TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Terça-feira, 8 de Dezembro de 2015
Recordando a Reforma Agrária

ACR-Reforma Agrária

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Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015
E na Urgência do Hospital de Torres Novas...

Urgência H Torres Novas 2015-01-25

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Segunda-feira, 5 de Maio de 2014
UPP: Nos caminhos do Património (Santarém, Capital do Gótico)
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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014
Mais um contributo de Belmiro de Azevedo & Cia para cortar direitos aos trabalhadores
Desenho de Fernando Campos (o sítio dos desenhos)

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Os trabalhadores da empresa Modelo Continente, S.A. do Centro de Processamento de Carnes em Santarém, estão a ser vítimas de fraude na aplicação dos seus direitos contratuais.

À boleia da fusão das Carnes Continente com a Modelo Continente Hipermercados, a empresa está a retirar uma série de direitos dos trabalhadores, acusa o SINTAB. Começou a aplicar, desde o início do ano, o Contrato Colectivo de Trabalho relativo aos hiper, supermercados e grandes superfícies, em vez do CCT para a Indústria de Carnes que sempre vigorou na empresa e que é mais favorável. Para o sindicato é claro que a empresa, a quem acusa de autoritarismo, o que pretende é a eliminação dos direitos dos trabalhadores.

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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
1 de Março (sexta-feira): Jornada de Luta Contra as Portagens
  • Viseu – Buzinão e marcha lenta no centro da cidade, com início às 18.00 h, na Avª Europa;

  • Covilhã – Buzinão, às 17.30 h, na Rotunda do Operário;

  • Vila Real – Buzinão, com início às 17.30 h, junto às Piscinas Municipais;

  • Guarda – Buzinão, com início às 17.00 h, no Jardim José de Lemos;

  • Aveiro – Buzinão, com início às 8.00 h, na Estrada Nacional 109, junto aos semáforos de acesso à Póvoa do Paço;

  • Viana do Castelo - Buzinao e distribuiçao de documentos, às 8.00 h, nas rotundas junto ao Hotel Axis;

  • Esposende - Distribuição de comunicado, às 8.00 h, no centro da cidade, junto ao mercado e Igreja Matriz;

  • Vila do Conde - Distribuição de comunicado, às 9.30 h, na EN 13, junto a feira;

  • Porto - Buzinao, distribuição de documentos e afixação de panos e tarjas, às 17.30 h, Rotunda dos Produtos Estrela;

  • Cacia/Aveiro - Buzinão e marcha lenta, às 7.30 h, na EN 109.

 APAREÇA. PARTICIPE.

continuamos a luta contra as portagens porque temos razão !

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013
Contra as portagens: dia 1 de Março grande buzinão na cidade de Viseu

www.contraportagens.net

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Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Viseu: Fórum Defender o Interior. Pôr Fim às Portagens

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Textos e imagens do Fórum Defender o Interior. Pôr Fim às Portagens

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(...)

Apenas mais duas questões finais.

Uma sob a forma de pergunta com resposta curta.

O Estado iniciou os contratos de parceria público privada com as empresas concecionárias com rendas muito elevadas. Com a introdução das portagens, as rendas milionárias foram aumentadas. Do valor das portagens cobradas o valor que vai para o Estado é muito pouco. Segundo a consultora Ernst & Young, por cada 8 euros cobrados só um euro vai para o estado através da Estradas de Portugal.

Continuemos a seguir o estudo daquela consultora…. Antes das portagens, o Estado tinha 3.579 milhões de euros de encargos com estas concessões; com a introdução de portagens, mesmo descontando a receita proveniente das portagens, continuou obrigada em 3.216 milhões. O benefício da introdução de portagens para o Estado, é de 363 milhões, até ao fim das concessões. Ou seja, cerca de 12 milhões por ano.

Mas, em 2010, segundo relatório da Estradas de Portugal, só com a introdução de portagens nas ex-SCUT’s do litoral, norte e grande Porto, as receitas das portagens cresceram (na Estradas de Portugal) em cerca de 90 milhões. Ora, podemos estimar que, com o partejamento da A25, A23, A24 e A22, este valor pelo menos duplicou.

Para onde vai a diferença de 12 milhões para as centenas de milhões?

