TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016
Financiamento dos partidos: nem todos são dependentes do Estado

Partidos-subvenções

Os valores em euros representam a média do total de receitas entre 2011 e 2015, de acordo com as contas enviadas para o Tribunal Constitucional.No caso do CDS-PP, os dados referem-se à média dos anos de 2011 e 2012, já que as contas de 2013 a 2015 não discriminam esta fonte de receita.

 

A capacidade de angariar receitas próprias parece tarefa difícil para os partidos, cuja dependência do Estado chega aos 97%.

O PCP é excepção – o peso das subvenções estatais ronda 10% das receitas totais.

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 07:57
link do post | comentar | favorito
|

Quarta-feira, 7 de Setembro de 2016
Face à notícia publicada pelo Correio da Manhã

Bandeira PCP

 

Face à notícia publicada pelo Correio da Manhã relativa a “reformas de políticos” em que é afirmado que o Secretário-geral do PCP se “reformou aos 47 anos”, o PCP esclarece que:

É falso que o Secretário-Geral se tenha reformado. Jerónimo de Sousa continua hoje, com 69 anos, na condição de vida activa com a respectiva carreira contributiva de 55 anos para a Segurança Social.

No quadro do princípio do PCP de não ser beneficiado nem prejudicado no exercício de cargos públicos, Jerónimo de Sousa aufere um vencimento mensal correspondente ao praticado na empresa metalúrgica onde trabalhou desde os 14 anos (a MEC entretanto encerrada).

A notícia do Correio da Manhã confunde subvenções vitalícias com reforma antecipada, e quererá referir-se não a pensões de reforma mas sim a subvenções vitalícias.

Quanto às subvenções vitalícias é conhecida a posição do PCP: opusemos-nos à sua criação, interviemos com vista à sua eliminação o que veio a suceder em 2006, não acompanhámos a proposta para a sua reposição em 2015 e manifestámos a nossa oposição à decisão do Tribunal Constitucional em 2016.

Mantendo-se a sua existência, os eleitos do PCP têm procedido de acordo com a orientação acima referida, ou seja não prescindir desse direito, não dar a outros a gestão dessa verba e requerendo-a não é usada em benefício próprio, é entregue ao PCP e posta ao serviço da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e do povo.

É neste quadro que Jerónimo de Sousa em 1993 quando deixou funções de deputado na Assembleia da República tendo direito à subvenção passou a decidir do destino dessa verba, sendo de sublinhar que essa possibilidade foi suspensa há 14 anos, em 2002 quando voltou a ser eleito deputado.

 

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:20
link do post | comentar | favorito
|

Domingo, 26 de Junho de 2016
Independência financeira

Euro_coins_and_banknotes

O PCP entregou as contas referentes ao ano de 2015 no Tribunal Constitucional (TC), cumprindo o Sistema Nacional de Contabilidade (SNC), com a devida adaptação à realidade dos partidos e à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais.

Com as contas consolidadas, foram entregues, tal como a Lei determina, como anexos, as contas dos grupos parlamentares da Assembleia da República e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e ainda a lista discriminada do Património do Partido (bens móveis e imóveis), a lista discriminada das receitas e despesas da actividade de angariação de fundos e o respectivo resultado, a lista de donativos, a lista de acções de propaganda política e respectivos meios e cópias do extractos bancários.

As contas de 2015 confirmam, uma vez mais, que o financiamento do PCP assenta, no fundamental, nas receitas próprias (quotas, contribuições de filiados e eleitos, donativos e iniciativas de angariação de fundos, entre outras), resultantes da dinâmica e funcionamento orgânico e da dedicação e iniciativa dos seus militantes, constituindo 90,2 por cento do total das receitas, cujo valor global foi de 11 244 944,24 euros. A receita proveniente de subvenções estatais corresponde a 9,8 por cento.

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:06
link do post | comentar | favorito
|

Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015
Câmara de Viseu Obrigada a Cumprir Regime das 35 horas

Almeida Henriques2

A luta incansável, dos trabalhadores das autarquias locais contra a aplicação ilegal do regime das 40 horas na administração local, liderada pelo STAL, ditaram a decisão do Tribunal Constitucional de considerar ilegal a aplicação das 40 horas neste sector e o consequente reconhecimento dos ACEP celebrados sem o aval do Governo, que mantinham as 35 horas.

Por seguidismo partidário e cegueira ideológica, o Presidente da Câmara Municipal de Viseu obrigou os seus trabalhadores a cumprirem ilegalmente durante dois anos 40 horas semanais, quando a maioria dos municípios do Distrito, incluindo vários do PSD, mantiveram o regime das 35 horas.

O anúncio agora feito de que o Município de Viseu vai aplicar as 35 horas, significa, por isso, uma clamorosa derrota de Almeida Henriques.

Ler texto integral

 

CDU Linha Voto 2015

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:26
link do post | comentar | favorito
|

Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015
Vale sempre a pena lutar

Manifestação STAL 2015

Num acórdão datado de 7 de Outubro, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da ingerência do Governo na celebração de acordos colectivos de emprego público (ACEP) com as autarquias.

Como refere o STAL, este comportamento do Governo «abusivo, ilegal e inconstitucional», feriu «a liberdade de exercício do direito à contratação colectiva» e violou a «a autonomia do Poder Local Democrático».

