TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Quarta-feira, 7 de Junho de 2017
O Povo de Penalva do Castelo, não pode, nem quer, esperar mais pelo regresso ao Tribunal de Mangualde!

Tribunal Mangualde.jpg

O PS deslocou um Secretário de Estado ao Concelho, com a tarefa encomendada de fazer o papel de “mensageiro das boas novas” relativamente ao regresso do concelho de Penalva do Castelo para à alçada do Tribunal de Mangualde. Veio o governante, em pleno período de pré-campanha eleitoral, anunciar promessas, como se de factos se tratasse.  Prometeu o regresso da passagem para Mangualde, lá para Setembro de 2018! Mas, frisou, só depois de terminar o estudo de avaliação da reforma judiciária feita pelo PSD/CDS! Ou seja, passadas as eleições autárquicas, pode não haver regresso nenhum, se a conclusão da “avaliação” for nesse sentido.

O Povo de Penalva do Castelo, não merece ser vitima desta manipulação descarada. Se o anúncio teve como base uma fundamentação séria, então não é necessário esperar por qualquer avaliação (é suposto que esta tenha sido feita para sustentar o anúncio), nem por Setembro de 2018. A passagem deve ser efectuada, já, em Setembro de 2017, no início do novo ano judicial. A população do concelho não pode, nem quer, esperar mais pelo regresso ao Tribunal de Mangualde!

Na conferência de imprensa, anunciada à última da hora (se calhar tinham medo que o Povo aparecesse…), que mais não foi que o “cenário natural” para um anúncio eleitoralista, ficou por responder a questão principal:

Porque outros concelhos viram os seus tribunais reabertos, e a situação de Penalva do Castelo ficou na mesma?

Porque o Conselho de Ministros não aprova, já, uma alteração ao decreto-lei e passamos em Setembro deste ano para o Tribunal de Mangualde?

Não basta anunciar… é preciso ter coragem para fazer! É isso que o Povo de Penalva do Castelo exige ao PS e ao Governo!

Como é sabido de todos, a CDU foi pioneira nesta reclamação, nunca a deixando cair, fosse através de Moções na Assembleia Municipal e na Assembleia de Freguesia de Real, ou de Perguntas/Requerimentos ao Governo, várias vezes com o voto contra do PSD/CDS e a indiferença do PS. Desde a primeira hora a CDU mobilizou a população para esta luta. Uma luta que não se restringe apenas ao regresso à alçada do Tribunal de Mangualde.

É também uma luta pelo regresso de competências ao Tribunal de Mangualde, que hoje estão no Tribunal de Viseu.

É também uma luta pela instalação do Julgado de Paz em Penalva do Castelo, evitando deslocações a Aguiar da Beira.

É também uma luta pela realização de julgamentos na nossa terra.

Sobre este assunto, é oportuno perguntar à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, se está disponível, para arranjar instalações onde possam funcionar o Julgado de Paz e seja possível a efectivação de julgamentos, conforme a Lei prevê.

Não vale tudo, em matéria de caça ao voto!

Penalva do Castelo, 7 de Junho de 2017

Comissão Concelhia da CDU de Penalva do Castelo

AQUI

 

Publicado neste blog:

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 19:13
link do post | comentar | favorito
|

Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016
Real: Investimentos 2017 e Requalificação da antiga Escola Primária

Edifício JF Real 2015

 

À semelhança dos anos anteriores, a Junta de Freguesia realizou uma sessão pública onde apresentou os investimentos a realizar em 2017 e uma proposta para a requalificação da Escola Primária. Abordou também o ponto de situação dos projectos e dos investimentos nos baldios.

Esteve presente o Presidente da Câmara Municipal que abordou alguns assuntos de interesse para a freguesia e respondeu às questões colocadas.

 

Real Investimentos 2017

Clicar na imagem para visualizar a ligação

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:14
link do post | comentar | favorito
|

Quarta-feira, 22 de Abril de 2015
CDU questionou legalidade da «BEIRA AMIGA» na Assembleia Municipal de Viseu

serigrafia cdu trab honest comp 2015 350x150cm

Decorreu no passado dia 20 de Abril, a Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Viseu. A CDU, em coerência com a sua postura de fiscalização permanente da gestão municipal e de proposta activa para a resolução dos problemas que afectam a população do Concelho, interveio em todos os pontos da Ordem de Trabalhos.

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 14:19
link do post | comentar | favorito
|

Quinta-feira, 26 de Março de 2015
Viseu: Discriminação Incompreensível da Câmara na Intervenção no Bairro Municipal

2015_pcppev_legislativas_2015

 

Por mais embrulhada que a medida esteja nas roupagens da máquina da “comunicação e imagem” esta será sempre uma opção injusta, hipócrita e discricionária.

