TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Sábado, 25 de Novembro de 2017
25 de Novembro – Dia Internacional para a eliminação da violência sobre as mulheres

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5. O êxito no combate às diversas formas de violência exige que todas elas sejam reconhecidas como tal. Ela expressa-se pela violência doméstica, pela violência sobre as mulheres na prostituição, pela violência nos locais de trabalho marcada por relações laborais assentes na exploração, na desregulação dos horários de trabalho, na repressão, que representam uma violência física e psicológica sobre os trabalhadores com incidências particularmente penosas para as trabalhadoras enquanto trabalhadoras, cidadãs e mães.

Um êxito que é indissociável de uma política para o País que dê prioridade ao combate às injustiças e desigualdades, designadamente as que atingem mulheres das classes trabalhadoras e populares: pela efectivação dos direitos das mulheres na lei e na vida, garantindo o direito ao trabalho com direitos como garante da sua autonomia económica; pela sua autonomia social, com acesso à habitação, à saúde, à segurança social, a uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à criança e à juventude, aos idosos, às pessoas com deficiência e às vítimas de violência; pela concretização da participação em igualdade em todas as esferas da vida colectiva.

 

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Seminário

«Prostituição: uma grave forma de violência e exploração»

(20 Outubro 2017, Lisboa)

 


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publicado por António Vilarigues às 10:32
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Segunda-feira, 20 de Julho de 2015
Falsa «opção»

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«Prostituição. Opção ou exploração?» foi o tema do debate promovido pela Comissão Concelhia de Faro do PCP, no passado dia 10. Participaram Inês Fontinha, que durante 40 anos presidiu à Associação O Ninho, e Fernanda Mateus, da Comissão Política do Comité Central do Partido. Tendo como ponto de partida as falsas dicotomias que têm sido veiculadas, entre a suposta existência de uma prostituição forçada associada ao tráfico de mulheres e crianças e uma prostituição por opção «livre» e «voluntária», o debate centrou-se na crítica a estas teses, que visam a legalização da prostituição – ou seja, a legitimação de um negócio sórdido que vive da brutal exploração do corpo e da dignidade das mulheres e a transformação do proxeneta em empresário.

Estas concepções foram denunciadas pelas oradoras, que lembraram que a prostituição em Portugal está a aumentar na medida exacta em que cresce a espiral de empobrecimento e se aprofunda a pobreza e as desigualdades. Inês Fontinha lembrou que no contacto que manteve com mais de oito mil mulheres prostituídas não conheceu nenhuma que o tenha feito por opção. Fernanda Mateus lembrou as propostas do PCP sobre os problemas e direitos das mulheres.

 



publicado por António Vilarigues às 08:47
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Quarta-feira, 24 de Junho de 2015
Mulheres: cidadãs, trabalhadoras e mães

PCP_Folheto3_2015-06

É a partir destas opções estruturantes e do conjunto de propostas do Programa Eleitoral do PCP para os diversos domínios – económico, laboral, segurança social, saúde, educação e cultura, ente outros –

  • que se dará corpo a uma verdadeira política de igualdade, assente na efectivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida, com combate ao desemprego e à precariedade laboral que penalizam as mulheres, designadamente as jovens;
  • que se promoverá a participação das mulheres em todos os sectores de actividade, seja no sector privado, seja no sector público;
  • que se promoverá a valorização dos salários das mulheres e a eliminação das discriminações salariais directas e indirectas;
  • se garantirá o direito da trabalhadora ser mãe e trabalhadora com direitos e sem penalizações e o direito dos trabalhadores-pais exercerem plenamente os seus direitos de paternidade;
  • e uma efectiva protecção da maternidade e paternidade no âmbito da saúde, da legislação laboral e da segurança social.

 


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Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013
MDM-Viseu debateu facetas da prostituição
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Foi no passado dia 2 de Fevereiro que o Movimento Democrático de Mulheres – Núcleo de Viseu rompeu silêncios, trazendo à discussão aspectos que considera como estruturais ao universo da prostituição.

