TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Sábado, 3 de Dezembro de 2016
As alterações contínuas do estatuto da aposentação

Eugénio Rosa1

«Utilizei estes “slides” numa intervenção que fiz sobre "AS ALTERAÇÕES CONTINUAS DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO: Como calcular a pensão de aposentação?" na assembleia da Associação Sindical dos Profissionais da Policia ASP/PSP que teve lugar no dia 30.11.2016 em que estive, a convite da sua direção, para falar sobre as alterações do Estatuto da Aposentação, e sobre o projeto de decreto-lei aprovado pelo atual governo  para os profissionais das forças de segurança e, nomeadamente, para os da PSP.

Como a aposentação é uma matéria importante para todos os trabalhadores da Administração Pública, e como os "slides" contêm informação que poderá ser útil a muitos trabalhadores e aposentados da Função Pública, e também àqueles que, muitas vezes, de uma forma pouco informada, escrevem ou falam nos media sobre o sistema de segurança social da Administração Pública,  decidi divulgá-los esperando que eles possam  contribuir para um melhor conhecimento desta matéria.

Para tornar mais fácil a sua compreensão acrescentei algumas notas.

No fim juntei um guia para o cálculo da pensão de aposentação esperando que ele possa ser útil a quem quiser saber o valor aproximado da sua pensão, pois penso que com as "dicas" que dou o seu cálculo torna-se fácil.»

 


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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2016
UPP: Nascimento e afirmação do movimento operário em Portugal

UPP Curso Ranita 2016

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publicado por António Vilarigues às 12:39
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Terça-feira, 1 de Novembro de 2016
A manipulação mediática dos acontecimentos vista por 3 autores

Manipulação-Informativa

 

Todos os dias milhões de portugueses vêem os telejornais e outros serviços noticiosos da TV e da rádio, lêem jornais ou vão «saber novidades» à Internet.

Os media – falamos principalmente da televisão – são a única forma de conhecerem (e, para muitos, também aprenderem) o que, fora do seu circulo próximo, se passa no país e no mundo.

E, no entanto, que real conhecimento tem a generalidade dos portugueses desse mundo que está por detrás e «fabrica» e «produz» as imagens, os sons e as palavras que nos informam e nos ensinam, decisivamente influenciando as formas de conhecer e de pensar a realidade, mas também de tomar decisões e agir?

 

(...)

Torna-se cada vez mais necessário:

   - Desenvolver a compreensão dos mecanismos de produção da informação, na linha daquilo que no plano pedagógico se chama «educação para os media», e que no pós-25 de Abril foi objecto no ensino oficial de interessantes experiências, que urge recuperar, alargar e aprofundar (Luís Lobo referiu-se já oportunamente ao tema nesta coluna).

   - Criar associações de telespectadores, ouvintes e leitores, movimentos de opinião, observatórios e clubes de discussão dos media, a nível local, regional, nacional.

   - Incluir a temática dos media nas iniciativas dos movimentos associativo, popular e sindical, não só no plano da denúncia e do protesto, quando for caso disso, mas também na perspectiva do esclarecimento, recorrendo aos contributos de quem possa ajudar a «desvendar», por exemplo, como se constrói um telejornal, um noticiário, uma primeira página, ou a desmontar o modo como determinado acontecimento surge na comunicação social de forma que condiz com a realidade ou, pelo contrário, desfigurado, amputado do que verdadeiramente significativo aconteceu.

   - Dedicar a cada vez mais necessária atenção à Internet, focando os pontos potencialmente negativos mas sem esquecer as potencialidades enquanto forma de conhecimento, intervenção, participação, informação e mobilização.

   - Valorizar, debater e defender o lugar do Serviço Público: RTP - Rádio e Televisão de Portugal e Agência Lusa.

   - Conhecer a diversidade e contextos de trabalho dos profissionais da comunicação social, sem esquecer as questões básicas relativas à propriedade dos media e à sua estreita relação com o funcionamento do sistema capitalista.

Ler texto integral

 

comunicação social2

«Ponha-se à disposição do sujeito um jornal dito de referência (ou um canal televisivo, ou radiofónico), e temos mais uma peça (porque já houve outras)… do «jornalismo-uberismo».

Embora, perante as enormidades ditas e escritas sobre o assunto, não se esteja longe de um «jornalismo-fascismo»…»

 

«No Jornalismo, alguns géneros gozam de uma certa liberdade e o pendor subjectivo, para não dizer o deslize para a parcialidade, parece ser bem tolerado pelos leitores.

Mas talvez seja útil reflectir sobre se estes «elevadores» não deveriam baixar um pouco o tom sentencioso e subir um pouco mais no rigor das apreciações.»

 

Com soc portugal

 

A comunicação social é produto e reflexo da sociedade, mas é também um seu poderoso instrumento e forte alicerce.