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 17:50
link do post | comentar | favorito
|

Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015
Câmara de Lamego: O Inverno do nosso descontentamento

CM Lamego1

 Câmara de Lamego: O Inverno do nosso descontentamento

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 08:39
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Quinta-feira, 27 de Março de 2014
Concelho de Penalva do Castelo transita para Tribunais de Sátão e de Viseu

-

Clicar na imagem para visualizar a ligação

-

Saiu em Diário da República o Decreto-Lei n.º 49/2014, que regulamenta a Organização Judiciária.
Ficámos a saber que de facto a informação avançada pelo PSD de Sátão, no mês passado tinha fundamento. O concelho de Penalva do Castelo transita para a alçada do Tribunal de Sátão a partir de 1 de Setembro deste ano.
-

sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 10:59
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014
Oliveira de Frades: Presidente da Assembleia da República respondeu à Comissão de Utentes
-

Tal como era desígnio do texto do Abaixo-assinado posto a circular pela Comissão de Utentes em Defesa dos Serviços Públicos de Oliveira de Frades, procedemos ao seu envio com as 1050 assinaturas recolhidas em menos de duas semana, para a senhora Presidente da Assembleia da República e para a senhora Ministra das Finanças. 

Queremos informar a opinião pública do Concelho que a Senhora Presidente da AR, Drª Assunção Esteves, já nos respondeu. Em comunicado dirigido a esta comissão, deu conta das diligências que efectuou e comunicou o envio do Abaixo-assinado para a Comissão Parlamentar da Administração Pública e Finanças, bem como para todos os Partidos com assento Parlamentar. 

É uma atitude digna, de respeito pelos cidadãos subscritores e de manifestação de interesse pelas suas preocupações. Outra coisa não esperávamos da titular do segundo um órgão de soberania do País.

O mesmo já não podemos dizer das Presidências da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, entidades a quem também enviámos o abaixo-assinado, solicitando o agendamento da sua discussão para a passada Reunião da Assembleia Municipal de Dezembro. Nem a discussão sobre o encerramento da Repartição de Finanças foi agendada como pretendíamos, nem  estes órgãos do poder local manifestaram publicamente qualquer oposição ao eminente encerramento do serviço público em causa. 

Talvez a atitude incompreensível do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, na Reunião da CIM Viseu Dão Lafões (CIMVDL), ajude a esclarecer estes silêncios.

Numa Reunião da CIMVDL, que contou com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o único município que votou contra a Moção que se opunha ao encerramento das Repartições de Finanças nos 14 municípios da Comunidade, foi o de Oliveira de Frades, pela mão do seu Presidente Luís Vasconcelos.

É caso para recordar ao senhor Presidente Luís Vasconcelos que quem o elegeu não foi o Governo PSD/CDS, mas sim os votantes do concelho, que lhe deviam merecer um pouco mais de respeito. A menos que a sua atitude de subserviência ao Governo e contrária aos interesses dos habitantes do Concelho, se inscreva numa estratégia pessoal de troca de favores. Como quem diz: “aceito, sem protesto, o encerramento da Repartição de Finanças e a Câmara assume o frete do serviço, mas depois lembrem-se lá de mim para a lista de deputados ou um lugarzinho ao Sol”.

A Comissão quer ainda congratular-se publicamente com a aprovação da Moção conjunta por parte de 8 municípios contra o encerramento dos Serviços Públicos nos respectivos concelhos (Castro Daire, Vila Nova de Paiva, Sátão, Penalva do Castelo, Nelas, Santa Comba Dão, Mortágua e Carregal do Sal) da qual, mais uma vez, e na linha de seguidismo ao Governo, se dissociou o concelho de Oliveira de Frades. 

Queremos ainda saudar a aprovação por unanimidade da Moção Contra o Encerramento dos Serviços Públicos no Concelho, na Assembleia de Freguesia de Pinheiro, apresentada pela eleita da CDU, aproveitando para desafiar todas as Assembleias e Juntas de Freguesia a seguir-lhe o exemplo.

Oliveira de Frades, 13 de Janeiro de 2014.

A COMISSÃO DE UTENTES EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO CONCELHO DE OLIVEIRA DE FRADES
-

sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 00:15
link do post | comentar | favorito
|

Sábado, 30 de Novembro de 2013
Serviço de Finanças: O concelho de Penalva do Castelo não pode ser penalizado!

-

A última versão conhecida do PREMAC 2013 (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), emanada do Governo, refere os serviços de Finanças que se prevê encerrar no país, contemplando o fecho do serviço de Finanças de Penalva do Castelo.

Considerando que o encerramento deste imprescindível serviço de proximidade para os utentes do concelho de Penalva do Castelo significaria um rude golpe para os cidadãos, as empresas e a economia local, tanto mais grave quanto, lamentavelmente, está nas intenções do Governo encerrar outros serviços públicos essenciais à qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando o facto de entre o concelho de Penalva do Castelo e a cidade de Mangualde existir um serviço de transporte público insuficiente;

Considerando, a existência de um fraco índice de utilização das novas tecnologias e dos serviços on-line, sobretudo pela população idosa e pelos mais carenciados;

Considerando que esta proposta de encerramento do serviço de Finanças no concelho de Penalva do Castelo viola o princípio constitucional dos serviços públicos do Estado junto dos potenciais utentes;

Considerando, ainda, que esta medida visa apenas mais um corte cego de um serviço público essencial, sem considerar os graves danos, transtornos e prejuízos que vem causar às populações das freguesias do nosso concelho;

 

Os abaixo-assinados dirigem-se à Senhora Ministra das Finanças, manifestando a sua total oposição

 

AO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE PENALVA DO CASTELO.

E EXIGEM A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS COM TODAS AS SUAS ACTUAIS VALÊNCIAS.

