TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Terça-feira, 3 de Janeiro de 2017
REAL: Orçamento e Grandes Opções do Plano 2017 aprovados por unanimidade

AF 2016-12-29_1

 

Na última sessão, a 29 de Dezembro, a Assembleia de Freguesia votou por unanimidade (votos da CDU e do PSD), o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2017.

 

Metodologia de Elaboração

A elaboração da proposta final dos Documentos Previsionais a apresentar à Assembleia de Freguesia segue as seguintes etapas:

 

Metodologia orçamento

 

Perspectiva Orçamental

No que diz respeito aos impostos, regista-se a média dos últimos 24 meses como estipula o POCAL. Relativamente ao Fundo de Financiamento das Freguesias, inclui-se a verba já inscrita na Lei do Orçamento de Estado já aprovada pela Assembleia da República.

Dos terrenos obteremos o habitual rendimento com a renda do Fial, a qual deverá se manter, e a concessão dos restantes baldios para resinagem.

Do IEFP receberemos a verba correspondente ao financiamento, a 80%, da Bolsa Mensal dos Contratos Emprego Inserção. Foi incluída verba para dois CEI de 12 meses e 1 CEI de 4 meses, para as actividades de verão com as crianças.

Da Câmara Municipal continuaremos a receber as mesmas verbas por delegação de competências para a limpeza das vias e para obras públicas, estando nesta última rúbrica 50% da verba protocolada para as obras que não foram executadas este ano.

Nas despesas com o pessoal estão incluídas as compensações mensais dos membros do executivo (01.01.01.), o subsídio de refeição dos Beneficiários do CEI, as senhas de presença dos membros da Assembleia de Freguesia.

Na aquisição de bens seguiu-se os valores médios dos últimos anos.

Na Aquisição de serviços seguiu-se, igualmente, os valores médios dos últimos anos.

Nas transferências correntes incluiu-se a quota da ANAFRE, e a verba para apoio a actividades de interesse para a freguesia, nos termos do regulamento aprovado.

Nos subsídios está contemplada a verba das bolsas dos Contratos de Emprego Inserção.

Nas despesas de capital, ou seja os investimentos a realizar, constam os investimentos relativos aos contratos de delegação de competências da Câmara Municipal, bem como investimentos da própria Junta de Freguesia como, o servidor Radius da Rede Real Digital, melhorias no Trilho do Ryal, Locação Financeira da fotocopiadora, Requalificação do Parque da Lameira, aquisição de maquinaria.

 

Investimentos

Prevêem-se com financiamento definido os seguintes investimentos:

  1. Arquivo Morto na casa da Tv. João de Castilho

  2. Requalificação do Parque de Lazer da Lameira

  3. Sinalização nos caminhos rurais

  4. Intervenções nos Baldios

  5. Licenciamento de Software de Contabilidade, Canídeos e Cemitérios

  6. Projectos de Arquitectura – Requalificação da Escola

  7. Rede de Internet sem Fios

  8. Requalificação do Percurso Pedestre

  9. Eficiência Energética com a aquisição de iluminação LED

  10. Edição de livro no âmbito do Projecto O Futuro da Memória

  11. Aquisição de cortar de relva

  12. Locação financeira do equipamento multifunções

  13. Calcetamento e levantamento e reposição de calçadas nas Bermas da EM615

  14. Pavimentação da Rua das Cortes – Largo

  15. Pavimentação do Caminho da Bocha – Acesso a habitação

  16. Drenagem de Águas no Lagedo

  17. Pavimentação do Espaço da “Casa dos Tiagos”, Ribeira.

  18. Remodelação da canalização para os Fontenários de Real

  19. Intervenções nos Caminhos

  20. Intervenção no Cemitério

  21. Beneficiação do Lagar do Eirô

 

Resumo

 

Orçamento 2017

 

Respeitam-se os princípios orçamentais enunciados no POCAL nomeadamente o valor das despesas correntes inferior ao valor das receitas correntes.

Os documentos previsionais podem ser consultado aqui.