Sandra Benfica e Lúcia Gomes, perante numeroso público atento e participativo, tornaram evidente a grave violação de direitos humanos que a prostituição constitui, uma forma de escravatura incompatível com a dignidade da pessoa humana, um negócio altamente rentável alimentado pelos filhos da pobreza.

Apresentada a prostituição como fenómeno social e não como acto individual, foi possível concluir que ela é uma realidade indissociável das desigualdades sociais e das desigualdades entre mulheres e homens. Na sua origem surgem factores que estão intimamente ligados ao aumento da insegurança económica, ao risco de desemprego e pobreza, assim como a banalização de práticas vexatórias contra as mulheres. Foi também evidenciada a íntima ligação existente entre o sistema prostitucional  e o tráfico de mulheres e crianças, uma actividade ilegal e criminosa que rende anualmente, segundo estimativa das Nações Unidas, entre cinco e sete mil milhões de dólares, rivalizando com o tráfico de drogas e armamento. Uma mulher pode ser vendida/usada 50 vezes por dia, podendo ser explorada a níveis não imagináveis, numa desumana e violenta escravatura. Em países que já legalizaram a prostituição, como no caso da Alemanha, o tráfico aumentou e veste a roupagem da legalidade através de vistos de trabalhadoras imigrantes.

Foi ainda referido que nos países onde a “indústria do sexo” foi promovida a negócio legítimo, os proxenetas passaram a respeitáveis homens de negócios enquanto a situação das mulheres e crianças registou agravamento de todas as formas de exploração e violência a que estão sujeitas.

Falando do combate necessário, o caminho apontado foi no sentido de eliminar as causas prevenindo e reduzindo o tráfico. Coordenar esforços internacionais contra as redes, sensibilizar e informar, melhorar as políticas de intervenção. São urgentes soluções jurídicas e de protecção social, numa perspectiva de acção integrada direccionada à dignidade das mulheres e de todas as vítimas de tráfico, envolvendo a adequada protecção social, apoio médico e medicamentoso e protecção judiciária, nomeadamente a concessão imediata de apoio jurídico, criar condições reais de emancipação. Uma responsabilidade que cabe acima de tudo a quem governa.

Brevemente o MDM – Viseu voltará a promover outras iniciativas em defesa dos direitos das mulheres.

Viseu, 4 de Fevereiro de 2013

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MDM - Núcleo de Viseu

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Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Exploração na Prostituição – Facetas do Negócio e da Violência Sobre as Mulheres

 

     O Movimento Democrático de Mulheres – Núcleo de Viseu vai realizar no próximo Sábado, dia 2 de Fevereiro, pelas 21 horas no Lugar do Capitão, uma conversa/debate que terá como tema a «Exploração na Prostituição – Facetas do Negócio e da Violência Sobre as Mulheres».

A iniciativa conta com a presença de Sandra Benfica coordenadora do Projecto «MDM Tráfico de Mulheres - Romper Silêncios» e Lúcia Gomes, jurista, Membro da Direcção Nacional do Movimento Democrático de Mulheres.

Conta ainda com as palavras ditas por Ana Lopes e Molhe de Grelos e a música dos Rayband.

Viseu, 28 de Janeiro de 2013

MDM - Núcleo de Viseu

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Prostituição no Bairro do Grilo: algumas perguntas por fazer

  Na sequência das recentes notícias divulgadas na comunicação social sobre o Bairro do Grilo em Viseu, não pode o Movimento Democrático de Mulheres ficar indiferente.

Compreendendo os motivos e razões que têm movido os moradores daquele bairro não podemos deixar de manifestar algumas inquietações que, enquanto movimento que age em defesa dos direitos das mulheres, nos assaltam.