-


-

Ecos na Comunicação Social:

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 08:18
link do post | comentar | ver comentários (2) | favorito
|

Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013
O recurso dos vencidos

    Seja qual for a posição que cada um assuma perante o princípio da limitação de mandatos – e a do PCP é de há muito conhecida pelas razões e fundamentos que nos dispensamos de reapresentar – já tem outro significado, bem mais grave e inquietante, pretender que essa limitação ultrapasse as fronteiras de um impedimento a uma recandidatura numa determinada autarquia para ganhar a dimensão de expropriação do direito político de um qualquer cidadão se poder candidatar.

1. Merece contestação e repúdio, embora não se estranhe, que organizações fascizantes e de extrema-direita como a da Revolução Branca inconformada com o regime democrático, as liberdades e direitos fundamentais se assuma enquanto aríete da cruzada antidemocrática que a propósito da limitação de mandatos se empreendeu no país. Mais perplexidade causa ter visto o Bloco de Esquerda, não só acompanhar e animar essa campanha, como tomar nas suas mãos esse papel na fase do processo eleitoral.  

E por antecipação às vozes indignadas que venham a surgir acusando-nos de estar a comparar o incomparável em termos de doutrina e objectivos das organizações acima citadas, aqui se esclarece que não estamos. Apenas e tão só a constatar o que objectivamente não pode ser negado: o facto de que à vez, primeiro aquela agremiação por via de providências cautelares que, embora inúteis e sem sustentação jurídico-constitucional, algumas surpreendentes decisões judiciais animaram politicamente, e depois o Bloco de Esquerda por via de uma insensata fúria impugnadora (com a hipócrita companhia do PS, diga-se),  deram corpo à operação a que acabámos de assistir.  

E se a decisão agora conhecida do Tribunal Constitucional, esperada e óbvia, pôs termo a este processo bem se pode dizer que quem as animou contribuiu, e não pouco, para alimentar o populismo mais doentio e a demagogia mais rasteira, e para minar a credibilidade da política e dos direitos democráticos.  

Merece anotação que tudo o que o BE tenha para apresentar ao país nestas eleições autárquicas se confine à perseguição de candidaturas. Como não deixará de ser objecto de registo por todos os que vêem nestas eleições mais do que a pequenez dessa dimensão, que este tenha feito desta decisão o elemento central das conclusões da sua convenção autárquica e o eixo essencial da sua campanha eleitoral.

Um “projecto” autárquico que se esgota no anúncio de impedimento de elegibilidade de outros poderá ter como objectivo procurar ganhar na secretaria o que no terreno do debate eleitoral não obtém vencimento, mas será sem dúvida curto demais para o que está em discussão e decisão em eleições locais. O caminho da limitação de direitos fundamentais, e mais ainda da sua liquidação, é um caminho perigoso que todos quantos se identificam com o regime democrático deveriam conhecer e prevenir pela simples razão de que hoje são estes os invocados para serem cerceados e amanhã serão outros mais profundos e não menos inquietantes. Que forças e organizações fascizantes o queiram percorrer pelas razões que se antevêem percebe-se, embora se repudie. Que outros sem esse posicionamento e objectivos os acompanhem na ilusória ânsia de uns quantos votos fáceis é bem mais grave.

2. Dir-se-á com verdade que esta azáfama impugnadora poderá ficar para a história conhecida como a do recurso dos vencidos. Assim é. Deitando mão ao recurso julgado mais útil – o dos recursos judiciais de impugnação – o BE expôs à evidência um conjunto de concepções, posicionamentos e argumentos reveladores da inconsistência política que o caracteriza. 

No arsenal de argumentos e pretextos sempre apresentados como os mais moralizadores e válidos, o BE não olhou a meios e bem menos ao rigor. Para o Bloco princípios constitucionais como o direito fundamental de acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade, o princípio da elegibilidade enquanto regra e o da inelegibilidade como excepção, o juízo da proporcionalidade entre o direito fundamental em causa e os interesses com ele concorrentes, são chão que deu uvas. 

Umas quantas, datadas e descontextualizadas citações de Rousseau no século XIX são bastantes para, transformando o iluminismo deste com o obscurantismo teórico de quem o invoca, fazer tábua rasa do comando constitucional sobre direitos e garantias políticas fundamentais; a inflamada invocação da proposta do Governo de Cavaco Silva de 1991 sobre a limitação de mandatos, com recurso à citação do então ministro Valente de Oliveira no debate parlamentar de então, chega para atestar o conceito de moralização de vida política que o BE parece partilhar; a deliberada mistificação sobre o chamado princípio da renovação de mandatos, insinuando em sua contraposição um quadro de perpetuação de poder, para iludir que essa renovação está sempre garantida pelo voto soberano das populações; o trocadilho sobre o alcance de  uma preposição e a sua contracção com um artigo definido (sobre a dimensão jurídica do de e do da) para “na dúvida” optar pela restrição em detrimento do direito. Ao que se deve juntar a intolerável e insultuosa tentativa de transformar cada um dos milhares de eleitos locais em potenciais réplicas de Alberto João Jardim.