Relembremos o processo: a partir de 2013, contrariando a imposição pelo Governo do horário das 40 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública muitas autarquias, em particular as da CDU, negociaram e subscreveram ACEP com o STAL e o STML que estabeleciam, entre outras matérias, o horário das 35 horas semanais para os seus trabalhadores sem adaptabilidade e banco de horas.

Boicotando este processo, o Governo recusou a sua publicação, o que levou a uma longa luta pelos trabalhadores da Administração Local conduzida pelo STAL/CGTP-IN: paralisações, greves, concentrações, manifestações, denúncias, recurso aos tribunais incluindo uma queixa-crime contra o Secretário de Estado da Administração Pública por abuso de autoridade e uma exposição ao Provedor de Justiça que, por sua vez, pediu a intervenção do Tribunal Constitucional com o desfecho agora conhecido.

Este acórdão vai obrigar o Ministério das Finanças a publicar os mais de seiscentos ACEP boicotados, nova derrota política para o Governo a somar à sua pesada derrota eleitoral e grande vitória para o STAL e o STML, para os trabalhadores da Administração Local e para as autarquias que, apesar do bloqueio, não só subscreveram os ACEP como mantiveram o horário das 35 horas.

Luta a que o PCP e a CDU deram o seu apoio activo por considerarem justa a reclamação e verem a luta de massas como factor determinante e decisivo na acção reivindicativa e por uma alternativa política que afirme e defenda os direitos e interesses dos trabalhadores e do povo.

Luta vitoriosa que vem criar melhores condições para alargar esta conquista a todos os trabalhadores da Administração pública.

Afinal, vale sempre a pena lutar. Porque quem não luta já perdeu.

(sublinhados meus)

AQUI

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 18:08
link do post | comentar | favorito
|

Sábado, 18 de Julho de 2015
Era uma vez um senhor que não gostava que lhe chamassem mentiroso...

Pedro Passos Coelho13

 

Vídeo: Pedro Passos Coelho - Best of 2010-2011

 

Este VÍDEO, por si só, é a demonstração inequívoca que o XIX Governo Constitucional  foi e é ilegítimo e golpista.

Ilegítimo porque a sua eleição assentou em mentiras sucessivas aos portugueses, em particular aos eleitores.

Golpista porque governa em confronto permanente com a Constituição da República Portuguesa e as instituições democráticas.

Recordem-se dois factos:

1 - O PPD/PSD em 1976 votou a Constituição. Posteriormente votou TODAS AS REVISÕES.

2 - A maioria dos juízes do Tribunal Constitucional foi indicado pelo PPD/PSD. E os que o foram pelo PS tiveram o seu assentimento.

Mais recentemente este trabalho do Jornal de Negócios confirma, pela enésima vez, que o homem é um aldrabão e um mentiroso compulsivo. Se não é, parece...

 


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 18:31
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sábado, 21 de Junho de 2014
O apelo ao Golpe de Estado por Pedro Passos Coelho
Desenho de Fernando Campos (o sítio dos desenhos)

-

Primeiro-ministro concorda que se os juízes não aceitam ser escrutinados então não têm condições para se manterem no cargo

Artigo 111.º
Separação e interdependência

1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.

2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.

-

Portanto, com aquela afirmação o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, violou de forma clara este artigo da Constituição da República Portuguesa sobre a separação de poderes.

Com aquela afirmação ultrapassou todos os limites da legalidade constitucional.

-

Com aquela afirmação passou a ser um golpista assumido!

Artigo 222.º
Composição e estatuto dos juízes

1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.

2. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

3. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável.

4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.

5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.

6. A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.

-

-

Aquela afirmação é razão mais do que suficiente para que o Presidente da República de Portugal demita o 1º ministro.

Vai o Presidente da República pactuar com o golpe até às últimas consequências?

Nesse caso Aníbal Cavaco Silva estará a renegar o seu próprio juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Artigo 3.º
Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

-

Ao Povo cabe a última palavra!

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 13:20
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sexta-feira, 20 de Junho de 2014
Escorpião
-

(...)

Nada disto é inacreditável porque tudo neste Governo é possível, desde que não tenha a ver com honestidade, princípios, ética ou elementar democracia. O relaxo é tanto que a mentira circula como o sangue deste Executivo, já ninguém se parece importar com as contradições flagrantes, os desmentidos em cascata, as mentiras desavergonhadas, a incorência dos discursos, a óbvia e total ausência de escrúpulos a que reduziram o acto governativo.

Todavia, como o escorpião na boleia do sapo, continua a envenenar o País, ora fechando mais um centro de tratamentos continuados, ora legislando subtis alíneas que permitem às Finanças cobrar coercivamente dívidas de empresas privadas, e etc.

O escorpião picou o sapo apenas por feitio, mas o Governo envenena o País por convicto reaccionarismo.


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 07:34
link do post | comentar | favorito
|

Quinta-feira, 12 de Junho de 2014
PCP entrega contas no TC: Independência financeira
-

As contas de 2013 confirmam, uma vez mais, que o financiamento do PCP assenta, no fundamental, nas receitas próprias, resultantes da dinâmica e funcionamento orgânico e da acção e iniciativas dos seus militantes, constituindo 91,1 por cento do total das receitas, cujo valor global foi de 11 493 627, 24 euros. A receita proveniente das subvenções estatais corresponde a 9,9 por cento.

