TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Segunda-feira, 7 de Novembro de 2016
Será que as pessoas não fazem nada, acatam e não refilam?

25 Maio 2013 Lisboa_6

São muitas as lutas, mas escassa a sua cobertura mediática. Com algumas excepções, as lutas dos trabalhadores e populações recebem pouca atenção, ou atenção pouco esclarecedora.

Num momento em que se confirma o papel determinante da luta de massas para a reposição, defesa e conquista de direitos, importa valorizar a luta dos trabalhadores, das classes e camadas anti-monopolistas e destaca as acções:

  • dos trabalhadores não docentes em várias escolas do ensino público básico e secundário;

  • dos trabalhadores do SEF, dos professores, da administração local, a greve dos enfermeiros;

  • as acções levadas a cabo pelos trabalhadores da Valorsul, Amarsul, Resistrela e Valnor, do centro de contacto da EDP, da EMEF e outros trabalhadores dos transportes, a luta dos trabalhadores despedidos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;

  • a luta no consórcio de empresas de manutenção da refinaria de Sines da Petrogal, da Solnave, da Panrico, da Groz-Beckert, da Riberalves, da Endutex, da Sinaga, dos centros hospitalares do Oeste, Setúbal e Lisboa Ocidental;

  • da VA Atlantis;

  • do Clube Praia da Oura;

  • da Empresa Gráfica Funchalense, a luta dos trabalhadores da segurança privada, as manifestações de reformados pensionistas e idosos promovidas pelo MURPI;

  • a luta do sector do Táxi;

  • as lutas dos utentes do Metro de Lisboa e da TST, a luta das populações pela reparação do IC1;

  • das populações da Ria Formosa, de Ferreira do Zêzere, do Montijo, da Moita, do Barreiro, de S. Bartolomeu de Messines, de Mourão em defesa dos seus interesses;

  • a luta dos estudantes dos ensino secundário e superior;

  • As centenas de acções e lutas desenvolvidas nas empresas, locais de trabalho e nas ruas dinamizadas no âmbito da semana de esclarecimento, reivindicação e luta promovida pela CGTP-IN que decorreu entre 26 de Setembro e 1 de Outubro;

  • A luta pelo aumento dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional para 600 euros a partir do início do próximo ano, contra a precariedade e a desregulação dos horários de trabalho, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, na defesa e valorização da contratação colectiva e dos direitos que ela consagra.

 

1 Maio 2016 Lisboa04

 


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Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015
Uma nova fase na vida política nacional

Jerónimo de Sousa 2015-12-13

«O Comité Central do PCP, reunido a 13 de Dezembro 2015, analisou os desenvolvimentos do quadro político resultante da derrota do Governo PSD/CDS-PP e da entrada em funções do Governo PS, avaliou a situação económica e social com que os trabalhadores e o povo estão confrontados; identificou o desenvolvimento da luta de massas como elemento central para repor direitos e rendimentos e garantir a elevação das condições de vida; aprofundou as medidas em curso para o reforço da organização do Partido, da sua ligação às massas, da sua iniciativa política e de outras tarefas imediatas, nomeadamente no âmbito da candidatura de Edgar Silva à Presidência da República e decidiu marcar o XX Congresso do PCP para 2, 3 e 4 de Dezembro de 2016.»

 


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Sábado, 10 de Outubro de 2015
Luta e confiança

cartaz_mupi_luta_confianca_2015-10

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Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015
A situação na Grécia e as eleições em Portugal

Dinheiro Grécia 2015

 «(...) Querem assustar os portugueses com a situação da Grécia, mas o que os acontecimentos da Grécia demonstram é a necessidade imperiosa de resistir e de lutar contra as chantagens, as pressões e as imposições do Euro e da União Europeia.

O que demonstram é a razão do PCP, que não há solução sem renegociação da dívida, sem a libertação dos constrangimentos do Euro que condicionam o desenvolvimento soberano dos países.

O que demonstram é que os caminhos que são necessários trilhar e que são possíveis exigem ser construídos com coragem, com princípios, verdade e determinação, levando a cabo as rupturas necessárias e acreditando sempre no poder e na força da luta dos povos. (...)»

Jerónimo de Sousa na 39ª Festa do «Avante!»

 

Grécia1 2015-06-26

Mensagem do PCP ao PCG:

 

Por ocasião da realização das eleições legislativas na Grécia a 20 de Setembro, o Secretariado do Comité Central do PCP enviou ao Partido Comunista da Grécia uma mensagem de solidariedade onde sublinha que estas eleições têm lugar no quadro de um processo de ingerência e chantagem e da imposição ao povo grego de um novo «memorando» acordado entre a UE e o Governo SYRIZA/ANEL e apoiado pela ND, o PASOK e o POTAMI, que dá continuidade à política de exploração, de empobrecimento, de submissão aos interesses do grande capital e do imperialismo.

Reafirmando a solidariedade dos comunistas portugueses aos comunistas, aos trabalhadores e ao povo grego, o PCP expressa na sua mensagem a confiança de que será pela luta que aqueles poderão defender os seus direitos e concretizar as suas justas aspirações.

 

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Sexta-feira, 13 de Março de 2015
É que vale mesmo a pena!

25 Maio 2013 Lisboa_4

O ano de 2015 leva ainda pouco mais de dois meses e eis os trabalhadores, as populações e a juventude na luta diária pelo seu presente sabendo que essa é a forma mais segura de garantir o seu futuro.

  • Neste período, a par da realização de centenas de plenários de trabalhadores, desenvolvem-se greves com formas e objectivos diferenciados na Vadeca, Lourilimpeza, Soflusa, Carris, ForCargo, Horários do Funchal, Hotel Estação, Metro Lisboa, Escola Beira Aguieira, call centers da PT, Granitos de Maceira, Efacec, TST, Abrigada, BA Vidro, Cottogarden, Sublime Conforto, CRM.Unip e em muitas outras empresas.
  • Os trabalhadores não docentes e os técnicos de diagnóstico avançam para a greve.
  • Têm lugar concentrações e outras expressões de luta na Solnave, Clube Praia da Rocha, Beiralã, Scotturb, Somelos, Amorim Cork, Transtejo, CarrisBus, Logística da Sonae da Maia e na Santa Casa da Misericórdia em Lisboa.
  • A luta pelas 35 horas desenvolve-se em dezenas de autarquias locais, em acções de rua diárias e com uma grande manifestação pública.
  • Na rua faz-se ouvir o protesto dos reformados e dos trabalhadores do Metro de Lisboa, da PT e do sector ferroviário, dos professores do ensino artístico e aposentados, dos trabalhadores transferidos da Câmara de Lisboa para as freguesias, assim como a rejeição da privatização da TAP.
  • Multiplicam-se as vigílias pela defesa dos postos de trabalho na Segurança Social.
  • A resistência assume diferentes formas. Funcionárias da loja de Turismo de Ponte de Lima contrariam a ordem de fechar as portas; os trabalhadores da Prégaia impedem a saída de camiões da fábrica; o pré-aviso de greve desbloqueia o conflito na Magpower; trabalhadores da MFS recusam, pela terceira vez, 12 horas trabalho diário.
  • Os estudantes da secundária Soares dos Reis lutam por melhores condições; na Manuel Cargaleiro pela cantina; na Francisco Simões pelo Pavilhão; na João de Barros e no Conservatório Nacional de Música pelas urgentes obras; em Estarreja por mais funcionários; nos Casquilhos e na Júlio Dinis pelo aquecimento.
  • Nas Belas-Artes do Porto, os estudantes voltam aos protestos; na Faculdade de Ciências de Lisboa, no IST, na ESE do Porto, na FCSH, na FLUL e no ISEL luta-se por melhores condições e pelo acesso às cantinas; em Letras de Coimbra pela revogação do Regulamento Pedagógico e, ontem mesmo, estudantes do Superior de Lisboa concentram-se no Ministério da Educação.
  • Avança a luta das populações em defesa do SNS, em marchas em Lisboa e Benavente e acções em Aveiro e Portimão, nos hospitais Amadora-Sintra, S. Bernardo, Garcia de Orta e em dezenas de centros de saúde.
  • Centenas de carros marcham no IC1 a exigir obras entre Alcácer e Grândola e, em Beja, para exigir o reinício das obras no IP2 e na A26/IP8. Os reformados saem à rua em dezenas de locais, os bolseiros de investigação protestam contra o processo de candidaturas e bolsas.

O que atrás se disse é exemplo de uma luta imensa que está muitas vezes afastada dos holofotes da comunicação social, a quem convém desvalorizá-la e desacreditá-la.

 


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Terça-feira, 4 de Novembro de 2008
Um PCP mais forte. Condição fundamental para a alternativa de esquerda

    3.11.1. A vida comprovou que não há alternativa política nem política alternativa sem o PCP. A questão mais urgente, mais necessária e mais decisiva para tornar sólida e credível a construção de um outro rumo para a vida política nacional é o reforço do PCP e da sua influência social, política e eleitoral.

3.11.1.1. Reforço que reclama uma mais profunda ligação aos trabalhadores e às populações, uma mais activa acção e iniciativa políticas, um papel mais enérgico na dinamização da luta da classe operária e dos trabalhadores, mas também da juventude, das mulheres, dos agricultores, dos intelectuais e quadros técnicos, dos pequenos e médios empresários, de todos os que sentem a marca injusta da política de direita realizada contra os seus direitos e interesses.

3.11.1.2. Reforço inseparável da ampliação da corrente dos que partilham da convicção – ou que a podem ganhar – de que há um outro caminho e outro rumo, e que, para os conquistar, o que mais conta e contará é a sua opinião, vontade e luta.

3.11.1.3. Reforço da expressão daqueles que vêem e identificam no PCP a força mais consequente e capaz, não apenas para dar combate à política de direita, mas também, para assumir as mais elevadas responsabilidades na construção de uma alternativa política de esquerda ao serviço do povo e do País.

3.11.2. Portador de um projecto revolucionário, transformador e emancipador, o PCP, fiel ao seu percurso de intervenção combativa e coerente em defesa dos trabalhadores e do povo, assume-se como força incontornável na construção de uma alternativa política que abra um caminho de justiça, progresso social e soberania nacional de que Portugal precisa.

                                        

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                                                             


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Segunda-feira, 3 de Novembro de 2008
Os bruxos estão bem e recomendam-se

    1. No artigo de 3 de Outubro «A teoria de Pavlov aplicada à política» recordei a Resolução Política aprovada, em Novembro de 2004, no XVII Congresso do PCP: «No mercado imobiliário, cujos preços têm vindo a subir a níveis demasiado elevados, subsistem riscos de um ajustamento abrupto com consequências de expressão mundial.» E acrescentei que como se costuma dizer «O PCP previu e preveniu» … 

A propósito desta citação um leitor escreveu-me insinuando que a mesma era falsa. E, ironizando, questionava se os comunistas eram bruxos. Continuando no mesmo tom diria que não sei se os comunistas são bruxos ou não, mas lá que parece, parece.

Que dizer desta referência na Resolução Política do XV Congresso, em Dezembro de 1996: «Pelo seu volume desmedido, pela tendência a empolar-se cada vez mais, pelo risco aleatório do seu movimento, esse capital fictício financeiro-especulativo faz pairar sobre a economia dos países e do mundo a instabilidade monetária e o perigo de colapsos bolsistas devastadores.» E assistimos à crise «asiática» de 1997/98.

De novo em Dezembro de 2000, no XVI Congresso, o PCP afirmava: «Os constantes fluxos de capital-dinheiro, especialmente de curto prazo e de alto risco, provocam uma acrescida instabilidade no funcionamento do sistema financeiro e monetário internacional (…). Mercados bolsistas e imobiliários irracionalmente inflacionados são alimentados por uma insustentável expansão do crédito que potencia o perigo e a dimensão de desastres. (…)». E veio a crise económica de 2001/03.

Mas a «bruxaria» já vem de há 160 anos, quando dois «feiticeiros» alemães, de seu nome Karl Marx e Friedrich Engels, escreveram um livrinho intitulado «O Manifesto do Partido Comunista». Aí se fala de mercado mundial, desenvolvimento da burguesia, multiplicação dos seus capitais, necessidade da destruição de forças produtivas excedentárias como condição de sobrevivência do sistema, crise económica como realidade inerente ao capitalismo, o socialismo como sociedade alternativa, etc., etc., etc. É esta validade das análises e das propostas propiciadas pelo marxismo-leninismo que dói aos «críticos».

2. Confesso, caros leitores, que por estes dias ando com o ego em alta. Há pouco mais de um ano referi nesta coluna que não tinha aderido à «revolução» semântica dos conservadores e neo-conservadores. Nos anos oitenta do século XX eles «revolucionaram», com sucesso, a terminologia política e económica. O capitalismo passou a ser designado como «economia de mercado». Mais recentemente trocaram o imperialismo por «globalização». É sempre gratificante verificar como os conceitos por nós identificados e apreendidos voltam a ganhar significado. E como por estes dias todos escrevem e falam sobre a palavra pretensamente deitada para o caixote do lixo da história: «capitalismo».

Capitalismo esse responsável, só nas últimas semanas, pela supressão de mais de 200 mil postos de trabalho em Wall Street e outros centros financeiros. São sempre os mesmos a pagar a factura…

3. Em 21 Junho de 2005 escrevi neste espaço (mais um exercício de «memórias» …) que: «O Vasco Valente Correia Guedes, depois do seu artigo “Crescer com o Álvaro” [14 de Junho], (que me recuso a comentar por o considerar inqualificável do ponto de vista ético e moral) deveria, em coerência, deixar de assinar Vasco Pulido Valente. A memória de resistente antifascista e intelectual de vulto do seu avô assim o exige.».

Mais de três anos passados não alteraram a minha opinião. O artigo de 19 de Outubro sobre José Saramago é mais uma confirmação. Aí se repetem quase ipsis verbis os chavões e as falsidades de 2005. Já agora: no ano de 1940 não se publicou nenhum número do jornal «Avante!» como se pode confirmar no sítio do PCP na Internet…

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

                      
In jornal "Público" - Edição de 31 de Outubro de 2008

                                 


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publicado por António Vilarigues às 17:23
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A luta por uma alternativa de esquerda

   3.10.1. A luta por uma alternativa política de esquerda tendo como perspectiva e referência o seu projecto e a sua proposta programática de uma democracia avançada e de uma sociedade socialista, é em si mesma, inseparável da luta por uma política alternativa que, inspirada nos valores e nos ideais de Abril, assuma e concretize a ruptura com a política de direita que tem vindo a ser protagonizada por PS, PSD e CDS-PP. 

3.10.1.1. No quadro actual, considerando a necessidade e a perspectiva da construção de uma alternativa de esquerda – um processo complexo e eventualmente prolongado –, e não podendo deixar de pesar nesta avaliação uma postura e atitude do PS cada vez mais enfeudadas à política de direita e aos interesses do grande capital, e mais distante de uma solução democrática, são condições determinantes para a sua concretização: a ampliação da influência social, política e eleitoral do PCP; a alteração da actual correlação de forças entre o PCP e o PS, no plano institucional, favorável ao PCP; e o desenvolvimento e articulação da luta de massas, das suas organizações e movimentos, a partir de objectivos concretos, que convirjam simultaneamente para a reclamação de uma ruptura com a política de direita e a exigência de uma nova política, uma política de esquerda ao serviço do povo e do País. 

3.10.2. A luta por uma alternativa de esquerda não contradiz, antes reclama, uma firme denúncia da política de direita praticada pelo PS, do seu papel na destruição das conquistas de Abril e na reconstituição do capitalismo monopolista de Estado, das suas responsabilidades perante o actual agravamento da situação económica e social, assim como o combate a todas as operações, mais ou menos declaradas, que visam o seu branqueamento e o da social-democracia. O alargamento e mobilização de uma vasta frente social de oposição à política de direita é, a par da responsabilização do PS pelo prosseguimento e aprofundamento dessa política, uma condição essencial da luta por uma alternativa.

3.10.3.  Alternativa que será tanto mais próxima quanto maior for o reforço do Partido, da sua ligação aos trabalhadores e a outras camadas e sectores não monopolistas e da sua influência política, social e eleitoral, quanto mais intensa e dinâmica for a luta de massas, quanto mais ampla for a frente social de luta. 

3.10.4. O PCP, reafirmando o seu empenhamento no diálogo, na convergência e cooperação das forças, sectores e personalidades democráticas que, séria e convictamente, estejam empenhados numa ruptura com a política de direita e na construção de uma alternativa de esquerda no quadro do actual regime democrático e constitucional, não está, nem estará, disponível para ser instrumento ou cúmplice de um governo ou políticas que mantenham orientações estruturantes da política de direita. 

3.10.5. O PCP, assumindo perante os trabalhadores e o povo a sua disponibilidade e aptidão para exercer as mais elevadas responsabilidades que estes lhe atribuírem, possuindo propostas próprias para uma política alternativa de esquerda, reafirma que a sua intervenção e luta se inserem na perspectiva de concretização do seu Programa.

                                         

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                                                             

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Domingo, 2 de Novembro de 2008
As contradições resultantes da política de direita e o espaço aberto à redução da sua base de apoio

   3.9.1. Tal como já tinha acontecido com o PSD e o CDS-PP em que, fruto das políticas de direita, viram a sua base de apoio, nos planos social, político e eleitoral, reduzida a valores que, no plano eleitoral representaram, as maiores perdas de sempre destes partidos no seu conjunto, também o PS está hoje confrontado com a crescente participação na luta social e política de sectores que tradicionalmente o apoiam, como consequência do prosseguimento da mesma política, em flagrante contradição com os interesses dos trabalhadores e das populações. 

3.9.2. O conjunto das acções de massas realizadas, particularmente nos últimos dois anos, quer pela sua dimensão, quer pela diversidade na participação, confirma que continua em formação e em movimento uma vastíssima e poderosa frente social, abrangendo classes e camadas antimonopolistas, confirmando a restrição da base social de apoio à política de direita do Governo PS, assim como a abertura de amplas possibilidades ao reforço do prestígio e do apoio ao PCP.

                                       

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    

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Sábado, 1 de Novembro de 2008
A alternância enquanto condição de perpetuação da política de direita

    3.8.1. A bipolarização do sistema partidário e instrumentalização dos grandes meios de comunicação social ao serviço da ideologia e da estratégia das classes dominantes, o domínio das instituições do Estado por forças políticas que, não se diferenciando nas questões essenciais, competem entre si apenas para assegurar o comando das políticas e do poder; as sistemáticas manobras correspondentes à artificial dramatização e bipolarização eleitorais e à recorrente mistificação de reduzir as eleições a um objectivo – a pretensa eleição de um primeiro-ministro –, têm servido para garantir a sobrevivência de eixos essenciais das políticas de direita.

3.8.1.1. A alternância na partilha do poder nos principais órgãos do Estado entre PS, PSD e CDS-PP funciona, assim, como forma de garantir a perpetuação da política de direita, verdadeiro seguro de vida dos interesses dos grandes grupos económicos e do capital financeiro, fonte da recuperação monopolista e de acentuação da exploração, das desigualdades, da dependência e das injustiças no nosso País.

3.8.2. A realidade confirma que é pela acção política do PCP e pela organização e intervenção directa das massas que os trabalhadores e a generalidade dos portugueses melhor poderão compreender a importância da acção colectiva, e adquirir a consciência social e política necessárias para as transformações estruturais e estratégias de sociedade que rompam com a actual política, sem as quais os seus problemas e os do País não serão resolvidos.

                                       

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    


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Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
Batalhas eleitorais

   3.6.1. Nas condições concretas de acção e luta do PCP consideradas no Programa de uma «Democracia Avançada no limiar do século XXI», as eleições – quer do ponto de vista da intervenção quer dos resultados – assumem uma importância que, não devendo ser negada ou negligenciada, exige simultaneamente que sejam encaradas com o valor relativo que decorre de, por si só, não corresponderem a um factor exclusivo de avaliação da influência do Partido, bem como não ajuizarem da justeza da sua orientação e projecto. Mais do que um fim em si, tal como são concebidas pelos partidos da burguesia, as eleições têm de ser assumidas como uma frente de luta e de intervenção, convergente com os objectivos e a acção geral do PCP, dela beneficiando e para ela contribuindo. A intervenção eleitoral constitui, e deve ser assumida, como um importante espaço de acção política e de contacto com as massas, capaz de contribuir para a afirmação das propostas e projecto do PCP e para a elevação da consciência social e política do povo. Sendo verdade que, devido a factores de conjuntura, nem sempre o reforço orgânico do Partido se traduza em reforço da influência eleitoral, é inegável a importância do reforço da organização do Partido na criação de melhores condições para ampliar a base de apoio e influência eleitorais.

3.6.2. A importância da intervenção eleitoral e dos resultados eleitorais decorre sobretudo de três razões: da que directamente resulta das possibilidades de intervenção institucional, do peso maior ou menor na condução de políticas, dos meios que indirectamente propiciam para lá do estrito limite da intervenção institucional; dos reflexos na confiança e perspectivas do colectivo partidário face aos resultados e à leitura que deles é feito, sobretudo pelos nossos adversários; dos condicionamentos sobre as massas desses mesmos resultados e das condições que daí resultam para a capacidade de atracção e de credibilização como força que conta.

3.6.2.1. Errado seria, entretanto, ver na expressão eleitoral mais do que uma expressão parcelar e limitada da real influência política e social do PCP. A comprovada dificuldade de fazer corresponder a influência social, e em alguns casos política, com influência eleitoral, radica num conjunto de factores objectivos e subjectivos que não está nas possibilidades de o PCP, nas condições actuais, anular. Desde logo, os que resultam, num quadro de democracia burguesa, dos meios dominantes (ideológicos, materiais e económicos) em presença, entre os quais avulta o papel jogado pelos principais grupos de comunicação social; os que resultam dos factores condicionantes de natureza social, económica, de propriedade e filosófica onde se alimentam os preconceitos, se reflectem as dependências e coacções económicas e se cultivam valores éticos e políticos contrários ao nosso projecto. E, finalmente, por dinâmicas construídas que subjectivamente animam falsas soluções e condicionam a livre opção eleitoral, como sejam os fenómenos de bipolarização, a promoção e valorização do efémero e das falsas soluções (onde a alternância se afirma), o estímulo à política espectáculo (labirinto onde o rigor e a verdade se perdem e desvalorizam), a campanha anti-partidos (cujo o alcance está para lá dos resultados eleitorais) a redução de eleições a quem ganha ou perde, de que a manobra da «eleição para primeiro-ministro» é exemplo recorrente.

    3.6.3. A insistente procura pelos partidos dominantes da manipulação dos sistemas eleitorais e da sua adequação instrumental aos objectivos de classe que pretendem perpetuar, constitui uma clara expressão de como encaram as eleições: úteis enquanto servirem os seus interesses e os resultados contribuírem para prosseguir a sua política. É neste quadro que têm de ser entendidos os projectos de alteração das leis eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias, destinados a reduzir, ou subverter, o princípio da proporcionalidade e a favorecer artificialmente a criação de maiorias, mesmo quando os eleitores as negam com o seu voto. A luta contra as alterações às leis eleitorais e de reforço da sua proporcionalidade, já hoje notoriamente diminuída com a redução progressiva do número de deputados, constitui uma importante frente de luta em defesa da democracia e de combate aos projectos de dominação do grande capital.

3.6.4. As eleições legislativas de Fevereiro de 2005 traduziram-se na concretização de dois dos principais objectivos inscritos pelo PCP: o aumento de votação e expressão eleitoral da CDU e a confirmação pelo voto da derrota dos partidos da direita. O resultado obtido pela CDU – 7,57% e mais de 432 mil votos, correspondendo a um aumento de 54 mil votos –, verificando uma importante inversão da quebra eleitoral registada nas últimas eleições, é particularmente significativo pelo facto de ter passado a ser a terceira força eleitoral, no quadro de uma evolução positiva no número de votos em todos os distritos e regiões autónomas. Esta votação traduziu-se num aumento da sua representação parlamentar, tendo passado de 12 para 14 deputados, sendo de assinalar – apesar da redução de um deputado em Setúbal, embora num quadro de reforço de votos – a eleição de mais um deputado em Lisboa, um segundo deputado no Porto e a eleição de um deputado por Braga.

3.6.5. Os resultados obtidos pela CDU nas eleições para as autarquias locais de Outubro de 2005 confirmaram-na como uma grande força nacional no poder local, com uma expressiva presença nas autarquias de todo o País e com alargadas responsabilidades pela gestão de numerosos municípios e freguesias. São elementos particularmente significativos e importantes da votação obtida pela CDU (que ultrapassa os 650 mil votos para as freguesias): o aumento de votos , percentagem e mandatos; o aumento do número de municípios de maioria, de 28 para 32; a conquista de um número significativo de outras posições, designadamente a obtenção de novas maiorias em freguesias; a eleição de vereadores em municípios onde não os dispúnhamos (sendo de sublinhar a eleição, pela primeira vez, de um vereador no Funchal e dois na Horta) e de eleitos em assembleias de freguesias e municipais. As vitórias em municípios como o Barreiro, Marinha Grande, Sesimbra, Alcochete, Vidigueira e Barrancos, recuperando maiorias perdidas em eleições anteriores, ou a conquista de Peniche pela primeira vez, assumem, sem prejuízo da perda de Estremoz, Alcácer do Sal e Redondo, particular importância. Comprovando estes avanços constitui um dos principais elementos destas eleições o facto de a CDU ter conquistado a posição de primeira força na Área Metropolitana de Lisboa.

3.6.6. Nas eleições presidenciais, marcadas negativamente pela eleição de Cavaco Silva, embora por uma escassa margem de votos, a candidatura de Jerónimo de Sousa confirmou a justeza da decisão tomada de apresentação de uma candidatura própria e obteve um importante resultado – 8,6% e 470 mil votos.

3.6.7. Nas eleições antecipadas para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira a CDU registou um crescimento do seu número de votos, obteve a sua maior votação de sempre na região (7659 votos), e afirmou-se, ultrapassando o CDS-PP, como a terceira força política eleitoral na região. A eleição de dois deputados pela CDU – num quadro de uma redução em 21 do número de deputados na Assembleia Legislativa Regional – constituiu um tão mais importante e positivo resultado quanto alcançado num quadro de um avassalador avanço eleitoral do PSD, e de ter sido a única força política que se revelou capaz de lhe resistir e de crescer, consolidando a sua influência e votação.