No vale tudo argumentativo, o Bloco recorreu sempre pelo lado dos vencidos: assumiu objectivamente o que de mais reaccionário a Revolução Branca propagandeou e promoveu, até esta ser desautorizada e vencida, quer por acórdão do Tribunal Constitucional sobre as providências cautelares, quer pela ilegitimidade superveniente para lhe dar seguimento no processo eleitoral; citou abundante e copiosamente em seu favor o voto vencido do presidente da Comissão Nacional de Eleições ignorando a deliberação largamente maioritária adoptada pela entidade sobre a matéria; invocou entusiasticamente em seu socorro o processo legislativo de 1991 sobre a limitação de mandatos fingindo desconhecer que a lei então aprovada foi declarada inconstitucional por acórdão do Tribunal Constitucional; sustentou repetida e falsamente a tese da inelegibilidade (absoluta e inibidora de direitos políticos apenas permitida em circunstâncias especial e obrigatoriamente previstas na Lei) em contraponto à da limitação que em concreto se encontra em vigor, escamoteando o facto de tendo o BE apresentado em 2005 um projecto-lei que explicitamente visava aquele objectivo esse diploma ter sido rejeitado pela esmagadora maioria do parlamento. 

3. Não deixa de ser significativo que alguns dos que fazem desta questão o centro de tudo e que associam o número de mandatos a alegados vícios do sistema político e as teias de interesses económicos percam, porque o não têm ou ignoram, o sentido de classe que por detrás destes fenómenos se escondem e em muito os ultrapassam.

O que determina aquelas situações é a natureza de classe e os interesses económicos que lhe estão associados independentemente do papel dos indivíduos. É uma pura ilusão admitir que a teia de interesses e dependências políticas, económicas e sociais não sobreviverá pela mão dos partidos que lhes dão expressão apenas pela mera mudança do eleito dessa mesma força política. Bastaria olhar para as remodelações governamentais para se perceber que vão as pessoas mas as políticas ficam. Só por imaturidade política se pode privilegiar a natureza pessoal no exercício dos cargos, ignorando a própria seriedade de cada um, para ocultar os interesses que estão presentes para lá dos indivíduos em si considerados. Alguns dos que fingem compromisso com a isenção ou transparência fazem-no para esconder agendas obscuras, ambições de poder, projectos de amputação e cerceamento democrático. 

E só por imprevidência política se pode prosseguir um caminho de criminalização da política e dos políticos, explorando profusamente concepções populistas e alimentando suspeições sobre o exercício de cargos públicos na base da generalização de práticas  e comportamentos. A campanha a que se assistiu deixou marcas bem mais profundas na democracia, é preciso que todos tenham disso consciência, do que aquelas que os que viram na coisa um filão rico de apoio eleitoral imaginam.

O recurso a expedientes, o exercício de surfar a onda da demagogia e do populismo, a busca de apoio fácil à corrente das ideias dominantes, mesmo que com a expectativa de algum proveito de curto prazo, acabará por ser paga com preço elevado. Seja o recurso à limitação de direitos seja a de animar e promover listas de cidadãos - quer por falta de apoio e projecto próprio, pretendida dissimulação ou porque é moda ser contra os partidos, a política e os políticos em abstracto - em contraponto às dos partidos, identificando nuns um paraíso de costumes e noutros um inferno de pecados.

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 07:59
link do post | comentar | ver comentários (2) | favorito
|

Segunda-feira, 29 de Abril de 2013
A propósito da limitação de mandatos: Quatro respostas à mentira e à intoxicação ideológica

-

A intensa operação ideológica a propósito da limitação de mandatos está intimamente associada à campanha de descredibilização da democracia e à persistente acção para procurar desviar e iludir os principais problemas da vida política nacional.

A cobertura mediática pelos principais órgãos da comunicação social dominante, o rosário de comentadores e politólogos ao serviço da política de direita e do grande capital, as linhas de intoxicação que vêm sendo construídas revelam estar-se perante uma intensa e bem organizada operação. Assente na criminalização da política e dos políticos, explorando profusamente concepções populistas e fascizantes, alimentando suspeições sobre o exercício de cargos públicos na base da generalização de práticas e comportamentos, a campanha une nebulosas associações de carácter fascizante a agendas populistas como as do Bloco de Esquerda que vêem no ataque à democracia, uns, e na generalização da crítica aos «políticos», outros, um filão para os objectivos específicos que prosseguem. Em muitos deles a mesma observação à margem da observação de classe do exercício do poder, privilegiando a natureza pessoal no exercício dos cargos para ocultar os interesses de classe que estão presentes para lá dos indivíduos em si considerados, fingindo compromissos com a isenção ou transparência mas escondendo agendas obscuras, ambições de poder, projectos de amputação e cerceamento democrático.

No mar de falsidades em que navega esta intensa operação importa deixar reiterada não apenas a posição de princípio do PCP e as razões que a sustentam como contribuir para desconstruir o conjunto de equívocos, boçalidades e mentiras que diariamente têm sido despejadas sobre o País.

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:45
link do post | comentar | favorito
|

Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Conclusões do Encontro Distrital de Viseu da CDU

Clicar na imagem para visualizar a ligação

-

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 09:03
link do post | comentar | favorito
|

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Encontro CDU Distrito de Viseu: 24 Fevereiro, 9.30h, Junta de Freguesia de Armamar

Clicar na imagem para visualizar a ligação

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 08:59
link do post | comentar | favorito
|

Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013
Ser autarca não é cadastro

-

(...)