-

sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 17:55
link do post | comentar | favorito
|

Sábado, 7 de Junho de 2014
A protecção dos lucros dos grupos económicos da energia pelo governo e «troika»

«A politica (ódio?) de classe do governo PSD/CDS e da «troika» contra trabalhadores e pensionistas, traduzido em cortes brutais nos salários e pensões, e num enorme aumento de impostos (apenas o IRS, pois a taxa de IRC até foi reduzida pelo governo) que atingem principalmente os rendimentos do trabalho e pensões, assim como nas suas manobras dilatórias para adiar a reposição de cortes declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, contrasta com a sua passividade e mesmo servilismo quando se trata em tocar nos interesses dos grandes grupos económicos que dominam a economia e a sociedade portuguesa. É isso que vamos mostrar neste estudo utilizando, como ex., o mercado da energia em Portugal, e usando para isso apenas dados oficiais.»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:05
link do post | comentar | favorito
|

Terça-feira, 3 de Junho de 2014
A sem vergonhice de Coelho e Portas
  • Há um partido político (PPD/PSD) que enfiou na gaveta o projecto de revisão constitucional de Paulo Teixeira Pinto por medo da reacção dos cidadãos.
  • Há dois partidos políticos (PPD/PSD e CDS-PP) que fizeram campanhas eleitorais baseadas nas omissões e nas mentiras duma forma  desavergonhada.
  • Há dois partidos políticos (PPD/PSD e CDS-PP) que querem governar com base numa revisão constitucional que não foi feita, numa Constituição da República que não existe e num programa eleitoral que não foi sufragado nas urnas.
  • Há um governo que pela terceira vez consecutiva tem um Orçamento do Estado à margem da lei.

Neste contexto há quem tenha o supremo descaramento de acusar o Tribunal Constitucional de «não estar à altura das responsabilidades», de «invadir o campo do legislador», de «tomar uma decisão política (???!!!)»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 16:28
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sábado, 12 de Abril de 2014
Margarida Barbedo integra lista da CDU ao Parlamento Europeu

-

Margarida Barbedo integra lista da CDU ao Parlamento Europeu

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 09:58
link do post | comentar | favorito
|

Segunda-feira, 6 de Janeiro de 2014
As novas leis que aumentam a idade de reforma e o corte nas pensões da segurança social já estão em vigor

«Foi publicado no último dia de Dezembro de 2013, para entrar em vigor em 1-1-2014, o Decreto-Lei 187-E/2013 e a Portaria 378-G/2013, aprovados por este governo, que aumentam a idade de reforma para os 66 anos e alteram a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, aumentando o corte na pensão, por efeito apenas deste fator, de 5,45% (o valor que se obtinha com a formula anterior) para 12,34%. Mas antes de analisar estes diplomas, interessa referir, pela gravidade que tem se forem concretizadas, as novas medidas divulgadas pelos órgãos de informação que o governo tenciona tomar mais uma vez contra os trabalhadores e aposentados da Função Pública e os pensionistas da Segurança Social.»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 00:08
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013
Tribunal declara inconstitucional cortes nas pensões que já estão a ser pagas, mas não nas pensões futuras

«Neste estudo, que é longo, vamos analisar nove questões. Cada trabalhador poderá depois ler apenas o que lhe interessa. São elas.

  • (1) Um novo corte de 23% nas pensões de aposentação futuras?
  • (2) A situação dos trabalhadores que se aposentarem a partir do início de 2014?
  • (3) Os trabalhadores que pedirem a aposentação em 2013 também estarão sujeitos a este triplo aumento da penalização?
  • (4) Será que os trabalhadores que pediram a aposentação em 2012 serão atingidos pelos novos cortes nas pensões?
  • (5) Será que vai aumentar a idade de reforma e aposentação das forças de segurança e dos militares?
  • (6) A aplicação do fator de sustentabilidade e da nova fórmula de cálculo do “P1” às pensões de invalidez;
  • (7) As portarias sobre rescisões do contrato de trabalho por mútuo acordo dos Assistentes Técnicos e dos professores e a nova portaria que regula as rescisões por mútuo acordo dos Técnicos Superiores;
  • (8) O desconto ilegal para a ADSE que está a ser feito pelos serviços sobre remunerações não recebidas pelos trabalhadores;
  • (9) O tratamento desigual a que são sujeitos os trabalhadores do setor privado abrangidos pela Segurança Social e os da Função Pública abrangidos pela CGA no caso de desemprego de longa duração.»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 14:36
link do post | comentar | favorito
|

Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013
Já me começam a faltar os adjectivos... «Arre, pôrra, que é demais!»
-

Está previsto que, no distrito de Viseu, encerrem 17 das 24 repartições de Finanças, ficando apenas abertas as de Viseu, Tondela, Moimenta da Beira, Lamego, Mangualde, S. Pedro do Sul e Vouzela.

Passadas as eleições autárquicas, o Governo deve também em breve concretizar o anunciado encerramento de tribunais (diz a notícia).

-

Já me começam a faltar os adjectivos...

-

Tal como a CDU previu e preveniu, os executandes das ordens das troikas estrangeira e nacional numa acção, nojenta e de autêntica pulhice, de ocultação das medidas já previstas desde Maio, adiaram para depois de 29 de Setembro a sua divulgação.