  1. Sabendo que a prostituição está, na maioria dos casos, ligada a causas associadas à pobreza, ao racismo, à migração, à desigualdade, à discriminação e ao colapso económico, é fundamental conhecer as situações concretas vividas pelas mulheres envolvidas. Perguntamos: que esforço tem sido feito pelas entidades competentes nesta matéria?

  2. Assistimos recentemente a situações de abordagem realizada pelas forças de segurança a mulheres que, alegadamente se prostituem e se encontram nas proximidades de Ranhados. Perguntamos: estarão as forças de segurança, pressionadas socialmente, a lidar com os problemas divulgados da forma mais adequada? Não estará a decorrer um processo repressivo sobre as mulheres, deixando fora de toda e qualquer responsabilidade os homens que as procuram? Não haverá certamente prostituição se não existirem “clientes”. Medidas tomadas noutros países são aprova cabal disso.

  3. A imprensa que promove este “negócio” está isenta de responsabilidades?

  4. Existe ou não proxenetismo? A quem serve esta “indústria”? Não há, efectivamente, forma de apurar responsabilidades nesta matéria?

Num contexto político em que se questiona até o Direito a ter Direitos, sublinhamos que defender os direitos das mulheres, lutar pela sua dignidade, no respeito pela sua condição e no reconhecimento do seu estatuto social, passa também pela recusa intransigente de qualquer promoção do lenocínio encapotado ou não, pela exigência de novos caminhos para o país e para as mulheres, na prossecução dos direitos ao trabalho e ao emprego estável, direito à saúde, educação segurança e protecção sociais, e pela criação de medidas de protecção das mulheres prostituídas criando condições efectivas para a sua inserção social, em nome dos valores da igualdade, justiça, desenvolvimento e progresso.

Procurando contribuir para o debate sério em torno de um problema de elevada complexidade, anunciamos a realização de uma iniciativa pública a concretizar ainda no mês de Janeiro e dinamizada, entre outros convidados, pela responsável pelo projecto MDM tráfico de Mulheres – Romper Silêncios, Sandra Benfica. Oportunamente divulgaremos a data e o local da sua realização.

Viseu, 10 de Janeiro de 2013


Movimento Democrático de Mulheres - Núcleo de Viseu

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publicado por António Vilarigues às 08:08
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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
25 de Novembro - Dia Internacional pela Erradicação da Violência sobre as Mulheres

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O MDM – Viseu assinala, mais uma vez, o Dia Internacional pela Erradicação da Violência sobre as Mulheres.

Denunciamos toda e qualquer acção ou omissão praticada sobre mulheres e meninas, com crueldade e de forma intensa, como uma grave violação dos Direitos Humanos.

Falamos da violência social que atinge as mulheres ao verem o seu trabalho desvalorizado, a crescente precarização, a discriminação na progressão das carreiras, o desemprego crescente, a pobreza.

Falamos da  violência  sexual, violações e assédio, mas também das formas últimas de verdadeira escravatura, como são a prostituição e o tráfico de mulheres.

Falamos de espancamentos físicos, insultos, ameaças, chantagens e pressões psicológicas, nomeadamente nas relações de intimidade. Falamos da violência que ocorre nos cenários de guerra onde as mulheres são multiplamente violentadas, com estropiamentos e mortes, com destruição de bens.

Falamos de violência laboral que nega direitos específicos, obriga a horários de trabalho profundamente desumanos.

Falamos de mulheres e meninas portadoras de deficiência a quem as políticas de austeridade retiram direitos humanos básicos.

Estando a erradicação da violência intimamente ligada à concretização da igualdade de direitos, são as mulheres das classes sociais mais desfavorecidas as que menos recursos têm para a sua própria protecção. Exigimos a coragem política para incrementar as medidas que protejam e enquadrem socialmente de forma correcta e digna a mulher vítima de violência.

Num tempo em que a austeridade cada vez mais degrada as condições de vida das mulheres portuguesas, procuramos aumentar a visibilidade desta temática que tão gravemente as atinge.