O Tribunal de Contas esclarece … "A negociação destes contratos, tendo em vista a introdução de portagens reais, veio implicar uma alteração substancial do risco de negócio, garantindo às concessionárias um regime de remuneração mais vantajoso, imune às variações de tráfego, traduzindo-se, na prática, numa melhoria das suas condições de negócio e de rendibilidade acionista

O tribunal afirma em relatório recente que “as negociações permitiram às concessionárias uma nova oportunidade de negócio

Mas o Jornal EXPRESSO online, em 31 de Maio de 2012,  vai mais longe “Os contratos paralelos assinados entre a Estradas de Portugal, as subconcessionárias e os bancos financiadores em seis parcerias público-privadas (PPP), representam um agravamento da despesa pública de 705 milhões de euros, refere uma auditoria do Tribunal de contas hoje divulgada

Assim, a pergunta é esta – o Estado não ganha com a introdução de portagens, as populações empobrecem também à custa do pagamento de portagens, a economia e as empresas degradam-se com este custo acrescido na sua atividade…. então quem ganha?

A resposta é curta – ganham os bancos e outras empresas do sector financeiro nacional e estrangeiro que são os acionistas das empresas concecionárias. Os mesmos do costume!

(...)

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Sábado, 13 de Outubro de 2012
Buzinão na cidade de Viseu: a 12 de Outubro foi assim

Vídeo - CONTRA AS PORTAGENS DA A23, A24 E A25 - em VISEU

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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Contra as portagens: dia 12 de Outubro grande buzinão na cidade de Viseu

www.contraportagens.net

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Segunda-feira, 14 de Maio de 2012
Manifestação de rejeição das portagens nas ex-SCUT junto à Cimeira Luso-Espanhola

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Sexta-feira, 2 de Março de 2012
Buzinão 24 de Fevereiro cidade de Viseu (II)

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Quinta-feira, 1 de Março de 2012
Buzinão 24 de Fevereiro cidade de Viseu (I)

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Contra as portagens: dia 24 de Fevereiro grande buzinão na cidade de Viseu

www.contraportagens.net

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Sábado, 11 de Fevereiro de 2012
Os baldios na mira das troikas

    A BALADI, Federação Nacional dos Baldios, realizou no passado domingo, 29 de Janeiro, em Viseu, no Instituto Português da Juventude (IPJ), durante todo o dia um Encontro Nacional dos Baldios / Assembleia-geral da BALADI. Neste encontro participaram perto de 400 compartes dos baldios de todo o país, com particular destaque para os distritos de Viseu, Vila Real, Aveiro, Braga, Viana do Castelo, Santarém e Leiria.

No final da manhã realizou-se uma manifestação que percorreu as ruas da cidade desde o Fontelo aos Paços do Concelho. Aí chegadas as centenas de participantes encontraram as portas da Câmara Municipal fechadas. Isto apesar de ter sido dado conhecimento prévio ao Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e presidente da Câmara Municipal de Viseu da intenção de lhe ser entregue um documento aprovado no Encontro. As atitudes, como diz o nosso povo, ficam com quem as praticam…

Os baldios têm profundas raízes históricas. Possuem uma riqueza sociológica e económica imensa. Tiveram e têm um impacto positivo no desenvolvimento das populações.

Como foi sublinhado, os baldios representam para os povos que trabalham a agricultura familiar bens e serviços de fundamental importância. Foi graças a eles que se tem vindo a erguer nas povoações serranas uma obra de inegável valor económico, social e cultural. Uma obra que contribuiu para melhorar as condições de vida e o bem-estar em regiões interiores tradicionalmente abandonadas pelos poderes centrais. Ergueram-se centros culturais, casas do povo, espaços de convívio. Melhoraram-se pastagens e voltou a incrementar-se a pastorícia. Construíram-se infra-estruturas de prevenção e combate aos incêndios e de apoio à actividade agrícola. Melhoraram-se acessos. Exploraram-se novos recursos. Reflorestaram-se grandes áreas. Investiu-se na cinegética.

Afirmam os detractores da propriedade comunitária que os baldios já não têm qualquer interesse para os povos. Proclamam que a modernidade os tornou atrasados, subdesenvolvidos, desnecessários.

Nada mais falso! Aliás é curioso constatar que os que assim se pronunciam são os mesmos que desprezam as inúmeras propostas que, em cinco conferências nacionais e encontros e seminários técnicos os Povos dos Baldios foram construindo e apresentando. Propostas essas que, se tivessem sido respeitadas e atendidas pelo Governo, representariam formas de revitalização dos territórios comunitários e dos seus legítimos e históricos donos – os compartes, levando a um melhor aproveitamento dos múltiplos recursos e potencialidades destes territórios.