E o cidadão Aníbal Cavaco Silva, que, ao que parece, anda para aí travestido de Presidente da República, faz que assobia para o lado.

Pelo meio os chamados órgãos de soberania (Governo e Presidente da República) promovem, com o seu silêncio cúmplice, uma acção de genuflexão à troika estrangeira e de verdadeira traição nacional. BE, FMI e UE, sentindo-se impunes, não hesitam em avançar com uma inadmissível operação de chantagem sobre o Tribunal Constitucional, uma verdadeira provocação à soberania nacional e afronta à nossa dignidade como Povo.

«Caso algumas destas medidas sejam consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC), o "Governo teria de reformular o projeto de orçamento a fim de cumprir a meta do défice acordada", lê-se no comunicado sobre as oitava e nona avaliações regulares ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).

Esta situação, acrescentam as três instituições, "implicaria riscos acrescidos no que se refere ao crescimento e ao emprego e reduziria as perspetivas de um regresso sustentado aos mercados financeiros".»

-

«Arre, pôrra, que é demais!»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 17:31
link do post | comentar | ver comentários (2) | favorito
|

Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013
A reunião com o governo e as respostas a trabalhadores da F.P. sobre a aposentação

«No dia 23-9-2013 teve lugar mais uma reunião de “negociação” entre o Secretário de Estado da Administração Pública e os sindicatos da Função Pública. Nessa reunião uma das matérias tratadas foi precisamente o facto do governo ter enviado para a Assembleia da República a proposta de lei de corte nas pensões antes de ter terminado todas as fases de negociação com os sindicatos que a lei obriga. E como tudo isto já não fosse suficiente o governo enviou para Assembleia da República uma proposta de lei em que o preâmbulo, que designa por “Exposição de motivos”, e que ocupa 17 das 23 páginas da proposta, por um lado, é diferente das duas versões que entregou aos sindicatos (portanto, ocultou os sindicatos a verdadeira “Exposição de motivos”) e, por outro lado, essa “exposição” contém afirmações/justificações que não são nem verdadeiras nem corretas sob o ponto de vista técnico, as quais visam claramente condicionar o Tribunal Constitucional. Neste estudo analisamos 4 dessas justificações, embora neste “resumo” vamos referir apenas duas para não alongar muito.»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 16:00
link do post | comentar | favorito
|

Terça-feira, 24 de Setembro de 2013
Passos Coelho: A mentira está em saldo e o governo é, pois, ilegítimo e golpista

Vídeo: Pedro Passos Coelho - Best of 2010-2011

-

Este VÍDEO, por si só, é a demonstração inequívoca que o XIX Governo Constitucional  é ilegítimo e golpista.

Ilegítimo porque a sua eleição assentou em mentiras sucessivas aos portugueses, em particular aos eleitores.

Golpista porque governa em confronto permanente com a Constituição da República Portuguesa e as instituições democráticas.

Recordem-se dois factos:

1 - O PPD/PSD em 1976 votou a Constituição. Posteriormente votou TODAS AS REVISÕES.

2 - A maioria dos juízes do Tribunal Constitucional foi indicado pelo PPD/PSD. E os que o foram pelo PS tiveram o seu assentimento.

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 09:55
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013
A resposta que o “Expresso” não publicou e a nova censura que existe em Portugal

«O semanário “Expresso” publicou na sua edição de 24 de Agosto de 2013, um extenso artigo de opinião do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em que este, procurando objetivamente condicionar o Tribunal Constitucional através da opinião pública, fazia uma apologia da chamada lei de “requalificação” da Função Pública, que de “requalificação” apenas tinha o nome para enganar, já que visava o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores. E para isso, utilizava um conjunto de mentiras pois afirmava, entre outras coisas, que a lei da “requalificação” era mais justa que a anterior lei (a da mobilidade), que visava “promover a recolocação dos trabalhadores após a realização de um plano de formação”; que constituía “uma garantia adicional para os trabalhadores em funções públicas”, etc. etc.. E como tudo isto não fosse suficiente, o próprio “Expresso” reforçava as posições do governo com uma longa coluna enquadradora não assinada, portanto da responsabilidade do próprio jornal, do texto de Hélder Rosalino repetindo os argumentos do governo e, logo no inicio, escrevia que “o modelo de requalificação dos funcionários do Estado é verdade que permite os despedimentos mas é baseado em critérios objetivos, rigorosos, e escrutináveis do ponto de vista judicial. Mais ainda, mantém a proteção do direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego”. Tudo mentiras como era evidente e como o próprio Tribunal Constitucional veio confirmar, e qualquer leitor poderá concluir também pela leitura do acórdão que está disponível no “site” do tribunal.»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 09:09
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013
Fiscalização da constitucionalidade

-

Artigo 3.º

(Soberania e legalidade)

  1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
  2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
  3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

(...)

Artigo 223.º

(Competência)

  1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.º e seguintes.

(...)

Fiscalização da constitucionalidade


Artigo 277.º

(Inconstitucionalidade por acção)

  1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

(...)

Artigo 281.º

(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

  1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
    a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
    b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;
    c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;
    d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.
  2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
    a) O Presidente da República;
    b) O Presidente da Assembleia da República;
    c) O Primeiro-Ministro;
    d) O Provedor de Justiça;
    e) O Procurador-Geral da República;
    f) Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
    g) Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto.
  3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.