    3.6.8. Entre as várias eleições intercalares para órgãos das autarquias locais entretanto realizadas, são de destacar as que confirmaram a CDU como força maioritária na freguesia de Vendas Novas, derrotando o projecto de PS e PSD em inviabilizar o funcionamento daquela autarquia, e as eleições para a Câmara Municipal de Lisboa onde a CDU elegeu, num quadro de alterado e mais exigente de candidaturas em disputa, dois vereadores e se confirmou como força com um projecto alternativo para a cidade de Lisboa.

3.6.9. A importância e significado de uma evolução eleitoral marcada por uma continuada progressão do PCP e da CDU, desmentindo aqueles que precipitadamente decretaram o declínio irreversível do Partido, não anulam o conjunto de factores e razões que explicaram resultados anteriores menos positivos nem transformam as próximas batalhas eleitorais em actos menos exigentes, complexos e difíceis.

3.6.9.1. A justa e intensa intervenção partidária, o amplo reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos eleitos comunistas, o reforço verificado da organização do Partido, a ligação aos problemas concretos e aspirações dos trabalhadores e das populações, levam a que, ainda que com consciência das exigências que envolve, seja com validada confiança que o colectivo partidário enfrentará o próximo ciclo eleitoral.

3.6.9.2. A intervenção da CDU enquanto espaço de participação democrática e de acção política de milhares de cidadãos sem filiação partidária – a que o PCP, o PEV e a ID dão suporte político – confirma a Coligação Democrática Unitária como um valioso factor de acção política e eleitoral, para enfrentar os próximos actos eleitorais.

3.6.10. O ciclo eleitoral de 2009, traduzido na realização de eleições europeias, legislativas e autárquicas, constitui um exigente processo de intervenção política e organizativa, que exigirá uma empenhada mobilização de todo o colectivo partidário. Com um calendário ainda por definir para o seu conjunto, estas eleições reclamam uma abordagem e intervenção integrada que, dando resposta às especificidades de cada uma das eleições, assegure uma acção convergente do conjunto do Partido tendo em conta o quadro político geral que sobre todas e cada uma delas recairá, a relação entre elas e as leituras políticas resultantes dos resultados obtidos numa e a sua influência nas restantes. 

3.6.10.1. As eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em Junho próximo, são (num quadro mais exigente decorrente da redução do número de deputados nacionais de 24 para 22), um momento para a afirmação do trabalho e intervenção dos eleitos do PCP naquele órgão, e para dar mais força e apoio ao Partido e à CDU na defesa dos interesses do País e da soberania e independência nacionais, face ao reforço das orientações neoliberais, federalistas e militaristas da União Europeia.

3.6.10.2. As eleições para a Assembleia da República assumem particular importância na perspectiva de um reforço do PCP e da CDU que, derrotando e penalizando as políticas de direita do actual Governo PS, afirmem claramente a necessária ruptura com estas orientações e dificultem manobras tendentes a apresentar falsas alternativas que, no essencial, resgatem e façam sobreviver as mesmas políticas que tantas dificuldades têm imposto ao País e aos portugueses.

3.6.10.3. O reforço e ampliação das posições do PCP e da CDU nas eleições autárquicas de 2009 contribuirão para afirmar um projecto autárquico com provas dadas, na defesa intransigente dos interesse das populações, na elevação das condições de vida e no desenvolvimento local. O objectivo de concorrer a todos os órgãos municipais e ao maior número possível de freguesias constitui, a par de um decidido alargamento unitário das sua candidaturas, um contributo para a afirmação e ampliação da influência e presença da CDU.

    3.6.11. O projecto autárquico do PCP é indissociável de um estilo de gestão pelos eleitos comunistas das autarquias locais que é expressão dos objectivos, natureza e concepção democrática e participada de exercício de poder.

3.6.11.1. A confirmação e aprofundamento dos traços mais distintivos da acção dos comunistas nas autarquias, com o valor que lhe é reconhecido, apresentam crescentes exigências face à complexidade e condicionamentos que a ofensiva política contra o poder local vem impondo à sua autonomia administrativa e financeira. Exigências que devem encontrar resposta no reforço do trabalho de direcção do Partido, de uma mais afirmada actividade política das organizações locais e de uma melhor articulação entre o trabalho desenvolvido na autarquia com a acção local das organizações do Partido e a luta das populações.

3.6.11.2. Mantêm-se válidas e actuais as principais conclusões da Conferência Nacional do PCP «A intervenção nas autarquias e a acção local do Partido», de que se destacam a assunção do trabalho nas autarquias como componente da acção geral do Partido enquanto frente de luta e acção dos comunistas; a intervenção e participação dos trabalhadores e da população como condição essencial a uma gestão democrática; a isenção, honestidade e entrega à defesa dos interesses das populações enquanto critério de decisão e de conduta no exercício dos mandatos; a salvaguarda do serviço público municipal nas áreas da competência do poder local e o combate à alienação de funções e competências das autarquias; a permanente procura para desenvolver uma acção marcada pela proximidade aos problemas, para estimular a luta e elevar a consciência política e social das populações, indispensável aos objectivos mais gerais de transformação da sociedade.

3.6.12. O PCP intervirá nas eleições presidenciais de 2011 com o objectivo de afirmar as suas próprias ideias quanto ao papel e funções do Presidente da República, e de contribuir para que seja assegurada na Presidência da República uma intervenção comprometida com a defesa e respeito da Constituição da República, liberta dos interesses e posicionamentos do grande capital.

                                       

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Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
O PCP no combate à política de direita e na defesa do regime democrático

   3.5.1. A ofensiva do grande capital, desenvolvida no momento actual a partir da política de direita do Governo PS, inscrevendo nos seus objectivos a destruição do regime democrático, a eliminação do quadro de direitos constitucionalmente consagrados, a alienação da soberania nacional e a reconstituição do capitalismo monopolista de Estado, teve no PCP a força que de forma mais coerente, mais consequente e mais capaz a combateu.

3.5.2. O PCP assumiu um papel central e insubstituível na luta contra a política de direita. Fê-lo apoiando e dinamizando uma intensa luta de massas e desenvolvendo uma profunda intervenção política e institucional, interpretando os problemas e aspirações dos trabalhadores e das populações que assim se projectaram.

3.5.2.1. O desenvolvimento da luta de massas, conjugado com uma reforçada intervenção do PCP e dos comunistas nas instituições e na sociedade, confirmou-se como um factor determinante para travar processos, alcançar novos avanços e conquistas favoráveis às massas populares, para derrotar a política de direita e para criar condições para uma verdadeira alternativa de esquerda.

3.5.2.2. Na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, no Parlamento Regional da Madeira e nas Autarquias Locais, os eleitos do PCP têm pautado a sua intervenção por elevados padrões de exigência ética, numa acção articulada com o Partido e as organizações de massas, cumprindo os compromissos assumidos com o eleitorado e desempenhando de forma qualificada, oportuna e consequente o mandato atribuído pelo povo, em defesa dos interesses dos trabalhadores, das populações, da juventude e do País.

3.5.2.3. Em estreita ligação com os trabalhadores e as populações, os seus interesses e aspirações, o Grupo Parlamentar, no quadro da acção e orientação geral do Partido, participou em todas as grandes batalhas políticas travadas na Assembleia da República, tomou numerosas iniciativas com vista a dar resposta aos problemas nacionais e às dificuldades crescentes impostas pela política do Governo, combateu e denunciou o conjunto de legislação que a maioria parlamentar e o Governo produziram contra direitos e conquistas sociais.

3.5.2.4. No Parlamento Europeu, a acção dos deputados eleitos pelo PCP tem-se traduzido na defesa dos interesses nacionais, no combate às medidas e decisões que comprometem o desenvolvimento económico do País e os direitos dos trabalhadores e do nosso povo, no quadro de uma estreita relação com as organizações do Partido, no combate aos problemas que decorrem das políticas comunitárias, na defesa da soberania nacional, da paz e na solidariedade com outros povos.

3.5.2.5. Nas autarquias locais, os eleitos do PCP, em maioria e minoria, têm pautado a sua intervenção por uma gestão democrática e participada, pela defesa intransigente da defesa dos interesses das populações, pela isenção e transparência no exercício dos seus mandatos, pela defesa da gestão pública e das competências e poderes das autarquias locais.

3.5.3. A par de uma empenhada contribuição para o alargamento, unidade e combatividade das organizações e movimentos de massas, designadamente para o reforço do movimento sindical unitário e para a afirmação da sua natureza de classe e princípios, assim como nas batalhas eleitorais realizadas, entendidas também como uma importante campanha de esclarecimento e mobilização contra a política de direita, o PCP, confirmando-se como grande partido nacional, interveio em todas as dimensões da vida nacional, afirmando a sua identidade própria e o seu projecto para um país mais justo, fraterno e solidário.

3.5.3.1. Pela sua profunda ligação e identificação com os anseios dos trabalhadores e das massas populares, pela sua acção e intervenção política, pelo firme combate à política de direita e a clara exigência de uma ruptura com a mesma, pela sua contribuição para o alargamento da consciência política, ideológica e de classe das massas populares, o PCP confirmou-se como a mais importante força de oposição à política de direita, e deu expressão política à frente social que a ela se opõe.

                                       

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Terça-feira, 28 de Outubro de 2008
Outras organizações e movimentos de massas (III)

   3.4.11. O Movimento Associativo Popular (MAP), contando com mais de 17 mil colectividades/associações, 234 mil dirigentes e 3 milhões de associados, consolidou a sua afirmação como um poderoso movimento nacional de cultura, desporto e recreio, resposta social e desenvolvimento local.

3.4.11.1. Aprofundou a acção nas áreas tradicionais (cultura, desporto, recreio, etc.) e desenvolveu novas actividades centradas na área social, na alfabetização, no combate ao sedentarismo e na modernização organizativa das colectividades. Apoiado nas suas características e valores (escola de vida colectiva, cooperação, solidariedade, generosidade, afirmação da identidade local, funcionamento democrático, espaço de aprendizagem e exercício da democracia participativa), contribuiu para o alargamento da consciência social e para a luta por objectivos próprios e pelos direitos sociais das populações. 

3.4.11.2. Prosseguiu o processo de estruturação local e distrital e consolidou a capacidade de intervenção e dinamismo na sua estrutura nacional (Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio), aprofundando os processos de organização e coordenação nacional, quer ao nível de iniciativas e projectos, quer ao nível das posições e orientações políticas. 

3.4.11.3. Desenvolveu a crescente consciência de que o MAP tem as características de um poderoso movimento popular, cuja acção de intervenção social poderá convergir nas acções de luta social e política com outros movimentos populares de massas, no quadro de uma linha de cooperação e coordenação, ao serviço das populações. O MAP afirmou-se e afirma-se como um amplo espaço de participação popular, de formação de consciência política e social e promoção de valores e concepções progressistas.

3.4.11.4. O MAP tem sido considerado pelos sucessivos governos de direita e do PS, não como um parceiro central para a promoção de políticas culturais, desportivas e sociais, como está constitucionalmente estabelecido, mas como uma realidade secundária, a que não se atribuem os meios correspondentes, que se tenta menorizar, impondo mecanismos desajustados de reconhecimento e controlo, apostando na sua despolitização, manipulação e envolvimento político, ao sabor dos interesses conjunturais e de afirmação pessoal. 

3.4.12. Os Bombeiros são a mais importante organização de protecção e socorro do País, com 36 mil voluntários e cerca de 6 500 trabalhadores. O Movimento Associativo de Bombeiros integra 436 Associações, 20 Federações Distritais e a Liga de Bombeiros Portugueses constitui um poderoso movimento social que desenvolve, também, uma intensa actividade cultural, social e desportiva. 

3.4.12.1. Numa ofensiva sem precedentes, de ingerência na sua vida interna – na qual se insere o subfinanciamento e atribuição discricionária de verbas –, o Governo PS tentou impor, sem sucesso, um novo regime jurídico das associações. A insensibilidade do Governo pelas questões laborais levou a que, em Maio de 2007, os bombeiros profissionais, mobilizados pelos sindicatos, se manifestassem pelos seus direitos e por uma carreira única. 

    3.4.13. O movimento associativo dos pais, enquanto participante activo na vida das escolas, é um factor positivo e imprescindível na relação das escolas com as comunidades em que se situam, e para o cumprimento das funções da escola na educação e socialização das crianças e jovens e na defesa da escola pública. As associações de pais continuam a enfrentar dificuldades de consolidação das suas estruturas devido, às características particulares da sua composição, e que resultam em situações de instabilidade, nomeadamente na composição dos órgãos sociais. A realidade comprovou a necessidade de se criarem condições objectivas para os pais acompanharem a educação dos seus filhos e para participarem nos projectos educativos das escolas e na sua gestão democrática. 

3.4.13.1. Confirma-se a necessidade de um papel activo e dinamizador na formação, reactivação e intervenção das associações de pais, no quadro do princípio de uma associação por escola, factor de mobilização dos pais e das famílias para a participação no movimento associativo e para a intervenção nas questões do ensino e da educação e em defesa da escola pública.

3.4.14. O agravamento dos problemas dos micro, pequenos e médios empresários, decorrente da política de centralização e concentração capitalistas, que explica o quadro extremamente complexo das estruturas associativas dos empresários portugueses. Continuando dominadas pelas confederações do grande capital (CIP, AIP-CE, AEP e CTP), as estruturas associativas do grande capital são palco de rivalidades e interesses conflituantes, particularmente quanto à distribuição dos fundos comunitários. É também nesse contexto que se verifica uma crescente disputa eleitoral pelo seu domínio e evoluções significativas, como sucedeu na CCSP, a par do afastamento de associações, maioritariamente de MPME e por estes dirigidas. Crescem também movimentos e estruturas independentes, constituídas por micro e pequenos empresários que, em demarcação das estruturas dominadas pelos interesses do grande patronato, procuram afirmar e defender os interesses de classe, como é visível no sector do comércio retalhista, nos transportadores de mercadorias e na construção civil. 

3.4.14.1. Está aberto um vasto campo de potencialidades e possibilidades já realçadas em congressos anteriores, para a expansão e fortalecimento de amplas movimentações e lutas de MPME. É assim que, apesar de dificuldades e limitações, a CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, única confederação que estatutariamente exclui do seu âmbito as grandes empresas, se vai afirmando num associativismo de classe intimamente ligado aos problemas concretos deste importante sector económico e social. 

3.4.14.2. A importância política e social deste sector – ao nível do emprego, peso na actividade económica e na produção nacional – e as contradições dos processos económicos e sociais que o atravessam, tornam possível a evolução da sua consciência e posicionamento de classe, facilitando o crescimento das suas organizações independentes.

3.4.15. Mantendo uma importância significativa nos planos económico, social e cultural, e o reconhecimento constitucional enquanto vector central da realidade económica do País, o movimento cooperativo viu agravar-se, pelas políticas do actual Governo PS, a situação de discriminação imposta por governos anteriores.

3.4.15.1. A tentativa de desmantelamento do INSCOOP, Instituto António Sérgio, com a sua externalização e transformação em Regicooperativa, incluindo fundações, misericórdias e IPSS, representa um violento ataque ao Movimento Cooperativo, que está associado ao processo de recuperação capitalista e latifundista.

3.4.15.2. A par da tentativa de adulteração do seu estatuto constitucional, o Movimento Cooperativo continua sem aceder a direitos de discriminação positiva constitucionalmente garantidos, como o acesso ao crédito e auxílio técnico, e a promoção do estatuto e valores cooperativos, de onde deveria decorrer um apoio preferencial em termos de fundos comunitários, nomeadamente um programa específico no âmbito do QREN.

3.4.15.3. Apesar das dificuldades geradas pela degradação da situação económica, as cooperativas geram importantes impactos na criação de emprego, na defesa dos direitos dos consumidores, na melhoria das condições de vida nos campos e na atenuação dos processos de desertificação do mundo rural, na edificação e manutenção de habitação a custos controlados, na promoção da defesa do meio ambiente, na educação e divulgação cultural, no envolvimento e animação das comunidades em que estão inseridas. 

    3.4.16. O desprezo pelos direitos constitucionais das comunidades portuguesas e pelas suas justas aspirações por parte de sucessivos governos, tem tido como resposta importantes lutas e movimentações dos emigrantes em defesa dos seus direitos, com destaque para as lutas contra o encerramento de consulados e pela defesa do ensino, desenvolvidas por comissões de luta apoiadas pelo movimento associativo e pelo Conselho das Comunidades Portuguesas. 

3.4.17. A afirmação de Portugal como País simultaneamente de emigração e imigração, reforça a sua responsabilidade política e social na consideração de condições legais e de políticas mais favoráveis ao processo de integração dos mais de 500 mil imigrantes, em situação regular e irregular, que se encontram no nosso País.

3.4.17.1. A luta persistente dos imigrantes e a acção política do PCP foram decisivas, nestes últimos quatro anos, para progressos legislativos relevantes em matéria de nacionalidade e de imigração, como se confirmou com a aprovação da Lei da Nacionalidade e da Lei da Imigração que, apesar de persistirem obstáculos injustificados à legalização de imigrantes e à aquisição da nacionalidade portuguesa, contribuíram para a legalização e a naturalização de um número significativo de imigrantes. 

3.4.17.2. O movimento associativo dos Imigrantes, que conta com mais de uma centena de Associações em Portugal, tem tido uma importância fundamental no apoio à integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. Entretanto, a fragilidade das suas associações , resultante de uma enorme carência de meios próprios, da falta de apoios públicos, da dispersão que as caracteriza e das constantes tentativas de manipulação a que estão sujeitas, constitui uma dificuldade a que urge dar resposta.

3.4.17.3. A FAR – Frente Anti-Racista, criada em 1993, afirmou-se no combate ao racismo e à xenofobia, com acções de esclarecimento, sensibilização e informação junto dos imigrantes e deu passos na sua ligação com as diversas comunidades e associações da Imigrantes.

3.4.17.4. Num momento de agravamento da situação económica e social, propício à intensificação de sentimentos racistas e xenófobos, a intervenção e a luta das associações de imigrantes e do movimento anti-racista, afirmando a sua independência face ao poder político, são ainda mais necessárias.

3.4.18. O movimento da paz respondeu, embora de forma irregular, com uma actividade diversificada aos sérios desenvolvimentos internacionais resultantes da crescente intensidade da agressividade do imperialismo.

3.4.18.1. Destacam-se várias manifestações contra a guerra no Afeganistão, Iraque e Líbano e de solidariedade com a resistência dos povos contra a ocupação, em particular com o martirizado povo da Palestina, assim como iniciativas no plano da solidariedade; acções contra a militarização da UE e o reforço da NATO, com particular destaque para a luta conta a instalação do escudo anti-míssil no Leste europeu e a manutenção e proliferação de bases militares estrangeiras; acções de solidariedade com os povos de Cuba, Venezuela, Colômbia, Brasil e Saara Ocidental.

3.4.18.2. O Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) teve um destacado papel como organização aglutinadora para o desenvolvimento de um movimento da paz unitário mais interveniente e combativo, mantendo uma ampla relação e cooperação com distintas organizações sociais. Como membro do Conselho Mundial da Paz assumiu responsabilidades ao nível das suas estruturas de direcção, concretamente da coordenação europeia dos movimentos da paz.

3.4.18.3. A ofensiva do imperialismo, assente na violação do direito internacional e no desencadear de guerras de agressão, na corrida aos armamentos, no alargamento da NATO e na militarização da UE, exige que se reforce o empenho para ampliar e reforçar o movimento da paz.

3.4.19. A valorização da luta e da resistência antifascistas, pelo seu papel no combate ao branqueamento e reabilitação do fascismo e à falsificação da história, na defesa dos valores da liberdade e da democracia, constitui uma crescente necessidade. Nesta acção destaca-se o papel assumido pela União dos Resistentes Antifascistas Portugueses – URAP, que neste período reforçou a sua intervenção, desenvolveu uma importante actividade no esclarecimento e mobilização dos democratas na defesa dos ideais de Abril e no combate a acções e iniciativas de carácter ou natureza fascizante.

                                       

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Segunda-feira, 27 de Outubro de 2008
Outras organizações e movimentos de massas (II)

    3.4.7. A juventude, com características e composição diversa, pela sua força, amplitude e energia própria, assume-se como uma importante força social com um papel único na nossa sociedade. No seu comportamento e atitudes diversos, incorpora valores de solidariedade, partilha e participação representando um factor incontornável no processo de transformação social e que conta e contará para a necessária ruptura com a política de direita. 

3.4.7.1. Os anseios e os problemas da juventude são transversais a diversas áreas da vida nacional. As políticas da educação, de emprego, da saúde, da habitação, do desporto, da cultura, da paz, têm reflexos específicos na vida dos jovens. É no quadro de uma violenta ofensiva contra os seus direitos que cerca de dois milhões de jovens estudam, trabalham e procuram realizar-se individual e colectivamente. Uma realidade marcada pela permanente negação dos seus direitos e degradação das suas condições de vida. 

3.4.7.2. Integrando espaços e estruturas das diferentes organizações e movimentos de massas, é no quadro do movimento juvenil, que a juventude dá maior expressão e realiza de forma mais profunda as suas capacidades, anseios e aspirações. Com diferenças naturais na sua organização (formal e informal), nos seus objectivos e tipo de actividade – que vão desde espaços recreativos, culturais ou desportivos, passando pelos movimentos sindical, estudantil e juvenil de base local – é a mais ampla expressão da intervenção democrática de muitos milhares de jovens, traduz e potencia a disponibilidade, o valor e o espírito de participação, tem um importante papel na realização e formação individual e colectiva e na dinamização da luta reivindicativa.

3.4.7.3. Ao mesmo tempo que o movimento juvenil é alvo de uma intensa ofensiva da parte daqueles que limitam e cerceiam os direitos democráticos, os direitos de associação nas escolas, a sindicalização e actividade sindical, a liberdade de propaganda e de manifestação, a livre criação artística, a autonomia do movimento juvenil assiste-se a uma permanente campanha que visa diminuir o amplo significado da participação da juventude no nosso País.

3.4.7.4. A nova lei do associativismo juvenil, imposta pelo Governo PS, pretende limitar o potencial transformador e reivindicativo das associações juvenis, condicionando a sua constituição ao crivo de mecanismos burocráticos, à aprovação de estruturas governamentalizadas e reduzindo o seu financiamento. Apesar disso, as mais de mil associações juvenis de base local assim como os grupos informais de jovens, constituem uma importante expressão do movimento juvenil, ligada a realidades muito distintas, proporcionando actividades e oportunidades que não existiriam de outra forma.

3.4.7.5. No movimento estudantil quer no plano do ensino superior, quer no plano do ensino secundário fizeram-se sentir de forma mais pronunciada as tentativas da sua partidarização e instrumentalização. Ainda assim, confrontou-se e lutou contra as consequências decorrentes da crescente elitização do ensino, do ataque à gestão democrática das escolas e ao ensino público, constituindo uma viva realidade e um factor incontornável na democratização do sistema de ensino. O movimento estudantil nas suas múltiplas expressões, e em particular, as Associações de Estudantes, afirma-se como o principal espaço de participação democrática dos estudantes. 

3.4.7.6. Apesar da crescente precariedade que atinge as gerações mais jovens de trabalhadores, do desemprego e das limitações à liberdade e acção sindical, verifica-se uma importante integração e participação de milhares de jovens trabalhadores no movimento sindical unitário e no movimento das comissões de trabalhadores, com particular destaque para o papel da Interjovem ( realidade que registou avanços nos últimos anos), o que constitui uma importante afirmação da participação juvenil na resistência e na luta pelo direito ao trabalho com direitos.

    3.4.7.7. Nos últimos quatro anos, muitas foram as lutas que a juventude travou pelos seus direitos. Com outros sectores da sociedade, a juventude deu também um contributo assinalável e insubstituível para a luta contra as políticas de direita que agravam a condição de vida, de estudo, de trabalho e realização de muitos milhares de jovens portugueses. 

3.4.7.8. A JCP, organização autónoma dos jovens comunistas, aprofundou o conhecimento e a análise da realidade juvenil, contribuiu para o reforço do movimento e das organizações juvenis, alargou o esclarecimento e a mobilização de milhares de jovens em defesa dos seus direitos e do reforço da sua consciência social e política sobre o conteúdo e consequências das políticas de direita . No quadro de uma profunda ofensiva ideológica que visa particularmente atingir a juventude, a JCP desenvolveu uma ampla luta contra a resignação e o conformismo e introduziu elementos de confiança de que é possível à juventude portuguesa viver numa sociedade que responda aos seus anseios, mobilizando-a para o exercício e a defesa dos direitos conquistados com a revolução de Abril. 

3.4.7.9. A JCP, no quadro da orientação geral do PCP, reafirmou o seu papel insubstituível na ligação do Partido à juventude. Com uma acção diária prioritariamente virada para os estudantes do ensino secundário e superior, com uma crescente intervenção junto dos jovens trabalhadores, a JCP foi fundamental na acção para o esclarecimento e mobilização de importantes sectores juvenis na luta pela realização dos seus direitos e aspirações. 

3.4.7.10. A JCP alargou ainda a sua acção a vários sectores da juventude com interesses específicos. Iniciativas em defesa do desporto e da cultura para todos – com destaque para o Torneio Agit de futsal e os Festivais de «Bandas de Garagem» – em defesa do direito à habitação e contra o fim do Incentivo ao Arrendamento Jovem, em defesa da Paz e contra o imperialismo e a guerra e na denúncia das tentativas de criminalização do ideal e de organizações comunistas, na defesa da autonomia e de mais apoios para o movimento juvenil, na defesa do ensino artístico e dos direitos dos estudantes do ensino profissional, na luta pela despenalização da IVG, acções que traduzem uma profunda ligação à realidade juvenil e constituem assinaláveis exemplos da amplitude da intervenção da JCP junto da juventude. 

3.4.7.11. Esta acção, tem contribuído para ganhar apoio de sectores juvenis para o ideal e o projecto comunista, traduzidos nas adesões à JCP, mas também na elevada percentagem de jovens recrutados para o Partido nos últimos anos. O 8.º Congresso da JCP, realizado em Vila Nova de Gaia em Maio de 2006, com a participação de cerca de 800 delegados demonstrou a força e a confiança da organização dos jovens comunistas na luta para a «transformação do sonho em vida». 