 


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Sábado, 1 de Outubro de 2016
Intersindical (1970-2016)

LOGO_RGB_46_Aniversario_CGTP

 

A CGTP-Intersindical Nacional é há muito tempo a organização sindical de classe mais ampla e descentralizada, implantada em todo o território e a de maior êxito na acção em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, e a mais duradoura e consolidada jamais construída pelos trabalhadores portugueses.

 

«A capacidade de intervenção, a força e o imenso prestigio granjeado pela CGTP-IN ao longo destes 46 anos de existência, assentam na sua organização e na participação activa e empenhada dos trabalhadores, sobretudo a partir dos locais de trabalho, na sua identificação permanente com os interesses das massas populares e do país, e na solidariedade com a luta dos trabalhadores e dos povos de todo o mundo, contra a exploração e a opressão e pelo progresso social.»

aniversario-46-anos-cgtp

 


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Sábado, 11 de Junho de 2016
UPP: Contributos para a História do Movimento Operário no Porto

UPP Coloquio Mov Operario

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2015
A perversão das leis do trabalho em Portugal para dar poder aos patrões

 


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Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012
Congresso Internacional Marx em Maio - Vídeos das intervenções

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Sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Coloquio-debate 1º de Maio 82 e a resposta popular

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Segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Últimas novidades do Congresso Internacional Marx em Maio

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O Congresso Internacional Marx em Maio, perspectivas para o séc.XXIorganizado pelo Grupo de Estudos Marxistas, terá lugar na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa nos próximos dias 3, 4 e 5 de Maio de 2012. Congresso multidisciplinar, incluindo participantes das áreas da filosofia, da história e da economia, mas também das ciências naturais, das artes plásticas, da política e do mundo sindical, o seu fio condutor será a actualidade e fertilidade do pensamento marxista enquanto instrumento fundamental de análise crítica. Num contexto de crise generalizada, pautada pela desconsideração do papel da racionalidade, da teoria e da cultura como elementos fundamentais de transformação, individual e colectiva, o Congresso Marx em Maio procurará contribuir para o aprofundamento de problemáticas centrais dos nossos dias e para o estímulo de um pensamento científico guiado por uma racionalidade crítica e dialéctica.

PARA MAIS INFORMAÇÕES: grupodeestudosmarxistas@gmail.com

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Segunda-feira, 2 de Abril de 2012
Congresso Internacional Marx em Maio

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O Congresso Internacional Marx em Maio, perspectivas para o séc.XXIorganizado pelo Grupo de Estudos Marxistas, terá lugar na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa nos próximos dias 3, 4 e 5 de Maio de 2012. Congresso multidisciplinar, incluindo participantes das áreas da filosofia, da história e da economia, mas também das ciências naturais, das artes plásticas, da política e do mundo sindical, o seu fio condutor será a actualidade e fertilidade do pensamento marxista enquanto instrumento fundamental de análise crítica. Num contexto de crise generalizada, pautada pela desconsideração do papel da racionalidade, da teoria e da cultura como elementos fundamentais de transformação, individual e colectiva, o Congresso Marx em Maio procurará contribuir para o aprofundamento de problemáticas centrais dos nossos dias e para o estímulo de um pensamento científico guiado por uma racionalidade crítica e dialéctica.

PARA MAIS INFORMAÇÕES: grupodeestudosmarxistas@gmail.com

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Terça-feira, 28 de Julho de 2009
Exemplo de dignidade e firmeza

    Entre outros, este «caso» revela cinco questões que se enquadram muito claramente no momento político, económico e social em que nos encontramos.

1. Questão salarial: a notícia vinda a público centrou-se em grande medida na forma de pagamento do salário (em moedas), mas não deu grande destaque ao conteúdo, ou seja, o valor. Esta trabalhadora aufere o Salário Mínimo Naconal (450 euros) e a empresa Fersoni é associada da ATP, associação patronal que está claramente a procurar bloquear a contratação colectiva, e onde a primeira proposta avançada foi de zero por cento de aumentos salariais;

2. Chantagem que o patronato exerce sobre os trabalhadores, que neste caso assumiu a forma de «a Fátima ou a empresa». Mas temos visto de outras formas: a redução de salários ou a empresa; o sábado à borla ou a empresa; a passagem a contractos precários ou a empresa. Várias formas que têm sempre denominadores comuns – aumento da exploração, redução salarial e desregulação dos horários;

3. Ataque ao movimento sindical de classe, aspecto muito claro neste processo. Os ataques da empresa coincidem com o reforço da organização sindical na empresa;

4. O aspecto mais relevante e comum em todos estes acontecimentos é, sem dúvida, a resistência e luta desenvolvida pelos trabalhadores e pelas organizações de classe. É neste quadro de grande pressão que se têm desenvolvido importantes jornadas de luta e resistência que, assumindo formas diversas, constituem contributos fundamentais para travar as pretensões do patronato e do Governo.