O MDM não deixará de lutar para que todos os dias sejam dias de luta pela erradicação da violência sobre as mulheres.

MDM – Viseu

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publicado por António Vilarigues às 09:29
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Terça-feira, 28 de Agosto de 2012
A prostituição é uma «opção de vida»?

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Difundir a ideia de que a prostituição é uma «opção de vida» e de realização do ser humano é apostar no retrocesso social, no caminho oposto ao da igualdade de direitos entre homens e mulheres, da erradicação da violência, sobretudo, contra as mulheres. Porque são as mulheres que constituem 85 por cento das vítimas de tráfico de seres humanos e exploração sexual na Europa. Porque 73 por cento das mulheres na prostituição relataram terem sido sujeitas a agressões físicas, 68 por cento dessas mesmas mulheres sofrem de stress pós-traumático equivalente ao das vítimas de tortura e 63 por cento afirmaram ter sido violadas. Porque a prostituição, para além do carácter de violência contra as mulheres, é um dos maiores reflexos das desigualdades sociais e económicas que o capitalismo reproduziu. Porque a sociedade tem que caminhar para a abolição da violência contra as mulheres e não para a sua aceitação. Por isso, defendemos a dignidade das mulheres e não um retrocesso social secular.

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publicado por António Vilarigues às 12:15
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Terça-feira, 8 de Maio de 2012
Pretty Woman - A grave questão da prostituição

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Ele há temas que nos fazem vir à memória um poema pessimista de Jorge de Sena:

Neste vil mundo que nos coube em sorte/por culpa dos avós e de nós mesmos tão ocupados em esperanças de salvá-lo...

E se há temas que nos fazem dizer que o mundo está às avessas, um desses temas é sem dúvida nenhuma «a prostituição».

Com a ajuda da indústria cinematográfica cor de rosa, através do filme Pretty Woman (1), somos levados mesmo a pensar que a prostituição é uma coisa bela, romântica... E viva a liberdade de a mulher se prostituir pois que no final ela transforma-se numa nova cinderela made in mundialização neoliberal.

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publicado por António Vilarigues às 18:40
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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
O tráfico de mulheres: «Romper silêncios»

O tráfico de seres humanos é sinónimo de escravatura

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publicado por António Vilarigues às 08:19
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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2009
O maior negócio ilícito depois das armas e da droga - A escravatura não acabou

     A «crise» mundial está a fazer crescer o apetite pelo trabalho escravo: a cada dia que passa, milhares de pessoas são vendidas e forçadas a trabalhar ou a prostituir-se. O tráfico de seres humanos, escravatura dos tempos modernos, está a aumentar por todo o Mundo. A maior parte das histórias não são tão espectaculares – e não têm final feliz.

                                                                                


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publicado por António Vilarigues às 12:01
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Segunda-feira, 5 de Janeiro de 2009
Cuba 50 anos: «Antes del 59»
 

     Narra los momentos esenciales y más relevantes de la Historia Republicana de la Isla de Cuba desde el fin de la Guerra de Independencia en 1898 hasta la entrada de Fidel Castro en La Habana, en enero de 1959, al frente del Ejército Rebelde.

Também aqui:

                                                    

adaptado de um e-mail enviado pelo Jorge

                                                                   


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publicado por António Vilarigues às 12:04
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Quinta-feira, 12 de Junho de 2008
A violação dos direitos das mulheres

    A violação dos direitos das mulheres foi o tema da Audição promovida pelo GUE/NGL, no Parlamento Europeu, que contou com a participação de mulheres de todo o mundo. Odete Santos, em representação do PCP, foi uma das oradoras nesta Audição que contou também com a participação da deputada do PCP ao PE, Ilda Figueiredo.