3.4.7.12. Também no plano internacional destaca-se o papel da JCP, pela coerência da sua acção na frente anti-imperialista que se traduziu no apoio para a sua reeleição, em 2007, como Presidente da Federação Mundial da Juventude Democrática (FMJD), estrutura juvenil internacional, progressista, de massas, anti-imperialista e democrática que reúne em si organizações juvenis em todo o mundo. 

3.4.7.13. A JCP deu, também um importante contributo para a realização com êxito em Caracas na Venezuela do 16.º Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, em 2005, contribuindo para o reforço do movimento dos festivais e do movimento juvenil anti-imperialista.  

3.4.7.14. O trabalho articulado entre a JCP e o PCP tem permitido ao Partido estar em melhores condições para intervir na defesa dos interesses e aspirações da juventude. Apesar dos avanços registados é necessário progredir na afirmação própria da JCP e na influência do Partido junto da juventude. O reforço do trabalho do Partido, a acção própria da JCP, uma melhor articulação e coordenação do trabalho, podem abrir novas perspectivas, que se traduzam no aumento da capacidade de luta do movimento juvenil e no reforço do Partido e da JCP. 

3.4.8. A acção do actual Governo em relação aos reformados, pensionistas e idosos tem-se pautado não só pelo incumprimento dos direitos constitucionais, mas também pelas crescentes limitações aos direitos de participação social, política e cultural. 

    3.4.8.1. Com o objectivo de facilitar o processo de intensificação da privatização das funções sociais do Estado, o Governo, ao mesmo tempo que acentua a desresponsabilização do Estado, aprofunda uma política de incentivo às Associações de Reformados para que estas assumam funções sociais da Segurança Social, mediante a sua transformação em Instituições Privadas de Solidariedade Social tentando minar a sua vida associativa e a capacidade reivindicativa em defesa dos direitos desta camada. 

3.4.8.2. Nos últimos quatro anos, o MURPI – Confederação Nacional dos Reformados, Pensionistas e Idosos, identificado com o espírito e os ideais de natureza progressista e solidária, assumiu-se como um movimento politicamente empenhado na luta pela defesa desta camada. O seu papel na ligação a mais de 200 associações suas filiadas contribuiu para que fossem desenvolvidas acções de protesto e denúncia contra a pobreza e exclusão social, pela exigência do aumento das pensões e reformas, pela garantia de reforço da sua participação social e política e do reconhecimento do estatuto de parceiro social. Destacam-se neste âmbito, a par da participação nas principais acções da CGTP-IN, a realização de várias acções de massas, algumas das quais em convergência com a Inter-Reformados – estrutura da CGTP-IN com uma importante expressão nacional, as várias edições do Piquenicão Nacional e o 5.º Congresso do MURPI. A realidade comprovou a importância do movimento dos reformados na luta contra a política de direita e o seu importante papel no alargamento da frente social de luta.

3.4.9. O avanço do processo de privatização e liberalização de funções sociais do Estado, de serviços públicos ou de bens essenciais, como a educação, a energia, a justiça, a saúde, a segurança social, o ambiente, as telecomunicações, os serviços postais e os transportes, com consequências graves para os portugueses, nomeadamente na acessibilidade a esses serviços e na degradação da qualidade dos serviços prestados, pondo em causa direitos sociais fundamentais como o princípio da universalidade do acesso, levou a que o Movimento dos Utentes, com particular destaque para o Movimento dos Utentes em defesa dos Serviços Públicos (MUSP), tivesse um significativo desenvolvimento com o aparecimento de Comissões de Utentes em várias regiões do País, o aumento do número de acções de protesto no plano local, regional e nacional e a diversificação da sua intervenção.

3.4.9.1. Ao longo destes quatro anos, o Movimento dos Utentes organizou e mobilizou várias camadas da população e novos sectores para a luta. A intervenção do Movimento de Utentes releva a importância da existência de estruturas que respondam às necessidades das populações de se organizarem no protesto e na acção reivindicativa em defesa dos seus direitos e interesses específicos. O carácter informal do Movimento e o seu funcionamento democrático, têm permitido a sua renovação e alargamento e uma maior proximidade às populações. 

3.4.9.2. A participação regular e organizada dos Utentes e das suas Comissões nas acções de luta convocadas pelo Movimento Sindical Unitário e a realização de iniciativas articuladas com o MSU e órgãos autárquicos, nomeadamente no âmbito da defesa do SNS, contra o encerramento de serviços de saúde, o encerramento de escolas, pela abolição ou contra a introdução de novas portagens, ou ainda as acções em defesa da água pública, tornou mais evidente a importância e as possibilidades desta articulação no alargamento da frente social de luta contra a política de direita.

3.4.10. A desresponsabilização do Estado na efectivação dos direitos económicos e sociais das pessoas com deficiência é acompanhada pela subversão da relação do Estado com as respectivas associações, e da pressão para que estas centrem a sua actividade na prestação de serviços e adoptem modelos de gestão empresarial.

3.4.10.1. A criação do Instituto Nacional de Reabilitação e a extinção do Secretariado Nacional de Reabilitação consubstanciam a institucionalização de uma linha de menor diálogo com as organizações de pessoas com deficiência, de desvalorização da sua participação na definição das políticas para esta área e de criação de dificuldades à sua intervenção, com a redução de apoios financeiros por parte do Orçamento do Estado às Associações e a imposição do pagamento de 5% no porte-pago das suas publicações. 

3.4.10.2. Nos últimos quatro anos destaca-se a acção desenvolvida pelas associações das pessoas com deficiência que, em condições particularmente difíceis, defenderam os seus interesses, resistiram e enfrentaram esta ofensiva política e ideológica, defenderam a autonomia das suas associações, exercendo o direito de as suas direcções decidirem de forma soberana as prioridades que melhor servem o reforço da participação dos sócios e dos cidadãos deficientes.

                                       

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Domingo, 26 de Outubro de 2008
Outras organizações e movimentos de massas (I)

   3.4.1. O conjunto de organizações e movimentos de massas que intervêm e organizam interesses e aspirações específicas em muitos e diversificados sectores da vida social, económica e cultural do País, constitui uma realidade ampla e dinâmica com uma incontornável importância na vida política e na sociedade.

3.4.2. Com situações e características diferenciadas, nos últimos quatro anos acentuaram-se políticas contrárias às necessidades destas organizações e movimentos – governamentalização, restrições no plano legal, asfixia financeira, condicionamento dos âmbitos de actividade, desvalorização institucional, limitação da liberdade de organização – que visam diminuir a participação e condicionar a intervenção e o seu papel na defesa de interesses específicos e gerais.

3.4.3. A participação e intervenção dos comunistas nas organizações e movimentos de massas constituem uma orientação de sempre e assumem-se como factor essencial para a dinamização da sua actividade, para a preservação do seu carácter unitário e independente, e para uma mais combativa e consequente acção, condições essenciais para a elevação do seu conteúdo e objectivos políticos.

3.4.4. A actividade do movimento dos pequenos e médios agricultores, onde se inclui a Confederação Nacional de Agricultura – CNA e as suas associadas, desenvolveu-se com significativa intensidade, enfrentando o agravamento da situação da agricultura familiar, bem como uma ofensiva global, com uma revisão profunda das condições e financiamento da prestação de serviços por parte do Estado. O Governo PS tenta quebrar a resistência e o ânimo dos agricultores e das suas organizações de classe no combate à sua política e à PAC.

3.4.4.1. Na intervenção contra a política agrícola deste Governo PS e da União Europeia, a CNA e Associadas mobilizaram um apreciável conjunto de agricultores e da população rural. Persistindo diferenças regionais, realizaram-se numerosas iniciativas de âmbito local, regional e nacional, com uma significativa diversidade.

3.4.4.2. No quadro de uma intensa actividade, da qual se destaca a realização do seu V Congresso, a CNA reforçou o seu prestígio, tendo-lhe sido atribuído o estatuto de Instituição de Utilidade Pública no seu 30º Aniversário. Sem prescindir de assegurar aos agricultores serviços de natureza técnico-profissional, dos quais o Estado tem vindo progressivamente a desresponsabilizar-se através da sua «transferência» para as organizações de agricultores, é não só necessário como decisivo que o movimento associativo dos pequenos e médios agricultores corresponda ao seu principal objectivo: a organização e a luta na defesa dos interesses económicos e sociais dos agricultores e do mundo rural.

    3.4.4.3. A situação do movimento associativo das diversas camadas sociais no campo mantém os seus traços essenciais. Mas, fruto da enorme ofensiva contra a agricultura nacional, avolumam-se as contradições internas na CAP, na AJAP e na própria CONFAGRI. Apesar da continuidade da sua natureza e objectivos, radicalizam o discurso, enquanto «esquecem» as suas responsabilidades pela situação em que se encontram a produção agro-pecuária nacional e as suas organizações. 

3.4.4.4. A nível europeu, o movimento agro-rural reestruturou-se com a transformação da CPE – Coordenadora Agrícola Europeia na Coordenadora Europeia da Via Campesina (movimento de camponeses no plano intercontinental), onde a CNA permanece integrada. 

3.4.4.5. A difícil situação da agricultura e dos agricultores, e o que vai sendo conhecido da nova reforma da PAC, impõem um coerente esforço de debate e abertura para a convergência na acção de todos os agricultores afectados e muitas associações independentes.

3.4.4.6. O brutal agravamento da crise no sector das pescas, na continuidade das políticas liquidacionistas de diferentes governos e da submissão às imposições da União Europeia com o aprofundamento da Política Comum de Pescas, a par do aumento do preço dos combustíveis, esteve na origem, de uma ampla movimentação no sector para onde convergiram sindicatos de pescadores, associações de pequenos armadores de pesca costeira e artesanal, e até, grandes armadores. Independentemente de contradições inerentes aos diferentes interesses em questão, o conjunto de acções que em convergência foram realizadas neste período, com destaque para a luta em defesa do carácter público e dimensão nacional da Docapesca onde a Mútua dos Pescadores desempenhou um papel central, e a luta por preços dos combustíveis adequados ao sector, constituíram uma importante movimentação de massas que colocou em evidência o carácter estratégico que este sector tem para a soberania do País. As ameaças decorrentes do aprofundamento desta política, as tentativas de expropriação e a cobiça sobre este importante recurso nacional implicam que se reforcem as estruturas representativas dos pescadores e dos armadores da pesca artesanal e costeira.

3.4.5. Dando resposta colectiva ao significativo agravamento da situação económica, social e profissional nas áreas respectivas, muitos foram os sectores e grupos profissionais de intelectuais e quadros técnicos que empreenderam significativos processos de luta com diferente expressão, alcance e objectivos que, avaliados em conjunto, representam um muito largo movimento de resistência e de oposição às políticas de direita e aos seus efeitos práticos e traduzem um crescimento significativo da sua intervenção. Justificam especial destaque as lutas dos Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos Docentes do Ensino Superior, dos Trabalhadores dos Espectáculos, dos Bolseiros de Investigação Científica, dos Jornalistas, dos Psicólogos, entre outros, sendo ainda de salientar a participação em iniciativas em defesa da liberdade e da democracia e contra as alterações ao código do trabalho. Deve, entretanto, registar-se que em alguns sectores o desenvolvimento de movimentos e processos de luta tem sido prejudicado ou dificultado pela debilidade de algumas estruturas representativas e pela ausência de disposição combativa e mobilizadora em alguns órgãos dirigentes. Dificuldades estas que, se em alguns sectores resultam objectivamente da precariedade, da instabilidade e da pulverização da actividade respectiva, são também reflexo da persistência nestas camadas sociais de factores subjectivos que se exprimem ideologicamente numa relativa subestimação da necessidade de formas de organização colectiva e profissional de classe, e na resistência a fazer convergir as suas lutas e as suas reivindicações com as dos outros trabalhadores. Deve, no entanto, ser valorizada uma tendência positiva para a crescente participação destas camadas de trabalhadores nas acções promovidas pelo movimento sindical unitário, assim como a grande diversidade de formas de acção, com destaque para a Confederação Portuguesa dos Quadros Técnicos.

    3.4.6. A intervenção do movimento das mulheres no seu conjunto deve ser compreendida à luz de uma violenta ofensiva levada a cabo pelo actual Governo PS contra os seus direitos – particularmente o direito ao trabalho e o direito à maternidade como função social –, escondida muitas vezes por detrás de uma crescente retórica de preocupações em torno da igualdade, da «conciliação entre a vida profissional e familiar», da paridade e acompanhada pela disseminação de concepções (com as quais convergem os partidos da direita e o BE) que, ao mesmo tempo que procuram ocultar as contradições de classe como causa primeira das desigualdades e discriminações nas relações de produção capitalista, visam condicionar as possibilidades de alargamento, convergência e unidade no movimento das mulheres. 

3.4.6.1. O fim da criminalização das mulheres pela prática de aborto até às 10 semanas, em consequência dos resultados positivos do 2º referendo realizado em 2007 – culminando um longo processo de luta para o qual os comunistas deram o mais longo, coerente e sólido contributo – constitui uma inequívoca vitória da luta das mulheres, na qual teve um importante papel a CGTP-IN e o MDM juntamente com outras organizações, sob o lema «Em Movimento pelo Sim». Este facto não apaga, entretanto, uma ofensiva política geral que acentuou desigualdades e discriminações dirigida também contra as organizações de mulheres, com a redução drástica dos apoios às suas actividades, ao mesmo tempo que lhes procura impor pela linha do financiamento (nacional e comunitária) calendários, áreas de intervenção e objectivos políticos e ideológicos.

3.4.6.2. A alteração, levada a cabo pelo Governo PS, da composição e objectivos do organismo governamental que acompanhou nos últimos 30 anos a área dos direitos das mulheres – o Conselho Consultivo do CIDM –, traduziu-se na exclusão de um conjunto de organizações, entre as quais, a Organização das Mulheres Comunistas e – numa ainda maior governamentalização da nova estrutura – a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG). 

3.4.6.3. Destaca-se a acção desenvolvida por expressões do movimento de mulheres que têm assumido uma intervenção autónoma, visando a organização e luta das mulheres em defesa dos seus direitos específicos e contra a política de direita, e que se integram e convergem para a luta mais geral dos trabalhadores e das populações. 

3.4.6.4. O movimento de mulheres, na sua diversidade, encontra na organização das trabalhadoras no movimento sindical e na CGTP-IN a sua expressão mais forte e combativa, como está patente no alargamento do esclarecimento e do protesto das mulheres a partir dos locais de trabalho e a crescente participação na luta de massas pelo trabalho com direitos, contra as discriminações e a precariedade, contra a violação dos direitos de maternidade e paternidade. 

3.4.6.5. O Movimento Democrático de Mulheres, a mais antiga organização nacional de mulheres no nosso País – reconhecida como parceiro social, membro da direcção da Federação Democrática Internacional das Mulheres (FDIM) – confirma as suas características de movimento democrático, unitário e progressista continuando a desenvolver um importante papel na luta pela igualdade e pela emancipação das mulheres, pela Paz e solidariedade entre os povos.

3.4.6.6. Tais características e objectivos têm gerado campanhas manipulatórias da sua história, de desvalorização do seu papel ao longo dos 40 anos, tentativas de apropriação do seu património histórico de intervenção e luta em defesa dos direitos das mulheres. 

3.4.6.7. As comemorações do 8 de Março, por iniciativa do MDM (que assinala esta data desde 1969),do movimento sindical, e também, com um envolvimento crescente das autarquias e outras estruturas unitárias com iniciativas próprias ou conjuntas, têm representando importantes jornadas de acção de mulheres visando o reforço da sua luta em torno dos problemas e reivindicações específicas e gerais.

                                       

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Sábado, 25 de Outubro de 2008
A classe operária, os trabalhadores e as suas organizações de classe

    3.3.1. A classe operária e os trabalhadores reafirmaram, nos últimos anos, que são a grande força social de resistência, luta e transformação, na defesa dos seus interesses e direitos, no combate a uma política e a um rumo que agrava os problemas nacionais e põe em causa o regime democrático, na exigência da mudança de política e na afirmação de um projecto de justiça social e desenvolvimento para Portugal.

3.3.1.1. Numa situação marcada por uma continuada ofensiva no plano internacional, europeu e nacional, de agravamento da exploração, ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações de classe, os últimos anos são caracterizados por uma intensa, profunda e alargada luta da classe operária e dos trabalhadores, das mais significativas desde a Revolução de Abril. 

3.3.2. A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, CGTP-IN, pela sua natureza, princípios e objectivos, pela sua intervenção, confirmou-se e afirmou-se como a grande central sindical dos trabalhadores portugueses.

3.3.2.1. A CGTP-IN, construção colectiva dos trabalhadores portugueses, actuando no quadro das suas características de classe, unidade, massas, democracia, solidariedade e independência, assumiu uma intervenção notável que alargou o seu prestígio.

3.3.2.2. A CGTP-IN, pilar fundamental do movimento sindical unitário, tem uma enorme força organizada de centenas de milhar de trabalhadores, dezenas de milhar de delegados sindicais e milhares de dirigentes, garantia da ligação aos trabalhadores, de uma capacidade de intervenção e mobilização sem paralelo em qualquer outra organização social, e elemento da sua independência de classe.

3.3.3. A UGT, pela acção divisionista e pelo apoio às políticas contra os direitos dos trabalhadores, confirmou-se como instrumento do grande patronato e do poder político, com particular destaque para a sua intervenção na liquidação de direitos na contratação colectiva, para a subscrição de alterações da legislação laboral da administração pública e da revisão do Código do Trabalho, que representam retrocessos sociais profundos. O esforço de propaganda que procura branquear a sua acção não conseguiu iludir a sua natureza e papel.

3.3.4. O papel dos comunistas no movimento sindical e nas organizações dos trabalhadores em geral é de grande importância. Resulta naturalmente do reconhecimento dos trabalhadores de que os comunistas agem na defesa firme e coerente dos seus interesses e direitos. A intervenção dos comunistas concretiza-se, no âmbito do seu projecto de unidade, em conjunto com todos aqueles que, tendo diversas opções políticas e ideológicas ou confissões religiosas, agem na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores.

    3.3.5. Nos últimos anos, no quadro do agravamento da exploração, o grande capital, estimulado pela acção anti-sindical dos governos PSD/CDS-PP e PS, promoveu uma intensa campanha ideológica contra os trabalhadores e o movimento sindical unitário, acentuou a limitação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, promoveu o condicionamento da liberdade sindical, a limitação do direito à greve, a liquidação da contratação colectiva e procurou dificultar e impedir a acção e a organização sindicais na empresa e no local de trabalho.

3.3.6. Pelo seu papel, a CGTP-IN e o movimento sindical unitário têm sido e são alvo de uma pressão permanente para o seu enfraquecimento e descaracterização, num processo dirigido pelo grande capital e pelo poder político ao seu serviço, com dimensão nacional e internacional, que estimula linhas potenciadoras de divisão e diversão no interior do próprio movimento sindical.

3.3.7. A realização e conclusões do XI Congresso da CGTP-IN, reafirmando a sua natureza, princípios e objectivos – razão da sua força, prestígio e influência –, rejeitando concepções que os punham em causa e apontando importantes linhas de orientação, constituíram uma grande vitória dos trabalhadores portugueses.

3.3.8. Prosseguindo e intensificando a política do PSD e do CDS-PP, o Governo PS e o grande capital, apoiados nas orientações decorrentes das alterações da legislação laboral da Administração Pública e do Código do Trabalho, vão procurar dar novos passos no agravamento da exploração e na eliminação de direitos dos trabalhadores. Os próximos anos vão ser marcados pela agudização da luta de classes, em que se acentuará o ataque ao movimento sindical unitário, ao mesmo tempo que se abre uma fase de grandes potencialidades para a sua intervenção e reforço, cumprindo o seu papel e afirmando as suas características próprias.

3.3.8.1. O aumento dos salários (incluindo o salário mínimo nacional), a defesa dos direitos, o horário de trabalho, o combate à precariedade, a defesa da contratação colectiva, o combate ao desemprego e a afirmação da liberdade de organização e acção sindicais são aspectos centrais da luta a desenvolver.

3.3.8.2. A decisiva acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho e a resposta aos problemas concretos e imediatos dos trabalhadores (com as exigências que coloca à estrutura e organização dos sindicatos), cuja intensificação deve ser assegurada (prosseguindo experiências e superando debilidades), são indissociáveis da importância estratégica das grandes acções de massas de âmbito nacional, e constituem um contributo significativo para o seu êxito.

3.3.8.3. O reforço da organização sindical, ultrapassando insuficiências e obstáculos e garantindo a sua intervenção ao serviço dos interesses de classe dos trabalhadores, implica linhas de orientação e medidas que envolvem o prosseguimento da reestruturação sindical, com a sua componente administrativa e financeira, orientada para a disponibilização de meios e recursos, nomeadamente financeiros, para a acção sindical, mas tem como conteúdo central e prioritário a intervenção na empresa e no local de trabalho, articulando a acção reivindicativa com o reforço da organização sindical, em que são objectivos principais, a sindicalização, o alargamento da rede de delegados sindicais e a criação e reforço de comissões sindicais e intersindicais.

3.3.8.4. Este objectivo estratégico e prioritário que está colocado à intervenção dos comunistas, deverá envolver a generalidade dos quadros a todos os níveis e um estilo de trabalho, que promova, de forma integrada a acção reivindicativa e o trabalho de reforço da organização sindical na empresa e no local de trabalho, com consequências no plano dos quadros e estruturas e das suas prioridades.

    3.3.9. A precariedade dos vínculos de trabalho representa um dos mais graves problemas dos trabalhadores, contribuindo para a instabilidade no trabalho e na vida e o agravamento da exploração. Afecta de forma particular os trabalhadores que se encontram nessa situação e contribui, ao mesmo tempo, para a fragilização dos direitos de todos os trabalhadores e para o enfraquecimento da sua organização e luta. A luta contra a precariedade, luta de todos os trabalhadores, deve expressar-se por objectivos reivindicativos concretos nas empresas, locais de trabalho e sectores, independentemente de acções mais gerais de denúncia e sensibilização pública.

3.3.9.1. O prosseguimento da acção em torno destes objectivos, a intensificação e alargamento do trabalho de sindicalização de trabalhadores em situação precária e o estímulo à sua participação na luta, são aspectos de grande importância para dar combate às concepções de divisão dos trabalhadores, entre os que têm vínculos precários e os que têm vínculos permanentes, e às linhas de acção anti-unitárias e anti-sindicais de afastamento dos trabalhadores em situação precária dos sindicatos.

3.3.10. Face à ofensiva global do capitalismo, reforça-se a necessidade da solidariedade internacionalista dos trabalhadores, a partir da concepção da defesa dos seus interesses de classe, numa luta que tem como base o espaço nacional e se desenvolve na convergência de objectivos e acções aos vários níveis.

3.3.10.1. Filiada na Confederação Europeia de Sindicatos (CES), cuja orientação, subordinada ao rumo da União Europeia, conflitua com aspectos significativos dos direitos dos trabalhadores, de que é exemplo recente a posição sobre a flexigurança, a CGTP-IN, no quadro destas contradições, intervém na base da sua independência e orientação própria, decorrentes da natureza, princípios e objectivos que a definem, e agindo sempre para a convergência e o desenvolvimento de acções que visem a afirmação desses objectivos.

3.3.10.2. No plano mundial, a CGTP-IN, as estruturas intermédias e os sindicatos, no quadro das suas possibilidades, desenvolvem uma intensa acção de solidariedade internacionalista, relações bilaterais e multilaterais.

3.3.10.3. O movimento sindical mundial conheceu nestes anos algumas alterações, em parte já perspectivadas na análise feita no XVII Congresso.

3.3.10.4. A Confederação Mundial do Trabalho (CMT) e a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) fundiram-se dando origem à Confederação Sindical Internacional (CSI), que não apresenta características diferenciadas das da CISL. Desde logo porque não assume a indispensável oposição ao sistema capitalista e à concretização dos aspectos essenciais da ofensiva em curso, expressa orientações de exclusão de organizações e, apesar da filiação de algumas centrais nacionais que não pertenciam a nenhuma das organizações mundiais que lhe deram origem, ficou muito aquém dos objectivos de alargamento a que se tinha proposto.

3.3.10.5. Ao mesmo tempo, a Federação Sindical Mundial (FSM) realizou o seu 15.º Congresso em Dezembro de 2005, cujas decisões têm resultado na superação de insuficiências e obstáculos limitadores da sua intervenção e em sinais de um maior dinamismo e capacidade de agregação e atracção de novas organizações.

3.3.10.6. São ainda parte da realidade do movimento sindical mundial importantes centrais sindicais nacionais sem filiação mundial e ainda espaços de cooperação multilateral, cujas práticas e dinâmicas sindicais importa acompanhar.

3.3.10.7. A posição da CGTP-IN de não filiação em centrais mundiais, tomada tendo em conta a experiência do movimento sindical português, a sua avaliação própria, os seus objectivos e a sua unidade, renova a sua actualidade a par da reafirmação da disponibilidade de relacionamento e cooperação, em torno de acções e objectivos comuns, com as centrais mundiais e no relacionamento bilateral e multilateral com diversas expressões do movimento sindical internacional, sempre orientada pela unidade na acção na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores.

    3.3.11. No que respeita ao movimento das Comissões de Trabalhadores comprova-se a sua importância significativa. Contudo, a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, a precariedade, a repressão, a redução e a violação dos direitos que regulam a sua intervenção e a judicialização dos processos, criam dificuldades à sua constituição e ao seu funcionamento. Prosseguem os esforços, com particular expressão entre as empresas multinacionais, para transformar as CT em comissões de empresa que facilitem a redução dos direitos dos trabalhadores, sobrepondo-as e contrapondo-as aos sindicatos. Tal orientação do PS, com a qual o BE, apesar da sua reduzida influência, converge, é uma das linhas de força das alterações do Código do Trabalho para atacar direitos e comprometer a contratação colectiva.

3.3.11.1. O movimento das Comissões de Trabalhadores mantém uma importante vitalidade que se expressa na acção de cada comissão de trabalhadores na respectiva empresa, mas também na existência de coordenadoras regionais e sectoriais. Os Encontros Nacionais agora realizados anualmente constituem formas de cooperação e coordenação que importa prosseguir e dinamizar.