-

-

Perceberam, ou mesmo assim ainda precisam de um desenho?...

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 09:15
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Quinta-feira, 18 de Julho de 2013
A Propaganda Política e certas posturas de algumas Câmaras Municipais

-

Propaganda Política:

  • O Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa estipula que «Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.». E que «O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.».

  • Ao longo dos últimos 30 anos, sempre que é chamado a pronunciar-se sobre este tema, o Tribunal Constitucional (TC) tem-no feito no mesmo sentido. Basta ler os sucessivos acórdãosnº 74/84, 248/86, 307/88, 636/95, 231/2000, 258/2006. O TC considera, inequivocamente, que em matéria de propaganda política «a regulamentação legislativa é integralmente reservada à Assembleia da República». E «só a Assembleia da República pode proceder à sua restrição, seja qual for o motivo invocado para o fazer.».

  • Mais diz o TC: «a própria regulamentação de direitos, liberdades e garantias deve ser feita por lei ou com base em lei, não podendo ficar para regulamentos dos órgãos autárquicos mais do que “pormenores de execução».

  • E reafirmam o TC, a Comissão Nacional de Eleições e o Tribunal da Relação de Coimbra (este último numa sentença que abrange a Câmara Municipal de Viseu) que: os «órgãos executivos autárquicos não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e não podem mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica, assim como concomitantemente as autoridades policiais se devem abster de impedir o exercício dessa actividade política, no desenvolvimento de direitos fundamentais dos cidadãos».

  • «A aposição de mensagens de propaganda, seja qual for o meio utilizado, não carece de autorização, licenciamento prévio ou comunicação às autoridades administrativas, sob pena de se estar a sujeitar o exercício de um direito fundamental a um intolerável acto prévio e casuístico de licenciamento que, exactamente por ser arbitrário, pode conduzir a discriminações e situações de desigualdade das forças políticas intervenientes», afirma o Tribunal Constitucional.

  • Diz o TC que «a liberdade de expressão garante um direito de manifestar o próprio pensamento, bem como o da livre utilização dos meios, através dos quais, esse pensamento pode ser difundido. Por isso, os espaços postos à disposição pelas câmaras municipais e pelas juntas de freguesia constituem meios e locais adicionais para a propaganda. É que, a não ser assim considerado, poder-se-ia cair na situação insólita de ficar proibida a propaganda num concelho ou localidade, só porque a CM ou a JF não tinham colocado à disposição das forças intervenientes espaços para a afixação material de propaganda

  • O mesmo tem sido, como não podia deixar de o ser, o entendimento da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

  • A Câmara Municipal de Viseu sabe-o perfeitamente. Não é por acaso que no Regulamento de Publicidade do Município de Viseu de 2005 logo no seu Artigo 2.º, nº 2, se estipulava que «Exclui-se do âmbito de aplicação deste Regulamento a afixação e inscrição de mensagens de propaganda de natureza política.».

  • Também aqui se recorda o Parecer da CNE a propósito do «Regulamento sobre o Ordenamento da Propaganda Política», aprovado pela Câmara Municipal de Viseu, em Janeiro de 1995.

  • Disse então a CNE: «A liberdade de propaganda política, tenha ou não cariz eleitoral ou de apelo ao voto, vigora, pois, tanto durante a campanha eleitoral como fora dela e os órgãos executivos autárquicos carecem de competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda…». E no nº 14 desse parecer: «As deliberações que consubstanciam o “Regulamento do Ordenamento da Propaganda Política” (da Câmara de Viseu) em apreço são materialmente ilegais».

-

Pela enésima vez: perceberam, ou é preciso fazer um desenho?...

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:30
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sábado, 22 de Junho de 2013
11 jovens detidos no Porto por exigirem demissão do Governo

Mural de Diego Rivera

-

No dia (20) em que se assinalam 2 anos sobre a tomada de posse do Governo, 11 jovens do Porto, militantes da Juventude Comunista Portuguesa, foram detidos por exigirem a demissão do Governo através de uma pintura mural. Acusados de cometerem uma ilegalidade, foram levados pela PSP para a esquadra de Cedofeita. 4 deles foram remetidos à Divisão de Investigação Criminal.

-

Mural de David Siqueiros

-

«A liberdade de expressão [e a de propaganda política que nela se radica] constitui mesmo um momento paradigmático de afirmação do duplo carácter dos direitos fundamentais, de direitos subjectivos e de elementos fundamentantes de ordem objectiva da comunidade. É que a regulação constitucional da liberdade de expressão não está só a determinar, delimitar e assegurar o estatuto jurídico do indivíduo. Por ela adquire e “toma forma a ordem da Democracia e do Estado de Direito”».  (Acórdão 636/95 do Tribunal Constitucional).

Nunca nenhum processo de murais (dezenas, e relativos sempre à JCP) foi perdido em tribunal ou nas Câmaras. Vários regulamentos camarários foram declarados inconstitucionais. Todos os processos nas Câmaras foram arquivados. A JCP tem 10 processos contra a Câmara do Porto.

E cito o Ministério Público: «a ordem policial para parar de pintar é ilegítima. Os cidadãos não só têm o direito como o dever de resistir».
-
Pergunto com a Lúcia Gomes:

Vai de trincha ou de marreta, Miguel Macedo? É que ninguém vai parar de pintar...

