euros só até ao fim de 2013.»

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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Inquilinos protestam contra lei dos despejos

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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Uma concepção antidemocrática da gestão das autarquias

     A propósito deste escrito do deputado «blasfemo» Carlos Abreu Amorim talvez seja de reler o que AQUI, AQUI e AQUI escrevi neste blog...

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Quinta-feira, 4 de Março de 2010
Não nos insultem

O Gabriel Silva está, pelo menos, atrasado dois anos...

  • Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei nº 59 de 2008 (e anexos)

Que tal uma actualização?...


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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010
Supremo liberaliza financiamento das campanhas eleitorais

     O Supremo Tribunal dos EUA considerou inconstitucional a imposição de limites no financiamento das campanhas eleitorais por parte das empresas. Para os magistrados estava em causa a «liberdade de expressão» das corporações.

Por 5 votos contra 4, a maioria dos juízes com assento no máximo órgão judicial norte-americano decidiu invalidar uma lei federal que restringia o pagamento de despesas de campanha por parte de empresas, escancarando, ainda mais, as portas a um reforço do domínio do grande capital sobre o poder político no país.

                                                                                 


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Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009
Justiça imperial

Allan Mcdonald, Rebelión de 28 de Novembro

- Claro que sim, rapaz, claro que sim... Todos os seres humanos nascem iguais... Mas para corrigir isso temos a LEI.

Ver, neste blogue, por exemplo:

adaptado de um e-mail enviado pelo Jorge

                                                                   


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Segunda-feira, 22 de Junho de 2009
Financiamento dos partidos políticos

Texto de Francisco Lopes

A lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, aprovada em 24 de Abril de 2003, conjuntamente com a lei dos partidos, da responsabilidade do PSD, PS e CDS-PP, constitui um pacote profundamente antidemocrático que limita a liberdade de organização dos partidos políticos e visa atingir essencialmente o PCP.

A lei do financiamento, a pretexto da transparência e do rigor, aumentou exponencialmente as subvenções do Estado aos partidos e as subvenções e os limites de despesas para as campanhas eleitorais, beneficiando principalmente o PS e o PSD à custa dos dinheiros públicos. Ao mesmo tempo, limitou a recolha de fundos próprios pelos partidos, prejudicando o PCP, que depende em cerca de 89 por cento das verbas por si angariadas (as subvenções do Estado representam apenas 11por cento do total das suas receitas).

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Sábado, 13 de Junho de 2009
Contas de 2008 entregues no Tribunal Constitucional

PCP entregou contas de 2008 no Tribunal Constitucional

 


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Quarta-feira, 10 de Junho de 2009
Ainda o financiamento dos partidos políticos

É sempre deprimente constatar que pessoas inteligentes quando se trata do PCP muitas vezes perdem a «tramontana».

E porque o assunto continua na ordem do dia aqui se recorda este artigo de Bernardino Soares, no jornal «Público» de de 15 de Maio de 2009:

A lei do financiamento dos partidos, aprovada em 2005 (em conjunto com a também anti-democrática lei dos partidos políticos), visou dois objectivos essenciais: aumentar as subvenções públicas e atingir o financiamento militante do PCP e em particular a realização da Festa do Avante!. Sob a capa da transparência que corresponderia ao crescimento do financiamento público e à obrigatoriedade de a quase totalidade das restantes receitas terem de ser tituladas por meio bancário, cercearam-se de forma absurda os pequenos contributos provenientes de iniciativas de angariação de fundos e das quotas e contribuições dos militantes.

Curiosamente, o brutal aumento das transferências do Estado para os partidos, que só em relação ao PS e ao PSD implicou um acréscimo de quase 5 milhões de euros, não suscitou então crítica geral.

As alterações agora propostas, que numa pequena parte resultam de propostas do PCP, minoram alguns efeitos da redacção original, mas não chegam para corrigir o seu carácter profundamente negativo. Rejeitá-las significaria contudo manter a iniquidade da lei no seu grau máximo.

A polémica acerca destas alterações tem assentado numa grande dose de deturpação, má-fé ou insolente ignorância. Uma das principais acusações é a do aumento do financiamento dos partidos pelo Estado. Não há dúvida de que são chocantes, ainda mais na situação actual, as subvenções públicas e os limites de despesas de campanhas eleitorais, com montantes inaceitavelmente elevados. No actual processo de alteração da lei não esteve em discussão a redução destes montantes, mas também não se aumentaram as subvenções aos partidos, com excepção da verba para a 2ª volta das eleições para Presidente da República (aliás com a oposição do PCP). Há que salientar que o actual processo legislativo impediu o crescimento das subvenções aos partidos na proporção do aumento do salário mínimo, ligando-as ao indexante de apoios sociais (IAS), travando assim a passagem do valor de referência de 426 para 450 euros, o que implicaria por exemplo nas eleições europeias um acréscimo de até 240 mil euros por candidatura.