São disto exemplo a luta e resistência dos trabalhadores da Autoeuropa e do Arsenal do Afeite. Em várias empresas e sectores, o exemplo de trabalhadores, delegados, activistas e dirigentes de ORT`s que, com a sua postura digna, vertical, cujo o único interesse é a defesa dos direitos de quem trabalha, têm sido um exemplo para todos os seus camaradas trabalho, como é o caso de Fátima Coelho.

5. E, por último, mas não menos importante, a solidariedade activa do PCP em toda esta luta de resistência e de exigência de mudança de rumo. Os trabalhadores podem continuar a contar com o seu partido de classe, podem contar com o PCP para continuar a lutar e resistir, com a certeza de que também não abdicaremos nem nos vergaremos perante as pretensões do patronato e da política de direita. Os trabalhadores podem continuar a contar com este grande Partido da luta, mas também de proposta, munido de soluções para uma vida melhor.

(sublinhados meus)

                                                          


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Segunda-feira, 8 de Dezembro de 2008
Movimento operário e sindical

Paulo Raimundo

    «Num quadro de agravamento da exploração, os últimos anos caracterizam-se por uma intensa, profunda e alargada luta da classe operária e dos trabalhadores, das maiores desde a Revolução de Abril.  

A CGTP-IN, no quadro das suas características de classe reafirmadas no seu XI Congresso, assumiu uma intervenção notável na dinamização da luta, alargando o seu prestígio e confirmando-se como a grande central sindical dos trabalhadores portugueses, foi assim na Greve Geral de 30 de Maio de 2007, nas comemorações do 1.º de Maio e nas grandiosas manifestações nacionais de 12 de Outubro de 2006, 2 de Março e 18 de Outubro de 2007 e 5 de Junho de 2008; 

Foi assim com as manifestações nacionais da juventude trabalhadora, com papel destacado da Interjovem, a propósito do 28 de Março, Dia Nacional da Juventude e na campanha nacional e a Estafeta contra a precariedade.»

                      

Ler Texto Integral                                

                           

Notícias AQUI

              


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Terça-feira, 19 de Agosto de 2008
A pobreza alarga brechas na imagem do Japão

    «Em relativamente pouco tempo, a segunda maior economia mundial passou de uma sociedade coesiva e igualitária para outra dominada pelos males do modelo neoliberal: uma classe desfavorecida crescente, alienação social, disparidades de rendimento a aumentar e descontentamento ao rubro. Os contratos sociais e laborais noutros tempos tão alardeados falharam no acompanhar as mudanças impostas pela globalização, deixando um grande número de pessoas que mal conseguem sobreviver».

 

Não muito antes de representantes das mais ricas nações do mundo se reunirem em Toyako para o mais mediático acontecimento na história desta remota comunidade piscatória japonesa, desenrolava-se uma cena muito diferente a apenas poucas centenas de quilómetros para sul. Trabalhadores em fúria lançavam pedras e bombas incendiárias contra a polícia de choque de Nishinari, em Osaka, viravam um carro e deitavam fogo ao lixo, descarregando a sua frustração e impotência para conseguirem arranjar trabalho.

A violência, que envolveu cerca de 200 pessoas e se estendeu durante dois dias no mês passado, estava muito longe da imagem de serenidade que a sociedade japonesa normalmente apresenta ao mundo. Mas os motins foram apenas uma manifestação extrema das fracturas sociais que estão a aparecer num país frequentemente, embora com ironia, referido como o mais bem sucedido estado socialista do mundo.

Na sequência de mais de uma década de estagnação económica, o Japão já não é o sítio ameno que costumava ser para os membros mais fracos da sua sociedade.

                        

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Sábado, 3 de Maio de 2008
Pensamento de 3 de Maio de 2008

    Propostas [do PCP] que entre outros aspectos visam repor o principio do tratamento mais favorável, defender e valorizar a contratação colectiva e evitar a sua eliminação pela caducidade, dar eficácia ao combate à precariedade, reduzir o horário de trabalho e conceber a sua organização levando em conta as necessidades de articulação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar, respeitar os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, nomeadamente os direitos sindicais e o direito à greve.

                                                                         

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Quinta-feira, 1 de Maio de 2008
Pensamento de 1 de Maio de 2008

    O que querem é intolerável. Não podemos aceitar a facilitação dos despedimentos sem justa causa, horários de trabalho incompatíveis com a vida pessoal e familiar, baixa de salários, liquidação dos direitos e da contratação colectiva, acentuação da arbitrariedade patronal e da limitação da liberdade sindical.