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 11:32
link do post | comentar | favorito
|

Sexta-feira, 21 de Junho de 2013
Poema de B. Brecht revisitado: ou a cegueira política de uma câmara prepotente

-

Numa atitude anacrónica e ilegal, a Câmara Municipal de Viseu, reincide perigosamente na sua atitude prepotente de cercear a liberdade de expressão e o direito inalienável dos partidos políticos legalmente constituídos, de exercerem a sua livre actividade nos espaços públicos da cidade.

O PCP lembra que tem sido o Partido mais visado pela senha persecutória da Câmara Municipal de Viseu. Ao ponto de reiteradamente a sua propaganda ser removida da via pública pelos serviços camarários, e os seus militantes sujeitos a processos judiciais pelo “crime” do exercício da liberdade de expressão.

Estes episódios de ataque à liberdade política consagrada no Artigo 37º da Constituição da República e na Lei 97/88, só têm paralelo nos tempos de chumbo dos “Administradores do Concelho”, quando tiranetes nomeados pelo ditador de Santa Comba, se tornavam donos e senhores da administração local, ministrando ao seu bel prazer uma justiça arbitrária. 

Esta decisão contumaz da Câmara Municipal de Viseu, dirigida agora contra o CDS-PP, deve merecer, por isso, de todas as organizações políticas e de todos os democratas a mais viva condenação.

Contudo, é oportuno introduzir no debate o facto da Câmara Municipal de Viseu invocar o “Regulamento de Propaganda do Município de Viseu” para legitimar as suas absurdas proibições. Para quem não se lembra diremos que este Documento foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Viseu, em 16/02/2009, com a elucidativa votação de 55 votos a favor, 1 contra e uma abstenção.

Na altura, só o PCP veio a público denunciar o carácter inconstitucional deste “Regulamento Lei da Rolha”, como então o classificamos. Era evidente à primeira leitura, que tal “Regulamento” visava armar a Câmara Municipal de um instrumento administrativo discricionário, dirigido quase exclusivamente ao PCP. E é aqui que entra o poema de B. Brecht: “… primeiro levaram os comunistas, mas como eu não era comunista, não me importei…”

Saudamos por isso este “acordar”, apesar de serôdio, do PS e do CDS-PP, para os malefícios de um “Regulamento” de que eles são corresponsáveis, desafiando-os a comprometerem-se publicamente com a proposta da sua revogação já na próxima Assembleia Municipal ou após as Eleições Autárquicas de 29 de Setembro.

É que a Câmara de Viseu sabe, e os partidos que compõem a Assembleia Municipal também, que este Regulamento de Propaganda do Município de Viseu está fora da lei, como o comprovam os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no caso da sentença dos jovens da JCP acusados pela Câmara de pintar um “Mural” num viaduto e o do Tribunal Constitucional, expressamente elaborado sobre o anterior Regulamento de Propaganda da Câmara, de que o actual é uma cópia e dos pareceres da CNE - Comissão Nacional de Eleições, todos incidindo sobre uma conclusão: “ A Câmara Municipal de Viseu (e todas as outras) não tem competência para regular e legislar matéria de liberdade política e de expressão.

Por fim o PCP informa, que tinha programada para o Rossio, no próximo Sábado, dia 22 de Junho, durante todo o dia, uma iniciativa no âmbito do Centenário de Álvaro Cunhal, que envolvia uma Exposição, uma Feira do Livro, Colóquio e projecção de um filme, que decidiu adiar para data posterior, para não colidir com a iniciativa do CDS-PP, anunciada para o mesmo local.

Viseu,  20/06/2013

O Secretariado da DORV do PCP

-

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 08:46
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Os mitos e as mentiras da direita no ataque ao «estado social»

«O Tribunal Constitucional declarou, como já tinha sucedido em 2012, inconstitucionais o confisco do subsidio de férias aos trabalhadores da Função Pública e aos pensionistas, e ainda mais duas outras normas da Lei do Orçamento do Estado (OE)-2013 (o imposto sobre o subsidio de desemprego e de doença e os cortes nos contratos de docência e de investigação) o que, em termos ilíquidos corresponde a cerca de 1.600 milhões € (em valor liquido, e é este que tem efeitos no OE-2013 deverá representar um aumento na despesa – reposição dos subsídios de férias - e um corte na receita que, somados, deverão rondar os 1.200 milhões €).

Perante tal cenário que resulta deste governo pretender violar pela 2ª vez a Constituição da República é previsível que os ataques às funções sociais do Estado, por parte deste governo e dos seus defensores nos media se intensifiquem ainda mais. E a arma mais utilizada, para procurar manipular a opinião pública, será certamente a mentira. E as mais utilizadas para enganar a opinião pública, à semelhança do que tem acontecido nos últimos tempos, serão certamente as seguintes:

(1) Sem o empréstimo da "troika" não haveria dinheiro para pagar salários e pensões;

(2) A despesa do Estado em Portugal é muito superior à de outros países da UE;

(3) As despesas do Estado em Portugal com a saúde, educação e a segurança social são insustentáveis.

Por isso interessa já desmontar de uma forma clara e objetiva essas mentiras, e para isso utilizaremos os próprios dados oficiais.»