3.3.11.2. A acção dos comunistas deve contribuir para a dinamização das CT afirmando, na prática, o direito ao controlo de gestão, exercendo o seu papel e competências, assegurando a convergência e cooperação com o movimento sindical unitário, fortalecendo o esclarecimento, a unidade, a organização e a luta dos trabalhadores.

3.3.12. A grave situação que constitui o desemprego em Portugal, o ataque aos instrumentos de apoio aos trabalhadores nesta situação criou as condições para o surgimento do Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTD, estrutura de âmbito nacional, que tem vindo a intervir na denúncia desta realidade e na mobilização destes trabalhadores para a luta. Linha de trabalho cujo reforço, em articulação com as acções que os sindicatos desenvolvem com os trabalhadores desempregados no respectivo sector de actividade, importa desenvolver.

                                       

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    


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Sexta-feira, 24 de Outubro de 2008
A luta de outras camadas e grupos sociais e das populações

    3.2.1. A luta de massas e a intervenção organizada dos trabalhadores e das populações em defesa dos seus direitos e condições de vida e na resistência à política de direita, são expressão de uma inabalável determinação e confiança na luta e na sua contribuição para a construção de um Portugal com futuro.

3.2.2. Confirmou-se o importante papel das organizações e movimentos unitários para o carácter organizado, consequente e combativo da luta social no nosso País. Estes movimentos e organizações de massas, com diferentes níveis de organização e influência que, na sua composição, contam com uma raiz profundamente popular, contribuíram para ampliar a compreensão da importância da luta na defesa dos seus direitos e na resolução dos seus problemas concretos, para alargar a participação na vida política e para elevar a consciência social.

3.2.3. O desenvolvimento da luta dos trabalhadores, com um papel destacado da CGTP-IN e do Movimento das Comissões de Trabalhadores, com os seus objectivos específicos e dinâmica própria, e a sua articulação e convergência com outras camadas e sectores no combate à política de direita, contribuíram para a ampliação do protesto e para a criação de uma ampla frente social de luta, expressão de uma mais profunda aliança no plano social entre a classe operária e as outras camadas intermédias.

3.2.4. Confirmou-se a crescente importância das associações de Pequenos e Médios Agricultores e da sua confederação – a CNA, das associações de Micro, Pequenos e Médios Empresários, das organizações dos quadros técnicos e intelectuais, das associações de estudantes, do movimento juvenil, do movimento das mulheres, do movimento da paz, dos movimentos dos de reformados e das pessoas com deficiência, das associações de militares, das associações socioprofissionais e sindicais das forças de segurança, das associações de pais, das colectividades de cultura e recreio. Assumiram ainda uma nova expressão e amplitude as lutas desenvolvidas pelas populações, em grande medida mobilizadas pelos Movimentos de Utentes, nomeadamente o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP). 

     3.2.5. No vastíssimo conjunto de acções e lutas que deram um importante contributo para o desenvolvimento da luta de massas são de destacar: as lutas dos pequenos e médios agricultores contra a destruição da agricultura nacional e as imposições da PAC dirigidas pela CNA e a manifestação nacional por ela convocada de 17 de Setembro de 2007, e as acções descentralizadas contra o aumento do preço dos combustíveis, em Junho de 2008; as acções dos micro, pequenos e médios empresários; as lutas dos pescadores contra a Política Comum de Pescas e o aumento do preço dos combustíveis e as acções em defesa da Docapesca que tiveram a sua maior expressão na paralisação geral de 30 de Maio de 2006 e na paralisação de 6 dias em Junho de 2008; as lutas dos estudantes do ensino secundário contra a destruição da escola pública, pelo fim dos exames nacionais e melhores condições materiais e humanas nas escolas, pela implementação da Lei da Educação Sexual, com várias manifestações em todo o País; as acções dos estudantes do ensino superior contra o processo de Bolonha, as propinas, o novo regime jurídico das Instituições de Ensino Superior e a elitização do ensino; a manifestação nacional de reformados em 29 de Março de 2008; a concentração de emigrantes, realizada em Agosto de 2007, contra a política de emigração do governo português; as acções em defesa da água pública contra o aumento dos preços e a sua privatização; as acções do movimento associativo de bombeiros contra o aumento dos combustíveis; a luta contra o encerramento de postos consulares e em defesa da estatuto profissional dos trabalhadores consulares; as comemorações em centenas de localidades dos aniversários do 25 de Abril reafirmando o seu carácter popular, reivindicativo e progressista. 

3.2.6. As lutas das populações, contra o encerramento de serviços públicos na saúde e na educação e pela melhoria ou abertura de novos serviços e unidades; contra o encerramento de postos dos CTT, de esquadras e postos das forças de segurança; a luta contra o aumento dos preços dos transportes públicos e pela melhoria da qualidade do serviço prestado; a luta contra a introdução de portagens e o aumento dos combustíveis, mobilizaram milhares de portugueses por objectivos concretos e juntaram camadas e sectores sociais muito diversificados convergindo, no quadro de uma luta mais ampla no plano social, para o combate à política de direita. A ampla expressão de massas que a luta das populações alcançou nestes anos, a sua capacidade de mobilização em função de objectivos e interesses específicos, constituem um dado novo no quadro mais geral da luta e acção de massas. 

3.2.7. O reforço das organizações e movimentos de massas, da sua intervenção social e política, da sua acção de massas, é necessário para o aprofundamento da luta contra a política de direita e factor decisivo para alargar a frente social que a ela se opõe, exigindo do Partido, dos seus militantes e organizações, uma cuidada atenção no seu estímulo. 

3.2.8. Sem prejuízo da acção própria do PCP e das suas organizações, a intervenção dos comunistas na actividade e reforço dos movimentos e organizações de massas e nas lutas por eles desenvolvidas, sempre no respeito pelo seu carácter unitário, autonomia e democracia interna, confirma-se como um importante contributo para o desenvolvimento da luta de massas, para o reforço das estruturas do movimento popular, para o alargamento da unidade e da convergência dos vários sectores e camadas sociais na luta por uma política alternativa de esquerda.

                                       

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008
A luta da classe operária e dos trabalhadores, factor decisivo de resistência, ruptura e avanço

    3.1.1. O período que nos separa do XVII Congresso fica marcado pelo desenvolvimento da luta de massas no quadro do aumento da exploração por parte do grande capital, sustentada nas opções políticas do Governo PS, num clima de repressão e instalação do medo nos trabalhadores, de aumento da precariedade, do desemprego, da asfixia de quem trabalha por via dos baixos salários e dos crescentes encargos financeiros, de ataques profundos à liberdade da acção sindical e dos trabalhadores e dos atropelos aos direitos conquistados.

3.1.2. O Governo PS desde cedo definiu como alvo principal a classe operária, os trabalhadores e o movimento sindical unitário, procurando fracturar a unidade dos trabalhadores, difundindo a ideia da existência de sectores privilegiados, com o objectivo de nivelar por baixo os direitos de quem trabalha. A ampla e persistente luta dos trabalhadores e a importante capacidade de organização e mobilização reveladas, constituíram uma extraordinária resposta aos objectivos do Governo.

3.1.3. A luta desenvolveu-se em torno do combate ao do Código do Trabalho e à sua alteração para pior, à descaracterização da legislação laboral da administração pública e do ataque aos direitos dos seus trabalhadores, em defesa da contratação colectiva, contra a redução das pensões de reforma, pela defesa da segurança social pública e solidária, contra o desemprego e a precariedade, pela melhoria dos salários, pelo direito à greve e a efectivação de outros direitos e liberdades sindicais, associando acções gerais a iniciativas sobre objectivos concretos de sector e empresa.

3.1.4. Estes anos configuram uma das fases mais intensas da luta da classe operária e dos trabalhadores nas últimas décadas, com um papel central do movimento sindical unitário e da CGTP-IN. 

3.1.4.1. Destacam-se: a Greve Geral de 30 de Maio de 2007, com uma grande participação, determinação e combatividade; as comemorações do 1.º de Maio; as grandiosas manifestações nacionais de 12 de Outubro de 2006 (mais de 100 mil trabalhadores), 2 de Março de 2007 (mais de 150 mil), 18 de Outubro de 2007, aquando da cimeira da União Europeia (200 mil) e 5 de Junho de 2008 (mais de 200 mil); as manifestações nacionais da juventude trabalhadora a propósito do 28 de Março, Dia Nacional da Juventude (em 2006, 2007 e 2008); a campanha nacional e a Estafeta contra a precariedade (realizadas pela Interjovem e a CGTP-IN no início de 2008); as jornadas nacionais dos trabalhadores da administração pública, promovidas pela frente comum dos sindicatos (com manifestações, greves e outras formas de luta), bem como acções específicas de diversos sectores (professores que atingiram a maior expressão de sempre, nomeadamente na manifestação de 8 de Março de 2008, enfermeiros, militares, forças de segurança, justiça); as lutas pela defesa dos postos de trabalho, contra o desemprego, com destaque para a Gestnave, a Rodhe e a FAPOBOL; as lutas contra as deslocalizações, como na Alcoa, na GM Azambuja, na Yazaki Saltano; na Lear; as lutas contra a precariedade, como na COFACO; as lutas pela reabertura das empresas, como na Ceres e contra o encerramento de outras, como na Maconde; as lutas em torno da contratação colectiva e em defesa dos direitos, como nos CTT, no sector do material eléctrico e electrónico, nos sectores ferroviário e metalúrgico, na Repsol, na Moveaveiro, na Metro do Porto; as lutas contra o alargamento do horário de trabalho, como na, Qimonda; as lutas contra as discriminações, como no sector corticeiro; as lutas pelo pagamento dos salários em atraso, como na MB Pereira da Costa, Louçarte e Dâmaso; as lutas pelo pagamento de créditos devidos a trabalhadores em situação de falência, como na Estaco ou na Brax; as lutas pelos direitos e a liberdade sindical, como na MB Pereira da Costa, na Cerâmica Torriense; a luta pela defesa do direito à greve, como na Transtejo, no Metro e na Valorsul.

3.1.5. A luta da classe operária e dos trabalhadores desenvolveu-se em torno de motivações e reivindicações que, incorporando objectivos gerais e problemas transversais à generalidade da população, revelaram o seu papel central no aumento da consciência social e política de milhares de trabalhadores, na percepção que os problemas concretos ao nível da empresa e local de trabalho são consequência directa da política de direita e na compreensão da necessidade de ruptura com essa política.

3.1.6. A luta de massas revelou-se decisiva para a contenção da ofensiva em curso, permitiu a conquista de resultados em muitos sectores e empresas, esteve na base da cedência do Governo no acordo que prevê o aumento do salário mínimo nacional para 500 euros em 2011 (quando antes havia classificado essa reivindicação da CGTP-IN de demagógica e fantasista), e – a exemplo do que já representara na denúncia, isolamento e derrota dos governos do PSD/CDS-PP de Durão Barroso e Santana Lopes – contribuiu decisivamente para a erosão da base social e política de apoio do Governo PS, para o aumento das suas contradições internas e para a acumulação de forças indispensáveis à ruptura com a política de direita.

                                       

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008
Rupturas ou "Mudanças"? Quem Vai Pagar a Crise?

    No âmbito da preparação do XVIII Congresso do PCP, a DOR Viseu vai realizar no próximo dia 23 de Outubro, pelas 21 horas, na Associação de Comerciantes do Distrito de Viseu, à Rua da Paz, nº 7, um Debate aberto ao público, subordinado ao tema: «Situação Económica Nacional e Internacional - Rupturas ou" Mudanças? - Quem Vai Pagar a Crise?», em que participará Sérgio Ribeiro, Professor  Universitário, Doutor em Economia, ex-Deputado do PCP no Parlamento Europeu.  

A abordagem à actual conjuntura económica, à luz das Teses do PCP para o XVIII Congresso. A previsão do PCP, inserta na Resolução Política do XVII Congresso, aprovada em Novembro de 2004, que dizia:"No mercado imobiliário, cujos preços têm vindo a subir a níveis demasiado elevados, subsistem riscos de um ajustamento abrupto com consequências de expressão mundial". O PCP previu e preveniu. Num momento dramático para os trabalhadores, para a população e para as pequenas e médias empresas, propomo-nos debater publicamente a nossa visão dos acontecimentos e recolher todas as opiniões que os cidadãos de Viseu queiram partilhar connosco.

                                           

In Organização Regional de Viseu do Partido Comunista Português

                                           

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Luta de Massas e Acção do PCP

    3.0.1. A violenta ofensiva desenvolvida nestes últimos quatro anos contra os direitos dos trabalhadores e das populações, os ataques ao regime democrático e à soberania nacional, tiveram na luta de massas, com particular destaque para a luta dos trabalhadores, um factor determinante para a combater e enfrentar e uma contribuição para a elevação da sua consciência social e política. 

3.0.2. A significativa expressão da luta de massas – da classe operária e dos trabalhadores, mas também, de outras camadas e classes não monopolistas – a sua força e dimensão, diversidade e grau de convergência, as causas e objectivos que levaram à sua realização, confirmam a actualidade e validade da luta de massas, enquanto factor fundamental para travar a política de direita, afirmar e defender direitos e transformar a sociedade. 

3.0.3. Durante estes quatros anos, confirmou-se o papel insubstituível dos comunistas e do seu Partido – o PCP para a concretização da luta de massas, no quadro de uma acção dialéctica com a sua intervenção política geral e institucional. 

3.0.4. A necessidade de alargar e de aprofundar a luta, num quadro em que a natureza exploradora do capitalismo se torna mais visível e se reduz a base de apoio à actual política de direita, reclama do PCP não apenas uma leitura mais atenta e precisa da realidade mas, sobretudo, uma intervenção que, sem ignorar dificuldades, afirme a necessidade de ruptura com a política de direita e contribua para a luta por uma alternativa política de esquerda. 

3.0.5. O desenvolvimento da luta, o fortalecimento dos movimentos de massas e a intervenção política implicam um continuado aprofundamento da análise da realidade e da sua evolução, designadamente da arrumação das forças de classe e dos vários aspectos que lhe estão associados. 

3.0.6. A análise realizada no XVII Congresso sobre a arrumação das forças de classe na sociedade portuguesa, sem prejuízo da evolução entretanto verificada, e mantendo no essencial a sua actualidade, constitui um elemento de grande importância para a intervenção do Partido que deve continuar a merecer a sua aferição, aprofundamento, estudo e desenvolvimento, bem como dos factores objectivos e subjectivos que hoje promovem e condicionam a consciência de classe.
                                        

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    


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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008
A política necessária

    2.4.1. A construção de um país de progresso, com justiça social, soberano e independente, exige um novo rumo e uma nova política ao serviço do povo e do País, alcançáveis pela ruptura com a política de direita que há três décadas agrava os problemas nacionais, degrada as condições de vida e compromete as possibilidades de desenvolvimento do País.

2.4.2. As dificuldades que o País atravessa, a vulnerabilidade crescente da economia nacional, o continuado agravamento da situação social, o persistente aumento das desigualdades e injustiças sociais não são uma fatalidade nem o simples resultado de conjunturas externas, mas sim expressão das opções e políticas de direita que, baseadas nos dogmas do capitalismo, têm servido uma estratégia de reconstituição do poder económico pelo grande capital e de destruição dos direitos e conquistas sociais adquiridas com a Revolução de Abril.

2.4.3. Portugal não está condenado à estagnação económica e ao definhamento do seu aparelho produtivo, à persistência dos crónicos défices energético e alimentar, a um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e na fraca incorporação científica e tecnológica no processo produtivo, à crescente dependência das orientações e interesses da União Europeia e dos países que a comandam, à exposição das crises do capitalismo.

2.4.4. Há um outro rumo e uma nova política ao serviço do povo e do País. A política alternativa que o PCP defende integra-se e enquadra-se no Programa do PCP «Uma Democracia Avançada no limiar do século XXI».

2.4.4.1. A democracia avançada com as suas quatro vertentes inseparáveis – a política, económica, social e cultural, – integra cinco objectivos onde, a par de um regime de liberdade, com um Estado democrático, representativo, participativo e moderno, de uma política de democratização cultural e uma pátria independente e soberana, se preconiza um desenvolvimento económico assente numa economia mista, moderna e dinâmica e uma política social que garanta a melhoria das condições de vida do povo.

2.4.5. São elementos centrais da nova política económica e social:

2.4.5.1. A soberania nacional, questão decisiva de uma política alternativa, no contexto da globalização capitalista e integração comunitária.

2.4.5.2. A luta pela construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.

2.4.5.3. A propriedade social e o papel do Estado com a suspensão do processo de privatizações em curso e reversão ao sector público, por nacionalização e/ou negociação de empresas e sectores privatizados, afirmando um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico com uma dimensão e peso determinantes nos sectores básicos e estratégicos da economia nacional.

2.4.5.4. A significativa melhoria dos salários e vencimentos como contributo e condição indispensáveis para o desenvolvimento económico e uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

    2.4.5.5. O desenvolvimento e a modernização das actividades produtivas, com a defesa da produção e do mercado nacional, com a dinamização dos investimentos público e privado, do mercado interno, das acções de investigação associadas à produção.

2.4.5.6. A realização de uma profunda alteração fundiária que concretize, nas actuais condições, uma reforma agrária nos campos do Sul que liquide a propriedade latifundiária a par da racionalização fundiária pelo livre associativismo no Norte e Centro.

2.4.5.7. Uma reforma da política fiscal que alivie a carga sobre as classes laboriosas e promova o aumento das receitas e a eficiência do sistema fiscal, através do alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias, da significativa redução dos benefícios fiscais, designadamente no sector financeiro, nomeadamente em sede de IRC, da diminuição do IVA, do combate à evasão e fraude fiscais e da imposição fiscal sobre o património mobiliário e ganhos bolsistas.

2.4.5.8. O ordenamento do território e efectivas políticas de desenvolvimento regional, assumido enquanto vector essencial de estratégias de desenvolvimento do País e de combate à desertificação, como políticas de defesa e valorização do mundo rural e das regiões do interior e insulares e a criação de Regiões Administrativas.

2.4.5.9. O Estado como promotor do desenvolvimento social, com uma política educativa nas suas múltiplas vertentes, e o ensino como um direito de todos e de cada um ao conhecimento e à criatividade, ao pleno e harmonioso desenvolvimento das suas potencialidades, vocações e consciência cívica, assegurado por uma Escola Pública de Qualidade, Democrática, Inclusiva e Gratuita; com a valorização do papel da Ciência e Tecnologia (C&T) e das Actividades Científicas e Técnicas (AC&T); com uma política de efectiva democratização da cultura, factor essencial de emancipação individual e colectiva, e a existência de um Serviço Nacional de Saúde, como Serviço Público, universal, gratuito, eficiente e eficaz, mantendo-se o Estado como prestador geral e universal de cuidados de saúde, com a defesa e afirmação do carácter público, universal e solidário da Segurança Social.

2.4.6. A política alternativa que o PCP apresenta e propõe exige uma mudança real nos objectivos e conteúdos da política nacional, uma política de efectiva confiança em Portugal e no povo português, uma política assente na dinamização da economia e num sustentado crescimento económico.

2.4.7. Uma política no respeito pela Constituição da República Portuguesa e no cumprimento dos princípios fundamentais da organização económica e social nela consagrados, liberta dos interesses e orientações do capital monopolista e financeiro, a recuperação pelo Estado das suas responsabilidades económica s e sociais, a soberania e a independência nacionais como valores fundamentais para a defesa dos interesses económicos e sociais do País.

2.4.8. A ruptura com a actual política e a construção de uma política alternativa é inseparável do decidido combate à política do actual Governo PS e da firme resistência à ofensiva que este desenvolve contra direitos e conquistas sociais. Mas também inseparável do combate à repetição de falsas alternativas, assentes em mera soluções de alternância que, em nome da rotação de protagonistas e responsáveis, deixa incólumes o sentido, opções e conteúdos das políticas que arrastaram o País para a crise que hoje enfrenta.

2.4.9. São elementos centrais de ruptura com a política de direita os cortes com: o domínio do capital monopolista; a reconfiguração do Estado ao serviço da acumulação acelerada do capital privado; a «obsessão» pelo défice orçamental; a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores; a mutilação e subversão das políticas sociais – ensino, saúde e segurança social – transformadas em espaços de acumulação e expansão do capital; a atribuição ao capital estrangeiro de um lugar estratégico na economia do País; o crescimento económico centrado fundamentalmente na dinâmica das exportações e da desvalorização e desprotecção do mercado interno; o processo de integração capitalista europeia; a subordinação do território e do mar sob soberania nacional a lógicas alheias ao interesse do País; a subversão da Constituição da República Portuguesa.

2.4.10. A política alternativa que o PCP defende corresponde a uma ampla aspiração de afirmação de soberania nacional, dá resposta às sentidas dificuldades que a generalidade da população enfrenta e abre horizontes e perspectivas de esperança e confiança num Portugal mais justo e desenvolvido.
                                      

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    

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Segunda-feira, 20 de Outubro de 2008
A enorme crise financeira

    1. Exerço actividade profissional desde os 17 anos de idade. Pode-se afirmar que há 37 anos que lido com a informação, no sentido lato do termo. Diariamente estou envolvido em processos de obtenção, tratamento e difusão da informação. Procuro executá-los partindo sempre de análises concretas, abordagens multifacetadas, sistemáticas e sistémicas das diferentes variáveis envolvidas.

Pois apesar da minha vasta e longa experiência ainda hoje me fascina esta «incapacidade» (entre aspas) de muitos políticos, jornalistas, comentadores e analistas para tratar a informação elaborada pelo PCP. Perdem-se no acessório e deixam de lado o fundamental.

Exemplos ao acaso tirados das Teses para o XVIII Congresso. Situação internacional: 62 mil caracteres (6 páginas do PÚBLICO), 90 teses. São analisados temas tão polémicos como: a actual crise económica e financeira do sistema capitalista; o perigo de aventuras militares de dramáticas consequências; o processo de rearrumação de forças a nível de Estados e estruturas de cooperação internacional; a agudização da luta de classes; a actualidade do projecto dos comunistas de uma nova sociedade livre da exploração do homem pelo homem; o socialismo, como única alternativa ao capitalismo.

Situação nacional: 128 mil caracteres, 250 Teses. Temas como: a afirmação e consolidação de um bloco de poder ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros; a vinculação do PS à política de direita; a ofensiva dirigida para a destruição dos direitos sociais e para a concretização dos interesses do capital; o processo de reconfiguração da estrutura e papel do Estado; a reconstituição do capitalismo monopolista; a evolução da União Europeia; a exigência de ruptura com estas políticas e a construção de um novo rumo para o País.

Ou ainda temas tão «fracturantes» como a luta por uma alternativa política de esquerda; alternativa e alternância; a redução da base de apoio a estas políticas, nos planos social, político e eleitoral; etc., etc., etc..

Tudo temas com pano para mangas para «desancar» as propostas do PCP. Para as analisar criticamente. Ou para as apoiar, com ou sem ressalvas. Uma multiplicidade de cenários possíveis. Pois sobre isto tudo e muito mais o que dizem os «críticos»? Nem uma linha, nem uma palavra. Zero, nikles, pevia, népias…

2. Parafraseando o escritor norte-americano Mark Twain, as notícias sobre a crise financeira do PCP são manifestamente exageradas.

É hoje nítido e claro que a Lei de Financiamento dos Partidos foi feita para que o dinheiro dos impostos pague ao PS, PSD e CDS a actividade militante que não têm. Foi feita para penalizar gravemente os partidos que vivem sobretudo das suas receitas próprias. Foi feita para dificultar as iniciativas partidárias, em particular a Festa do «Avante!».

Já sei que é um chavão mas o PCP não é como os outros partidos. Como referiu há 27 anos um destacado dirigente do PSD, «infelizmente, há que reconhecê-lo, é o único que faz pedagogia política».

O PCP desenvolve uma actividade DIÁRIA em torno de um projecto de transformação da sociedade. Possui mais de 300 centros de trabalho por todo o país. As suas organizações, da mais pequena à maior, reúnem regularmente. Promove iniciativas locais, distritais, regionais e nacionais. Tem um jornal semanal, uma revista bimensal, um sítio nacional na Internet e vários distritais. Edita centenas de diferentes boletins informativos e panfletos, denunciando as políticas de direita e divulgando as propostas alternativas dos comunistas. Tem participação regular em congressos de outros partidos revolucionários e outros eventos internacionais. E não quer viver à custa do Estado.
 
Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

 

In jornal "Público" - Edição de 17 de Outubro de 2008

                               


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A evolução política e o regime democrático (II)

    2.3.15. A intensa campanha de sucessivos governos para fazer crer que o Estado tem tido um papel excessivo na vida social e económica, apresentando-o como mau administrador dos recursos económicos e dos serviços e funções que lhe estão atribuídos, visa justificar a entrega ao grande capital de fatias importantes desses mesmos serviços e funções. 

2.3.16. Esta campanha tem suportado o processo de desmantelamento da Administração Pública que, iniciado há muito e tendo como protagonistas os partidos da política de direita PS, PSD, CDS-PP, conheceu com o Governo PS novos e qualitativos avanços. 

2.3.16.1. Sob o pretexto da redução e da contenção orçamental, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da racionalização, eficácia, rentabilização e desburocratização de serviços públicos e da pretensa necessidade de fazer emagrecer o aparelho do Estado, o Governo desenvolve uma ofensiva global que ataca, em simultâneo, direitos das populações e dos trabalhadores da Administração Pública, e acentua as características autoritárias e repressivas do Estado de classe. 

2.3.17. Constituindo sem dúvida a materialização de forma integrada das reivindicações feitas pelo grande capital em matéria de Administração Pública, a aprovação do Plano de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE) é a tentativa de implementação de uma «Reforma» da Administração Pública orientada para reforçar o domínio do poder económico sobre o Estado e limitar as suas funções a áreas residuais. 

2.3.17.1. O processo de desmantelamento da Administração Pública promovido pelo PS visa não a sua modernização e desburocratização ao serviço das populações e do desenvolvimento do País, mas sim a adaptação da administração do Estado ao novo estádio de desenvolvimento do capitalismo monopolista e aos seus projectos de acumulação capitalista.

2.3.18. O PRACE, instrumento desse desmantelamento, contempla uma opção de classe sobre o papel e funções do Estado, perspectiva um processo de privatização dos serviços que asseguram essas funções, cometidas ao Estado pela Constituição da República, e deu lugar ao desenvolvimento de uma ofensiva legislativa sem precedentes que põe em causa a prestação de serviços básicos às populações. 