                                       


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Quarta-feira, 30 de Abril de 2008
PCP questiona Sócrates sobre Código do Trabalho, políticas sociais e económicas

    A propósito do que AQUI e AQUI se notícia recorde-se o que neste blog se publicou sobre o Código do Trabalho:

 

                                                      

 

Ver mais também AQUI

                                                       


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Segunda-feira, 28 de Abril de 2008
As propostas de alteração ao Código do Trabalho


                                                                                                               

1. O Governo PS apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Código do Trabalho que vão ao encontro das piores recomendações contidas no Livro Branco das Relações Laborais e que confirmam um passo adiante no violento e inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores, para o qual o PCP havia alertado, envolvidas em profundas mistificações, que visam ocultar o essencial das malfeitorias. 
Passando ao lado das suas responsabilidades no aumento do desemprego, no alastramento da precariedade nos vínculos laborais, na degradação dos salários, no aumento do custo de vida, no sistemático desrespeito por um conjunto de normas e direitos laborais e rompendo com mais um dos seus compromissos eleitorais, o Governo PS avança para um conjunto de alterações que, a concretizarem-se, significariam um verdadeiro salto atrás, um regresso a relações de trabalho que marcaram o século XIX.
Tal como fizeram governos anteriores, o Governo PS procura ocultar o verdadeiro significado das suas propostas por detrás de falsas intenções de combate à precariedade, quando, na verdade, se prepara para agravar ainda mais o carácter explorador das actuais relações laborais, colocar milhões de trabalhadores em situação precária, transferir para as mãos do patronato todo o poder nas já desiguais relações entre o capital e o trabalho.
2. O PCP considera que as propostas que o Governo PS apresentou, indo  ao encontro de velhas aspirações do Capital, são um factor de retrocesso social, de intensificação da exploração, de agravamento das injustiças e desigualdades sociais, de condicionamento do desenvolvimento do país, de degradação do regime democrático em conflito aberto com os objectivos e valores inscritos na Constituição da República Portuguesa.
São expressão destes gravíssimos ataques por parte do Governo PS:

- A facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária e agravando os mecanismos de chantagem e condicionamento da vida dos trabalhadores.
Num país que conta com cerca de 600.000 desempregados (em números reais), o Governo alarga quase de forma ilimitada as possibilidades de despedimento: defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos"; preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que venha a ser considerado sem justa causa; pretende diminuir o valor das indemnizações e passar das entidades patronais para o erário público a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da eventual reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal.
- A desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.
- A manutenção da eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, admitindo que a contratação colectiva possa estabelecer condições e direitos inferiores aos que estão consagrados no próprio Código do Trabalho.
- O propósito de redução dos salários e remunerações quando os trabalhadores portugueses conhecem dificuldades cada vez maiores na sua vida, têm dos salários mais baixos em toda a Europa, enquanto os preços dos bens e serviços essenciais têm preços ao nível ou mesmo superiores a muitos outros países.
- A tentativa de liquidação da contratação colectiva, indo mais longe que o Código Trabalho aprovado pelo PSD e o CDS na aplicação da caducidade, para eliminar os importantes direitos resultantes da luta de décadas e que a contratação colectiva consagra, prevendo que 18 meses após a entrada em vigor do Código do Trabalho todos os contratos ou acordos colectivos de trabalho possam caducar.
- O ataque, fragilização e enfraquecimento da organização sindical.

3. Neste contexto, ao mesmo tempo que procura desferir um dos maiores ataques de sempre contra os direitos dos trabalhadores, o Governo consciente das consequências das medidas que propõe, desenvolve uma forte acção demagógica, invocando uma falsa linha de ataque à precariedade.
As chamadas medidas de combate à precariedade que refere, seja relativamente aos chamados recibos verdes, seja em relação aos contratos a termo, são no essencial a legitimação e mesmo a legalização da precariedade e a abertura de uma escandalosa linha de financiamento das empresas a pretexto do incentivo para a contratação sem termo. Em vez de uma legislação de protecção dos trabalhadores, que institua o princípio que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo, o Governo mantém todas as formas de trabalho precário e cria novas figuras jurídicas para o seu enquadramento. Em vez de medidas para aplicar a legislação e penalizar o não cumprimento da lei pelo patronato, o Governo propõe o pagamento de avultadas verbas às empresas para aumentar os seus lucros à custa da segurança social e das receitas fiscais, na piedosa ideia de que daí resultaria a diminuição da precariedade.
As alterações nas licenças e apoios de maternidade e paternidade, parte delas, aliás, já anunciadas, quando o Governo avança com critérios em relação aos horários de trabalho que arrasam qualquer possibilidade de compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e a vida familiar, em particular de apoio aos filhos, não passam de uma grosseira mistificação.
4. A Comissão Política reafirma o compromisso do PCP de desenvolver uma intervenção a todos os níveis para enfrentar este projecto de retrocesso social que, aplicando a chamada flexigurança à portuguesa em articulação com a legislação laboral para a Administração Pública, constitui uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e um dos mais graves propósitos do Governo PS na já longa lista das suas malfeitorias dos últimos anos.
A Comissão Política chama à atenção que, tal como em outras situações quando sucessivos governos tentaram retrocessos sociais e foram derrotados pela luta dos trabalhadores, também agora estes projectos retrógrados do Governo PS e das associações patronais podem ser derrotados.
A Comissão Política do PCP saúda os trabalhadores portugueses pelas importantes acções que têm desenvolvido, reafirma a sua confiança que a continuação e intensificação da luta é o caminho para enfrentar e derrotar estes projectos e apela a uma grande participação no 1º de Maio da CGTP-IN, como primeira grande resposta a este ataque e inequívoca afirmação da defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo.