 


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publicado por António Vilarigues às 18:00
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Assembleia de Freguesia de Real: Sessão de 29 de Dezembro de 2016

AF 2016-12-29

Realizou-se no passado dia 29 de Dezembro a sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, sob a Presidência de Marisa de Matos Oliveira e com a presença de Manuel Liberto Pina Almeida, 2º Secretário, Armando Amadeu Ferreira e Manuel Martins Sarmento, vogais.

No período antes da Ordem do Dia apenas se verificou a intervenção de Armando Ferreira desejando as Boas Festas e um Bom Ano a todos os presentes e à população da freguesia. Os restantes membros agradeceram e retribuíram.

Da Ordem do Dia constaram os seguintes pontos:
  1. Informação Escrita do Presidente da Junta: Apreciada pela Assembleia, tendo Armando Ferreira suscitado uma questão sobre a barroca das quelhas.

  2. Documentos Previsionais para 2017: Aprovados por unanimidade

  3. Autorização para a Assumpção de compromissos plurianuais: Aprovada por unanimidade

  4. Reconhecimento do Interesse para as populações dos investimentos do pedido de apoio a apresentar à medida 10.2.1.6. do PDR2020 (Renovação das Aldeias): Aprovado por unanimidade

  5. Retorno do concelho de Penalva do Castelo à alçada do Tribunal de Mangualde: Este ponto agendado com carácter de urgência a pedido da Junta de Freguesia. Foi aprovada por unanimidade uma moção sobre este assunto.

No período de intervenção do público não houve intervenções.

A acta da sessão pode ser consultada aqui.

 


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Governo mantém o concelho no Tribunal de Sátão: Não Aceitamos!

Tribunal Penalva

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro, que altera a regulamentação Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Seria neste acto legislativo que deveria ter sido estipulado o retorno do nosso concelho para a alçada do Tribunal de Comarca, tendo em conta a vontade expressa das pessoas do nosso concelho através de baixo-assinado, as deliberações dos órgãos municipais e da nossa freguesia, mas também a bandeira deste Governo de Aproximar a Justiça.

Ora, esta expectativa foi totalmente defraudada com a manutenção do nosso concelho sob a alçada do agora chamado Juízo de Competência genérica de Sátão.

Tendo em conta o exposto e todos os antecedentes deste processo, a Junta de Freguesia deliberou por unanimidade aprovar a seguinte moção e solicitar à Assembleia de Freguesia que deliberasse acompanhar esta mesma moção.

 

MOÇÃO PELO RETORNO DO CONCELHO DE PENALVA DO CASTELO PARA A ALÇADA DO TRIBUNAL DE MANGUALDE

Considerando que:

1 – O Concelho de Penalva do Castelo, quando não teve “justiças” próprias, esteve sempre sob a alçada do Tribunal de Mangualde, a cuja comarca pertencia a quando da última reorganização do Sistema Judiciário.

2 – O manifesto desacordo da população da freguesia e do concelho com a transição para a alçada do Tribunal de Sátão, operada pela reorganização de 2013, atestada pelo abaixo assinado e pelas deliberações dos órgãos da Freguesia e do Município, remetidas a devido tempo ao Ministério da Justiça.

3 – As populações foram fortemente penalizadas com a transição para o Tribunal do Sátão, que, além de não ter condições dignas de um Tribunal e prestação de um serviço público, não dispõe de serviço público de transporte regular e situa-se mais distante que o Tribunal de Mangualde.

4 – As expectativas geradas com a apresentação do Plano de Acção Justiça + Próxima.

5 – As expectativas geradas com as iniciativas da delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, das Câmaras Municipais de Mangualde e Penalva do Castelo e dos Serviços do Ministério da Justiça para a realização de obras no tribunal de Mangualde para aumento da sua capacidade, obras que seriam comparticipadas pelas duas Câmaras Municipais.

Em nome da população da Freguesia de Real, mais uma vez, se exige a transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Mangualde, ora Juízo de Competência Genérica de Mangualde.

Aprovada, hoje 29 de Dezembro, por unanimidade, pela Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia de Real.