2.3.18.1. Este processo tem conduzido não a uma descentralização de serviços e sua aproximação aos utentes como forma de melhor os servir, mas sim à sua concentração e centralização, à desorganização e vazios em vários sectores, provocando a desorientação, o caos e um enorme mal estar entre os trabalhadores da administração pública. Os encerramentos de maternidades, serviços de urgência, centros de saúde e escolas, ou os anunciados encerramentos de tribunais e repartições de finanças, a par da redução dos benefícios prestados pela Segurança Social, incentivando ao recurso a seguradoras privadas, são disso exemplo. 

   2.3.18.2. Os mecanismos que decorrem do PRACE, o conjunto de legislação já aprovada e o processo em curso para aprovação de outras matérias configuram uma ruptura com Abril. 

2.3.19. A área da Segurança Interna tem sido sujeita a profundas alterações que têm modificado as formas de organização, funcionamento e actuação das forças policiais no sentido repressivo. Efectivamente, a reconfiguração da Segurança Interna, sustentada na lei de Segurança Interna numa concepção de «liberdade possível com a autoridade necessária» tem tido consequências no reforço de orientações e missões de caracter securitário e repressivo contra o interesse público, a vontade dos profissionais do sector e a Constituição.

2.3.19.1. O Governo PS desencadeou um vasto e perigoso plano de reestruturação e reorganização deste importante sector do Estado que, através de alterações profundas em toda a legislação de enquadramento e de modificações no dispositivo e organização das forças e serviços de segurança, visa a concentração e militarização, reforça os poderes da actividade da segurança privada e das polícias municipais e viabiliza um maior controlo e governamentalização, dentro de uma estratégia repressiva de toda a intervenção policial que tipifica novas e mais graves ameaças. Ao mesmo tempo que o desinvestimento se tem revestido de consequências profundamente negativas na segurança pública, na operacionalidade das forças e serviços de segurança e nos direitos e dignidade estatutária dos profissionais de polícia. 

2.3.19.2. A insegurança prevalecente na sociedade, bem como os problemas da criminalidade em geral, inseparáveis do agravamento da situação social, exigem uma política de prevenção eficaz, uma actuação resoluta contra o crime, no quadro de opções claras de serviço público, respeitadoras da Constituição, da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos. 

2.3.19.3. No quadro da União Europeia, a política do actual Governo tem sido marcada pela subordinação do País aos aspectos mais gravosos da chamada «cooperação europeia» em matéria de segurança interna, tanto ao nível das informações como da integração em forças especiais de intervenção supranacionais e participação das forças de segurança em teatros de guerra, subvertendo e desviando as forças de policia das sua missões prioritárias, numa lógica de projecção de força e atentatória dos imperativos constitucionais. 

2.3.20. No plano da protecção civil mantém-se ausente uma política centrada na prevenção, no planeamento e na educação para a prevenção de riscos. Privilegiando a resposta imediatista, pós acidente ou pós calamidade, o Estado tem vindo a demitir-se progressivamente das sua responsabilidades transferindo para as autarquias as responsabilidades e os custos, fazendo com que estas e os bombeiros sejam, na prática, a estrutura visível no terreno. 

2.3.20.1. A protecção civil surge sistematicamente subfinanciada e transformada em espaço de negócio. Apostando na privatização de partes do sistema, o Governo PS persiste na linha da sua militarização e na procura de controlo e governamentalização das Associações de Bombeiros ( apoiada na ausência de clareza nos mecanismos de financiamento), estabelecendo uma hierarquia de comando, de carácter militar, envolvendo a GNR, tentando excluir as entidades detentoras de corpos de bombeiros e subalternizando a autoridade e a autonomia das autarquias. 

2.3.21. A soberania do poder judicial (e a independência dos tribunais) é a pedra de toque do regime democrático no que respeita às instituições do sistema político. Inserida no quadro da ofensiva geral contra o regime democrático, a crescente e indevida intromissão do poder político na esfera do judicial põe em causa o princípio constitucional da separação de poderes, e tem como consequência maior desprotecção dos cidadãos e o enfraquecimento da luta por direitos. 

2.3.21.1. A política de justiça do Governo PS fica marcada por uma ofensiva sem precedentes visando alterar substancialmente a natureza, a organização e o funcionamento do sistema judicial. A reconfiguração de todo o actual modelo de justiça, prosseguida pelo Governo, com vista à sua governamentalização e controlo, limita a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial face ao poder económico e ao poder político, consagradas na Constituição.

    2.3.21.2. Numa estratégia que vem de trás, claramente apontada à soberania do poder judicial, é pela mão da maioria absoluta do PS que graves medidas e decisões têm sido tomadas, no âmbito do Pacto de Justiça e fora dele, com o apoio expresso ou encapotado do PSD e do CDS-PP. Medidas que têm resultado em maior impunidade do crime organizado e dos seus autores e pior justiça para a generalidade dos cidadãos. 

2.3.21.3. O carácter de classe da justiça no nosso País acentuou-se nos últimos anos, favorecendo os mais poderosos e desprotegendo direitos e interesses dos trabalhadores e de outras camadas sociais. Essa desigualdade, bem como o sentimento generalizado de impunidade estão na base do descrédito da justiça e minam inexoravelmente o próprio regime democrático. 

2.3.21.4. Ao mesmo tempo, com o actual Governo tem-se assistido, também nesta área, a uma cada vez maior desresponsabilização do Estado, numa linha privatizadora e de mercantilização, deixando a justiça ao mero jogo de interesses privados – apoio judiciário quase inexistente, privatização das acções de cobrança de dívidas, incremento da mediação e arbitragem privadas. 

2.3.21.5. A ausência de apoio judicial efectivo (da responsabilidade do Estado) leva a que o acesso de milhares de portugueses ao sistema de justiça esteja cada vez mais dificultado, sobretudo por razões económicas – elevadas taxas e custas judiciais. Igualmente, a aprovação do novo mapa judiciário, com o fim das actuais comarcas e o quase certo encerramento de tribunais, afastará ainda mais as populações e agravará inevitavelmente as desigualdades dos cidadãos face à Justiça. 

2.3.22. Na política de Defesa Nacional e Forças Armadas aprofundaram-se, nestes últimos quatro anos, os traços essenciais da política de direita seguida por anteriores governos, nomeadamente nos planos da doutrina, da reestruturação, do reequipamento e das infra-estruturas militares, da legislação e do pessoal. 

2.3.22.1. Acentuou-se o conceito de segurança nacional, subvertendo o quadro constitucional, numa continuada tentativa de confundir os conceitos de Defesa Nacional e Segurança Interna (de que o recém-criado do Sistema de Segurança Interna é expressão) e misturar os usos das respectivas forças, na base de compromissos externos, abrindo para o seu uso no plano interno. 

2.3.22.2. A proposta do Governo para a reorganização das Forças Armadas, cujo objectivo deveria centrar-se na reformulação e modernização de vários instrumentos, nomeadamente de âmbito estatutário e regulamentar, na reorganização operacional, na racionalização do dispositivo e na reestruturação dos sistemas de saúde e de ensino militar, não passa, afinal, de um reforço das competências do Ministério da Defesa em detrimento do papel dos três Ramos, padronizando as nossas Forças Armadas com o modelo que predomina no quadro da NATO e numa estrita concepção do seu emprego em forças multinacionais, obedecendo às prioridades constantes no Conceito Estratégico da NATO e da política de militarização da União Europeia.

2.3.22.3. A Lei de Programação Militar, em vez da definição do nível de prioridade que assume a componente militar de defesa nacional, nomeadamente quanto às opções, aos volumes financeiros envolvidos e à forma de os conseguir, está prisioneira das exigências da NATO e da Força Europeia de Reacção Rápida, secundarizando assim o interesse nacional, ao mesmo tempo que a nova Lei de Programação de Infra-estruturas Militares tem como único objectivo a alienação, por diversas formas, do património militar e dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas. 

2.3.22.4. A política de pessoal nas Forças Armadas continua a padecer de graves entorses, essencialmente pelo fim do Serviço Militar Obrigatório na sequência da revisão constitucional de 1997, que alterou a natureza das Forças Armadas e conduziu à sua total profissionalização. Tal política tem vindo a obedecer, mais recentemente e de forma mais ou menos subtil, às orientações do Pacto de Estabilidade, de submissão do Estatuto dos Militares ao regime geral da Função Pública, mantendo a distorção no Sistema retributivo e bloqueando carreiras, pondo em causa o Estatuto da Condição Militar, desarticulando as áreas da segurança social e da saúde. Uma política que mantém especiais deveres e suprime direitos, e que introduziu novos elementos de perturbação na Instituição, geradores de indignação e protesto, a que o Governo PS tem respondido com dezenas de castigos e com a adopção de medidas legislativas restringindo direitos consagrados. 

   2.3.22.5. O Governo PS estabeleceu novas prioridades sustentadas no aprofundamento dos compromissos externos que tudo justificam, subalternizando as missões de interesse público e pondo em causa a soberania nacional e os princípios e valores constitucionais das Forças Armadas. 

2.3.23. A situação no sector da comunicação social continuou, em termos globais, a aprofundar uma orientação política de classe, agravando a qualidade e pluralismo informativos e os direitos, condições de trabalho e autonomia dos jornalistas e de outros profissionais do sector, e contribuindo para um crescente empobrecimento da cultura portuguesa e da democracia. 

2.3.23.1. São de sublinhar um conjunto de aspectos mais marcantes, profundamente interligados entre si:

2.3.23.2. O controlo do grande capital sobre os órgãos de comunicação social, decorrente da crescente concentração e consolidação da propriedade dos media num reduzido número de grandes grupos económicos, cada vez mais com forte penetração do capital financeiro e estrangeiro e com uma estratégia multimédia, constituindo assim um problema de grande profundidade para a pluralidade do regime democrático, que poderá ser agravado caso se confirmem as intenções do Governo com a actual iniciativa legislativa sobre a concentração na comunicação social que visa a legalização dos actuais níveis existentes. 

2.3.23.3. A crescente degradação das condições de trabalho dos jornalistas e de outros profissionais dos media, em particular com o aumento da precariedade, dos ritmos de trabalho, diminuição das remunerações e usurpação dos direitos de autor, recurso ao trabalho ilegal, acarretando pressões e constrangimentos à sua independência e isenção. A aprovação do novo estatuto do jornalista, da iniciativa do Governo PS, vai neste sentido. 

2.3.23.4. A submissão da informação e dos critérios jornalísticos à lógica do mercado, da concorrência e da luta pelas audiências constituem um factor de empobrecimento e degradação, com reflexos negativos no plano ideológico, nas atitudes e nos valores sociais, culturais e políticos. 

2.3.23.5. Os extraordinários avanços tecnológicos que, ao mesmo tempo que potenciam grandes progressos ao nível da recolha, produção e circulação da informação, são pretexto para a desvalorização de princípios jornalísticos básicos e para a repetição e afunilamento de conteúdos, que o cada vez maior número de títulos e canais não consegue disfarçar. 

2.3.23.6. As crescentes dificuldades dos órgãos de comunicação social locais e regionais, alguns deles tomados pelos grandes grupos económicos, e que viram, com o fim do «porte pago» imposto pelo Governo PS, ser reduzida uma parte fundamental das suas receitas e da sua expressão, ficando cada vez mais prisioneiros das lógicas editoriais dominantes.

2.3.23.7. A criação de uma única empresa pública de rádio e televisão e o prosseguimento da ofensiva contra o sector público de comunicação social (designadamente da televisão), sem a necessária autonomia financeira, e são o desenvolvimento de uma estratégia de desvalorização da concepção de serviço público com vista a uma futura privatização.

2.3.23.8. A intensificação de critérios e práticas gravemente discriminatórios e ofensivos do pluralismo, com consequências no regime democrático (que, em regra, no plano político-partidário, atingem especialmente o PCP), num quadro em que é cada vez mais determinante o peso e a influência dos media na agenda, nos temas e no curso da vida política nacional, e em que se acentuam as pressões e interferências do Governo PS sobre a comunicação social. 

2.2.23.9. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cuja composição é resultado de um processo de negociação entre PS e PSD, não tem contribuído, independentemente de pontualmente manifestar algumas preocupações sobre o rumo do sector, para o necessário respeito do pluralismo e do papel da comunicação social enquanto factor de valorização da vida democrática do País.

2.3.24. A evolução da situação política nacional fica, assim, marcada por um novo impulso dado pelo actual governo na liquidação das conquistas e direitos consagrados na Constituição, num rumo que configura uma perigosa e inaceitável ruptura com Abril.

                                      

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Domingo, 19 de Outubro de 2008
A evolução política e o regime democrático (I)

    2.3.1. A evolução da situação política nacional desde o XVII Congresso foi marcada pela formação de um Governo PS, suportado numa maioria absoluta na Assembleia da República; pela eleição de Cavaco Silva nas eleições presidenciais, assegurando pela primeira vez a vitória do candidato da direita nas eleições para aquele órgão de soberania; pela intensificação da ofensiva contra direitos e conquistas sociais prosseguida pelo Governo presidido por José Sócrates; e por desenvolvimentos na continuada postura de envolvimento e de submissão de Portugal a interesses e estratégias externos, de que a Presidência Portuguesa da União Europeia e o Tratado de Lisboa são elucidativo testemunho. Uma evolução que torna mais exigente e complexa a luta por uma ruptura democrática e de esquerda com a política de direita.

2.3.2. A acção do Governo, na sequência da obtenção pelo PS de uma maioria absoluta nas eleições legislativas de 2005, veio confirmar não apenas a previsível intenção do PS em dar continuidade aos eixos essenciais da política de direita prosseguida pelo PSD, como as condições que essa maioria lhe facultaria para a sua intensificação.

2.3.3. A eleição de Cavaco Silva animou, como o PCP previra, os projectos de liquidação de direitos e de apagamento de importante conquistas da Abril por parte dos sectores mais reaccionários e revanchistas da direita e do grande capital, e o seu desejo de voragem dos recursos e da riqueza nacional.

2.3.3.1. Constituiu-se também como um factor de incentivo, que este ou aquele veto não desmentem, às opções e orientações essenciais de acentuação das políticas de direita assumidas pelo actual Governo PS. A designação dos membros para o Conselho de Estado; o apoio explícito às políticas do Governo na área económica; o apoio ao processo de integração na União Europeia e ao abandono pelo Estado das suas obrigações constitucionalmente consagradas; o acordo com as alterações que têm vindo a verificar-se no plano das relações laborais; o envio de forças militares portuguesas ao serviço do imperialismo; a negação do direito do povo português de se pronunciar sobre o novo tratado da UE, são alguns dos posicionamentos que confirmaram, ao longo dos primeiros dois anos do seu mandato, a articulação entre a acção do Governo PS e os interesses da direita que o actual PR representa.

    2.3.4. O actual Governo PS, presidido por José Sócrates, prossegue uma ofensiva global visando a reconfiguração do papel do Estado e a privatização das suas funções através de um intenso caudal de políticas anti-sociais e anti-populares que, em total submissão face aos interesses do capital nacional e internacional, e beneficiando do inteiro estímulo por parte do Presidente da República, se confirma como elemento central da ofensiva mais geral que visa a liquidação das principais conquistas e direitos alcançados com a Revolução de Abril, e que a Constituição consagra.

2.3.4.1. A crescente subordinação do poder político ao poder económico do grande capital nacional e transnacional é uma das marcas mais negativas da evolução política dos últimos quatro anos em Portugal. Uma subordinação que se concretiza, também, através de mecanismos e instâncias «informais» – Opus Dei, Fundações, ordens maçónicas e diversas organizações supranacionais como o Grupo Bilderberg, ou os encontros de Davos – que gozam de enormes privilégios e poder e que decidem, sem qualquer legitimidade ou controlo democráticos, políticas estratégicas, partilhando meios e orçamentos geridos pelo Estado. Subordinação do poder político ao poder económico bem expressa, nestes últimos anos, nas iniciativas do chamado «Compromisso Portugal», quer pelo que representou de definição dos novos objectivos do grande capital, quer pelas indisfarçáveis ligações e apoios que os seus promotores e as suas novas reivindicações revelaram ter no PS, PSD e CDS-PP e nos principais órgãos de soberania.

2.3.5. A crescente limitação das liberdades e o progressivo empobrecimento da democracia, consequência directa e inevitável da ofensiva económica e social, constituem, pela sua expressão agravada, um facto novo e inquietante.

2.3.6. As sucessivas revisões da Constituição da República e a sua violação sistemática, por omissão ou acção, têm constituído parte integrante da ofensiva contra o regime democrático. A possibilidade aberta por uma revisão ordinária em 2009 animou, nos sectores mais vinculados com o processo de restauração monopolista e de desfiguramento do regime democrático, expectativas quanto a alterações que conduzam a uma total subversão do texto constitucional. A declarada formulação por parte dos representantes do grande capital das suas pretensões em matéria de revisão constitucional, que anseia constitucionalizar o que é inconstitucional, traduzindo um novo passo na arrogante intromissão do poder económico sobre o poder político que a acção do Governo e as declarações de importantes dirigentes do PSD animam, é um sinal claro dos objectivos e perigos em presença.

2.3.6.1. No quadro de uma política sistematicamente desconforme ao texto constitucional, o propósito inscrito pela direita de uma nova ofensiva contra a Constituição confirma que esta, apesar das mutilações a que foi sujeita, não apenas continua a ser um obstáculo a projectos mais avançados do grande capital, como mantém no seu texto princípios e disposições susceptíveis de constituir orientação para políticas económicas e sociais alternativas às que têm conduzido ao agravamento dos problemas do País. A luta contra os projectos que visam novas e mais profundas mutilações à Constituição, e ao que esta preserva enquanto valor intrínseco ao próprio regime democrático em matéria de garantia de direitos e de princípios económicos e sociais progressistas, é parte integrante da luta contra a política de direita e por uma política alternativa.

2.3.7. Como instrumento ao serviço do branqueamento das responsabilidades da política de direita e dos partidos que a aplicam, a recorrente ideia sobre a chamada reforma do sistema político, sempre concebida na perspectiva de um empobrecimento democrático, tem nos projectos de revisão das leis eleitorais – no sentido do favorecimento da bipolarização e da diminuição da pluralidade – um elemento central da sua concretização.

2.3.8. A evolução da situação política e as crescentes dificuldades que PS e PSD possam vir a sentir para manter a base de apoio política necessária ao prosseguimento das políticas de direita constituem, por si, um factor adicional para procurarem na alteração dos sistemas eleitorais – quer para as autarquias, com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a transformação artificial de maiorias relativas em absolutas, quer para a Assembleia da República, com a criação dos círculos uninominais e uma eventual redução do número de deputados –, o que mais dificilmente obterão pelo voto.

    2.3.9. São parte integrante da ofensiva contra a democracia política as limitações às liberdades e às garantias dos cidadãos, o reforço do aparelho repressivo, o ataque ao poder local democrático, a ostensiva partidarização das instituições e a sua colocação ao serviço dos projectos do partido do poder, o controlo e centralização das políticas públicas regionais e locais, a legislação sobre os Partidos Políticos e o seu respectivo financiamento.

2.3.9.1. As limitações a direitos e garantias fundamentais – impedimento da liberdade sindical e de associação, limitações ao direito à greve e crescente coacção sobre o direito de expressão e de manifestação, cerceamento do direito à propaganda – que acompanham a intensificação da ofensiva económica e social, convivem com crescente recrudescimento das ideias e da actividade de organizações fascistas.

2.3.9.2. O reforço dos aparelhos e medidas especiais de repressão – concentração de polícias e serviços de informações, alargamento de ficheiros em bases de dados, conservação de registos de chamadas telefónicas, generalização de videovigilância ou escutas sem controlo judicial.

2.3.9.3. O ataque dirigido contra o poder local e a sua autonomia conheceu com o Governo PS novos e mais graves desenvolvimentos que abrangeu quase todas as áreas de actuação, alterando substancialmente o seu quadro de actuação, de que se destaca: aprovação de um novo regime financeiro que, para além da redução da capacidade financeira, repõe um regime de consignação de verbas e de tutela de mérito sobre a gestão dos recursos financeiros; instituição de mecanismos de controlo e tutela administrativa para lá dos limites constitucionalmente previstos; imposição de medidas limitadoras da cooperação intermunicipal contrárias ao princípio de livre associação, como é o caso do novo regime de associativismo municipal e da extinção das regiões de turismo enquanto entidades com emanação autárquica e com autonomia .

2.3.9.4. A partidarização do aparelho do Estado, alimentada por uma densa teia de quadros que ocupam, designadamente por nomeação, lugares estratégicos da Administração e do aparelho do Estado, ou que beneficiam da concessão de áreas e funções nos serviços públicos, tem por base decisões ditadas não por razões de interesse público mas sim de favorecimento de posições e influência do PS.

2.3.9.5. A opção por uma política centralista, em que se insere a opção pela não regionalização, a redefinição de estruturas do Estado e o direccionamento de investimentos à medida de interesses partidários, e em particular o modelo de gestão do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), tem em vista favorecer o controlo de políticas e decisões, marginalizar as autarquias e os agentes económicos locais, alargar a teia clientelar e o tráfico de influências sob comando do Governo e da suas estruturas desconcentradas. 

2.3.9.6. As Leis dos Partidos Políticos e do seu Financiamento confirmam-se como peças centrais na progressiva limitação de liberdades e de empobrecimento democrático. A par da intolerável ingerência e limitação, confirmada pela recusa das alterações propostas pelo PCP, à soberania de decisão sobre as formas de funcionamento e organização dos partidos – que tem em vista procurar impor ao PCP o modelo dominante no PS, PSD e CDS-PP –, assiste-se à crescente intervenção que, a propósito da fiscalização da contas, visa não a sua compreensível verificação, mas sim, através de uma acção assente no arbítrio e abuso de poder, objectivos persecutórios contra o PCP, e em particular contra a Festa do Avante!, a mais importante iniciativa política e cultural do País.

2.3.10. No plano das autonomias regionais, não obstante o desenvolvimento constitucional e legislativo aprovado nos últimos anos (clarificação e desenvolvimento no texto constitucional das competências regionais, a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores ou o Estatuto dos Representantes da República), verificou-se, designadamente ao nível do regime financeiro, um condicionamento acrescido. A Lei de Finanças Regionais aprovada pela maioria parlamentar do PS, assente em critérios não objectivos e determinado pela obsessão do défice e por uma deliberada discriminação entre as regiões autónomas, está longe de se constituir como o elemento necessário à construção de um regime financeiro adequado ao aprofundamento da Autonomia. 

     2.3.11. O regime democrático saído da Revolução de Abril, correspondendo a uma nova realidade na sociedade portuguesa consagrada na Constituição da República, tem tido nos detentores do poder e na política de direita o seu principal inimigo e agressor. A evolução da vida política nacional fica marcada pelo permanente conflito de mais de três décadas entre a acção e os objectivos prosseguidos pelos sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, e o carácter progressista e avançado do regime democrático, e da activa intervenção do poder dominante para o procurar amputar, limitar e liquidar.

2.3.11.1. Resultado de um longo processo de descaracterização, suportado em sucessivas revisões constitucionais e sobretudo na produção de legislação ordinária (muita dela contrariando o texto constitucional), o regime democrático, num Portugal cada vez menos soberano, apresenta-se politicamente empobrecido e desfigurado, amputado da sua dimensão social e económica originária e crescentemente asfixiado pelos interesses do grande capital.

2.3.11.2. A vida política e democrática apresenta-se hoje crescentemente reduzida à dimensão formal das democracias burguesas actuais, comuns à generalidade dos países capitalistas, e bem distante do regime democrático que a Revolução originou e a Constituição de 1976 consagrou.

2.3.11.3. Embora, e sublinhando esse valor distintivo não subestimável, o regime constitucional mantenha no seu texto fundamental princípios e disposições susceptíveis de ser invocados em defesa de direitos fundamentais, de opções de desenvolvimento económico compatíveis com os interesses do País, da soberania e da independência nacionais, o que constitui uma arma na luta contra a política de direita e por uma política alternativa.

2.3.12. O processo de desfiguramento da concepção do Estado, tal qual a Constituição o consagra, e do consequente empobrecimento do regime democrático que a política de direita de sucessivos governos prosseguiu, conheceu com o actual Governo um novo impulso. São traços desse processo:

2.3.12.1. O incremento da subordinação do poder político ao económico, dando continuidade a um processo em que o Estado é reflexo do poder económico e, simultaneamente, agente activo na prossecução dos interesses desse poder.

2.3.12.2. A reconfiguração do aparelho administrativo orientado para a acelerada redução de funções e responsabilidades sociais do Estado e para a sua redução a funções de soberania, de justiça e repressivas.

2.3.12.3. A destruição do vínculo público de emprego na linha de uma concepção de alienação de políticas públicas.

2.3.12.4. A limitação, condicionamento e controlo do poder judicial, comprometendo a independência dos tribunais e o princípio constitucional da separação de poderes.

2.3.12.5. O desenvolvimento de um novo conceito (e uma nova lei) de segurança interna com o reforço de orientações e missões de carácter securitário e repressivo.

2.3.12.6. A progressiva «europeização», fusão, governamentalização e opacidade dos serviços de informações.

2.3.12.7. O reforço das orientações centralizadoras e um ataque à autonomia administrativa e financeira das Regiões Autónomas e do poder local, procurando também condicionar a sua autonomia política.

2.3.12.8. A progressiva alienação de soberania em matéria de política externa, de defesa ou orçamental ditadas pelo processo de integração capitalista da União Europeia, assim como pela participação na NATO, e por Tratados e acordos lesivos do País.

    2.3.13. A defesa e concretização dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais são inseparáveis de uma alteração em sentido democrático do Estado e das suas funções. Uma alteração que assegure a assunção pelo Estado das funções sociais que lhe cabem, que modernize e desburocratize a administração pública, que combata o tráfico de influências e o comando pelo poder económico das políticas nacionais, que reforce as Autonomias e o poder local e concretize a regionalização, que efective os direitos de participação dos trabalhadores e das populações. A construção de um Estado democrático constitui simultaneamente um objectivo programático autónomo e uma condição de realização de outros objectivos.