(sublinhados meus)

                  
In Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP
                         
Adenda em 30 de Abril às 10h10m: ver AQUI notícia
                        

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Sexta-feira, 21 de Março de 2008
Precariedade: Uma realidade em crescimento

                                             

        

                                         

- Mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores precários, 22,4 por cento do total dos trabalhadores;

- Há mais 122 mil contratos a prazo do que há três anos;

- Hoje, existem menos 106 200 trabalhadores qualificados desde há três anos;

- Em contrapartida, há mais 177 100 trabalhadores em funções não qualificadas;

- Nos últimos cinco anos, duplicou o desemprego entre os licenciados;

- Em 2007, 43 mil licenciados desempenhavam trabalhos não qualificados ou de baixa qualificação.

 

                                                 
In jornal «Avante!» - Edição de 20 de Março de 2008
                                           

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Segunda-feira, 17 de Março de 2008
Equipa da Educação não tem pejo em faltar à verdade

    «Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores, afirma que os professores querem ser avaliados, mas não nesta altura do ano lectivo e com este modelo. Diz que Sócrates vai ter um ano complicado se não mudar de ministra e acusa Maria de Lurdes Rodrigues e a sua equipa de fazerem propaganda e de não terem pejo em faltar à verdade.»

            

In jornal "Correio da Manhã" - Edição de 16 de Março de 2008      

                

Entrevista ao secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira, de leitura obrigatória, conduzida por António Ribeiro Ferreira.

                  

Correio da Manhã – Os professores aceitam ser avaliados ou não?

Mário Nogueira – Os professores acham que devem ser avaliados. Desde a primeira hora, desde os anos oitenta, quando foi aprovado o primeiro estatuto, os professores e a Fenprof assumiram um modelo de avaliação que, em minha opinião, era mais exigente que este e que os anteriores. O que não era difícil.

- Então o que é que está em causa nesta luta?

- A questão prende-se com o objectivo da avaliação. Uma avaliação, em nossa opinião, deve sobretudo ser orientada para melhorar a qualidade do desempenho dos professores e daí melhorar a qualidade do ensino. Por isso mesmo nós achamos que deve ser uma avaliação sobretudo de matriz formativa.

- O que é que quer dizer com isso?

- Deve servir para que se detectem as dificuldades, os problemas, as lacunas que os professores têm no seu desempenho. Deve servir para elaborar um diagnóstico com esses problemas e deve servir para definir estratégias que podem passar pela formação, pelo acompanhamento e pelo apoio. E podem até, no limite, e nós nunca contrariámos isso, chegando-se à conclusão que o professor não tem condições deve-se, respeitando a sua habilitação, haver um processo de reclassificação de função profissional.

                 

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Terça-feira, 29 de Janeiro de 2008
A Comissão e o Livro Branco
    No final de 2006, o Governo de José Sócrates e Vieira da Silva criou a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, para preparar uma revisão do Código do Trabalho (e não apenas a alteração dos aspectos gravosos deste). Esta revisão mais ampla já surge na linha antes seguida pelo Governo do PSD/CDS-PP e o argumento é o mesmo: há que flexibilizar as relações laborais, para aumentar a produtividade e a competitividade.

Quem está na Comissão?

A composição da Comissão tem um pendor fortemente governamentalizado (dois dos seus membros acabaram por demitir-se):
  • o presidente e o relator foram secretários de Estado de governos do PS;
  • dos 9 vogais em exercício, 5 são funcionários superiores do Ministério do Trabalho e 2 são conhecidos assessores da CIP.

O que diz o Livro Branco?