Outra questão é a das receitas em numerário. Mantendo-se a regra de que devem entrar por meio bancário, trata-se nesta alteração de alargar o absurdo limite da parte que pode ser entregue em numerário, actualmente cerca de 22 mil euros por ano e por partido. Só que, para além de terem de ser depositadas em conta própria, sujeita à fiscalização da entidade competente, estas contribuições não podem exceder 25% do IAS, isto é, cerca de 104 euros, o que não se compadece com as insistentes referências às “malas de dinheiro”. A equiparação das receitas em numerário a financiamentos duvidosos é abusiva. Com tudo o que sabemos hoje da banca, uma transferência de uma conta off-shore não é certamente mais idónea do que um contributo militante de alguns euros entregue por convicção partidária. Não é no veículo que está o problema.

Rejeitar esta alteração significa excluir as quotas de milhares de militantes, por serem baixas e por isso naturalmente pagas em numerário, ou por estes não terem sequer conta bancária (que seria assim um requisito obrigatório para ser militante). Significa atingir deliberadamente iniciativas como a Festa do Avante!, que teriam as suas receitas comprometidas, uma vez que, mesmo com os cerca de 80 terminais de pagamento automático já disponibilizados, é impossível que as centenas de milhares de pequenas despesas possam fazer-se sem recurso ao numerário.

É necessária uma lei que respeite e valorize a participação cívica e militante na vida dos partidos; que não inviabilize as formas de organização próprias de cada partido, nem ataque o PCP; que rejeite a concepção dos partidos como uma espécie de repartições públicas vivendo crescentemente à custa do orçamento do Estado; que não vise condicionar a realização da Festa do Avante!.

Contrapor a transparência à liberdade de organização, militância e iniciativa partidária é um absurdo anti-democrático que a actual lei do financiamento perfilha e que continuará a ter o nosso mais firme combate.

(sublinhados meus)


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Sábado, 16 de Maio de 2009
Algumas verdades no mar de mentiras e mistificações

Muitos não sabendo do que falam, muitos outros mentindo e deturpando por saberem exactamente do que falam, ergueram uma operação a propósito das alterações à lei do financiamento dos partidos. Os objectivos são claros: identificar no PCP a responsabilidade destas alterações, favorecendo a ideia de que os partidos são «todos iguais», tão necessária quanto indispensável para garantir que os «iguais» de facto se perpetuem no poder.

No mar de escândalos e de enriquecimento ilícito e da escandalosa drenagem de dinheiros públicos para salvar banqueiros e especuladores, nada melhor do que instrumentalizar as alterações agora aprovadas para desviar atenções.

Nesta campanha de meias verdades, algumas engenhosas mistificações e abundantes mentiras, vale a pena deixar sublinhadas sete verdades, que clarificam e rectificam o que sobre a questão se tem lido e visto.

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Quarta-feira, 13 de Maio de 2009
O financiamento dos partidos políticos

Depois de de ter lido, ouvido e visto inúmeros disparates e falácias sobre o financiamento dos partidos políticos constata-se que esta declaração de voto na Assembleia República por parte do PCP através de  Bernardino Soares, foi ensurdecedoramente ignorada por quase toda a comunição social dominante.

Porque será?...


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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009
O empobrecimento imposto pelo PS aos reformados

Texto Anselmo Dias

    Faz rigorosamente dois anos, neste mês de Janeiro de 2009, que foi promulgada a lei das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que o PS aprovou na Assembleia da República com a promessa de «...promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade», palavreado que serviu para esconder que o verdadeiro propósito daquele partido foi o de impor, de uma forma estrutural, ou seja, dilatada no tempo, um retrocesso social aos trabalhadores no activo e aos reformados.