AQUI

 


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Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016
Real: Investimentos 2017 e Requalificação da antiga Escola Primária

Edifício JF Real 2015

 

À semelhança dos anos anteriores, a Junta de Freguesia realizou uma sessão pública onde apresentou os investimentos a realizar em 2017 e uma proposta para a requalificação da Escola Primária. Abordou também o ponto de situação dos projectos e dos investimentos nos baldios.

Esteve presente o Presidente da Câmara Municipal que abordou alguns assuntos de interesse para a freguesia e respondeu às questões colocadas.

 

Real Investimentos 2017

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Domingo, 27 de Novembro de 2016
Real: Balanço de 3 anos de mandato

Edifício JF Real 2015

 

Foi a 20 de Outubro de 2013 que a Assembleia de Freguesia tomou posse e na sua 1ª sessão foram eleitos os vogais da Junta de Freguesia, indicados pelo Presidente da Junta.

Foi o início formal do mandato, que entra agora no seu último ano. Como aconteceu no mandato anterior, a Junta de Freguesia apresenta um balanço destes 3 anos.

Não se trata de um balanço pormenorizados, mas apenas de apresentar o ponto de situação de cada um dos compromissos assumidos com a população.

Para uma visão mais alargada veja-se os boletins ou as actas das reuniões disponíveis nosso sítio na internet.

 

Real Balanço 2013-2016

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Domingo, 8 de Maio de 2016
21 de Maio: Caminhada ao Luar

Caminhada ao Luar 2016-05-21

Caminhada ao Luar

 


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Quarta-feira, 6 de Abril de 2016
Novas da Freguesia de Real - Abril 2016

Edifício JF Real 2015

Novas da Freguesia de Real

Actividades Real 2016

 


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Segunda-feira, 7 de Março de 2016
Novas da Freguesia de Real - Março 2016

Edifício JF Real 2015

Novas da Freguesia de Real

Actividades Real 2016

 


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Domingo, 28 de Fevereiro de 2016
Intervenções do Eleito da CDU na A. M. de Penalva do Castelo na Sessão de 26-02

pedropinanobrega

 Intervenções do Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Penalva do Castelo na Sessão de 26-02

 

Intervenção no Período Antes da Ordem do Dia

 

Caros Membros da Mesa da Assembleia

Caros Membros da Assembleia

Caros Membros da Câmara Municipal

Caros funcionários e cidadãos presentes

Comemoram-se este ano os 40 anos do Poder Local democrático, instituído na Constituição de Abril de 1976, e cujas primeiras eleições se realizaram a 12 de Dezembro de 1976. Foi nestas eleições que o Povo, pela primeira vez, foi chamado de uma forma universal a eleger os seus representantes nos órgãos dos Municípios e das Freguesias.

A nível nacional, sabemos que as duas associações nacionais, Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesia, irão comemorar em conjunto no dia 10 de Dezembro esta efeméride, à qual todas as autarquias deverão se associar.

Mas independentemente das Comemorações Nacionais e tendo em conta o papel fundamental do poder local no concelho, quer ao nível do Município, quer ao nível das Freguesias, achamos que o Município, através dos seus órgãos, e em articulação com os restantes órgãos autárquicos do concelho, deverá promover a comemoração desta efeméride.

Dentro das várias iniciativas possíveis, propomos duas: A realização de um Fórum sobre o Poder Local e a realização de actividades que envolvessem os estudantes na dinâmica do funcionamento dos órgãos autárquicos (ex. Assembleia Municipal Jovem). No Fórum poderiam intervir os representantes das quatro forças políticas presentes na Assembleia Municipal, bem como convidados que abordassem temáticas sobre a importância do poder local na construção e desenvolvimento das comunidades. Que fosse um espaço onde houvesse também lugar à partilha quer pelos actuais como pelos anteriores autarcas.

Ler texto integral

 

 


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Sábado, 2 de Janeiro de 2016
Novas da Freguesia de Real - Dezembro 2015

Edifício JF Real 2015

Novas da Freguesia de Real

 


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Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015
Freguesia de Real - Sessão com a População: Balanço de 2015... perspectivar o Futuro

Edifício JF Real 2015

Freguesia Informa

 

Realizou-se no passado Domingo a habitual sessão anual com a população sobre o balanço do ano e a apresentação de propostas para 2016. Este ano além destes temas, também se falou sobre os futuros investimentos a realizar nos baldios da freguesia e as acções de formação a lançar brevemente.