O Livro Branco das Relações Laborais tem, essencialmente, duas partes, distintas entre si:
  • a análise do mercado de trabalho, baseada nos números oficiais, regista o crescimento do desemprego, o aumento da precariedade, o bloqueamento da contratação colectiva, os problemas com a produtividade... (mas ficam de fora as razões da baixa produtividade);
  • as propostas de alteração da legislação, ao invés de atacarem as causas daqueles problemas, preconizam o agravamento das normas responsáveis por eles.
As propostas foram resumidas às temáticas nucleares, enunciadas pelo ministro do Trabalho em sucessivas intervenções públicas e conhecidas por «mobilidade interna»:
  • contrato individual de trabalho (perpetuar a contratação individual, legalizando a precariedade como regra);
  • adaptabilidade (flexibilidade) dos horários, de modo a alargar a duração do trabalho (até 12 diárias e 60 horas semanais);
  • descanso semanal (flexibilizar e precarizar, para liquidar um dia);
  • trabalho a tempo parcial (impulsionar o pagamento como parcial, mesmo com trabalhadores a tempo completo);
  • trabalho suplementar (liquidar ou reduzir o pagamento das horas de trabalho para além do horário normal);
  • as férias (reduzidas em 3 dias);
  • a mobilidade funcional e geográfica (obrigar o trabalhador a fazer tudo e impor a colocação em qualquer instalação da empresa);
  • facilitar e embaratecer o despedimento individual e colectivo, mesmo sem justa causa.
Ataca ainda a organização sindical, com a aferição da representatividade e com condicionantes no direito de representação, de negociação e de vinculação dos trabalhadores às convenções colectivas.
E insiste, de forma qualitativamente nova, na caducidade da contratação colectiva, procurando liquidar, expressamente, os cerca de 150 contratos colectivos de trabalho, que foram defendidos com êxito nas anteriores ofensivas.
               
In jornal «Avante!»
           

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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2008
Truques, Truques e ainda mais Truques
    Como já afirmei não conhecia o Tomás Vasques (T.V.). Os seus truques, vá-se lá saber porquê, lembram-me algumas brincadeiras de escola. Tudo começou aqui.
  1. Primeiro truque: associar comunistas e ditos «ex-comunistas». Fica sem se perceber qual a afinidade ideológica entre Zita Seabra e António Barreto e a minha pessoa. Será o antifascismo? Só para rir. Talvez fosse de ser um pouco mais sério.
  2. Segundo truque: definir o que são «ex-comunistas». T.V. não o faz e é pena. Ficamos sem perceber o critério. Dez anos? Vinte anos? Trinta anos? Mais? Menos? Ou será que é quando convém para demonstrar uma tese peregrina à falta de melhores argumentos?
  3. Terceiro truque: em resposta a uma correcção minha sobre a não autoria da frase citada (neste caso T.V. está inocente...), logo muda de assunto, saltando da pseudo confusão entre democracia e fascismo para a ex-URSS e a ditadura do proletariado.
  4. Nesta fase os leitores deste blog já perceberam a essência dos truques do T.V.. Saltitando graciosamente (ou nem por isso) de assunto em assunto evita ter de dar a sua opinião. Não está mal visto. Um bocado primário, mas enfim.
  5. Quarto truque: face à minha resposta fazer-se de virgem ofendida.
  6. Quinto truque: este já é muito antigo. Tem milénios e há de perdurar. Por na boca do adversário o que ele não disse. Nunca falei (aqui e aqui) de «ditadura do proletariado». Nem pró, nem contra. Mas o que interessa isso ao T.V.? Nada, niente, népias. Pelo caminho sempre serviu para me apelidar de «oportunista táctico». A propósito. Nos 11.049 caracteres em questão também não falei do Benfica. Qual a conclusão sobre o meu benfiquismo?
  7. O Vítor Dias também já disse muito sobre os truques do T.V..
 

O que gostaria de saber é o que o Tomás Vasques pensa sobre as novas leis ditas de “reforma do sistema político”. Sobre os processos de governamentalização e concentração de poderes nas áreas da segurança interna. Sobre o processo de reorganização das forças de segurança. Sobre os novos projectos de governamentalização da justiça. Sobre o cartão único. Sobre as anunciadas alterações às leis eleitorais. Concorda? Discorda? Ou nem por isso?

O que gostaria de saber é o que o Tomás Vasques pensa sobre as crescentes limitações ao direito de propaganda política. Sobre as múltiplas acções visando iniciativas de divulgação e afirmação política. Sobre as exigências ilegítimas de licenciamento. Sobre a imposição excessiva de limitações quanto a espaços (quando a lei, e só ela, claramente tipifica os locais e regras a que deve obedecer). Sobre a pretensão da obrigação de informação ou autorização prévia. Sobre a invocação de abusivos regulamentos de publicidade para impedir iniciativas de propaganda. Sobre a retirada de propaganda visual e das estruturas que lhe dão suporte. Sobre o impedimento de distribuição de documentos escritos em locais públicos, invocando a natureza privada da propriedade dos espaços e locais. Sobre a aprovação dos chamados regulamentos municipais de propaganda e publicidade. Sobre a identificação de membros do PCP e da JCP, de activistas e dirigentes sindicais e associativos por parte das forças de segurança. Sobre o levantamento de processos no sentido de criminalizar essas actividades. Concorda? Discorda? Ou nem por isso?