Naquela mesma data foram também aprovadas a figura do Indexante de Apoios Sociais (IAS) e as novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais, ou seja, um conjunto normativo com o qual o PS não só armadilhou o Sistema Público de Segurança Social como, ardilosamente, impôs aos trabalhadores no activo e aos reformados o ónus da sustentabilidade da segurança social, em detrimento de uma maior justiça fiscal, designadamente a que devia decorrer da aplicação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as transacções realizadas em bolsa, bem como o pagamento da comparticipação, devida ao patronato, na base de 10,5% do VAB «valor acrescentado bruto», regra a implementar nas empresas com um volume total de proveitos superior a 500 000 euros, propostas apresentadas pelo PCP e recusadas por esse conglomerado que dá pelo nome de PS.

                                                                                

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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2008
A Câmara Municipal de Penalva do Castelo e a Lei

    A maioria PSD/CDS que (des)governa os destinos da câmara no nosso concelho aparentemente não convive lá muito bem com algumas leis. Senão vejamos: 

PASSEIOS:

Primeiro passo: Um empreiteiro apresenta um projecto que,  ao que parece, não cumpre normas legais sobre a mobilidade (acessibilidades para deficientes).

Segundo passo: O executivo aprova um projecto em que, aparentemente, parte dele não respeita a legislação em vigor (desde meados dos anos 80 do século passado...). 

Terceiro passo: O empreiteiro começa a executar no terreno o projecto aprovado duma forma que não cumpre as regras legais.

Quarto passo: Em Fevereiro de 2008 os elementos do executivo são individualmente alertados para a violação da lei.

Quinto passo: A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.

Sexto passo: Em sucessivas reuniões públicas de câmara o executivo é questionado.

Sétimo passo: A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.

A maioria PSD/CDS desconhece que de acordo com a legislação aplicável, as contra-ordenações podem determinar a aplicação de sanções como privação do direito a subsídios, interdição do exercício da actividade ou encerramento de estabelecimento? E que a lei define a responsabilidade disciplinar de todos os funcionários e agentes da administração pública (central, regional ou local)? E que as entidades públicas ou privadas que violem as regras incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de outra de carácter disciplinar?

A maioria PSD/CDS desconhece que a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, ainda muito recentemente, segundo a agência Lusa, apelou a que as organizações, assim como qualquer cidadão a título individual, denunciassem os casos de incumprimento da lei…
  

 


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Terça-feira, 12 de Agosto de 2008
PCP processa Câmara de Viseu por destruição de propaganda

    1 – Hoje à tarde, dia 11 de Agosto/08 retomando práticas que pensávamos afastadas da vida política local, a Câmara Municipal de Viseu, num acto de inqualificável prepotência anti-democrática, mandou destruir a propaganda do PCP afixada em diversos locais da cidade relativa à Festa do Avante 2008. 

2 – Este acto persecutório contra o PCP constitui uma grosseira violação da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente do seu Artigo 37º, que consagra o direito à liberdade de expressão e propaganda, e afronta os acórdãos do Tribunal Constitucional, especificamente o 258/2006 e vários pareceres da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que reafirmam que “nenhuma Câmara Municipal pode produzir regulamentos que determinem outras regras para além das que a Lei geral estabelece” e que “a liberdade de propaganda é aplicável durante os períodos eleitorais como fora deles”.

3 – Sabendo que está a violar as leis da República e a atentar contra os direitos democráticos e a vida democrática na cidade de Viseu, (apenas a propaganda política do PCP foi removida) o PCP não vê outra razão para esta sanha persecutória da Câmara, que não seja a de deliberadamente “eliminar” a forte presença política do Partido na cidade e no Concelho em vésperas de importantes actos públicos.

4 - O que é ainda mais lamentável é que esta atitude de intolerância política para com o PCP, contrasta com a conivência que a mesma Câmara tem mantido perante a avassaladora publicidade exibida nos mesmos espaços pelo grande comércio (leia-se grandes superfícies comerciais) que muito tem contribuído para desgraçar o comércio tradicional de Viseu. 

5 - O PCP e a população sabem que o Dr. Fernando Ruas tem um elevado conceito de democracia, bem expresso na sua solução de mandar “correr à pedrada” os funcionários do estado que exigiam que se cumprisse a lei. Mas o PCP não se deixará intimidar por esta atitude anti-democrática. Por esta ofensa aos direitos políticos e constitucionais apresentámos hoje mesmo uma queixa/crime na polícia contra a Câmara Municipal de Viseu e prosseguiremos com a colocação de propaganda, no exercício pleno das liberdades que ajudámos a conquistar e pelas quais estamos dispostos a lutar com todas as nossas forças.