2.3.14. O sentido geral da política de direita, que o actual Governo acentuou exponencialmente, em matéria de Administração Pública e dos trabalhadores ao seu serviço, é o da liquidação ou redução dos serviços que deveriam garantir os direitos económicos sociais e culturais, de privatização dos serviços rentáveis, de degradação dos direitos e carreiras dos seus trabalhadores.

                                      

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Sábado, 18 de Outubro de 2008
Situação económica e social (V)

    2.2.52. Na educação, nos últimos anos foram, na continuidade da política de direita, dados novos e qualitativos passos, tendo como linha condutora a crescente desresponsabilização do Estado, o ataque à Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos, a promoção do ensino privado e a subalternização de critérios pedagógicos em prol de preceitos economicistas e elitistas.  

2.2.52.1. As alterações que têm vindo a ser implementadas no sistema educativo são, no essencial, desrespeitadoras da Lei de Bases e da própria Constituição da República, consubstanciam um retrocesso muito significativo em matéria de ensino, o que, por si só, constituirá um forte condicionamento ao nosso desenvolvimento futuro.  

2.2.52.2. A política de desresponsabilização do Estado nesta área social fundamental prosseguida pelos governos do PSD/CDS-PP e do PS, visando a sua progressiva privatização, tem como eixo central a desvalorização da Escola Pública enquanto instrumento para a concretização do preceito constitucional que obriga o Estado a garantir o direito ao ensino de todos os portugueses, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares.  

2.2.52.3. O objectivo é óbvio: colocar a Escola Pública ao serviço da perpetuação das assimetrias e injustiças, tornando-a reprodutora das relações de classe e da ideologia dominante, reservando o acesso ao conhecimento para as elites e atribuindo às camadas trabalhadoras apenas a oportunidade de adquirir competências profissionais ao serviço das necessidades flutuantes do mercado capitalista., de que são exemplo o novo Estatuto do Aluno e o alargamento dos exames nacionais, medidas que visam, no essencial, colocar mais obstáculos ao prosseguimento dos estudos. O fosso entre os estudantes que são, à partida, encaminhados para o prosseguimento dos estudos para entrada imediata no mercado de trabalho é cada vez maior para, e para o qual contribui de forma significativa a actual concepção dada pelo Governo ao ensino profissionalizante.  

2.2.52.4. A escola tem vindo a constituir-se num aparelho ideológico central. As alterações introduzidas aos conteúdos curriculares, os conteúdos de alguns manuais escolares e até algumas provas de exame, confirmam a manipulação cada vez mais abusiva do ensino pelo aparelho político ao serviço do capital.  

2.2.53. Num contexto em que a educação assumiu também um novíssimo valor como oportunidade de negócio para o capital, o Governo PS encerrou mais de 2500 escolas do 1.º ciclo do ensino básico, desenvolveu um processo de privatização indirecta da educação, como acontece com as chamadas Actividades de Enriquecimento Curricular e, também, através de licenciamentos de colégios privados apoiados com dinheiros públicos, desvirtuando o princípio do carácter supletivo do ensino privado em relação ao público, com claros prejuízos para este. ~

    2.2.53.1. É neste quadro de desvalorização da Escola Pública que se integram a imposição de um novo modelo de gestão das escolas do ensino pré-escolar, básico e secundário, a delegação de novas competências para as autarquias locais na área de todo o ensino básico e as medidas que estão a ser implementadas no ensino especial, bem como o ataque às escolas especializadas no ensino das artes.  

2.2.53.2. Contrariando o preceito constitucional que incumbe o Estado a garantir a gratuitidade do ensino obrigatório e a progressiva gratuitidades dos restantes níveis, os custos com a educação e ensino são cada vez mais elevados, atingindo valores insuportáveis para muitas famílias, com consequências no abandono precoce e na qualidade das aprendizagens.  

2.2.54. O afastamento desumano de dezenas de milhar de alunos com necessidades educativas especiais das medidas de educação especial, processo agora agravado por uma avaliação destas necessidades feita com base numa Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade (CIF) da área da saúde, é uma faceta brutal da política de direita na educação.  

2.2.55. A intenção governamental de delegar competências às autarquias locais na área da educação pode favorecer objectivamente, com a asfixia financeira das autarquias, a privatização do Ensino Básico e impedir a concretização do carácter universal do sistema de ensino a nível nacional. Depois de – também pela mão do PS – ter sido dificultada e limitada, o novo decreto de gestão vem amputar o que resta de participação democrática na vida das escolas. Os professores, funcionários e estudantes são arredados da gestão escolar e a direcção da Escola é centralizada num órgão unipessoal, funcionando como um veio de transmissão de orientações superiores e braço administrativo do Governo. Os critérios pedagógicos são subjugados por critérios empresariais de gestão, burocráticos e autoritários.  

2.2.56. No Ensino Superior, o Governo PS, acelerando o passo do anterior, não hesita em desmantelar este importante património do povo português, para o adequar ao chamado «Espaço Europeu de Ensino Superior», impondo reformas consubstanciadas no modelo de organização do ensino segundo o Processo de Bolonha, no Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade no Ensino Superior, no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (com o evidente propósito de promover a transformação das instituições públicas do ensino superior em Fundações de direito privado, e a redução drástica da gestão democrática e da participação dos estudantes), no modelo de financiamento (com destaque para o aumento brutal do valor das propinas), mesmo que em resultado destas opções o Ensino Superior em Portugal fique colocado numa posição ainda mais periférica relativamente às principais potências europeias e sem capacidade de decisão soberana.  

2.2.56.1. As medidas que têm vindo a ser implementadas no Ensino Superior contribuem para a sua degradação material e, consequentemente, para as insuficiências pedagógicas e humanas que reproduzem e acentuam as desigualdades sociais, ao invés de garantir a igualdade de acesso, a frequência e o sucesso; limitam a liberdade de ensino e aprendizagem e o acesso à criação e fruição culturais; restringem as áreas de investigação científica e de desenvolvimento experimental e de formação às áreas de aplicação directa, ao serviço dos interesses imediatos e exclusivos do capital, com o abandono de áreas sem valor no mercado, a cultura multidisciplinar, as humanidades, as artes e as ciências básicas, todas necessárias para o desenvolvimento do País.  

2.2.56.2. A estratificação em ciclos, resultado da assimilação no Processo de Bolonha, também reflecte a intenção de negar a formação integral que prepare o cidadão para assumir uma posição consciente no controlo da sociedade para, pelo contrário, criar um exército de mão-de-obra barata mas disponível para entrar no sistema produtivo sem a cultura formativa crítica que as escolas superiores tradicionalmente tendiam a conferir. 

2.2.56.3. O modelo de financiamento, assente na desresponsabilização estrutural do Estado nesta esfera estratégica e exercido com alienante arbitrariedade, mantém a inaceitável aplicação de propinas, que atingem dezenas de milhar de euros no segundo e terceiro ciclos, enquanto desfalca e privatiza a Acção Social Escolar, o que, objectivamente, mercantiliza o conhecimento e promove a elitização no acesso a níveis superiores de conhecimento.  

    2.2.57. No que respeita Ciência, Tecnologia e Inovação, a situação está marcada pela política de direita de sucessivos governos, traduzida: no subfinanciamento da larga maioria das unidades e centros de I&D ligados ao sector do ensino superior e dos laboratórios do Estado, reduzindo os efectivos de pessoal especializado, explorando a precariedade do trabalho qualificado de largo número de bolseiros e ameaçando o próprio pagamento de salários; pela centralização da gestão do financiamento da I&D na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, sem garantia de montantes e prazos de pagamento; pela ausência de objectivos sectoriais estratégicos assumidos por órgãos próprios de política científica, e de qualquer controlo efectivo e participada por parte da comunidade cientifica; pelo desvio de dinheiros públicos do magro bolo da Ciência para universidades estrangeiras com objectivos políticos pouco claros e um binómio custo-beneficio indefinido.  

2.2.57.1. A reforma desastrosa dos laboratórios do Estado, incluindo fusões arbitrárias, desmantelamento e extinção de serviços e competências que importaria consolidar e reforçar, a crescente utilização de mão-de-obra cientifica e técnica com vínculo laboral precário e sem condições de trabalho adequadas, a par da constante degradação do rácio pessoal técnico/pessoal investigador e da muita fraca contribuição do sector empresarial para as actividades de I&D e Inovação, confirmam a não opção no investimento produtivo que o País precisa.  

2.2.58. A evolução da situação nas áreas e actividades culturais no período decorrido desde o XVII Congresso apresenta traços que significam a clarificação – negativa – de tendências contraditórias, que vinham coexistindo desde as últimas décadas do século passado.  

2.2.58.1. A política cultural prosseguida pelo actual Governo PS, marcada pelo abandono de responsabilidade pública nas políticas culturais, acentuou a identidade das orientações e opções com as que caracterizaram a acção dos governos do PSD e CDS-PP: desresponsabilização do Estado; estreitamento das zonas de responsabilidade directa da Administração Central; asfixia orçamental; privatização e entrega ao mercado de actividades, equipamentos e património; elitização; inserção subalterna nos circuitos mercantis da cultura internacional hegemonizada pelos grandes interesses financeiros transnacionais; instrumentalização de iniciativas de «prestígio». 

2.2.58.2. Uma clarificação que tem correspondência nas áreas da cultura artística e científica que subordinam todo o viver social aos critérios de lucro do grande capital explorador e que se traduz em novos passos no sentido da fragilização de um tecido cultural vulnerável e precário, novas limitações no acesso à criação e à fruição culturais por parte das camadas populares, novas dificuldades para os criadores, em particular os mais jovens. 

2.2.59. Na política para a área do desporto a chamada reforma do desporto desarticulou serviços, governamentalizou o Instituto do Desporto de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto e aprovou uma Lei de Bases que, a par da preparação de um novo Regime Jurídico das Federações Desportivas, acentua a intromissão do Estado no associativismo desportivo. 

2.2.59.1. As manobras mediáticas do actual Governo, de que são exemplos o chamado Congresso do Desporto e a colagem à participação de Portugal no Euro 2008, não escondem a ausência de uma política nacional para o desporto, o corte de investimentos e verbas e a inexistência de um programa e um projecto consistentes que assegurem o fomento da prática desportiva e a sua democratização, e o apoio ao desporto federado e de alta competição. 

2.2.59.2. A acção de sucessivos governos para transformar o País numa entidade organizadora de eventos desportivos de nível internacional, com elevados custos financeiros, de retorno duvidoso para o País e sem qualquer reflexo no desenvolvimento da prática desportiva, e o descarado aproveitamento político dos resultados desportivos obtidos a nível internacional, visa iludir a situação de atraso a que a política de direita conduziu o desporto nacional.

                                      

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Sexta-feira, 17 de Outubro de 2008
Situação económica e social (IV)

    2.2.40. Com a criação de um sistema de três patamares – sistema de protecção de cidadania, sistema previdencial e sistema complementar –, o Governo PS procedeu a profundas alterações ao sistema de Segurança Social, subvertendo o seu carácter público, universal e solidário, com repercussões especialmente gravosas no ataque ao direito à reforma e a uma pensão digna.  

2.2.40.1. O processo de convergência dos regimes de protecção social da Administração Pública com o Sistema Público de Segurança Social que, a partir de 2005, o actual Governo impôs, é responsável por consideráveis retrocessos na protecção social dos trabalhadores, tanto do sector público como do privado. 

2.2.40.2. O objectivo de redução das despesas com pensões deu corpo a um conjunto de medidas que reduz o valor das reformas dos trabalhadores em resultado da aplicação do chamado «factor de sustentabilidade» que, dando início a um processo de desvalorização das pensões, representa em 2008 uma redução do valor da pensão de 0,56%, e que atingirá 20% em 2050. Esta redução é ainda mais penalizadora para os baixos salários, em resultado da antecipação da aplicação da nova fórmula de cálculo com base na média ponderada da carreira contributiva. As novas regras para a indexação e actualização das pensões, tendo por base um Indexante de Apoios Sociais (IAS), condicionam injustamente os seus aumentos anuais à taxa da inflação e ao crescimento do PIB. A criação de um regime público de capitalização de contas individuais, a ser financiado por contribuições «voluntárias» dos trabalhadores, representa uma forma artificial de «atenuação» da quebra dos valores das suas pensões e visa o fomento dos fundos privados de pensões. 

2.2.40.3. A redução dos direitos dos trabalhadores está patente, ainda, nas alterações ao subsídio de desemprego, responsáveis pelo aumento do número de desempregados excluídos desta prestação social; na destruição da universalidade do direito ao abono de família e na desvalorização do seu valor para milhares de famílias com um ou dois filhos; no estabelecimento da diferenciação do valor do subsídio de maternidade e paternidade para licenças de 120 e 150 dias (de 100% para 80%). 

2.2.40.4. A criação de novas prestações sociais, de combate à pobreza entre os idosos e de apoio à maternidade e paternidade, pelo Governo PS, salda-se pelo reduzido alcance social em resultado da imposição de um conjunto de requisitos que são um factor de exclusão dos segmentos da população que delas necessitam. 

2.2.40.5. Utilizando o aparelho do Estado para disseminar uma concepção caritativa e assistencialista, o Governo PS avança no processo de privatização da Acção Social e da rede de equipamentos e serviços sociais de apoio à criança, à família, à terceira idade e aos cidadãos com deficiência. Esta opção abre novos caminhos de lucro para o sector privado e transfere para a «organização» dos cidadãos a realização de actividades de prestação de serviços e de solidariedade social. Cresce, assim, o número de associações que inserem a sua acção neste âmbito, a maioria das quais com o estatuto de IPSS. 

    2.2.41. Intensificaram-se os níveis de exploração e violação sistemáticas dos direitos das mulheres trabalhadoras, designadamente em função da gravidez, da maternidade e do apoio à família, o que contribui de forma decisiva para a perpetuação do «tradicional» ciclo de discriminação que pesa sobre as trabalhadoras, e que se repercute negativamente na vida familiar e na participação na vida social e política. 

2.2.41.1. Aumentou a precariedade e o desemprego entre as trabalhadoras de diversas idades e qualificações, ao mesmo tempo que se acentuou a sua desigual distribuição pelas profissões e níveis hierárquicos, acompanhada pela degradação do seu estatuto remuneratório e por profundas desigualdades salariais. O processo de privatização de importantes funções sociais, da responsabilidade do Governo PS, acentuou a desigualdade e a exclusão de acesso a equipamentos sociais de apoio à infância e aos idosos por parte das famílias trabalhadoras de mais baixos rendimentos. Mantém-se a ausência de políticas adequadas de prevenção e apoio às vítimas de violência doméstica.  

2.2.42. A política social do Governo PS para a terceira idade caracteriza-se pela imposição de um conjunto de medidas de redução do valor das reformas e pensões, penalizando os actuais e futuros reformados, agravando e aprofundando a injustiça social na política de distribuição dos rendimentos, e trazendo como consequência imediata a acentuação e a extensão da pobreza e a perda do poder de compra, não só dos pensionistas com valor mais baixos, como da generalidade dos reformados do sector privado e dos aposentados da Administração Pública.  

2.2.42.1. A privatização dos equipamentos e serviços sociais em detrimento da existência de uma Rede Pública, com o aumento crescente de dificuldades de acesso às valências de apoio domiciliário e de lares por parte dos idosos dependentes e com baixos rendimentos, e a falência de medidas como a criação do Complemento Solidário do Idoso, a par de novas taxas moderadoras e da redução na comparticipação de medicamentos, põem em causa o direito dos idosos à protecção social. O encerramento de serviços públicos, designadamente os de saúde, a desertificação e o envelhecimento de importantes regiões do País, acrescentam novos factores de isolamento, de vulnerabilidade social e de pobreza entre os reformados e idosos.  

2.2.43. A forte incidência das desigualdades sociais e da pobreza entre crianças e jovens até aos 18 anos está patente nas situações que, ao longo dos anos, têm vindo a ser sinalizadas pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Uma realidade inseparável da situação dos agregados familiares correspondentes, 38,2% dos quais com elevada precariedade económica (subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, pensões de sobrevivência social ou de invalidez).  

2.2.44. A situação das pessoas com deficiência, especialmente vulneráveis às situações de marginalização social, de desemprego e de aumento de preços dos bens e serviços essenciais e das despesas com a saúde, viu-se agravada com a redução de direitos dos trabalhadores deficientes, como é patente na retirada de benefícios fiscais, na redução do valor das suas reformas, nas propostas do Código do Trabalho e nos retrocessos em matéria de reparação por acidentes de trabalho – designadamente com uma nova Tabela de Incapacidades que fragiliza a protecção social dos acidentados de trabalho e favorece as seguradoras. 

2.2.45. O agravamento da situação económica e social teve também repercussões graves nos trabalhadores imigrantes, a maioria em situação de maior fragilidade no mercado de trabalho, ocupando muitos deles trabalhos pouco qualificados, de baixos salários, em condições de precariedade e de ausência de direitos, com excessivas cargas horárias.  

2.2.45.1. O recurso à mão-de-obra imigrante, barata, mais fragilizada e muitas vezes em situação irregular é, na lógica da exploração capitalista e da obtenção de acrescidas mais-valias, utilizado para pressionar a desvalorização dos salários, aumentar a precariedade e limitar o exercício dos direitos. Vítimas, eles próprios, a exemplo dos restantes trabalhadores, da degradação da situação económica e social e da exploração, os imigrantes são responsáveis por cerca de 5% do PIB nacional, sendo o seu contributo para as contas públicas, através de impostos e taxa, maior que os custos que lhe estão associados fazendo-os por isso contribuintes líquidos para a nossa sociedade.  

2.2.45.2. A perspectiva de uma nova vaga de imigração, a concretizarem-se as obras públicas anunciadas para os próximos anos, torna mais urgente o combate às formas ilegais de contratação de trabalhadores imigrantes e às redes de imigração ilegal, o cumprimento da legislação do trabalho por parte do patronato e a extensão progressiva dos direitos políticos dos imigrantes. 

    2.2.46. O crescimento no número de portugueses que saíram de Portugal entre 2003 e 2006, 18,7% segundo o relatório da OCDE de Junho de 2007, é expressão do agravamento da situação económica e social do País e um desmentido sobre o alegado fim dos fluxos de emigração em consequência da adesão de Portugal à então CEE. Com a acrescida agravante de o aumento da emigração dos últimos anos se realizar em condições de grande precariedade e enorme exploração, onde predomina o trabalho temporário e sazonal.  

2.2.46.1. A política de direita desenvolvida ao longo dos anos, e acentuada pelo Governo PS, traduzida no encerramento de consulados e sua entrega à gestão de privados, nas alterações ao regime de contratação de professores na rede do ensino do português no estrangeiro com reflexos negativos na qualidade do ensino, na governamentalização do Conselho das Comunidades, na manutenção da discriminação que atinge os ex-militares emigrantes impedindo-os de ver o tempo de serviço militar contado para efeitos da reforma, na anulação do porte-pago aos órgãos de informação regionais e da emigração, na eliminação das contas «poupança emigrante», vem fragilizando a ligação às suas terras de origem.  

2.2.47. A política de habitação do actual Governo, ao serviço dos interesses do grande capital e dominada por uma orientação de favorecimento da especulação imobiliária, confirma e acentua a progressiva desresponsabilização do Estado, que vem pondo em causa o direito à habitação, constitucionalmente consagrado. O capital financeiro a ela associado, esquecendo os problemas de habitação das camadas e classes mais desfavorecidas, onerando desmesuradamente os orçamentos das famílias de médios recursos, forçadas a elevadas taxas de endividamento, põe em risco a indústria da construção civil. Esta política, agora agravada com a publicação pelo actual Governo do Plano Estratégico de Habitação (visando remeter o Estado para um papel subsidiário da dinâmica do mercado de habitação e de mero regulador), é responsável pelo aumento da especulação imobiliária sobre as periferias e o abandono dos núcleos históricos das cidades, pela existência de um excedente de 650 mil fogos, ao mesmo tempo que persistem problemas de sobrealojamento e inabitabilidade, pela imposição do modelo único de habitação própria, com o estrangulamento do mercado de arrendamento. 

2.2.48. Na saúde, os últimos anos ficam marcados por uma ofensiva sem precedentes contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), assente em quatro eixos principais: a desresponsabilização do Estado face à sua obrigação constitucional de garantir o acesso aos cuidados de saúde de todos os portugueses em condições de igualdade; o encerramento sistemático de múltiplos serviços de saúde; a transferência para as famílias de uma parte crescente dos custos com a saúde; uma política laboral contra os direitos dos profissionais.  

2.2.48.1. A estratégia de degradação da oferta pública de cuidados de saúde e encerramento de serviços (SAP; urgências hospitalares e maternidades), fruto da sintonia entre os governos do PSD/CDS-PP e do PS com os grandes grupos financeiros, que vêem na saúde uma importante área de negócio, tem-se traduzido na redução da capacidade de resposta e no desacreditar do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao mesmo tempo que abre portas à sua privatização.  

2.2.49. A política de desresponsabilização do Estado, assente na lógica do «Estado mínimo» e no princípio do utilizador-pagador para garantir a progressiva separação dos papéis de financiador, regulador e prestador, assumindo o Estado os dois primeiros, tem como objectivo delegar em entidades não públicas a prestação de cuidados mediante mecanismos de contratualização ou pela via da privatização de serviços. 

2.2.49.1. É neste contexto que se sucedem os licenciamentos para novas unidades privadas de saúde, nomeadamente hospitais, com o Estado a assumir-se como principal cliente, como é o caso dos contratos da ADSE com os novos Hospitais privados e dos projectos de revisão da legislação relativa às Convenções. 

2.2.49.2. Uma política desastrosa de formação de profissionais de saúde, particularmente médicos e enfermeiros, e uma política laboral que, no sector público, lhes reduz vencimentos, lhes restringe direitos, lhes aumenta a precariedade e destrói a perspectiva de uma carreira, empurra os médicos para as unidades privadas e os enfermeiros para o desemprego, pondo em causa a própria existência do SNS a curto prazo. 

2.2.49.3. Os Cuidados Primários, sector que o Governo mais utilizou na propaganda para esconder as graves insuficiências aí existentes, acabaram por esbarrar na contradição insanável entre os que defendem o seu desenvolvimento no serviço público e aqueles que, entendendo este sector como fundamental para «alimentar» os hospitais privados, apostam na sua privatização.   

    2.2.50. No contexto político em que a chamada reforma dos Cuidados Primários foi anunciada – marcado pelo ataque mais violento de sempre contra o SNS, sem recursos financeiros, sem profissionais, em particular médicos de família, sem instalações e equipamentos adequados –, a criação de Unidades de Saúde Familiares (USF) mais não é de que um canto de sereia para abrir caminho à privatização dos Cuidados de Saúde Primários. O número, claramente reduzido face às perspectivas iniciais, de USF em funcionamento e a desorganização que em alguns casos tem marcado esse início, são testemunhos do carácter meramente propagandístico da «Reforma». 

2.2.50.1. O quadro está claro: de um lado estão os que defendem uma reforma democrática do SNS como garante do acesso em equidade aos cuidados de saúde por parte de todos os portugueses; do outro, os que o querem pura e simplesmente destruir para que desta forma o acesso e a qualidade aos cuidados de saúde fiquem dependentes das regras do mercado. 

2.2.51. Apesar de, nos últimos anos, a visibilidade social da toxicodependência ter diminuído – devido às medidas de combate ao consumo da heroína – assiste-se hoje a uma diversificação do tráfico, do tipo de drogas consumidas e dos consumidores.

2.2.51.1. O fenómeno da toxicodependência continua a ser uma realidade profundamente influenciada pela degradação da situação económica e social e que deixa atrás de si um rasto de destruição e desintegração humana e social que, afectando sobretudo as camadas mais jovens da população, tem registado, por via da perpetuação dos consumos, um número crescente de consumidores mais velhos. 

2.2.51.2. Apesar do papel assumido pelo SNS através do Instituto da Droga e da Toxicodependência na prevenção, tratamento e combate à toxicodependência, constituem sinais inquietantes: o crescente peso dos interesses privados nesta área; a concentração e redução de serviços públicos; a instabilidade profissional em que se encontram os técnicos e funcionários do IDT; a não aplicação da Lei da Droga por falta de capacidade de resposta e de articulação entre as estruturas do estado; o abandono e falência da componente de reinserção social e do emprego; os cortes orçamentais para esta área. 

2.2.51.3. A absorção por parte do IDT da estrutura pública de combate e tratamento do alcoolismo – também este um gravíssimo problema social –, constitui uma medida que, tendo sido sobretudo determinada por critérios economicistas, necessita de ser acompanhada dos meios técnicos e profissionais necessários a um avanço do País nesta área.
                                      

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Quinta-feira, 16 de Outubro de 2008
Situação económica e social (III)

    2.2.25. Enquanto aumenta o peso da tributação dos trabalhadores nas receitas fiscais, os trabalhadores vêem reduzidos os benefícios fiscais e os escalões do IRS actualizados abaixo do aumento da inflação, o Governo permite a manutenção de taxas efectivas de tributação do sector financeiro dez e mais pontos percentuais abaixo da taxa nominal, e concede 2 mil milhões de euros de benefícios fiscais ao Offshore da Madeira, apoiando e financiando a banca e o sector financeiro e especulativo. Em simultâneo, o PS no Governo, bem como PSD e CDS-PP, recusam a implantação de medidas de efectivo combate à fuga e evasão fiscais e ao branqueamento e fuga de capitais.  

2.2.26. A política de investimento está há muitos anos aquém das necessidades quantitativas e qualitativas da nossa economia. Desde 1997 o investimento público vem perdendo peso no investimento total, atingindo o mínimo histórico em 30 anos de 2,3 % do PIB, em 2007, deixando de assumir um papel dinamizador da economia, especialmente necessário em momentos de crise económica, como os vividos nos últimos anos. Mantém-se uma manifesta insuficiência do investimento privado. Os fundos comunitários, correspondentes aos três primeiros quadros comunitários, atingiram o valor de cerca de 56 mil milhões de euros, mas com uma muito reduzida eficácia em termos estruturantes, inclusive na reprodução do mapa assimétrico do investimento público. O investimento directo estrangeiro, IDE, assumiu um papel quantitativo significativo, Em sentido contrário a este e ao das reais necessidades nacionais, aparece, a partir de meados da década de 90, uma nova orientação estratégica do grande capital nacional, que é a do investimento directo português no estrangeiro, IDPE, o qual atingiu a soma de 90 mil milhões de euros a preços correntes, entre 1997 e 2005. 