Entre muitos outros foram destacadas no Encontro Nacional: as energias eólicas, a biomassa, as águas minero-medicinais, os minérios, o turismo de montanha, o sequestro de carbono, o desporto e lazer, a pastorícia, a floresta, a Agricultura de montanha, a cinegética, a produção de plantas ornamentais, aromáticas e medicinais, a cinegética, a defesa das paisagens rurais e da biodiversidade.

No nosso país os baldios têm resistido às diversas ofensivas. Sejam dos grandes senhores da terra, das grandes empresas da indústria da celulose, dos especuladores imobiliário, dos lobbies de diversas épocas. Sejam das investidas de muitas autarquias locais. Sejam dos ataques às Leis dos Baldios (por parte do PS, PSD e CDS), da ganância dos poderosos.

Os actuais governantes foram alertados para que não se metam em aventuras políticas contra os sagrados interesses dos povos, porque os povos saberão dar a respostas que cada situação exigir. Como é salientado no documento final, aprovado por unanimidade, os povos saberão continuar a defender os baldios, nem que para tanto seja necessário voltar a tocar os sinos a rebate, organizar abaixo-assinados, protestos, concentrações e manifestações, destruir cercas e vedações sobre estas áreas, enfrentar usurpadores, recorrer aos tribunais.

«A serra foi dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos; Quem vier para no-la tirar, connosco se há-de haver!» (Aquilino Ribeiro).

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 10 de Fevereiro de 2012

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Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
ENCONTRO NACIONAL DOS BALDIOS, 29 de Janeiro de 2012 - Viseu

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A BALADI – Federação Nacional dos Baldios realizou no dia 29 de Janeiro, no Auditório do Instituto Português da Juventude, em Viseu, o Encontro Nacional dos Baldios – Assembleia-geral da BALADI.

Neste Encontro participaram representantes de centenas de Assembleias de Compartes vindos de 11 Distritos do País (Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Braga, Porto, Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Castelo Branco e Santarém).

Os trabalhos iniciaram-se com uma discussão, bem participada, sobre a situação da Agricultura, da Floresta e dos Baldios. Mas foi sobre os baldios que mais se ouviram intervenções, por um lado sobre a grandiosa obra erguida pelos compartes e a sua gestão democrática e por outro de um vigoroso repúdio pela nova ofensiva contra os baldios e a sua administração.

Ler Texto Integral 

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Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Dia 8 de Fevereiro continuamos a luta contra as portagens

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DIA 8 de FEVEREIRO

CONTINUAMOS A LUTA CONTRA AS PORTAGENS

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Apelamos a que, no dia 8 de Fevereiro,  empresas e cidadãos,

em determinados percursos, circulem nas desgraçadas “alternativas”

que o Governo deixou aos distritos de Viseu, Castelo Branco, Vila Real e Guarda.

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Viseu-Vouzela - pelo que resta do IP5

Guarda-Belmonte - pela EN 18

Alvendre- Guarda - pelo que resta do IP5

Castelo Novo - C. Branco - pela EN 18

Régua-Vila Real (Nogueira) - pela EM 323

Chaves-Vidago - pela EN 2

Caçador-Mangualde - pela EN 16

Viseu-Castro Daire - pela EN 2

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Não pague portagens e afirme o seu protesto.

Nós divulgaremos à comunicação social este protesto nas desgraçadas “alternativas”.

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Também pode usar os números de telefone gratuitos para informar das estradas cheias de trânsito no dia 8 Fevereiro

Antena 1 – 800210101  |  TSF – 800206686  |  Rádio Renascença – 800505010  |  Rádio Comercial – 800202010

ou SMS para 916147004

 

 

E vamos continuar a luta ….

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- No dia 24 de Fevereiro - buzinão na cidade de Viseu.

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- 8 de Março – recolha de assinaturas, nos quatro distritos, num livro de reclamações que a Comissão de Utentes Contra as Portagens elaborará para o efeito e que será enviado ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República.

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- Para 8 de Abril e 8 de Maio, serão divulgadas oportunamente outras iniciativas.

-_____________________________________________________________________________

Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23

geral@contraportagens.net  -  www.contraportagens.net

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Preços decididos pelo Governo – um crime contra a nossa terra
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Novidades, protesto, luta

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Preços decididos pelo Governo – um crime contra a nossa terra

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Contra as Portagens na A25, A24 e A23

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Contra as portagens na A25, A23 e A24

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Assine o Postal dirigido ao Primeiro Ministro

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Marchas lentas - VISEU e RÉGUA

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Sexta-feira, 13 de Maio de 2011
SCUTS: dívida do estado passou de 176 milhões para mais de dez mil milhões???!!!...