 


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Domingo, 4 de Outubro de 2015
Real: CDU torna-se a 2ª força política com mais votos

Real 2015-10-04

Os eleitores da Freguesia de Real dizem não à política de direita e reforçam a confiança na CDU como alternativa para prosseguir uma verdadeira politica patriótica e de esquerda!!!

O PSD/CDS conseguiu agora apenas 73 votos quando em 2011 os dois partidos tinham conseguido 107.

A CDU mais do que duplica os votos e em termos de percentagem sobe de 7,32% em 2011 para 20,42% agora. Torna-se a 2ª força política com mais votos.

 


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publicado por António Vilarigues às 22:40
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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015
CDU Viseu apresentou candidatos às eleições de 4 de outubro

CDU Viseu apresenta candidatos 2015-08-25

CDU Viseu apresenta candidatos1 2015-08-25

CDU Viseu apresenta candidatos2 2015-08-25

CDU Viseu apresentou candidatos às eleições de 4 de outubro

 

pedropinanobrega

 4 – Pedro Pina Nóbrega – Arqueólogo – Formador – 34 anos - Presidente da Junta de  Freguesia de Real – Penalva do Castelo – Independente.

Lista de candidatos da CDU pelo Círculo Eleitoral de Viseu ás Eleições Legislativas de 4 de Outubro

 


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Sexta-feira, 14 de Agosto de 2015
CDU reúne com católicos

Debate católicos 2015-07-30

Promovido pela Comissão Concelhia da CDU de Viseu, realizou-se no dia 30 de Julho, em Viseu, um debate sobre a inter-relação entre os democratas e patriotas, os católicos e a Igreja, seguido com grande interesse por cerca de cinco dezenas de participantes e valorizado por múltiplas intervenções.

Pedro Nóbrega, presidente da Junta de Freguesia de Real (Penalva de Castelo), eleito pela Coligação PCP-PEV, abordou a perspectiva do quadro de intervenção de um jovem activista católico comprometido com o projecto da CDU; Sérgio Branco, leigo da Ordem Dominicana e membro do Sector Intelectual da Organização Regional de Coimbra do PCP, trouxe ao debate questões políticas e ideológicas de uma visão do mundo cristã e a sua inter-relação com o marxismo; Deolinda Machado, da Comissão Executiva da CGTP-IN e da Coordenadora Nacional da CDU, falou da experiência concreta de uma sindicalista e activista católica.

No debate, dirigido por Filomena Pires, eleita na Assembleia Municipal de Viseu e membro da Direcção Regional do PCP, interveio, entre outros, o Padre José António, que destacou a importância das reflexões produzidas e defendeu uma perspectiva de acção católica próxima das pessoas concretas, das suas dificuldades e da resolução dos seus problemas. Carlos Gonçalves, da Comissão Política do Comité Central do PCP, valorizou os caminhos de aproximação e convergência entre democratas, patriotas e católicos progressistas na luta contra o fascismo, na construção do regime democrático e na luta dos dias de hoje por uma nova política e uma alternativa patriótica e de esquerda no nosso País.

 


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Sábado, 18 de Julho de 2015
Debate: os democratas e patriotas, os católicos e a igreja

Debate Católicos 2015-07-30

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Quarta-feira, 20 de Maio de 2015
Penalva do Castelo: Boletim Informativo da Freguesia de Real Maio 2015

Boletim Real Maio 2015

Freguesia Informa

 


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Quinta-feira, 23 de Abril de 2015
Penalva do Castelo: Deliberações da Assembleia de Freguesia de Real

AF Real 2015-04-18

Deliberações da Assembleia de Freguesia de Real

 


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Quarta-feira, 1 de Abril de 2015
No Dão mandam os que cá estão!