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 12:37
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Segunda-feira, 11 de Março de 2013
Os cortes nos salários e nas pensões atingem em 2013 níveis confiscatórios

«Para além do confisco do subsídio de férias aos trabalhadores da Função Pública (100% do subsidio) e aos pensionistas (90% do subsídio), a redução brutal dos rendimentos disponíveis resulta fundamentalmente do efeito conjugado de quatro medidas constantes da Lei 66-B/2012 (Lei OE-2013), que são as seguintes:

  1. Alteração das Tabelas de IRS (artº 68º) em que se verifica simultaneamente a redução da progressividade e um aumento significativo das taxas de imposto;

  2. Taxa adicional de solidariedade (artº 68º-A), que não deve ser confundida com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que incide apenas sobre os pensionistas, enquanto esta taxa incide sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS;

  3. Sobretaxa em sede de IRS (artº 187) que incide também sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS.

  4. Em relação aos pensionistas, para além de todas estas taxas, existe ainda a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (artº 78º), a chamada CES que incide apenas sobre os rendimentos dos reformados da Segurança Social, dos aposentados da CGA e dos beneficiários de fundos de pensões (não incide nem sobre os trabalhadores do setor privado, nem sobre os trabalhadores da Função Pública).»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 10:25
link do post | comentar | favorito
|

Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Para este governo os cidadãos não são todos iguais perante a lei

«Embora a Constituição da República consagre no artº 13º o principio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei, o governo e os partidos PSD e CDS que o apoiam, aprovaram um Orçamento de Estado para 2013 que impõe um tratamento fiscal desigual dos cidadãos, ou seja, cidadãos auferindo o mesmo rendimento são obrigados a entregar ao Estado, pela via de impostos, uma parcela desigual do seu rendimento. E isto é ainda mais grave depois do Tribunal Constitucional declarar tal procedimento em 2012, por parte do governo, inconstitucional. Está-se assim perante um governo reincidente em tal inconstitucionalidade, confrontando o Tribunal Constitucional, e colocando-se claramente fora de lei. O quadro 1 prova isso de uma forma objetiva e quantificada

-



publicado por António Vilarigues às 12:04
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Sábado, 13 de Outubro de 2012
O novo pacote de medidas do governo contra os trabalhadores da Função Pública

«Ontem, dia 10/10/2012, realizou-se uma reunião entre os sindicatos da Frente Comum e o secretário de Estado da Administração Pública. Ela apenas serviu para confirmar o conjunto de malfeitorias que este governo pretende fazer contra os trabalhadores da Função Pública. Como muitos trabalhadores me têm pedido informações corretas sobre as alterações que este governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação, até para poderem decidir a sua vida, vamos começar por elas, embora o pacote que o governo apresentou aos sindicatos contenha muitas mais medidas gravosas para os trabalhadores.

As alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da aposentação são três: (1) Alargamento da base contributiva (ver ponto 16 do Anexo onde está a disposição constante do projeto de lei do OE 2013); (2) Alteração da formula de cálculo da pensão de aposentação (ponto 18 do anexo); (3) Aumento da idade de aposentação para 65 anos (ponto 19 do anexo). Expliquemos então quais as consequências para os trabalhadores se as alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação forem aprovadas pela Assembleia da República, e quando entram em vigor, até porque várias órgãos de informação, por falta de rigor, criaram grande confusão.»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 00:02
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012
A subida de 7 pontos percentuais na taxa de contribuições em 2013

«Uma das características deste governo e dos seus defensores é a utilização descarada e continuada da mentira para enganar os portugueses. Vem isto a propósito da ideia que tentaram fazer passar junto da opinião pública de que a subida em 7 pontos percentuais da taxa de contribuições dos trabalhadores da Função Pública para a CGA não determinaria qualquer redução nas remunerações liquidas anuais recebidas por estes trabalhadores em 2013 (levariam em 2013 para casa a mesma remuneração liquida que receberão em 2012, ou seja, continuariam a não receber os dois subsídios o que representaria já uma violação da decisão do Tribunal Constitucional), e que o aumento também de 7 pontos percentuais (+63,6%) da taxa de desconto destes trabalhadores para a Segurança Social aumentaria o emprego e corresponderia à perda de um salário. Mais uma vez tudo isto é uma grande mentira. Para provar isso, vamos utilizar a linguagem fria e objetiva dos números.

E vamos começar pela Função Pública. Para isso, vamos utilizar para os cálculos os dados divulgados pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças e da Administração Pública, referentes ao 2º Trimestre de 2012, sobre o número de trabalhadores da Função Pública, sobre a remuneração base média e sobre o ganho médio destes trabalhadores já em 2012. E para que tal cálculo seja possível vamos utilizar as tabelas de retenção de IRS para a Função Pública de 2012, pois são as que estão neste momento disponíveis. Com base nestes dados, calculamos depois os ganhos líquidos deduzindo, primeiro a taxa de 12,5% (11% para a CGA e 1,5% para a ADSE) e depois a de 19,5% (18% para a CGA e 1,5% para a ADSE) e, em relação a cada um dos valores obtidos, deduzimos depois o IRS. Os resultados obtidos constam do quadro 1 e são suficientemente esclarecedores para cada trabalhador da Função Pública de cada grupo profissional perceber a dimensão do corte que sofrerá em 2013, para além do que sofreu em 2012 como consequência do confisco dos dois subsídios (férias e Natal). É verdade, embora pareça mentira, este governo pretende reduzir ainda mais a remuneração total liquida que os trabalhadores da Função Pública receberam em 2012.»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 16:33
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012
As medidas anunciadas por Passos Coelho para 2013