6 – Por último, o PCP chama a atenção das outras forças democráticas, nomeadamente aquelas representadas no Executivo e na Assembleia Municipal de Viseu, para a gravidade deste acto censório da Câmara Municipal e para a necessidade de se demarcarem e denunciarem este grave atentado.


Viseu, 11. Agosto.08´

O Secretariado da DOR Viseu do PCP

                                                          


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publicado por António Vilarigues às 19:28
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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008
Gasóleo a 0,80€ para os iates

    «O Governo democrático e maioritário do PS tem por hábito quando é confrontado com realidades, apontar os canhões para o PSD, seu parceiro do «Bloco Central de Interesses».
Mas agora, todos ficam a saber :  os que têm iates e embarcações de recreio que através do Artº 29 do Cap. II da Portaria 117-A de 8 de Fevereiro de 2008, beneficiam de gasóleo ao preço do que pagam os armadores e os pescadores.
Assim todos os portugueses são iguais perante a Lei, desde que tenham iates…
É da mais elementar justiça que os trabalhadores e as empresas que tenham carro a gasóleo o paguem a 1,42€, e os banqueiros e empresários do «Compromisso Portugal»  o paguem a 0,80€. E é justo, porque estes não têm culpa que os trabalhadores não comprem iates!!!

Porreiro pá !..
                                              

Ele sempre se recebe cada aldrabice por e-mail!!! Oh Rogério, isto é lá possível...

                                    

Adenda em 20/06 às 16h00m: Como se deduz da simples leitura do citado artigo 29 não é qualquer iate que paga o gasóleo a 0,80€. São os iates de turismo para transporte de excursões de turistas em visitas a grutas, a pesca em alto mar, etc. Bem como os iates de cruzeiro.

                                                                       


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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2008
NADA SERÁ COMO DANTES

    Com a entrada em vigor da nova lei a partir de 2009 nada será como dantes nas autarquias.

Nada será como dantes nas campanhas eleitorais e nas eleições. Na maioria dos 308 concelhos do nosso país vamos assistir há repetição da falácia da «eleição para 1º ministro». Quando é de eleger 230 deputados da Assembleia da República que se trata. Pode-se afirmar com um elevado grau de certeza que, tal como sucede nas legislativas, analistas, comentadores e jornalistas não falarão de eleições para a Assembleia Municipal (AM). Mas centrarão as suas notícias, análises e comentários no eventual «Presidente» da Câmara. E PS e PSD lá estarão no terreno a escamotear o verdadeiro carácter das eleições.

Nada será como dantes nos executivos municipais. Será assegurada, na maior parte dos casos, uma maioria fiel e obediente à pessoa do presidente. Tanto mais que o candidato a presidente se encarregará de controlar a composição da lista à AM a que ele próprio irá presidir. É o regresso do caciquismo em todo o seu esplendor! Reforçado com o facto inadmissível de ser necessária uma maioria de 3/5 (em vez de 50%) na AM para que o executivo caia. O que como é fácil de verificar tornará na prática tal desiderato impossível. Acresce que vão crescer exponencialmente os conflitos entre partidos políticos e cabeças de lista.

Nada será como dantes no controlo directo da maioria pelos vereadores da oposição. Nos executivos com 5 elementos a oposição terá direito a 1. Nos com 7 a 2, com 9 a 3, com 11 a 4 e com 13 (caso de Lisboa) a 5. O exemplo de Lisboa é paradigmático. Com cerca de 29% dos votos, se a nova lei já estivesse em vigor, o PS elegeria 8 vereadores. As restantes forças políticas, que alcançaram 71% dos votos, teriam de se contentar com 5. É a bipolarização forçada em toda a sua plenitude! Para quem tiver dúvidas basta analisar o que se vai passar em 2009 com o CDS/PP. Os seus quadros nas vereações das câmaras municipais resultam, no fundamental, de cerca de 4 dezenas de coligações com o PSD. Perfeitamente dispensáveis por parte dos sociais-democratas neste novo quadro legal. O PSD «engolirá» os vereadores do CDS/PP sem qualquer problema eleitoral.

Nada será como dantes nas relações das Juntas de Freguesia com os executivos camarários e com as AMs. A nova lei, no âmbito da AM, retira aos presidentes de junta de freguesia o poder de votar os orçamentos e planos municipais. Trata-se de uma absurda afronta aos titulares dos órgãos autárquicos que de forma mais próxima e directa respondem perante as populações. Sublinhe-se que a participação dos presidentes das juntas nas AMs em representação directa dos cidadãos que os elegeram, é, como foi referido no debate no parlamento, um elemento de valorização democrática das assembleias e um factor acrescido em defesa dos interesses das populações.