Artigo JC 2015-03-26

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Terça-feira, 31 de Março de 2015
Penalva do Castelo: Declaração de voto da CDU sobre o PDM

pedropinanobrega

Nos termos do n.º 1 do art.º 58º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo apresento a seguinte declaração de voto vencido:

Votei contra a proposta da Revisão do Plano Director Municipal por violação do princípio da legalidade, nos termos do art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e por não ir de encontro aos interesses dos penalvenses, nomeadamente os agricultores, actuais e futuros.

Violação do Principio da Legalidade

Pressupõe o n.º 1 do art.º 3º do CPA que “Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos”.

Ora o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), aprovado pelo Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, no seu art.º 79º diz claramente que “os planos municipais de ordenamento do território são aprovados pela assembleia municipal, mediante proposta apresentada pela câmara municipal”.

Ora se a proposta é da Câmara Municipal, e não dos serviços municipais, logo terá que haver uma deliberação válida da Câmara Municipal, ou seja numa reunião deste órgão, o que não aconteceu.

Como tal, entendemos que a Assembleia Municipal não poderia deliberar sobre a proposta cuja autoria não era da Câmara Municipal, mas apenas dos serviços técnicos e ali assumida pelo Presidente da Câmara Municipal.

2015_pcppev_legislativas_2015

Interesses dos penalvenses, nomeadamente os agricultores, actuais e futuros.

Como é referido no relatório de caracterização que acompanha o Plano, o nosso concelho é tradicionalmente agrícola, apesar de nos últimos anos o número de explorações e de hectares explorados ter vindo a diminuir.

Como é do conhecimento geral, e afirmado na sessão por outros membros, a maioria das parcelas do nosso concelho são pequenas, tendo um agricultor que explorar mais do que uma parcela para do todo tirar o seu rendimento.

São poucas as parcelas com mais de 2ha ou de 3ha e as que existem por norma já possui casa de habitação, pois pertencem às tradicionais quintas das aldeias do nosso concelho.

O PDM ao estipular como área mínima de construção para habitação própria do agricultor 2ha, ou seja 20 mil metros quadrados, que no futuro poderão ser 3ha, está a ir contra os interesses dos agricultores actuais e futuros que necessitem de construir a sua habitação própria numa das parcelas que exploram.

A invocação do que estipula o Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-C) como obrigação para transposição para o PDM é uma falácia. Pois o art.º 80º do RJIGT prevê a solicitação ao Governo da ratificação do PDM para serem derrogadas normas dos PROT’s incompatíveis com as opções municipais, repito opções municipais.

Pois é isso que se trata de uma opção. Ou os órgãos municipais, Câmara e Assembleia, optam por defender os interesses dos penalvenses, ou optam por defender os planos elaborados em Coimbra e em Lisboa, bem afastados da nossa realidade.

Quem é que foi eleito pelos penalvenses para gerir o nosso concelho, foram os órgãos municipais ou foi a CCDRC e o Governo?

Para nós é claro, até pelo princípio constitucional da autonomia do poder local, são os órgãos municipais, eleitos pelos penalvenses, que devem gerir o concelho e defender os seus interesses, fazendo as opções certas. Se a CCDRC e o Governo não querem defender os interesses dos Penalvenses então eles que tomem essa opção e decisão, não nós!!!

Por outro lado, a invocação do ponto 3.3. do Programa de Acção do Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território tem que ser feita com ponderação e não de forma cega. Quem o ler, e escuso-me aqui de o transcrever, verá que o princípio subjacente é o da não expansão urbana em detrimento da desertificação dos núcleos centrais de povoamento, o que entre outros aspectos, segundo o PNPOT, incentiva o abandono de actividades agrícolas.

Mas o Plano de Acção PNPOT no seu ponto 3.4. estipula “promover um desenvolvimento rural ajustado à diversidade dos territórios, considerando em especial as necessidades e a especificidade das áreas mais vulneráveis e despovoadas”. Refere que as acções devem ser ponderadas atendendo a especificidade dos territórios, atendendo à diversidade existente no nosso país.