Sejamos claros: ser autarca não é cadastro. Um cidadão não pode ser privado injustamente dos seus direitos políticos pelo facto de ter sido autarca durante doze anos, e a limitação de mandatos que está estabelecida na lei não pode ser entendida como uma punição necessária de quem presidiu a executivos autárquicos.

O PCP bate-se pelo rigor, pela honestidade e pela competência no exercício de cargos públicos, e defende a adoção de todas as medidas que previnam quaisquer fenómenos de abuso de poder, de corrupção ou de clientelismo no exercício dessas funções. Mas não se identifica com aqueles que procuram transmitir a ideia de que tais fenómenos decorrem inevitavelmente do exercício de funções autárquicas, como se não houvesse neste país milhares de cidadãos que, como autarcas, servem desinteressadamente a causa pública e que não merecem ser alvo de um permanente juízo de suspeição.

António Filipe

-

sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:06
link do post | comentar | ver comentários (2) | favorito
|

Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Um inaceitável e condenável processo

   A propósito do pedido de reforma de Ana Teresa Vicente, Presidente da Câmara de Palmela, a par de interrogações e discordâncias, tem-se desenvolvido um inaceitável e condenável processo marcado pela má fé e pelo insulto que exige resposta.

Os factos.

A presidente da Câmara de Palmela, Ana Teresa Vicente vai reformar-se. De acordo com o que foi publicado no Diário da República, no dia 8 de janeiro, Ana Teresa Vicente, passará a receber uma pensão da Caixa Geral de Aposentações no valor de 1859,67 euros que, como esclareceu o gabinete da presidência da Câmara estão "… sujeitos ainda aos descontos legais e, portanto, não acumuláveis com o seu actual vencimento, nem com o de funções públicas que venha a desempenhar no futuro.

Ana Teresa Vicente, que não pode recandidatar-se ao cargo que ocupa nas próximas eleições autárquicas, vai levar o seu mandato até ao fim. O comunicado da Presidência da Câmara refere também que Nesse sentido, e reunindo os requisitos legais exigidos, após 26 anos de trabalho, entendeu requerer a aposentação, que usufruirá apenas quando cessar funções, no final do presente mandato.

Esta iniciativa está conforme com os critérios que a lei consagra. Para se poder reformar recorre ao preceito legal que, até um determinado limite de anos, conta a dobrar o tempo de exercício de mandato executivo, permitindo assim atingir os 36 anos de descontos necessários. Este regime foi eliminado na Assembleia da República em 2005 com o voto do PCP, passando apenas a contar na aplicação do critério o tempo que decorre entre o inicio do mandato e esse ano de 2005.

No entanto ao contrário do que tem sido dito e diferentemente de casos de membros de conselhos de administração de grandes empresas que exercem funções dois ou três anos e recebem pensões milionárias sem fazerem os descontos correspondentes, Ana Teresa Vicente, como outros eleitos autárquicos que recorram ao referido preceito legal, tem de pagar os descontos também a dobrar para ser efectivo esse direito à reforma.

Cabe também sublinhar que o valor da sua pensão tendo como referência os valores dos seus vencimentos ao longo dos anos é fortemente penalizado por ter apenas 48 anos. Também ao contrário do que tem sido propalado, a pensão que vai receber não é a pensão completa, se aguardasse mais anos o valor da pensão seria claramente superior.

Apesar de tudo isto, e de uma clara cobertura legal, o recurso a tal preceito implica uma cuidada ponderação, levando em conta múltiplos factores, nomeadamente a idade em que se processa a reforma e o quadro geral em que se verifica.

O PCP através do gabinete de imprensa deu a conhecer a sua posição referindo: Perante uma decisão pessoal, com as responsabilidades individuais daí decorrentes quanto ao seu esclarecimento, independentemente das prerrogativas que resultem da aplicação de critérios legais em vigor, o PCP afirma a sua oposição a regimes legais como aquele que facultou a contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas".

Mas se é de admitir que sejam feitas opções diferentes, não é tolerável o insulto que tem sido promovido para atingir quer a Ana Teresa Vicente, quer o PCP.

Ana Teresa Vicente integrada nas equipas da CDU no Município de Palmela tem desenvolvido um trabalho de grande valor ao serviço do concelho e da população. A sua ligação ao Município de Palmela inicia-se 1994, como adjunta da Presidência, em 1997 é eleita vereadora e em 2001 é eleita Presidente da Câmara. São 19 anos de grande dedicação e empenho ao serviço da população de Palmela, que articulou com outras funções, nomeadamente a vice-presidência da Junta Metropolitana de Lisboa e a presidência da Associação de Municípios da Região de Setúbal.

É de uma profunda má fé tentar colocar Ana Teresa Vicente, como alguns estão a fazer, certamente tomando o exemplo de si próprios, no plano dos boys ou das girls que por aí pululam. Mas, mais do que isso, é insultuoso e profundamente injusto, face às condições em que tem feito o seu exercício autárquico, ultrapassando todas as adversidades que se lhe depararam. Alguém que responde e cumpre assim os seus deveres, mesmo que não precise que isso seja feito, merece essa referência.

Quanto ao PCP e à CDU, não prescindindo da sua intervenção na afirmação constante dos seus valores distintivos, tem na obra colectiva no poder local, concretizada por milhares de eleitos e activistas, um trabalho notável ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de vida das populações. Assim é no concelho de Palmela, no distrito de Setúbal e no País.