2.2.27. As políticas de sucessivos governos transformaram o capital estrangeiro no elemento central do desenvolvimento do País, pelo que tem vindo a ocupar de forma crescente importantes e estratégicos espaços na economia portuguesa, quer através do processo de privatizações, de associação do capital nacional ao grande capital internacional, ou da livre circulação de capitais decorrente do processo comunitário da UEM que facilitou extremamente as aquisições de activos em Portugal. O investimento estrangeiro, que pode constituir um elemento de desenvolvimento em função da sua dimensão, condições e actividades, representa na sua maioria uma ameaça de deslocalização, com toda a chantagem e ofensiva que lhe estão associadas, relativas aos salários, horários de trabalho e direitos dos trabalhadores, uma opção por actividades de baixa incorporação tecnológica e baixo valor acrescentado como também é responsável pela crescente saída de rendimentos para o exterior, pela transferência de lucros, não cuidando de reinvestimentos, e baixando de forma relevante o rendimento nacional disponível. Absorveu ainda parte muito significativa dos fundos comunitários e dos apoios públicos. 

     2.2.28. O modelo de desenvolvimento determinado por políticas e opções de direita contribuiu para comprometer a coesão territorial e social. As políticas seguidas têm tido como consequência no ordenamento do território a consolidação de um modelo marcado por acentuadas assimetrias e desequilíbrios regionais, de uma integração territorial subalterna no quadro ibérico e pelo favorecimento da grande especulação imobiliária. 

2.2.29. A política de ambiente, gestão de recursos naturais e ordenamento do território promovida pelos sucessivos governos, e agora agravada pelo Governo PS, é a da entrega e submissão aos grandes interesses privados, que orbitam em torno da especulação imobiliária, da exploração turística e da distribuição de água e recursos energéticos. 

2.2.29.1. A mercantilização da água, configurada na lei aprovada em 2005 por PS, PSD e CDS/PP, avança aceleradamente. A estratégia com vista à entrega da captação e distribuição de águas e saneamento de águas residuais a empresas privadas conhece, com o actual Governo, novos desenvolvimentos com a implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), a pressão para a alienação por parte dos municípios da distribuição «em Baixa» e a anunciada privatização da empresa Águas de Portugal, já detentora de grande parte dos sistemas de distribuição. A privatização destes sistemas não só transforma o direito universal à água em mercadoria, como retira às populações e ao poder local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão. 

2.2.29.2. A consagração legal de processos que possibilitam contornar de forma expedita os instrumentos de ordenamento do território em função da dimensão do investimento, através dos chamados Projectos de Interesse Nacional (PIN), é parte de uma estratégia cujo objectivo é o de colocar o território nacional, incluindo as suas riquezas naturais e paisagísticas, à disposição do grande capital e das suas estratégias, independentemente das consequências negativas para o desenvolvimento integrado do País. 

2.2.29.3. Numa linha de desresponsabilização crescente do Estado em matéria de preservação da natureza, esta é cada vez mais relegada para o nível do negócio, onde se insere também a mercantilização da biodiversidade, com a entrega da gestão das áreas protegidas a grupos privados e a implantação de empreendimentos imobiliários/turísticos de grande envergadura no interior de Parques, Reservas e Paisagens Protegidas. A ocupação por grandes empreendimentos isolados sem interacção económica com o tecido natural e social em que se inserem, contribui, ao contrário do que a propaganda do Governo quer fazer crer, para o abandono da terra pelas populações locais, com maior intensidade nas áreas protegidas, e para o acentuar do processo de desertificação de vastas áreas do interior do País. 

2.2.30. A evolução da situação no plano social fica marcada nos últimos anos, em resultado do prosseguimento e aprofundamento da política de direita por parte do Governo PS, por um extraordinário agravamento.  

2.2.31. A acção do Governo PS e da sua maioria parlamentar – assumindo com o apoio do PSD e CDS-PP as exigências do grande capital —–, deu novos e graves passos no sentido da destruição de direitos conquistados pelos trabalhadores e o povo português.  

2.2.31.1. O Sistema Público de Ensino, a Segurança Social e o Serviço Nacional de Saúde sofreram nestes últimos anos uma das maiores ofensivas de sempre. Conquistas universais e civilizacionais no plano social são, pela mão do actual Governo e na linha de políticas prosseguidas por executivos anteriores, objecto de tentativas liquidatárias. 

    2.2.32. A revisão do Código do Trabalho, ao arrepio dos compromissos anteriormente assumidos pelo PS quando da aprovação pelo governo PSD/CDS-PP, no sentido de rever as normas mais gravosas do Código da responsabilidade de Bagão Félix, constitui um passo adiante na fragilização das relações de trabalho e na criação de condições para o aumento da exploração.  

2.2.32.1. Aprofundar a flexibilização e a desregulação das relações laborais, liquidar a contratação colectiva, enfraquecer os sindicatos, reduzir garantias dos trabalhadores e reforçar o poder discricionário dos patrões, constituem as principais linhas de alteração ao Código do Trabalho contidas na proposta do Governo PS.  

2.2.32.2. Com a sua proposta de alteração ao Código do Trabalho o Governo tem em vista facilitar os despedimentos, legalizar a precariedade laboral que atinge hoje mais de um milhão de trabalhadores e liquidar, a pretexto de simplificar o regime de caducidade das convenções colectivas, a importante conquista que a contratação colectiva representa. A eliminação do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador constitui um grave retrocesso no Direito do Trabalho e na relação entre trabalho e capital. O tempo de trabalho, pedra angular da exploração, e a histórica conquista do horário de trabalho das 8 horas diárias e 40 semanais são hoje postos em causa através de alterações ao código que possibilitam a imposição pelo patronato de horários de trabalho que podem ir até às 12 horas diárias e 60 horas semanais, sem o pagamento de trabalho suplementar.  

2.2.33. De forma articulada e simultânea, o Governo desenvolve uma fortíssima ofensiva legislativa contra trabalhadores da Administração Pública, destinada a retirar direitos e a fragilizar as relações de trabalho. O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, dando corpo à inconstitucional lei dos vínculos, carreiras e remunerações, materializa o fim do vinculo público de emprego para milhares de trabalhadores e introduz o conceito de inadaptação, que cruzado com o SIADAP, consagra critérios de discricionariedade e arbitrariedade conducentes ao despedimento . A mobilidade especial, a alteração conceptual de quadros de pessoal para mapas de pessoal, a fixação de objectivos por serviço, a introdução do princípio da dependência orçamental do serviço para a definição anual do número de trabalhadores necessários ou possíveis, bem com a dependência das promoções face ao orçamento, constituem elementos, a par do Sistema integrado de Avaliação, do Estatuto Disciplinar e da Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações, de um processo mais vasto.  

2.2.33.1. A teia legislativa urdida contra os trabalhadores da administração pública, além da sua natureza intimidatória, não é separável do processo de ataque às funções sociais do Estado e da inerente degradação da sua prestação, nem da crescente partidarização e submissão da administração pública aos interesses do grande capital. As campanhas contra a administração pública e a sua dimensão tentam ignorar, deliberadamente, que a sua configuração está directamente associada aos direitos conquistados e que o número de trabalhadores ao seu serviço e a extensão da sua desconcentrarão territorial são expressão da profunda transformação democrática resultante das conquistas sociais e económicas.  

2.2.34. O aprofundamento da política de direita acentuou as desigualdades. Aumentou o fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, sendo o rendimento dos 20% mais ricos, em 2005, mais de oito vezes superior ao dos mais pobres. Cerca de 18% da população portuguesa vive abaixo do limiar da pobreza, 20% das crianças e jovens até aos 17 anos vivem abaixo do limiar da pobreza, assim como 25% dos portugueses com mais de 65 anos. Quase três milhões de portugueses vivem com menos de 10 euros por dia e mais de 230 mil com menos de 5 euros. Segundo um estudo recente sobre a pobreza, 40% dos pobres são trabalhadores por conta própria ou por conta de outrém, confirmando o empobrecimento acentuado dos que vivem dos rendimentos do trabalho. 

2.2.35. Enquanto aumenta o custo de vida e as taxas de juro à habitação atingem os valores mais altos dos últimos anos, os salários degradam-se (afastando-se cada vez mais da média da União Europeia), o endividamento familiar atinge níveis incomportáveis, o nível de vida da maioria da população portuguesa baixa aceleradamente. 

    2.2.36. A evolução dos salários, do emprego e do desemprego nos últimos anos explica a razão porque Portugal é um dos países com maiores desequilíbrios na distribuição dos rendimentos. Os salários continuam em perda contínua: em 2006, num país que detém um valor médio dos salários abaixo de metade da média europeia, e a divergir desde 2000 face ao ordenado médio da OCDE, o salário médio real caiu 2,6% (enquanto na OCDE cresceu 1,3%), sendo agora o quarto país com menor poder de compra. A que se acrescenta o facto de o salário mínimo nacional ser o mais baixo da UE a 15. A distribuição da riqueza produzida situa-se em cerca de 60% para o capital e 40% para o trabalho (dados de 2005), quando em 1975 chegou a ser o inverso. 

2.2.37. Os níveis de desemprego, os mais elevados das duas últimas décadas, atingindo cerca de seiscentos mil trabalhadores, correspondem a uma taxa de 8% em sentido restrito e de 10,5% em sentido lato. Verifica-se uma acentuada destruição de empregos qualificados e de vínculos efectivos, e uma elevada incidência do desemprego de longa duração (que, em sentido contrário ao dos países da OCDE, tem vindo a agravar-se, tendo a taxa dos que procuravam emprego há mais de 12 meses passado de 43,2%, em 2004, para 47,3% em 2007), dos jovens e mulheres. O desemprego absorveu quase na totalidade o crescimento registado na população activa. A protecção no desemprego foi significativamente reduzida e os desempregados afectados na sua dignidade.  

2.2.38. O emprego tornou-se mais vulnerável e inseguro em resultado das opções da política económica e social do Governo PS. A qualidade do emprego degradou-se e o trabalho sem direitos tornou-se uma realidade estrutural na sociedade portuguesa. A precariedade – para a qual as empresas de trabalho temporário deram um importante contributo – transformou-se em política de Estado afectando cerca de um milhão e duzentos mil trabalhadores. 

2.2.38.1. O desrespeito pelas leis laborais, o emprego precário, a economia paralela e o falso trabalho independente representam as principais formas de desregulamentação do trabalho no nosso País. 

2.2.39. Em resultado da política seguida por sucessivos governos, a situação da juventude viu-se particularmente agravada com a acção do actual Governo. O agravamento da precariedade e do desemprego, com particular incidência nas camadas mais jovens (14,3% nos trabalhadores até aos 24 anos), as alterações na educação, designadamente com o aumento das propinas e a elitização do ensino e o ataque à escola pública, os cortes a uma política de incentivo ao arrendamento jovem, comprometendo ainda mais o acesso à habitação, são algumas das expressões de uma política que consagrou a instabilidade, a incerteza e as dificuldades na vida de milhares de jovens comprometendo o seu futuro e o direito a uma vida digna.  

2.2.39.1. Uma situação extensível ao conjunto de novas gerações de trabalhadores que, perante a insegurança de emprego e as elevadas cargas horárias, os baixos salários, os constantes e incomportáveis aumentos das taxas de juro nos empréstimos para aquisição de habitação, a falta de apoio social, designadamente de equipamentos de apoio à infância, vêem dificultado, ou mesmo comprometido, o seu objectivo de começar a vida activa, ganhar autonomia e independência financeira, constituir família.

                                       

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Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008
Situação económica e social (II)

    2.2.12. No sentido tradicional do «mais Estado» está o desenvolvimento do papel instrumental do Estado, através da reforçada ligação entre o poder político e o poder económico, ao serviço do favorecimento e financiamento públicos da acumulação, concentração e centralização aceleradas do capital privado, com a recomposição dos grandes grupos económicos privados.  

2.2.12.1. Adoptando e adaptando o Estado às teses neoliberais do grande capital – o «menos Estado», a «maior eficiência da gestão privada», o Estado regulador e não produtor – a política de direita, apoiada nas orientações comunitárias, concretiza as privatizações, liberaliza o mercado de trabalho, promove a transferência de fundos comunitários para o grande capital e permite o papel predador do sector financeiro junto das micro, pequenas e médias empresas, do sector produtivo e da generalidade dos cidadãos, proporcionando lucros obscenos e o crescimento exponencial dos patrimónios mobiliário e imobiliário.  

2.2.13. Na reorganização e redefinição das funções do Estado destaca-se na actualidade, como conceito nuclear, o das chamadas «entidades reguladoras» e a teoria, que lhe está associada, da separação das funções de prestação das de regulação, usada para justificar a progressiva retirada dos serviços públicos da prestação de serviços e intervenção em áreas essenciais. A entrega da regulação a essas entidades administrativas especiais – as entidades reguladoras – alheias elas próprias aos serviços públicos, que intervêm de facto no sentido do favorecimento da monopolização das actividades que deviam regular.  

2.2.14. A tese sobre um Estado regulador visa iludir o papel do Estado enquanto instrumento que impõe, no quadro do capitalismo, a manutenção e aprofundamento das relações de produção baseadas na exploração. A ideia de um Estado e de um poder acima da vida económica e sem vocação económica, supostamente confinado a um papel de mediador de conflitos nos casos em que o mercado se revelasse incapaz de assegurar a harmonia das relações económicas, visa iludir a natureza de um poder político inteiramente subordinado e ao serviço do poder económico. A ideia de uma regulação atribuída a entidades apresentadas como «independentes», visa iludir a missão que lhes está atribuída de garantir a gestão dos interesses e dos ganhos dos grandes grupos económicos que operam nas áreas que regulam.  

2.2.15. O agravamento da situação económica geral do País, e a própria deterioração da posição de Portugal no contexto dos países da União Europeia, em particular da divergência real medida pela evolução do PIB per capita, é a resultante consistente das políticas económicas e sociais ao longo dos últimos trinta e dois anos. E muito em particular das opções pela inserção internacional e integração comunitária descrita; das políticas de reconstituição dos grupos económicos monopolistas e destruição do sector empresarial do Estado, da destruição dos sectores produtivos por contraponto à financeirização da economia nacional; do lugar estratégico concedido ao capital estrangeiro; das políticas de subestimação do papel nuclear da educação, da cultura e do I&D para uma mão-de-obra qualificada; das políticas de restrições orçamentais e de desvio do investimento de objectivos estratégicos e nacionais (designadamente a má utilização de três Quadros Comunitários de Apoio); e das políticas que acentuaram o défice energético com uma elevada dependência dos combustíveis fósseis. 

    2.2.16. Os resultados de trinta e dois anos de política de direita traduziram-se numa economia caracterizada pela consolidação de uma estrutura produtiva de reduzida composição orgânica do capital e um perfil produtivo de baixo valor acrescentado, assente na exploração de mão-de-obra barata e precária e dos recursos naturais do País. 

2.2.17. Na avaliação da estrutura económica produtiva podem destacar-se, de forma sumária, um sector primário – agricultura, pescas, indústria extractiva – que se confronta com uma crise profunda e uma continuada redução da capacidade produtiva no caso das duas primeiras, agravando a dependência externa do País face a matérias-primas essenciais, ao mesmo tempo que não se aproveitam os recursos naturais existentes ou se dá ao capital estrangeiro a sua exploração. 

2.2.17.1. O sector agrícola foi profundamente afectado na sua capacidade produtiva, limitado nas suas potencialidades de expansão decorrentes dos constrangimentos da Política Agrícola Comum e da falta de um plano estratégico nacional de desenvolvimento do sector, encontrando-se a braços com uma profunda crise económica e social traduzida num aumento da dependência alimentar, com um défice da balança agrícola que ronda os 80%, pondo em causa a soberania alimentar. 

2.2.17.2. Nos campos da grande propriedade do Sul (Alentejo e Ribatejo), a destruição da Reforma Agrária, a consequente reconstituição da propriedade latifundiária, a PAC e as políticas agrícolas de direita no País, determinaram a coexistência da manutenção de grandes explorações com terras incultas ou subaproveitadas, a par de um surto de capitalismo agrário, dinamizado em grande medida por capital estrangeiro, centrado em algumas produções, e de uma significativa pressão sobre o uso da terra para projectos de agroturismo e especulação imobiliária. Na zona do minifúndio do Norte e centro crescem a liquidação de pequenas e médias explorações agrícolas, o abandono dos campos e a desertificação do mundo rural, resultado da perda de rendimento agrícola, fruto das dificuldades de escoamento dos produtos e do aumento dos custos de produção. 

2.2.17.3. O sector das pescas sofreu uma evolução semelhante, face à ausência de uma política de defesa do sector a nível nacional e os condicionalismos impostos pela Política Comum de Pescas. Nos últimos 20 anos verificou-se um aumento do défice comercial ao nível dos produtos da pescas, que ronda hoje os 70%. A dificuldade de manter preços de primeira venda, conjugada com o aumento dos custos de produção, nomeadamente dos combustíveis, tem provocado uma perda de rentabilidade do sector,

gravando a situação económica e social das regiões costeiras dependentes da pesca. 

2.2.17.4. O domínio completo do sector mineiro pelo capital estrangeiro e a ausência de transformação no País, mantém a sua grande vulnerabilidade e dependência dos mercados externos. Nas rochas ornamentais e industriais, a valorização nacional continua igualmente muito reduzida e insuficiente.  

2.2.18. No sector secundário, depois da liquidação ou redução de sectores como o siderúrgico, naval, metalomecânico ou químico, predomina um tecido industrial constituído em grande parte por empresas tecnologicamente atrasadas e por uma significativa presença da chamada economia paralela ou informal.  

2.2.18.1. A presença significativa da indústria automóvel e de alguns outros subsectores, e os seus efeitos indutores na indústria de componentes, não compensou os aspectos negativos assinalados e agrava traços de dependência de um único sector em várias regiões do País. É preocupante o início de encerramentos e deslocalizações na fileira. Na construção civil e obras públicas verificou-se uma evolução contraditória com uma brutal sobreprodução na habitação de fogos novos, uma muito insuficiente ou nula reabilitação de habitação antiga e um desenvolvimento reduzido das obras públicas.  

    2.2.19. O sector terciário tem tido um elevado crescimento nas últimas décadas. Sob o ponto de vista qualitativo são de destacar as profundas alterações nos dois últimos decénios, com o crescimento explosivo dos novos formatos comerciais, onde avultam as grandes superfícies (hipermercados e supermercados) e a redução brutal do pequeno comércio. A actividade imobiliária – fortemente penetrada pelo sector bancário e os fundos de investimento, sujeita a movimentos especulativos e processos de lavagem de dinheiro – teve, a partir de meados da década de 90, um grande e anormal desenvolvimento, com implicações directas na política de habitação. Os designados serviços prestados às empresas incluem um amplo e diversificado conjunto de actividades – com origem muitas delas em processos de reestruturação empresarial com externalização de serviços – com uma forte contribuição para a precariedade laboral. No turismo, sector que conheceu índices de crescimento significativos na última década, assiste-se a uma concentração ditada pela crescente penetração e domínio do capital financeiro e de grupos económicos. 

2.2.19.1. O sector financeiro – coração dos principais grupos monopolistas portugueses e um lugar estratégico do capital transnacional –, que funciona como centro de acumulação e de distribuição de capital, através da transferência de riqueza do sector produtivo e das pequenas empresas, e bem assim das poupanças e das pensões de reforma, vem assumindo preponderância crescente no processo económico, o que lhe permite apropriar-se de uma parcela crescente da mais-valia, seja por via do crédito concedido, seja por via dos dividendos resultantes da sua participação no capital de empresas produtivas, ou da cobrança de taxas e comissões sobre os depósitos e as várias operações bancárias, tanto das empresas como dos trabalhadores. 

2.2.20. Os principais défices estruturais do País são de insuficiente produção material – bens alimentares e industriais – energética, de transportes e logística e de I&D, com consequências no galopante endividamento externo. 

2.2.20.1. A dependência de bens materiais agravou-se nos últimos anos. A balança de bens agravou-se 36% entre 2003 e 2007. A dependência alimentar, medida no desequilíbrio da balança de bens agroalimentares, agravou-se 11,9%. Manteve-se um forte défice energético e a forte dependência do petróleo e outros combustíveis fósseis. Um défice que resulta da ausência de medidas de racionalização do uso da energia, e em particular na política de transportes, e do insuficiente investimento na produção das energias endógenas, renováveis e limpas. Manteve-se igualmente um persistente défice da estrutura de transportes e logística, resultado de políticas e medidas sujeitas ao objectivo de total privatização e liberalização do sector, e total subordinação aos interesses do grande capital. A actividade de I&D, a investigação cientifica e o desenvolvimento de produtos e serviços, apesar da existência de importantes pólos, bem como actividades conexas de carácter científico e técnico, permanecem a níveis insignificantes e marginais. Mantêm-se reduzidos níveis de formação científica e técnica dos sistemas de ensino e formação profissional, a liquidação de múltiplas actividades produtivas, algumas das quais de sectores de tecnologia avançada e o baixo nível de integração do conhecimento cientifico na actividade económica.  

2.2.21. Em Portugal coexistem várias formações económicas com dinâmicas diversas e contraditórias, no quadro determinante do desenvolvimento do capitalismo monopolista: o sector público empresarial viu diminuído drasticamente o seu peso, as empresas privadas alargaram fortemente o domínio e presença, as empresas de capital estrangeiro ganharam relevo e protagonismo. A estrutura empresarial da economia portuguesa é dominada por micro e pequenas empresas – em 2006, 99,4% do total de empresas, 49,1% do volume de negócios e 62,2% do emprego; o sector público tem ainda algumas grandes e médias empresas onde se verifica a presença, por vezes muito significativa, de capitais públicos – cerca de 110 empresas – onde se incluem algumas com o estatuto de empresas públicas ou equiparadas; o sector cooperativo e social tem um peso económico e social significativo (4,2% do PIB e 175 mil trabalhadores), destacando-se o sector agrícola (em especial o leiteiro e o vitivinícola), a habitação, o consumo e o apoio social. 

    2.2.22. As políticas económicas de direita de sucessivos governos do PS e PSD assumiram uma identidade que vai muito para além de simples proximidade ou semelhanças traduzidas em acordos parlamentares ou pactos em torno de certas matérias. Porque é uma identidade fundada em idênticos princípios, objectivos e práticas governamentais, tendo por base o capitalismo e por enquadramento a integração capitalista europeia. Essa identidade, que a retórica de oposição mal disfarça, tem expressão concreta num importante conjunto de políticas governamentais, como Orçamentos do Estado, política fiscal, privatizações e liberalizações, políticas de emprego, políticas de investimento. 

2.2.23. A política orçamental tem sido assumida como um instrumento basilar dos sucessivos governos no prosseguimento de objectivos centrais da política de direita, entre os quais a reconfiguração neoliberal do Estado. As imposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento (aprovadas e apoiadas por PS,PSD e CDS/PP) têm sido usadas para, ano após ano, reduzirem o peso das despesas de carácter social, o financiamento das estruturas do Estado e para penalizarem, por via do agravamento dos imposto e taxas cobradas, os trabalhadores e as pequenas e médias empresas, enquanto promovem a transferência de fundos públicos e garantem vultuosos benefícios fiscais para o grande capital nacional e estrangeiro. 

2.2.24. A política de privatizações vem expulsando o Estado da esfera empresarial tanto da produção de bens materiais como de serviços essenciais ao desenvolvimento económico do País.  

2.2.24.1. O Governo PS/Sócrates demonstra ser um bom executante dessa política, quer pelas privatizações já realizadas (PORTUCEL, EDP, GALP, Siderurgia, EDA) quer pelas que já anunciou, algumas disfarçadas de «concessões» (ANA, Estradas de Portugal, E.P., Águas de Portugal, Matas Nacionais). Com o estrito objectivo de obtenção de receitas para redução da Dívida Pública e reforço de grupos monopolistas, sendo de destacar a entrega da GALP ao Grupo Amorim, a sua concretização não tem qualquer justificação económica ou de interesse público. Estas decisões assumem particular gravidade dada a natureza dos bens e serviços produzidos pelas empresas privatizadas, o reforço de estruturas monopolistas privadas na economia nacional (algumas são monopólios «naturais») e o seu papel estruturante no ordenamento do território (REN, ANA, EP) ou estratégico na economia (caso da PORTUCEL na fileira florestal, agora agravada com a possível entrega da gestão de matas nacionais, como o Pinhal de Leiria). Fica igualmente demonstrada, através da evolução das alterações estatutárias das formas societárias e faseamento das privatizações das empresas públicas, a fraude política da argumentação de sucessivos governos que, sempre assegurando a garantia da presença e comando do Estado, acabam por as entregar total e definitivamente ao capital privado e grandes grupos económicos.
                                       

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Terça-feira, 14 de Outubro de 2008
Situação económica e social (I)

    2.2.1. O enquadramento da situação económica nacional é inseparável da fase actual do desenvolvimento do capitalismo, com os seus principais traços, tendências e contradições.   

2.2.2. As relações económicas externas do País – fluxos de capitais, mercadorias, bens e serviços, e posições nas estruturas de regulação económica mundial – passaram a ser crescentemente condicionadas pela integração comunitária e também por outros centros de articulação supranacional do imperialismo. Condicionamento reforçado pela colaboração activa de sucessivos governos do PSD e PS, com uma evolução da União Europeia que conflitua com o necessário desenvolvimento do País, na completa submissão às orientações económicas comunitárias e na total abdicação e ausência de afirmação de uma estratégia de defesa dos interesses e soberania nacionais.  

2.2.2.1. Três vectores no actual quadro comunitário conflituam de forma cada vez mais determinante com a economia nacional e o próprio futuro do País, a sua independência e soberania nacionais: o acentuar da configuração federal sob o comando político e económico das grandes potências; a consolidação da zona euro e da sua gestão pelo BCE; e o domínio das teses e orientações neoliberais estruturantes da Estratégia de Lisboa. A que deverá acrescentar-se uma acentuada dependência estrutural externa, bem patente no elevado endividamento liquido externo (90% do PIB em 2007), e a vulnerabilidade da economia face a centros de decisão estrangeiros/capital transnacional – significativa subcontratação, um terço da estrutura accionista das empresas nacionais detida por capital estrangeiro, com uma forte presença em empresas e sectores estratégicos (EDP, 48%, PT, 64%, GALP, 50%, CIMPOR, 30%, BCP, 36% e outras, como a BRISA, SEMAPA, BES, BPI, SOMAGUE).  