Uma lei.tura atenta e mais cuidada do Plano de Acção do PNPOT poderá concluir que a definição de uma área menor para que um agricultor possa construir a sua habitação não colide com o que aí é definido no ponto 3.3.. Porque o que propomos não é a diminuição de área de uma parcela agrícola ou florestal para que qualquer cidadão ali possa construir. É sim a diminuição de área de uma parcela agrícola ou florestal para que o agricultor/pastor ou o silvicultor possa construir a sua habitação, nos termos já definidos no regulamento quanto ao alcance da palavra agricultor. Pensamos que com esta medida se iria facilitar no futuro a instalação de agricultores sem que se criassem condições para que houvesse uma dispersão exagerada da construção no nosso concelho.

É tudo uma questão de opções na defesa dos interesses dos penalvenses e do nosso concelho !!!

Pelo exposto e honrando o compromisso eleitoral assumido com os penalvenses, a CDU, só podia votar contra esta proposta de revisão do PDM.

Penalva do Castelo, 20 de Março de 2015

O membro da Assembleia Municipal

Pedro Pina Nóbrega

 


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Domingo, 15 de Março de 2015
Novas da Freguesia de Real: Março 2015

Edifício JF Real 2015

 Novas da Freguesia de Real

 


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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015
Novas da Freguesia de Real: Janeiro 2015

Boletim Real Jan 2015

 

 Freguesia Informa - Janeiro 2015

 


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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2014
Intervenções do Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Penalva do Castelo

pedropinanobrega

Intervenções do Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Penalva do Castelo

 

 

A CDU absteve-se na votação do Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano para 2015

 


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Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014
20 de Setembro na Biblioteca Municipal de Penalva do Castelo

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Quinta-feira, 10 de Julho de 2014
Penalva do Castelo: Real é freguesia «aberta e de diálogo»

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Terça-feira, 8 de Julho de 2014
Freguesia de Real reforça presença na Internet e Redes Sociais

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Segunda-feira, 16 de Junho de 2014
Novas da Freguesia de Real: Junho 2014

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Terça-feira, 6 de Maio de 2014
Penalva do Castelo: Intervenção da CDU na A.M. Extraordinária comemorativa do 25 de Abril
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Decorreu esta tarde, em Penalva do Castelo, a sessão solene organizada pela Câmara Municipal para comemorar os 40 anos da Revolução de 25 de Abril de 1974.

Em nome CDU e enquanto seu eleito na Assembleia Municipal, Pedro Pina Nóbrega, fez a seguinte intervenção:
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Comemorar o 25 de Abril de 1974 é...

...honrar a memória de todos aqueles que lutaram por um Portugal Livre e Democrático.

é

...honrar todos aqueles que sofreram as agruras de um regime totalitário, onde uns tinham sempre direitos e muitos só tinham direitos quando alguns queriam!

é

...honrar todos aqueles que foram enviados para uma guerra sem sentido, onde por orgulho egoísta de alguns, muitos tombaram em combate ou regressaram com as marcas traumáticas da guerra!

Aqui prestamos a nossa homenagem aos militares penalvenses mortos no Ultramar 1Cabo António Lemos, dos Abegões; Capitão António Figueiredo Rodrigues, de Real; Soldado António dos Santos, de Pousadas; Soldado Augusto Torres da Costa, da ìnsua; Soldado Fernando de Almeida Amaral, das Quintãs; Soldado Francisco Albuquerque Raimundo Lemos, de Aldeia das Posses; 1º Cabo Francisco Pais Lopes Cunha, da Ínsua; 1º Cabo José Alberto Aguiar, de Sezures; Soldado Manuel Cabral Ribeiro, de Roriz; Soldado Pedro do Carmo Augusto. E desculpem se não referi algum valoroso combatente que além destes também tenha falecido na guerra colonial.

Comemorar o 25 de Abril de 1974 é...

...Honrar os valorosos militares que na noite de 24 para 25 de Abril de 74 rumaram a Lisboa e puseram fim ao regime fascista que durante 48 anos atrofiou o nosso país e os direitos, liberdades e garantias dos portugueses.