Francisco Lopes 18-01-2013

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 15:05
link do post | comentar | ver comentários (8) | favorito
|

Sexta-feira, 2 de Novembro de 2012
Junta de Freguesia de Real manifesta oposição à transição para o Tribunal do Sátão
-

 

Reforma da Organização do Sistema Judicial: Deliberou por unanimidade manifestar a sua oposição pela transferência do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal do Sátão:

«A nova versão da proposta de lei da Reforma da Organização do Sistema Judicial determina que o actual concelho de Penalva do Castelo passe para o Tribunal do Sátão, deixando o Tribunal de Mangualde.

O Presidente da Câmara informou o Ministério da Justiça que não via inconveniente nesta transição, até porque existia o Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.

Considerando que esta proposta não tem fundamento e apenas prejudica as populações da nossa freguesia e do concelho, A Junta de Freguesia deliberou por unanimidade, manifestar a sua oposição a esta proposta junto do Ministério da Justiça, atendendo aos seguintes factos:

1 - Apesar da Câmara Municipal ter assinado o protocolo do Julgado de Paz em Dezembro de 2007, nunca criou as condições necessárias para que este funcionasse no nosso concelho. Os serviços mais próximos funcionam em Aguiar da Beira.

2 - Entre o concelho de Penalva do Castelo e a vila do Sátão não existe qualquer serviço regular de transporte público; mas entre Mangualde e o concelho de Penalva do Castelo existem carreiras nos dias úteis, para além da maioria da população do concelho de Penalva do Castelo trabalhar no concelho vizinho.

3 - Nenhuma sede de freguesia fica mais perto da vila do Sátão do que da cidade de Mangualde, a não ser Lusinde.

4 – Esta nova situação irá acarretar um maior custo a suportar pela populações o que dificultará o acesso à Justiça, por motivos económicos. 

Por outro lado também nos opomos à transferência de competências do Tribunal de Mangualde para o Tribunal de Viseu nas áreas Comercial e Familia e Menores, bem como os processos mais complexos das áreas civel e penal.»

28 de Outubro de 2012

Junta de Freguesia de Real

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:26
link do post | comentar | ver comentários (2) | favorito
|

Terça-feira, 30 de Outubro de 2012
Penalva do Castelo: Presidente da Câmara penaliza os habitantes do seu concelho

-

Segundo a última versão do Governo do projecto de lei sobre a organização do sistema judicial o concelho de Penalva do Castelo passará para a comarca do Sátão. Deixando assim de estar integrado na comarca de Mangualde.

O Presidente da Câmara, numa total falta de consideração pela população do concelho, e à revelia dos órgãos autárquicos, informou o Ministério da Justiça que não via inconveniente nesta transição. Até porque, segundo ele, existia o Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.

Em declarações à Rádio Sátão, afirmou mesmo que a população do concelho sairia muito beneficiada, visto que no tribunal de Mangualde os processos arrastam-se anos e anos.

Será que a população de Penalva do Castelo sairá mesmo beneficiada?


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:21
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sábado, 6 de Outubro de 2012
Bandeira hasteada ao contrário

-

Bandeira nacional hasteada ao contrário

-

Hank Deerfield: Do you know what it means when a flag flies upside down?

School Janitor: No...?

Hank Deerfield: Its an international distress signal...

School Janitor: No shit?

Hank Deerfield: No Shit! It means we're in a whole lot of trouble so come save our asses 'cause we ain't got a prayer in hell of saving it ourselves.

School Janitor: It says alot...

Hank Deerfield: Yes, it does...

-

adaptado de um e-mail enviado pelo Jorge

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:34
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012
Ignorante, mentiroso, ou pulha?

-

«(...) frisou Rui Rio, contestando que os presidentes de câmara com maioria relativas tenham de andar "permanentemente em negociações" com a oposição "para resolver coisas de lana-caprina"».

Com esta frase o futuro ex-autarca pretende manifestar a sua profunda preocupação quanto à garantia de governabilidade das câmaras por parte da força política que elegeu o presidente.

E fá-lo como se essa fosse uma situação recorrente em Portugal e um excelso problema, quiçá o principal, das autarquias do País.

Nada mais falso!!!

Das últimas eleições autárquicas em 308 concelhos do Continente, Açores e Madeira resultaram 280 maiorias absolutas (90,9%!!!) e 28 relativas (9,1%).

Logo, defende o senhor, e mais o PS e o PSD, há que alterar a Lei.

-

E um pano encharcado num sítio que eu cá sei?...

-

Adenda em 05/09/2012  às 16h25m:

-

Desde o 25 de Abril de 1974 realizaram-se em Portugal por dez vezes eleições para as autarquias. Todas com o actual sistema eleitoral. Nestes anos foram eleitos 3.063 executivos municipais. Houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20 (0,7%). Em metade destes executivos dissolvidos haviam maiorias absolutas.

-

A realidade é tramada…

-



publicado por António Vilarigues às 12:26
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sábado, 26 de Novembro de 2011
Ainda e sempre trafulhas

     O governo PSD/CDS deu à luz um chamado «Livro Verde» (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor). Nele se apresentam um conjunto de propostas para uma dita reforma administrativa do poder local.