                                                             

Ler Texto Integral

                                                                            


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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2007
O Atrevimento da Ignorância (V)

    Nesta série de posts intitulada «O Atrevimento da Ignorância» têm lugar as falsas verdades. Mentiras ditas e escritas com foros de verdade. Agradecemos as dicas e as sugestões dos nossos leitores. Desde já o nosso obrigado.

   

A Legalização da Prostituição

                      

Confeso que só fui alertado para as subtilezas em torno desta questão quando li o Vítor Dias.

Trata-se de uma mistificação recorrente. Repetida milhares de vezes por dezenas ou centenas de personalidades com o maior dos atrevimentos. A ponto de se tornar uma espécie de «corrente de opinião».

Só que a realidade é outra:

  • A prostituição em Portugal não só não é clandestina, como não é ilegal;
  • Não constitui crime e nem sequer há nenhuma lei onde se faça qualquer juizo moral sobre o exercício individual dessa actividade;
  • E se não é ilegal (ao contrário, e bem, do tráfico de mulheres e do proxenetismo), então é legal;
  • Na verdade o que se pretende é legalizar os bordéis e as casas de passe;
  • O que se ambiciona é  transformar a prostituição numa respeitável actividade empresarial;
  • O que se deseja é ilegalizar e reprimir toda a prostituição que seja exercida fora de espaços confinados;
  • Em última análise aspira-se a legitimar criminosos e membros de organizações criminosas como homens de negócios normais;
  • Reflita-se em que se fala sempre da vantagem dos controlos sanitários sobre as mulheres que se prostituem;
  • Mas nunca, por nunca ser, dos mesmos controlos sanitários sobre os seus clientes.

Inspirado na leitura do blog "O Tempo das Cerejas"
                


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publicado por António Vilarigues às 08:08
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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007
Violência Nocturna - algumas perguntas

    A propósito do post anterior creio que se impõem algumas perguntas a carecerem de urgente e esclarecedora resposta. Por um lado porque as acções neste sector devem ser, digo eu, antes de mais preventivas. Por outro, porque ainda não li, vi ou ouvi nada sobre:

  • O que andam a fazer a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Inspecção-Geral da Administração Interna?
  • Como foi (é?) ISTO possível?
  • Qual o ponto da situação 3 anos depois?
  • As empresas foram encerradas?
  • Caso contrário de quem é a responsabilidade?
  • Como é possível que estejam a funcionar empresas de segurança sem alvará?
  • Quem passou o cartão profissional a indivíduos com registo criminal violento?
  • A culpa, também neste caso, vai morrer solteira?

Responda quem souber...

        


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publicado por António Vilarigues às 15:12
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Violência Nocturna - alguns dados

    O exercício da actividade de segurança privada foi regulamentado, pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto, vindo este a ser modificado pelo Decreto-Lei n.º 138/94, de 23 de Maio.

O Decreto-Lei nº 231/98 de 22 de Julho de 1998 é o que actualmente está em vigor.

Aí se refere, nomeadamente:

«(...)

O exercício de actividades de segurança privada (...) é realizado mediante laços de complementaridade e colaboração com o sistema de segurança pública. Por ser assim, assume especial relevância a fixação rigorosa das condições de acesso à actividade de segurança privada

(...) 

Dignifica-se a profissão de vigilante pela criação de um cartão profissional individual, certificado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de uso obrigatório, que garante que o seu portador deu cumprimento a todos os requisitos legais

(...)

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna manterá um ficheiro individual das entidades que exercem a actividade de segurança privada, bem como um ficheiro individual do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.

(...) 

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna passa a conduzir todo o procedimento administrativo conducente à autorização do exercício da actividade de segurança privada, bem como a deter a coordenação das funções de fiscalização, com a colaboração das forças de segurança e sem prejuízo das competências próprias da Inspecção-Geral da Administração Interna (...)» 

     

Aconselho vivamente a leitura integral do referido decreto-lei. É esclarecedora...

   

Adenda às 15:25:

E deste relatório de 2006 também (AQUI)

   


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publicado por António Vilarigues às 14:43
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