A Revolução de Abril constitui um marco de viragem, protagonizado pelos militares que concretizaram a vontade do povo português por um Portugal livre; pela emancipação social e pela independência nacional.

Naqueles 48 anos de ditadura muitos portugueses não baixaram os braços e lutaram heroicamente contra o regime fascista, contra a guerra colonial e contra o isolamento a que Portugal era votado pelos outros países.

Com certeza que muitos dos que aqui estão conhecem exemplos de penalvenses que lutaram resistentemente contra o regime fascista e que sofreram na pele as agruras do regime, perpetradas pela PIDE e pela Legião, as linhas avançadas do regime! Por vezes por um simples desabafo sobre a pobreza e as condições miseráveis em que viviam os penalvenses.

Desde a primeira hora que o povo se uniu aos militares na concretização do fim de 48 anos de ditadura. Foi esta aliança POVO-MFA que desempenhou um papel fundamental nas conquistas democráticas que se seguiram nos primeiros anos de democracia e que viriam a ser consagradas na Constituição aprovada a 2 de Abril de 1976.

   Como refere o preâmbulo da nossa Constituição:

A Assembleia Constituinte afirmou a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

Infelizmente muitos esqueceram rapidamente a Constituição do nosso país, e outros teimam em querer fazer de conta que Ela não existe, e quando lhes lembram que o caminho não é por aí, não são capazes de assumir as suas responsabilidades e chutam a culpa para a Constituição!

Como se a Constituição fosse a culpada pelo descalabro a que tem sido conduzido o nosso país pelos sucessivos governos!

Tomara nós termos governantes capazes de honrar a lei fundamental do nosso país, que consagra os direitos e os deveres adquiridos com a Revolução de Abril.

A Revolução de Abril eliminou muitas das mais graves desigualdades, discriminações e injustiças sociais e deu início à construção de uma nova sociedade democrática.

A revolução trouxe-nos um significativo progresso da nossa sociedade rumo ao desenvolvimento económico, social, político e cultural, como ansiosamente aspirava o povo português.

Lembremo-nos dos melhoramentos realizados na vila e nas nossas aldeias, pela Câmara, pelas Juntas, pelas comissões de melhoramentos ou comissões populares, não esquecendo o papel do movimento associativo.

Infelizmente muitas das principais conquistas foram sendo destruídas ou enfraquecidas, pois elas de facto favoreciam todos os portugueses, e desde cedo houve quem quisesse que apenas alguns fossem favorecidos.

   A revolução de Abril deu uma arma muito importante a todos os portugueses, o Voto!

É pelo voto que os portugueses escolhem quem querem que governe o nosso país, os nossos concelhos e as nossas freguesias. Mas o poder da população não se resume ao voto, vai mais além… ao direito de participação na vida cívica!

Muitos dizem eu não quero nada com a política, eu não me interesso… Meus caros, isto é negar um direito fundamental que a Revolução de Abril nos deu… o direito de participar na governação do nosso país, do nosso concelho e da nossa freguesia!

A política não é apenas para aqueles que são eleitos, ou que pertencem a este ou aquele partido. A política diz respeito a todos nós, pois a politica não é mais do que o bom governo das nossas comunidades. E o bom governo de uma comunidade só se consegue em conjunto com a população.

Na Ditadura é que a política era só para alguns… pois não lhes interessava os problemas das populações e muito menos a sua opinião.

Nós os eleitos não somos os iluminados e os outros são o Povo. Todos somos o povo português e é do povo que emerge o poder democrático.

E nós que fazemos parte dos órgãos autárquicos, quer seja Câmara ou Assembleia Municipal ou Junta e Assembleia de Freguesia, temos a obrigação de no nosso dia-a-dia nos lembrarmos que o nosso trabalho como autarcas só faz sentido se for em prol do desenvolvimento da nossa terra e fomentando a participação da população.

A relação do poder com a população tem que ser uma relação transparente, de confiança e de proximidade. Não devemos ter medo de ouvir aquilo que a população nos quer dizer. Foi para isso que a lei determinou que houvesse sessões públicas das câmaras, das juntas e das assembleias. E sessões públicas, com períodos para o público falar. Foi para nós eleitos ouvirmos o que a população tem para nos dizer, não foi para as não deixar falar!!!