Propostas que constituem um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático. Representam uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril. Visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril. Propostas que, sublinhe-se, reeditam outras anteriormente apresentadas pelo Partido Socialista.

Estamos perante um manto de falsidades e de formulações generalizantes do tipo «ganhos de escala», «coesão territorial», «sustentabilidade financeira», «racionalização e eficiência», «reforço saudável do municipalismo» e outras que tais.  

Qual a realidade das intenções que se esconde sob estas banalidades?

Em primeiro lugar, o desfiguramento do sistema eleitoral. Pretende-se a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos.

O objectivo é reduzir de forma significativa o número de eleitos (menos 20 mil!!!). Que interessa que a realidade os desminta? Desde o 25 de Abril de 1974 realizaram-se em Portugal por dez vezes eleições para as autarquias. Todas com o actual sistema eleitoral. Nestes anos foram eleitos 3.063 executivos municipais. Houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20 (0,7%). Em metade destes executivos dissolvidos haviam maiorias absolutas. A realidade é tramada…

Mais. Se estas propostas fossem aprovadas os executivos camarários, nomeados e demitidos pelo Presidente da Câmara, ficariam ao nível do actual gabinete de apoio. Seria a consagração legal de um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático. Contendo, portanto, em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção.

Em segundo lugar, a liquidação (pomposamente chamada de «agregação») de, para já, quase duas mil freguesias. Ao que se seguiriam dezenas de concelhos. Tudo isto acompanhado de um novo (mais um!) regime de finanças locais.

O objectivo é eliminação, de facto, da autonomia administrativa das autarquias. Colocá-las ao nível de uma qualquer repartição do ministério das finanças ou do ministério da tutela. A ambição dos autores destas propostas é de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais.

Deixemo-nos de trafulhices! O Povo tem memória! Os mesmos (PSD, CDS, PS) que hoje defendem maiores poderes para as Assembleias Municipais, são os mesmos que sempre, repito, sempre, chumbaram na Assembleia da República propostas nesse sentido.

Os mesmos que hoje querem apagar do mapa duas mil freguesias, são os mesmos que durante mais de 30 anos e até ontem (anterior legislatura) propuseram e concretizaram a criação de dezenas e dezenas de freguesias.

Os mesmos que hoje falam em «sustentabilidade financeira» sabem que é residual o peso do poder local no Orçamento do Estado – 7% da despesa. E ínfimo o das freguesias – 0,1%. Não, não é gralha caro leitor. É mesmo verdade!

A população, o movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, os eleitos em geral, os trabalhadores da administração local, não deixarão de erguer a sua voz. E não permitirão que se concretizem estes projectos de liquidação do poder local democrático. Projectos de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 25 de Novembro de 2011

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 09:49
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Derrotar o programa de subversão do Poder Local, defender os direitos das populações

1. O agora anunciado “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor) para a reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.

As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.

2. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas ou adoptadas em momentos anteriores, o governo prepara um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.

3. Sob um manto de falsidades e de formulações generalizantes, o pacote legislativo hoje anunciado visa nos seus eixos centrais e em concreto:

- o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local. Em rigor, pode afirmar-se que o que agora é proposto tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais;

- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”;

- a eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo. O que agora se reapresenta é a repetição da reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), uma intenção que não serve o poder local nem uma efectiva política de descentralização. Antes constitui uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;

- e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.

4. O PCP dirige-se à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos eleitos em geral (incluindo muitos daqueles que pertencendo a outras força políticas reconhecem e identificam o poder local com um espaço de promoção de progresso, bem-estar e desenvolvimento), aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático. A Comissão Política do Comité Central do PCP reafirma o seu total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os comunistas e os seus aliados na CDU, eleitos e não eleitos, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto, reafirmando que, também pelo que agora se conhece neste domínio, a rejeição do programa de agressão e submissão constitui um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.

In Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 08:08
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sábado, 9 de Julho de 2011
Quero leis à minha medida

    O Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão não deixa de nos surpreender.

Ganhou as eleições em 2005, concorrendo numa lista PSD/CDS. A palavra de ordem de campanha: «Coragem para mudar». A solução para os problemas do concelho? Um investimento de mais de 5 milhões de euros num «museu».

Entretanto a Câmara endivida-se até à raiz dos cabelos. Em 2009, ano de eleições autárquicas, apresenta um orçamento em que um terço (!!!) dos valores aparece em rubricas «diversos» ou «outros». Onde está o rigor do gestor João António de Sousa Pais Lourenço?

O Governo do PS manda encerrar o SAP, a partir da meia-noite, e extinguir as Extensões de Saúde de Óvoa, Pinheiro de Ázere e S. Joaninho. O que faz o Presidente da Câmara? Mantém-se passivo e silencioso. Estaria à espera de algum favor do Governo?

Pelo caminho entrou em rota de colisão com uma vereadora da sua maioria. Ameaça demitir-se. Demite-se mesmo. Afinal já não se demite.

E muito mais haveria para dizer.

Passadas as eleições legislativas de 5 de Junho logo mandou publicar no sítio na Internet da Câmara uma «Mensagem do Presidente». Mensagem que é, toda ela, um verdadeiro tratado sobre os tiques do caciquismo magistralmente retratados nas suas obras pelo escritor Eça de Queirós.