O que gostaria de saber é o que o Tomás Vasques pensa sobre  as medidas que, visando a alteração da correlação de forças nas relações de trabalho, se traduzem em retrocessos graves no plano da democracia participativa e nos direitos de organização e acção sindical. Sobre a proibição da actividade sindical e das comissões de trabalhadores nas empresas. Sobre a perseguição e na repressão aos dirigentes sindicais e activistas e a todos aqueles que assumem a defesa dos interesses dos trabalhadores. Sobre o refinamento dos mecanismos de pressão e repressivos limitativos do simples direito à sindicalização e do direito à greve. Sobre o Código do Trabalho. Sobre a ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública. Sobre a degradação das relações laborais dos profissionais da comunicação social. Sobre a imposição da Lei do Estatuto do Jornalista ou da chamada flexigurança. Concorda? Discorda? Ou nem por isso?

O que gostaria de saber é o que o Tomás Vasques pensa sobre  as medidas relativas à escola com a desvalorização da participação dos estudantes nas suas estruturas associativas. Sobre as crescentes limitações nos processos eleitorais. Sobre a negação do direito à propaganda. Sobre as pressões inadmissíveis para fazer abortar as suas formas de luta. Sobre a reforma do ensino superior. Concorda? Discorda? Ou nem por isso?

Tudo isto e muito mais tem que ver com liberdade e democracia em Portugal. Digo eu.

               

Será que o Tomás Vasques nos vai dar, nem que seja sobre uma só questão, a sua opinião?

               


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 16:05
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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2008
O Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho
   O PCP alerta para a gravidade e o carácter injusto e inaceitável do projecto do Governo PS de alteração para pior do Código do Trabalho, que constitui uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses, factor de retrocesso social, de agravamento da exploração e de comprometimento do desenvolvimento do País.
 

A situação e vida dos trabalhadores portugueses são já muito difíceis. Desemprego, precariedade, baixos salários e degradação do poder de compra, violação dos direitos, profundas desigualdades e injustiças sociais, ataques à contratação colectiva e à organização dos trabalhadores, são alguns dos elementos que caracterizam esta realidade.

 

Com o Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho, que se segue ao chamado "relatório de progresso" da mesma Comissão, o Governo PS em articulação com os interesses das associações patronais, revela um projecto que visa degradar ainda mais a situação dos trabalhadores. É a flexigurança à portuguesa.

 

Cinco aspectos são desde já de destacar:

 

1. O Governo PS quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária.

 

O Governo defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos". Isto é, quer arranjar pretexto para a generalização dos despedimentos arbitrários.

 

O Governo preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que seja considerado sem justa causa.

 

O Governo pretende diminuir o valor das indemnizações e passar, das entidades patronais para o erário público, a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal.

 

O Governo pretende assim, das mais diversas formas, estimular os patrões a despedir.

 

2. O Governo PS quer desregulamentar o horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.

 

Preconiza que a lei se limite a princípios gerais, admite horários de 10 horas diárias e 50 horas semanais e prevê a concentração do horário semanal em dois ou três dias.

 

O Governo quer alargar os limites para a realização de horas extraordinárias e admite a eliminação da sua remuneração, que passaria a ser apenas compensada com tempo de descanso. Numa situação em que há inúmeros casos de prestação de trabalho extraordinário sem pagamento, esta proposta vem tentar legalizar essas violações e dar possibilidade ao seu alargamento.

 

É a concepção do trabalhador, não como ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço da exploração e do lucro.

 

3. O Governo PS quer introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva, para destruir os direitos que esta consagra, fruto de décadas de luta de gerações de trabalhadores.

 

Propõe a caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho após 18 meses. Propõe que os Contratos Colectivos que têm uma cláusula de renovação até serem substituídos por outros também caduquem. O Governo PS visa assim criar nos próximos tempos uma vaga de eliminação da contratação colectiva e incentiva as associações patronais a não negociar para alcançarem esse objectivo. Com tal proposta o Governo PS quer conseguir aquilo que não conseguiram o PSD e o CDS/PP com o Código do Trabalho: fazer caducar toda a contratação colectiva para eliminar os direitos dos trabalhadores.