Uma relação transparente e de confiança constrói-se com abertura, com informação, com prestação de contas de forma aberta e simples. Numa linguagem que todos percebam e a que todos tenham acesso. Já lá vai o tempo em que neste concelho era editado uma revista municipal em que para além das obras e actividades lá trazia as deliberações da Câmara Municipal. Era tão bom que todos nós autarcas fizéssemos um pouco mais para construir esta relação de transparência e de confiança com a população. Claro está, que quanto mais transparentes formos e mais informação prestarmos, mais temos a “população à perna”, permitam-me a expressão. Mas também foi para isso que fomos eleitos. Não precisamos da população apenas para o voto! Precisamos da população todos os dias para que connosco construa um concelho melhor.

   Foi para isto que se deu o 25 de Abril!

E aí cabe a nós autarcas construir esta relação de proximidade. Uma proximidade que não é apenas a presença em festas e romarias, ou passagem por esta e aquela obra. Uma proximidade que permita aos autarcas sentirem-se em casa em todo o concelho, mas também à população sentir-se em casa nos Paços do nosso concelho. Uma proximidade que não seja apenas no momento em que a população se dirige aos Paços do Concelho, mas também uma proximidade construída pela presença regular de todo o Executivo junto das populações ouvindo os seus problemas, ouvindo as suas sugestões e discutindo em conjunto o melhor para as nossas comunidades. Era bom que nós autarcas saíssemos dos Paços do Concelho e passássemos também a fazer as nossas sessões e reuniões nas diversas freguesias do concelho, potenciando esta relação entre os órgãos autárquicos e as populações.

Porque não criar-se um Orçamento participativo. Em que as pessoas pudessem escolher as obras que gostariam de ver realizadas em cada ano e em que pudessem indicar em conjunto com a Câmara Municipal as prioridades para o nosso concelho. São vários os exemplos existentes em Portugal e muitos com bastante sucesso. Porque não criar serviços itinerantes que levem às aldeias serviços que apenas estão aqui na vila. Por exemplo a biblioteca, ginástica, os serviços sociais e de taxas e licenças e outros que dinamizassem as nossas aldeias, indo de encontro à população. Muito há a fazer assim haja vontade e disponibilidade de ir ao encontro da população.

Foi este novo poder local democrático que a Revolução de Abril estabeleceu!

Um poder local que não pode baixar os braços e que tem de lutar sempre ao lado da população. Um poder local que sabe estar ao lado da população nas suas lutas, quer seja por melhores condições dos cuidados de saúde, quer seja contra a reforma dos tribunais que nos atirou para Viseu e para o Sátão, quer seja contra o encerramento dos serviços públicos, como sejam as Finanças.

Não vale a pena, nós autarcas andarmos atarefados a lutar se não formos capazes de informar a população e em conjunto lutarmos pelos nossos direitos. É ao lado da população que sempre devemos estar. E cada batalha ganha, não é uma batalha ganha por este ou por aquele. É uma batalha ganha pela população, pela comunidade penalvense!

A CDU sempre lutou e continuará a lutar pelos valores de Abril, dando voz aos anseios e às aspirações da população. Só todos juntos poderemos manter vivos os valores de Abril e construir o desenvolvimento do nosso concelho e do nosso país!

Comemorar a Revolução de Abril é celebrar a Liberdade, a Democracia e a Esperança por um mundo melhor!

Viva o 25 de Abril!

Viva a comunidade Penalvense!

Viva Portugal!

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publicado por António Vilarigues às 09:07
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Quinta-feira, 24 de Abril de 2014
40 anos da Revolução de 25 de Abril de 1974

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publicado por António Vilarigues às 09:29
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Domingo, 20 de Abril de 2014
Novas da Freguesia de Real: Abril 2014

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publicado por António Vilarigues às 10:54
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Quarta-feira, 19 de Março de 2014
Novas da Freguesia de Real: Março 2014

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publicado por António Vilarigues às 14:14
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