Falta de transparência na gestão da coisa pública, endividamento, não defesa dos interesses das populações, embrulhadas várias. De quem é a culpa? Da Lei das Finanças Locais e da Lei Eleitoral das Autarquias Locais. João Lourenço e a sua maioria são impolutos e estão inocentes.

Solução? Senhores da nova maioria PSD/CDS no Governo e na Assembleia da República tratem lá de alterar a legislação que isto assim como está só dá trabalho e chatices. Além do mais não posso gerir a Câmara como me der na real gana. E para que não haja dúvidas do que quero «…apresentarei eu próprio uma proposta fundamentada que vá de encontro a esse objectivo

O senhor Presidente afirma que a presença de vereadores da oposição nos executivos camarários «… é um verdadeiro atentado à democracia e pode tornar-se num pesadelo para quem, pelo poder do voto, tem a responsabilidade de gerir os destinos do Concelho.» Que interessa que a realidade o desminta? Desde o 25 de Abril de 1974 realizaram-se em Portugal por dez vezes eleições para as autarquias. Todas com o actual sistema eleitoral. Nestes anos foram eleitos 3.063 executivos municipais. Houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20 (0,7%). Em metade destes executivos dissolvidos haviam maiorias absolutas. A realidade é tramada…

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 8 de Julho de 2011

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 00:02
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Quinta-feira, 9 de Julho de 2009
Penalva do Castelo - Executivo Camarário: Uma longa lista de trapalhadas!

    Infelizmente a actuação da maioria PSD/CDS deste executivo já não surpreende.

Ele é os documentos requisitados por um vereador que só lhe são fornecidos evocando a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.

Ele é documentos que desaparecem do Arquivo da Câmara (???), mas que afinal parece que não desaparecem, mas que ainda ninguém viu.

Ele é a recusa – ilegal – em fazer constar nas actas das reuniões do executivo declarações de voto de vereadores.

Ele é a não resposta clara e transparente às questões levantadas em mais de 17 queixas apresentadas por um vereador.

Ele é o «despedimento em directo» numa rádio de Viseu de um vereador da maioria, sem prévio conhecimento do próprio (com amigos destes…).

Ele é o Presidente da Câmara que perante uma situação de mais de 3 meses de salários em atraso de cerca de duas dezenas de trabalhadoras têxteis lhes telefona (a que título?) para que continuem a trabalhar e não denunciem os contratos de trabalho. O que lhes tinha sido aconselhado pela própria Autoridade das Condições de Trabalho (antiga Inspecção geral do Trabalho) e que elas, muito bem, fizeram.

Ele é a qualidade da água da rede de abastecimento público que em 4 anos de mandato consegue a triste «proeza» de em TODAS as análises trimestrais apresentar sempre valores fora dos parâmetros.

Ele é a Associação dos Feirantes das Beiras que se queixa de «(…) a Câmara Municipal de Penalva do Castelo não exerce a sua principal função como entidade gestora que é de manter o boa organização e ordem na feira e como tal tudo continua no impasse

Mas a alternativa a este estado de coisas existe e é possível.

Em 11 de Outubro, com a CDU, os Penalvenses dar-lhe-ão a devida resposta!

In «Boletim CDU - nº 8» Julho 2009

                                                                     


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 00:05
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Agosto 2017
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5

6
7
8
9
12

13
14
15
16
17
18
19

20
21
22
23
24
25
26

27
28
29
30
31


posts recentes

O Povo de Penalva do Cast...

Real: Investimentos 2017 ...

CDU questionou legalidade...

Viseu: Discriminação Inco...

Câmara de Lamego: O Inver...

Concelho de Penalva do Ca...

Oliveira de Frades: Presi...

Serviço de Finanças: O co...

O recurso dos vencidos

A propósito da limitação ...

Conclusões do Encontro Di...

Encontro CDU Distrito de ...

Ser autarca não é cadastr...

Um inaceitável e condenáv...

Junta de Freguesia de Rea...

arquivos
tags

álvaro cunhal

assembleia da república

autarquia

avante!

bce

benfica

blog

blogs

capitalismo

caricatura

cartoon

castendo

cds

cdu

cgtp

cgtp-in

classes

comunicação social

comunismo

comunista

crise

crise do sistema capitalista

cultura

cultural

democracia

desemprego

desenvolvimento

desporto

dialéctica

economia

economista

eleições

emprego

empresas

engels

eua

eugénio rosa

exploração

fascismo

fmi

futebol

governo

governo psd/cds

grupos económicos e financeiros

guerra

história

humor

imagens

imperialismo

impostos

jerónimo de sousa

jornal

josé sócrates

lénine

liberdade

liga

lucros

luta

manifestação

marx

marxismo-leninismo

música

notícias

parlamento europeu

partido comunista português

paz

pcp

penalva do castelo

pensões

poema

poesia

poeta

política

portugal

precariedade

ps

psd

recessão

revolução

revolucionária

revolucionário

rir

salários

saúde

segurança social

sexo

sistema

sistema capitalista

slb

socialismo

socialista

sociedade

sons

trabalhadores

trabalho

troika

união europeia

vídeos

viseu

vitória

todas as tags

LIGAÇÕES A CASTENDO
Visitantes
eXTReMe Tracker
Google Analytics
blogs SAPO
subscrever feeds