 

4. O Governo PS mantém a situação criada de poderem ser estabelecidos acordos na contratação colectiva com normas laborais piores do que as inscritas na lei, pondo assim em causa o direito do trabalho e dando curso à possibilidade de acordos por "estruturas sindicais" de influência patronal que liquidam direitos e pioram as condições de trabalho e de vida. A consideração de alguns aspectos em que tal não é possível representa apenas a excepção que confirma a regra geral.

 

5. O Governo PS quer atacar, a liberdade sindical, os sindicatos e enfraquecer a sua capacidade reivindicativa para debilitar a força dos trabalhadores.

 

As propostas agora apresentadas são uma renovada declaração de guerra aos trabalhadores portugueses por parte do Governo.

 

O Governo PS deixou cair anteriores propostas do PS designadamente compromissos assumidos na última campanha eleitoral para as legislativas.

 

O Código do Trabalho da responsabilidade do PSD e CDS-PP já é suficientemente mau. O que é preciso é alterar os seus aspectos mais negativos e não torná-lo ainda pior.

 

Já basta de injustiças e arbitrariedades, o trabalho com direitos é um elemento essencial, factor de justiça social e de desenvolvimento do País.

 

Tal como noutros momentos da história das últimas décadas em que sucessivos governos tentaram liberalizar os despedimentos e liquidar direitos dos trabalhadores e não o conseguiram, também agora este projecto de indignidade e retrocesso social pode ser derrotado.

 

O Governo PS, articulado com as associações patronais, revela a sua arrogância. Mas como a vida tem demonstrado, por mais que invoquem ilegitimamente a sua maioria absoluta, a força organizada dos trabalhadores está em condições de derrotar a arrogância do Governo PS.

 

Quando a situação dos trabalhadores e do povo português é difícil, as injustiças sociais aumentam e o Governo PS e os grupos económicos e financeiros pretendem agravá-las. Só há um caminho: a intensificação, aprofundamento e generalização da luta.

 

O PCP exige a revogação dos aspectos negativos do Código do Trabalho, manifesta frontal oposição à sua alteração para pior e apela ao trabalhadores portugueses para a intensificação da luta pelos seus direitos e interesses, por um Portugal mais desenvolvido e mais justo.

 

O PCP, no âmbito da campanha "Basta de injustiças! Mudar de política, para uma vida melhor", toma a iniciativa de lançar uma acção nacional de esclarecimento e combate às alterações para pior da legislação de trabalho e à precariedade, que arrancará no próximo dia 24 de Janeiro com uma edição especial do "Avante!" que abordará estes temas.

                    

In Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP

                


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publicado por António Vilarigues às 14:18
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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2007
Leitura Obrigatória (XXXI)

    Relatório sobre a Manifestação de 15 de Abril no Porto contra a Carestia de Vida (DORN do PCP)

A manifestação de 15 de Abril de 1972 ocorreu num momento político particular, no qual se tornava evidente o avolumar de contradições e dificuldades no interior do regime fascista. A situação social apresentava sinais de acelerada degradação. A base de descontentamento popular alargava-se. A intervenção e a luta dos trabalhadores crescia e o movimento sindical dava importantes passos na sua organização e intervenção contra o regime. Registava-se uma ampla mobilização social e política da juventude contra o fascismo e crescia o protesto contra as guerras coloniais. Na situação marcavam também presença, contraditoriamente, atitudes paralisantes em alguns sectores da oposição que ainda manifestavam ilusões em relação à chamada «primavera marcelista» ou que acreditavam num processo de desagradação automática da ditadura.

As repercussões desta importante jornada de luta foram de grande importância para animar e dar confiança ao movimento antifascista no qual os comunistas desempenhavam um papel decisivo.

  

In Edições «Avante!»

  


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publicado por António Vilarigues às 00:47
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Terça-feira, 9 de Outubro de 2007
Leitura Obrigatória (XXIX)

    IV Congresso - Relatórios e Resoluções (Vários Autores)

Neste volume II e último, relativo ao IV Congresso (2.º Ilegal) do PCP, publicam-se os seguintes materiais:

Relatórios:

Contra a Repressão Fascista
relator: Alberto (José Gregório);
Organização
relator: Duarte (Álvaro Cunhal);
Sobre o Trabalho Sindical
relator: Alberto;
Movimento Nacional de Ajuda às Vítimas do Fascismo
relator: Henrique (Dias Lourenço)

Resoluções:
Resolução sobre o caminho para o derrubamento do fascismo;
Resoluções sobre organização;
Resolução sobre defesa da repressão fascista;
Resolução sobre actividade sindical;
Resolução sobre o movimento da juventude;
Resolução sobre auxílio às vítimas do fascismo

Anexos:
Instruções sobre organização dos trabalhos;
Resolução do Comité Central sobre o trabalho de agitação e propaganda

  

In Edições «Avante!»

  


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publicado por António Vilarigues às 00:41
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