Ainda há quem duvide da legitimidade da preocupação quanto ao estado da democracia e o seu futuro? Ainda há quem se interrogue sobre a razoabilidade de se considerar que a democracia está doente em Portugal?

    

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

                  

In jornal "Público" - Edição de 6 de Fevereiro de 2008

           


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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2008
Chapelada Eleitoral
   Os deputados da nação eleitos nas listas do PS e do PSD cozinharam, a toque de caixa, na Assembleia da República os mecanismos que vão permitir nas eleições autárquicas de 2009 uma tremenda chapelada eleitoral. Ao fazê-lo revelam-se «meninos» obedientes de José Sócrates, Luís Filipe Menezes, Alberto Martins, Santana Lopes e tuti quanti.
O pretexto é uma mentira esfarrapada, uma descarada aldrabice. A dita falta de «estabilidade governativa» das autarquias. Só que a realidade, essa «chata», aí está para os desmentir sem apelo nem agravo.
Desde o 25 de Abril de 1974 realizaram-se em Portugal por nove vezes eleições para as autarquias. Todas com o actual sistema eleitoral. Salvo erro ou omissão, NUNCA, em 31 anos de poder local democrático, um executivo camarário caiu por estar em minoria. O caso recente da C. M. de Lisboa, como é sabido, foi por opção própria do PSD.
Existem 308 câmaras municipais. Com base nos resultados das eleições de 2005 apenas 13%, ou seja, 42, são governadas por maiorias relativas. Onde os problemas de funcionamento, em geral, se têm resolvido pelo conhecido e democrático método da negociação política. As outras 87%, isto é, 266, são de maioria absoluta. Onde está pois a «falta de estabilidade»?
Acresce que só num país politicamente muito doente é que os dois maiores partidos (PS e PSD) podem defender que as maiorias absolutas são um quase insubstituível pilar da democracia. Na verdade, acordos, negociações, coligações e entendimentos entre diversas forças políticas têm, ou deviam ter, igual dignidade e naturalidade democráticas.
O que está de facto em causa nesta legislação não é tanto o garantir na secretaria maiorias absolutas. O que se pretende é afastar da vereação de 87% dos municípios portugueses os representantes dos partidos da oposição.
PS e PSD enchem a boca com loas à participação dos cidadãos e à proximidade entre eleitos e eleitores. Não deixa de ser elucidativo que lhes neguem logo à partida o simples e inalienável direito de, com o seu voto, poderem escolher aqueles que melhor os representem.
Uma questão exige resposta clara. O número de vereadores do executivo municipal é atribuído com base em quê? A resposta só pode ser uma – nos votos recebidos pelos partidos, coligações ou listas de cidadãos. Caso contrário poder-se-ia afirmar que tinha acabado a democracia.
Como muito correctamente aqui escreveu Vital Moreira (2005/06/25), «(…) a eleição conjunta [Câmara e A. M.] implicaria a natural "bipolarização" não somente na eleição do presidente da câmara municipal, mas também ao nível da eleição da assembleia municipal, garantindo na maior parte dos casos uma maioria fiel e obediente ao presidente, tanto mais que o candidato a presidente se encarregaria de controlar a composição da lista a que ele próprio irá presidir
E mais adiante: «A ameaça à democracia municipal desta proposta de reforma está na inaudita concentração do poder nas mãos do presidente da câmara e na domesticação política das assembleias municipais.»
Não podíamos estar mais de acordo. PS e PSD, a direita dos interesses, querem-nos impingir uma concepção antidemocrática da gestão das autarquias. Que acentuará inevitavelmente o carácter unipessoal e presidencialista da governação camarária. Reduzindo ao mesmo tempo a sua colegialidade e transparência. Depois disso ainda se poderá falar em «Poder Local democrático»?

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação
                                       
In jornal "Público" - Edição de 23 de Janeiro de 2008
                      

Adenda: Alguns dados do artigo estão incorrectos. Em 30 anos foram eleitos 2755 executivos municipais, havendo apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20, ou seja, em 0,7 por cento (sendo que em metade destes executivos dissolvidos existiam maiorias absolutas). Hoje existem 281 câmaras com maiorias absolutas, ou seja, 90 por cento do total. Portanto as câmaras com maioria relativa são 27.

sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 00:23
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