«Com a renegociação de contratos, para introduzir portagens, as estradas ficaram 58 vezes mais caras» (!!!).

A serem verdadeiros os números desta notícia, percebe-se o afã do PS e do PSD em torno da introdução das portagens nas SCUT...

E apetece perguntar:

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Ninguém vai preso?

Vão votar neles a 5 de Junho?

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Terça-feira, 12 de Abril de 2011
Buzinão 8 de Abril Viseu (II)

Contra a introdução de portagens: Grande jornada de luta

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Domingo, 10 de Abril de 2011
Buzinão 8 de Abril Viseu (I)

Contra a introdução de portagens: Grande jornada de luta

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Terça-feira, 5 de Abril de 2011
Marchas lentas contra as portagens na A25, A24 e A23 - 8 de Abril

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Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011
Descaramento despudorado (ou será despudor descarado?)

   «É preciso que os utilizadores [das antigas SCUT] paguem, não os contribuintes.» Paulo Campos. Para estes governantes (???) qual será o valor da palavra dada?

É sempre importante recordar.

Todos nos lembramos dos cartazes eleitorais com que o PS e José Sócrates nos inundaram em 2005, quando queriam ganhar as eleições, com o NÃO ÀS PORTAGENS NAS SCUT’s. Isto em oposição à proposta do governo PSD e CDS/PP de Pedro Santana Lopes. A dose repetiu-se, ou quase, em 2009.

Relembremos esta notícia da LUSA de 30 de Setembro de 2006:

«O primeiro-ministro, José Sócrates, garantiu que a auto-estrada A25, que a partir de hoje liga Aveiro a Vilar Formoso, não terá portagens pagas pelos utilizadores até a região que atravessa atingir os indicadores socio-económicos do resto do país.

(…) José Sócrates frisou que esta é uma forma de solidariedade nacional para com o desenvolvimento do interior.

(…)“Se esta região do interior do país tivesse indicadores de desenvolvimento iguais à média nacional, não havia motivos para não ter portagens pagas”, afirmou aos jornalistas no final da cerimónia, lembrando que “todos os portugueses estão a contribuir”.»

E refresquemos a memória sobre o que está escrito na página 26 do programa deste governo:

«(…) c) Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.(…)»

Mas, faltando à palavra dada e aos compromissos assumidos, o Governo decidiu impor o pagamento de portagens, nestas auto-estradas. De caminho ignorou, um a um, os critérios que ele próprio tinha estabelecido.

Ignorou a não existência de alternativas a estas vias rodoviárias estruturantes. É assim que o indicador assumido pelo Governo, segundo o qual o tempo do percurso alternativo não pode ser superior a 1,3 vezes ao tempo de percurso nas SCUT, é largamente ultrapassado no caso das A25, A24 e A23.

Ignorou que o poder de compra per capita da maioria dos concelhos servidos pelas A25, A24 e A23 fica muito distante dos 90 % da média nacional (um dos critérios fixados pelo Governo para avançar com as portagens). Na maioria dos casos fica por METADE do valor médio nacional e a UM QUINTO da região de Lisboa, segundo o INE. Por exemplo, para um índice 100 o concelho onde resido, Penalva do Castelo, tem 47,58, e Lisboa 235,74.

Escamoteou que os estudos encomendados pela Estradas de Portugal recomendam claramente que não sejam introduzidas portagens nas A25, A24 e A23. E numa investigação promovida pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento demonstra-se, de forma nunca desmentida, que «os investimentos em SCUT geram efeitos no produto largamente superiores ao custo envolvido». Bem como que não são só as regiões onde os investimentos foram feitos que beneficiam das SCUT. As regiões onde não houve investimento beneficiam também.

Pelo contrário, a introdução de portagens nestas vias de comunicação agravaria os dramáticos indicadores atrás referidos e sistematicamente escondidos. Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no país. O pagamento de portagens nas A25, A23 e A24 provocaria um aumento do custo de vida, criaria mais dificuldades às empresas e agravaria a situação económica e social do país e desta vasta região. E importa afirmar que seria uma medida que em nada contribuiria para combater a interioridade e a desertificação que hoje afectam estes distritos do interior do país.

Na sua ânsia de mercantilizar todas as esferas da actividade susceptíveis de dar lucro o governo não olha a meios. Desde dar o dito por não dito a mentir descaradamente. A dúvida persiste: trata-se de um descaramento despudorado ou será antes um despudor descarado?

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In jornal "Público" - Edição de 18 de Fevereiro de 2011

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