2.2.2.2. O crescente federalismo das instituições comunitárias reduz, ou mesmo anula, a capacidade para influenciar a condução das políticas económicas por parte dos países como Portugal, como sucede no comércio externo da União Europeia, nomeadamente na OMC em torno da agricultura e do sector têxtil.  

2.2.2.3. A União Económica e Monetária (UEM), com a perda das políticas monetária e cambial, com as limitações impostas à política orçamental, pela sua submissão aos critérios de convergência nominal no Pacto de Estabilidade, a estrita política monetarista levada a cabo pelo Banco Central Europeu (BCE) por um euro fortemente valorizado e a gestão da taxa de juro nessa óptica, e com o objectivo máximo da estabilidade dos preços/salários, transformaram-se num insuperável constrangimento para uma economia com as debilidades da portuguesa. 

2.2.2.4. A última versão da «Estratégia de Lisboa», reforçando os seus fundamentos neoliberais de privatização e liberalização de serviços públicos, sectores estratégicos e do mercado de trabalho, a negociação da agenda neoliberal da OMC e de vários tratados comerciais bilaterais pela União Europeia e, em geral, as orientações respeitantes à Política Agrícola Comum (PAC) e Política Comum das Pescas (PCP), ampliam os problemas e fragilidades da economia nacional e acentuam a sua dependência e défices estruturais. 

     2.2.3. O processo de alargamento da União Europeia, já realizado ou em curso, a países com uma mão-de-obra mais barata e mais qualificada, veio reforçar a falência da estratégia de sucessivos governos de fazer de Portugal localização privilegiada de unidades de trabalho intensivo e baixos salários. Um processo que se adiciona e converge com outras políticas comunitárias para uma divisão do trabalho no espaço europeu altamente desvantajosa para o País, com crescente e negativo impacto na economia nacional. A deslocalização de empresas do sector produtivo, acompanhada crescentemente pela deslocalização de serviços, causam não só graves problemas sociais (desemprego, encargos para a segurança social), como tem contribuído para a perda de importantes unidades produtivas.  

2.2.4. Esta situação, para além de criar sérios constrangimentos ao desenvolvimento económico do País – em particular pela extrema dependência externa da economia nacional e pela condução, através de órgãos comunitários ou entidades ditas independentes, como o BCE, de importantes políticas (agrícola, pescas e outras) que defendem interesses e objectivos das grandes potências europeias e do grande capital europeu –, estabelece a perda ou limitações drásticas, no âmbito do uso de importantes instrumentos económicos como a moeda, a taxa de câmbio, as taxas de juro, a gestão orçamental e o comércio externo.  

2.2.4.1. Estes condicionamentos e limitações exigem a afirmação clara e inequívoca da soberania nacional como princípio inalienável da inserção e relacionamento de Portugal na Europa e no Mundo, nomeadamente na reconsideração do enquadramento e integração da economia portuguesa no âmbito da UE e suas determinações. 

2.2.5. A sociedade portuguesa tem hoje uma estrutura económico-social determinada pela ditadura dos grupos económicos monopolistas associados ao capital transnacional. Uma poderosa oligarquia financeira (associada a outros sectores da grande burguesia portuguesa e estrangeira) assegura, através da titularidade desses grupos a continuidade, reprodução e expansão do seu poder político, económico, social e ideológico, exercendo o que configura um autêntico poder totalitário sobre a generalidade das outras camadas sociais e sob diversos ângulos. Estruturados e representados por grupos familiares velhos conhecidos (que suportaram e apoiaram a ditadura fascista) ou que despontaram com a contra-revolução, tecem entre si, e com o capital estrangeiro, uma densa rede de ligações económicas e financeiras, sociais e políticas.  

2.2.5.1. Trinta e quatro anos depois das transformações revolucionárias de Abril, esse conjunto de grupos económicos, resultante da política de recuperação capitalista e monopolista, tem um papel dominante e determinante no quadro das relações de produção capitalista da sociedade portuguesa.  

2.2.6. Existem em Portugal 139 grandes grupos económicos, 77,6% dos quais criados nos últimos 18 anos, em resultado directo do processo de privatização e consequente restauração dos grandes grupos monopolistas. As operações de privatização efectuadas nas duas últimas décadas pelos vários governos fizeram regressar às mãos do sector privado, em condições altamente vantajosas, sectores estratégicos como a Banca, Seguros, Energia, Telecomunicações, Transportes Colectivos Rodoviários, Cimentos, Pasta de Papel e Sector Químico. Sucessivos aumentos de capital reforçaram a presença do grande capital nacional e abriram portas a capital estrangeiro. 

2.2.6.1. A análise dos maiores Grupos Económicos Nacionais no final de 2005, mostra-nos que dos doze grupos com lucros mais elevados, com um valor superior a 250 milhões de euros, apenas dois se encontram ligados predominantemente à actividade produtiva (cimentos – Cimpor e papel – Semapa). Este conjunto de Grupos Económicos, ao mesmo tempo que a nossa economia crescia a um ritmo médio de apenas 1,3% entre 2004 e 2007, viu os seus lucros aumentarem de 75%, atingindo os 6,8 mil milhões de euros – 4,2% do PIB.

    2.2.6.2. A evolução tão díspar entre os grandes grupos económicos e o restante tecido produtivo nacional, espelha uma das características mais marcantes da evolução da nossa economia nos últimos anos, o seu carácter dual – enquanto o sector produtivo fornecedor dos chamados bens transaccionáveis vem evoluindo a ritmos de crescimento muito baixos, próximos de zero, o sector dos bens não transaccionáveis – financeiro, energia, imobiliário, telecomunicações, serviços – cresce a ritmos elevados e reproduz lucros sobre lucros. 

2.2.6.3. Com um poder fortemente monopolista sobre um conjunto de sectores e áreas estratégicas para o País e para o restante tecido económico, e particularmente activos nas operações de privatização do que resta do Sector Empresarial do Estado, estes grupos vêem reforçada esta natureza monopolista, quer pela destruição e absorção de concorrentes nacionais, quer por associações em que cruzam participações e/ou repartição de mercados e concertação de preços, quer pela aliança privilegiada com poderosas transnacionais. 

2.2.6.4. É também significativo a sua profunda articulação com o capital transnacional, através da posse de grande parte dos activos – em muitos casos superior a 50% da estrutura accionista – dos grandes grupos económicos nacionais por parte de capitais estrangeiros. Uma situação que é insustentável, já que coloca a economia portuguesa nas mãos dos capitais externos e, no limite, põe em causa a soberania nacional. 

2.2.7. A extraordinária dimensão e poder económico actual destes grupos capitalistas e monopolistas consolida-se e desenvolve-se em permanente articulação, cumplicidade e promiscuidade com o poder político e os partidos – PS, PSD e CDS-PP – que o exercem desde 1976. O poder económico remunera-se através dos dividendos, lucros e vencimentos fabulosos dos seus representantes, o poder político através dos vencimentos e privilégios da sua clientela e dos negócios que a sua presença na administração desses grupos, conjugada com o poder político que detêm, lhes vão proporcionando.  

2.2.7.1. O domínio crescente do poder económico (nacional e transnacional) explica a ampla produção legislativa da Assembleia da República e dos governos, destinada a consagrar opções favoráveis a esses interesses de classe, designadamente através do desequilíbrio a favor do grande patronato, das relações laborais e níveis salariais, da condução das políticas orçamental e fiscal, do favorecimento dos mecanismos de transferência de rendimento e mercados dos micro, pequenos e médios empresários para esses grupos, e da apropriação de património e mercados públicos, com as privatizações e liberalizações feitas à medida das capacidades de encaixe desses grupos.

2.2.8. A generalidade dos grandes grupos económicos possui hoje incomensuráveis capacidades e instrumentos para o exercício de um efectivo poder ideológico, através de meios para a produção e transmissão, directa e indirecta, da ideologia dominante. É particularmente significativa a sua posição no sector dos media, onde alguns grupos – Cofina, Impresa, Controlinvest, Sonae Com, Impala – absorveram mais de uma centena dos principais órgãos de comunicação social, com influência decisiva na formação e condicionamento da opinião e dos comportamentos dos portugueses. O recente e crescente domínio por estes grupos do sector editorial, as suas acções de promotores e mecenato no campo das artes e a sua articulação multifacetada com estruturas do ensino (do Básico ao Superior) e de Investigação e Desenvolvimento, contribuem igualmente para a sua hegemonia no plano da produção ideológica.

    2.2.9. O Estado, pela sua natureza de classe, integra, mantém e assegura o funcionamento do modo de produção capitalista, através de um permanente e crescente processo de acumulação . Em resultado de processos económicos, políticos e sociais complexos e, fundamentalmente, das lutas de classes no século XX, o Estado passou também a integrar estruturas e políticas viradas para a prestação de serviços sociais relevantes e empresas para o fornecimento de bens essenciais. Em Portugal esta presença do Estado, posta em causa com o processo contra-revolucionário, foi fundamentalmente constituída e configurada com a Revolução do 25 de Abril, com o impulso aos sistemas públicos de educação, de saúde e segurança social e com as nacionalizações.  

2.2.10. A ofensiva neoliberal em curso visa a destruição ou a redução a expressões residuais das funções e missões do Estado nas áreas sociais e empresariais. Simultaneamente reforçam-se as orientações e as políticas que favoreçam a acumulação capitalista e o desenvolvimento monopolista.  

2.2.10.1. Preocupados com baixas taxas de rentabilidade, em particular em sectores tradicionais, e com a volatilidade dos mercados financeiros, o capital procura novos espaços económicos sólidos para a realização e apropriação da mais-valia. O capital não só se apropria das empresas do sector empresarial do Estado privatizadas e dos mercados públicos liberalizados, como se expande e absorve áreas crescentes de serviços públicos (saúde, educação, segurança social, correios, água), e mesmo de serviços típicos da Administração Central (notariado, segurança, consultadoria) transformados em importantes fonte de lucros. 

2.2.11. A penetração do grande capital/capital monopolista faz-se por via directa – o investimento na criação de novas empresas de serviços, como sucede com novos hospitais privados – e através de fórmulas sofisticadas e diversificadas, como acontece com as «concessões» (rede de auto-estradas), com as «parcerias público-privadas» (rede de novos hospitais construídos com dinheiros públicos) com os «protocolos de contratação de serviços» (área da saúde) ou, antecedendo uma previsível privatização (parcial ou total), com a empresarialização de actividades tradicionalmente a cargo da Administração Central, como acontece com os hospitais EPE, ou a recente transformação da Estradas de Portugal em Sociedade Anónima, a quem é entregue, «em concessão», a rede viária nacional por 75 anos. Uma centralização do capital que encontra no nosso País um Estado dedicado à reconstrução monopolista.
                                       

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Segunda-feira, 13 de Outubro de 2008
Evolução da União Europeia

    2.1.1. A recente evolução da União Europeia é inseparável do conjunto de processos económicos, sociais e políticos que marcam a fase actual do desenvolvimento do capitalismo.

2.1.1.1. A evolução da União Europeia nos últimos quatro anos, a par do prosseguimento e aprofundamento das suas políticas neoliberais, federalistas e militaristas, foi significativamente marcada pela rejeição, em 2005, da chamada «constituição europeia» pelos povos da Holanda e da França e pela rejeição, pelo povo irlandês, da segunda tentativa para a sua imposição, agora na versão denominada «Tratado de Lisboa». Uma rejeição que representa para o grande capital e as grandes potências um significativo revés nos seus projectos de aprofundamento da integração capitalista europeia. No plano nacional, constitui uma significativa derrota do PS e do PSD e da sua opção de retirarem ao povo português o direito de debater e se pronunciar sobre o real conteúdo e objectivo de uma proposta de Tratado contra o qual o PCP firmemente se bateu, e contra o qual vai continuar a lutar.

2.1.1.2. As manobras que procuraram impedir a realização de novos referendos nos países da UE, bem como as que antecederam e se seguiram ao referendo na Irlanda expõem o carácter profundamente antidemocrático da integração europeia e do desrespeito das suas instituições supranacionais pela vontade dos povos.

2.1.2. No quadro da agudização da crise estrutural do sistema capitalista avançou a denominada «Estratégia de Lisboa» com a intensificação da sua agenda e prioridades, sistematizada com a criação dos «planos nacionais de reforma», a adopção da directiva de liberalização dos serviços e de novas etapas na liberalização e privatização dos serviços públicos (energia, água, transportes, correios, ensino superior) e no desmantelamento da administração pública, a desregulamentação do mercado de trabalho, os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu no sentido de impor a liberalização dos mercados e a concorrência capitalista, nomeadamente colocando em causa legislações laborais nacionais, para além de uma política monetária ao serviço dos grandes interesses financeiros, que transfere crescentemente os ganhos do trabalho para o capital.

2.1.2.1. Prosseguiu a liberalização da agricultura, com a desvinculação das ajudas da produção, decidida na reforma da Política Agrícola Comum de 2003, e o desmantelamento das organizações comuns de mercado (vinho), acentuando as desigualdades na distribuição das ajudas entre produtores, produções e países. Promoveu-se uma Política Comum de Pescas orientada para a destruição do sector e a entrega da gestão dos recursos biológicos marinhos nacionais às instituições supranacionais da UE. Políticas comuns que comprometem estes sectores estratégicos do País e a sua soberania e segurança alimentares.

    2.1.2.2. Intensificou-se uma política de relações comerciais bilaterais, regionais e multilaterais que visa a liberalização do comércio mundial, seja ao nível da Organização Mundial do Comércio ou da criação de zonas e regiões de livre comércio, privilegiando, apesar de contradições, uma parceria estratégica com os EUA.

2.1.2.3. O quadro financeiro comunitário para 2007-2013, adoptado em 2006, estabeleceu, por imposição das potências da União Europeia, na sua ofensiva contra os trabalhadores e os povos, um limite de 1% do Rendimento Nacional Bruto ao nível da UE para o orçamento comunitário, penalizando os países economicamente menos desenvolvidos – como Portugal, que perde cerca de 15% de verbas face ao quadro comunitário anterior – e condicionando a utilização destes meios à concretização da agenda neoliberal da «Estratégia de Lisboa».

2.1.2.4. Foram dados novos passos no sentido de uma política comum da justiça e assuntos internos, subtraindo competências à soberania dos Estados, adoptando um amplo conjunto de medidas securitárias que, a pretexto da «luta contra do terrorismo», colocam em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Foi sendo implementada a política de imigração ao nível da UE, de cariz securitário, selectivo, repressivo e criminalizador dos imigrantes, que os reduz a uma mão-de-obra barata, desprovida de direitos e descartável, de que é exemplo a recém aprovada directiva de retorno.

2.1.2.5. Aprofundou-se a militarização da União Europeia que, adoptando o conceito ofensivo da NATO, se confirma como o seu pilar europeu, desenvolvendo a sua «Estratégia de Segurança», assente na militarização das relações internacionais e na violação do direito internacional. A UE avançou no reforço e criação de novas capacidades militares e na prossecução de «missões militares» que, como no Kosovo, visam o domínio de mercados e de recursos naturais e a partilha de zonas geo-estratégicas.

2.1.3. Pelas suas políticas e objectivos, a União Europeia confirma-se plenamente como o instrumento de classe do capitalismo transnacional e das grandes potências, bem evidente na coincidência das prioridades e decisões das suas instituições supranacionais com os interesses do grande capital e no domínio dos processos de decisão por parte das grandes potências da UE. Uma «integração» que tem contado, em questões centrais (de que são exemplo os Tratados, a Estratégia de Lisboa ou a «flexigurança»), com o acordo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES).

2.1.3.1. A evolução recente da União Europeia confirma que, apesar dos importantes e graves avanços verificados no sentido da sua consolidação como pólo imperialista, não está isenta de contradições e resistências que resultam do confronto do grande capital com a enorme massa dos assalariados, em particular dos sectores operários e outras camadas sociais profundamente atingidas pelas políticas de direita. Contradições inerentes ao choque de interesses políticos e económicos entre as grandes potências e as que tenderão a desenvolver-se entre estas e os restantes países, e que, inevitavelmente, crescerão à medida que a União Europeia violente direitos de soberania, interesses nacionais e identidades culturais profundamente enraizadas.

2.1.3.2. Às contradições e aos obstáculos que o desenvolvimento do processo de integração capitalista gera, os mentores da integração capitalista europeia respondem ocultando e escamoteando a sua origem, apontando falsas soluções e saídas e procurando assegurar uma dinâmica de factos consumados para novas e perigosas fugas em frente.

2.1.3.3. A panóplia de mistificações e sofismas que sustenta a constante investida ideológica dita «europeísta» – como as teses dos «egoísmos nacionais» versus «interesse europeu», da «falta de líderes europeus com a dimensão política dos fundadores», da UE «anã política», do «método comunitário» versus «federalismo», do federalismo como resposta alternativa e diferente ao directório, do federalismo encapotado de «europeísmo de esquerda» ou ainda a alegada «falta» de uma «base constituinte na elaboração de uma Constituição europeia» – procura iludir a questão essencial: a de que a União Europeia é, no actual quadro internacional, um pólo imperialista orientado para o aumento da exploração e do intervencionismo agressivo.

    2.1.3.4. O PCP reafirma que recusa e dará firme combate a qualquer dita «solução» que – sustentada, ou não, na criação de um «núcleo duro» –, reforce a natureza federal das instituições da União Europeia e, consequentemente, o domínio do conjunto das grandes potências nos processos de tomada de decisão, nomeadamente através da valorização de critérios demográficos, em detrimento da representação de Estados soberanos e do princípio da igualdade entre estes, da eliminação das presidências semestrais rotativas do Conselho Europeu, do fim do princípio de um comissário permanente por país, da redução do número de deputados no Parlamento Europeu, da ampliação da co-decisão e da adopção de decisões por maioria qualificada no Conselho, em prejuízo de países como Portugal, e do seu poder de veto na salvaguarda de interesses fundamentais.

2.1.3.5. O PCP reafirma que rejeita e dará firme combate a uma qualquer dita «solução» que represente possibilidades acrescidas para a ofensiva neoliberal contra os trabalhadores e os povos, e que se traduza na perda de direitos sociais e civilizacionais, na agudização das desigualdades sociais, na multiplicação de assimetrias entre países e regiões, na multiplicação dos problemas ambientais e no reforço das dependências dos países como Portugal.

2.1.3.6. O PCP reafirma que recusa e dará firme combate a uma qualquer dita «solução» que tenha como objectivo alicerçar um bloco político-militar que visa a disputa concorrencial de mercados, matérias-primas e mão-de-obra, integrando ou não articulações, alianças e acordos de partilha com os outros pólos da Tríade, Japão e EUA.

2.1.4. Mais de vinte anos após o Acto Único, quinze após o Tratado de Maastricht e dez após a União Económica e Monetária (com os seus BCE, Pacto de Estabilidade e Euro), os resultados dos referendos realizados em França, na Holanda e na Irlanda colocam em evidência a ampliada rejeição de uma «integração europeia», que desrespeita as soberanias, as economias nacionais e a democracia e agride as conquistas sociais dos trabalhadores, a segurança e a paz.
2.1.4.1. As lutas dos trabalhadores e dos povos em defesa da democracia, da soberania e independência nacionais e de conquistas políticas, económicas, sociais e culturais nos diferentes países, são uma contribuição para o aumento da consciência política quanto ao carácter de classe da União Europeia e o nível decisivo de luta para abrir o caminho de uma outra Europa de cooperação, progresso e paz.

2.1.4.2. A rejeição consequente e determinada desta «integração europeia» exige que, no plano nacional, se reforcem as forças políticas que, explorando as contradições e obstáculos, e conjugando a luta de massas com a acção institucional, dão frontal e coerente combate à sua dinâmica federalista, neoliberal e militarista.

2.1.4.3. As importantes mobilizações e significativas lutas que ocorreram por toda a Europa revelam e reafirmam a necessidade do reforço da cooperação, designadamente por parte das forças de esquerda vinculadas com os interesses dos trabalhadores – claramente demarcadas da social democracia hoje rendida ao neoliberalismo – e da convergência de todos quantos lutam, na base de objectivos de transformação social anticapitalista, por um novo caminho para a Europa.

2.1.5. O PCP continuará a assumir como sua prioridade o prosseguimento e reforço da cooperação dos comunistas e de outras forças de esquerda e progressistas na Europa, com respeito pelas diferenças de situação, reflexão e proposta, colocando no primeiro plano a acção comum ou convergente em torno das questões mais sentidas pelos trabalhadores e outros sectores e camadas sociais afectados pela actual «integração europeia», e afirmando e projectando à escala europeia acções e propostas comuns. Com a convicção de que a necessária expressão europeia e internacional da luta adquirirá uma dimensão e um significado tanto mais representativos quanto mais enraizada e organizada ela for a nível de cada país.

    2.1.5.1. O PCP continuará profundamente empenhado no desenvolvimento da cooperação e convergência dos partidos comunistas, forças e partidos progressistas e de esquerda, nomeadamente: na salvaguarda, consolidação, forte intervenção e afirmação do carácter unitário, confederal e progressista do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, do Parlamento Europeu; no desenvolvimento de iniciativas comuns de expressão europeia; na dinamização e apoio à luta dos trabalhadores e outros sectores e forças sociais pelas conquistas e direitos sociais, contra as políticas do capitalismo, pela paz, contra o militarismo e a guerra, pela democracia e a soberania nacional, contra o federalismo e o domínio das grandes potências.

2.1.6. Ao longo das últimas duas décadas, PS e PSD e CDS-PP, numa elucidativa e constante convergência de posições, foram os responsáveis pela condução, e aprofundamento sucessivo, da integração de Portugal na CEE/UE, participando activamente na definição das suas políticas e orientações neoliberais, federalistas e militaristas.

2.1.6.1. Uma convergência responsável pela alienação de componentes essenciais da soberania nacional; pela submissão perante as instituições da União Europeia e as grandes potências; pela aceitação de imposições e medidas gravosas para o País; pela entrega de sectores estratégicos da economia nacional ao capital estrangeiro; pela ideia da fatalidade das políticas da União Europeia; pela apresentação dos problemas e das dificuldades do País como a moeda de troca aos ditos «benefícios» dos fundos comunitários; pela não consulta do povo português sobre questões fundamentais; pela não utilização da margem de manobra de que, apesar de tudo, Portugal dispõe pela aplicação, entre outros, do denominado «princípio da subsidiariedade» e do direito de veto.

2.1.7. Também o Bloco de Esquerda, com o seu denominado «europeísmo de esquerda», atrás do qual esconde o seu federalismo envergonhado, se confirma como uma das forças políticas favoráveis ao avanço do carácter supranacional da União Europeia, desvalorizando e menosprezando a importância central da preservação da soberania nacional como alicerce incontornável do desenvolvimento do País e instrumento indispensável para a luta por uma outra Europa.
2.1.8. A União Europeia surge como um dos principais alicerces da política de classe realizada em Portugal e como um dos principais esteios e pretextos da ofensiva contra os direitos e conquistas sócio-económicas dos trabalhadores que coloca em causa o interesse nacional e o projecto de desenvolvimento patriótico e internacionalista consagrado na Constituição da República Portuguesa.

2.1.8.1. Uma política externa de diversificação das relações internacionais e de cooperação, paz e amizade com todos os povos, a salvaguarda da soberania nacional e a promoção dos interesses de Portugal e dos portugueses constituem orientações fundamentais para a intervenção do País num projecto de cooperação na Europa.

2.1.8.2. Perante o processo de integração da União Europeia, a soberania nacional constitui ponto de partida inegociável e uma questão central e decisiva para a afirmação dos interesses de Portugal e dos portugueses. A defesa e afirmação da soberania nacional exigem a consagração institucional da possibilidade da reversibilidade e da alteração de acordos e tratados que regem a integração europeia, ajustando o estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, incluindo o direito à decisão soberana sobre a desvinculação da UE.

    2.1.9. Não há arquitectura institucional no quadro do figurino federal (uma ou duas Câmaras, mais ou menos comissários, mais ou menos poder do Parlamento Europeu, este ou aquele sistema de votação) que resolva a desigualdade de poder resultante das significativas diferenças entre os Estados-membros. E as suas dimensões neoliberal e militaristas são intrínsecas à sua natureza de integração capitalista, indissociável no plano institucional de soluções federalistas. Cada nova etapa e avanço deste processo consolida um poder político e económico favorável ao grande capital e às grandes potências e fortalece o seu «super-Estado», para melhor explorar os trabalhadores e os povos, nas suas relações de concorrência e convergência, económicas e políticas com os outros dois pólos da «Tríade» da globalização capitalista, Japão e EUA. Estes factos consolidam a ideia de que a União Europeia não é reformável.

2.1.10. Outra Europa não só é possível como necessária. O caminho para outra Europa faz-se e afirma-se no combate intransigente à integração capitalista configurada pela União Europeia. Combatendo cada novo passo no seu aprofundamento. Apresentando alternativas concretas de ruptura. Trabalhando pela convergência das forças de esquerda e progressistas, pelo esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e dos povos, por transformações progressistas e na perspectiva de um futuro socialista para a Europa.

2.1.11. A uma União Europeia federal, onde se consolida a assimetria de poder a favor das grandes potências, contrapomos uma Europa de cooperação de Estados e povos, soberanos e iguais em direitos, que respeite a identidade cultural e a independência de Portugal e de todos os países.

2.1.12. A uma União Europeia onde prevalecem os interesses do capital e se acentuam as diferenças entre países e as assimetrias regionais e sociais, contrapomos uma Europa dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas, que favoreça o desenvolvimento assente na relação sustentável entre natureza e a sociedade e na convergência económica e no progresso social, com o objectivo de coesão de cada país e entre todos os países.

2.1.13. A uma União Europeia militarista, bloco político-militar com pretensões imperiais, convergindo estrategicamente com o imperialismo norte-americano, promovendo e alargando a intervenção da aliança agressiva NATO, contrapomos uma Europa empenhada na promoção da paz e desanuviamento no continente europeu e no Mundo e na cooperação para o desenvolvimento com todos os povos do planeta.

                                        

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                                                             


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publicado por António Vilarigues às 00:05
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