«Passos Coelho no discurso que fez perante as câmaras da TV, em 07/09/2013, de apresentação das novas medidas de austeridade para 2013 disse textualmente o seguinte: "O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos para o objetivo comum, como exige o Tribunal Constitucional … Foi com este propósito que o governo decidiu aumentar a contribuição (dos trabalhadores) para a Segurança Social (de 11%) para 18%, o que nos permitirá, em contrapartida descer a contribuição exigida às empresas (ou seja, aos patrões) também (de 23,75%) para 18%" Isto significa que os trabalhadores do setor privado terão de contribuir para a Segurança Social com mais 2.700 milhões € (+63,6%), e os patrões de contribuir com menos 2.200 milhões € (-24,2%). E é precisamente a isto que Passos Coelho chama descaradamente "um contributo equitativo, um esforço de todos para o objetivo comum".

Para além disso, constitui também uma grande mentira afirmar, como fez Passos Coelho e seus defensores, que a redução das contribuições patronais para a Segurança Social em 5,75 pontos percentuais vai aumentar a competitividade das empresas e criar emprego. Para concluir basta ter presente, que aquela redução de 24,2% nas contribuições pagas pelos patrões vai determinar uma redução nos custos das empresas que estimamos entre 1,5% e 2,46% com base num estudo que fizemos utilizando dados de um relatório do próprio governo (ver nosso estudo 36 de 2011), portanto uma redução reduzida sem impacto significativo facilmente anulada por qualquer variação na taxa de câmbio. Quem são altamente beneficiadas com este bónus são empresas como a EDP, GALP, PT, JM, etc. »

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 08:33
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012
Apelo à revolta armada?

-

Graças à minha infecção bacteriana não tinha lido este texto. Mas mais vale tarde que nunca...

«(...)

Outra leitura possível é que o TC [Tribunal Constitucional] tenha plena consciência de que a situação bateu no fundo, que a descredibilização das chamadas "instituições democráticas" é total, que a legitimidade do Governo é insustentável, que as eleições já não conseguem traduzir a vontade do povo nem os partidos querem interpretá-la e assumi-la.
Talvez o TC tenha querido mostrar ao povo como é infundada a sua fé no sistema, como é disparatada a sua esperança de que alguma instância estatal assuma a defesa da justiça e da comunidade. Talvez o TC tenha querido enviar um sinal ao povo, demonstrar-lhe que não existe nenhum obstáculo entre o presente e a barbárie, que a lei não é uma defesa contra a arbitrariedade. Talvez o TC tenha querido mostrar que as "instituições democráticas" não conseguem defender os direitos dos cidadãos e que a revolta armada  é a única solução. Talvez o acórdão pretenda apenas mostrar aos cidadãos que a via da legalidade democrática como forma de gerar alternativas políticas está esgotada. Se for assim, o acórdão [sobre o Código do Trabalho] tem lógica. Poderemos discordar dele, mas a coerência entre o objectivo e o instrumento será total.»

-


sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 18:01
link do post | comentar | ver comentários (4) | favorito
|

Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
35 anos da Constituição da República Portuguesa e sua actualidade
-

sinto-me:

publicado por António Vilarigues às 00:04
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Setembro 2017
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2

3
4
5
6
7
8
9

10
15
16

17
20
21
22
23

24
25
26
27
28
29
30


posts recentes

Financiamento dos partido...

Face à notícia publicada ...

Independência financeira

Câmara de Viseu Obrigada ...

Vale sempre a pena lutar

Era uma vez um senhor que...

O apelo ao Golpe de Estad...

Escorpião

PCP entrega contas no TC:...

A protecção dos lucros do...

A sem vergonhice de Coelh...

Margarida Barbedo integra...

As novas leis que aumenta...

Tribunal declara inconsti...

Já me começam a faltar os...

arquivos
tags

álvaro cunhal

assembleia da república

autarquia

avante!

bce

benfica

blog

blogs

câmara municipal

capitalismo

caricatura

cartoon

castendo

cds

cdu

cgtp

cgtp-in

classes

comunicação social

comunismo

comunista

crise

crise do sistema capitalista

cultura

cultural

democracia

desemprego

desenvolvimento

desporto

dialéctica

economia

economista

eleições

emprego

empresas

engels

eua

eugénio rosa

exploração

fascismo

fmi

futebol

governo

governo psd/cds

grupos económicos e financeiros

guerra

história

humor

imagens

imperialismo

impostos

jerónimo de sousa

jornal

josé sócrates

lénine

liberdade

liga

lucros

luta

manifestação

marx

marxismo-leninismo

música

notícias

parlamento europeu

partido comunista português

paz

pcp

penalva do castelo

pensões

poema

poesia

poeta

política

portugal

precariedade

ps

psd

recessão

revolução

revolucionária

revolucionário

rir

salários

saúde

segurança social

sexo

sistema

slb

socialismo

socialista

sociedade

sons

trabalhadores

trabalho

troika

união europeia

vídeos

viseu

vitória

todas as tags

LIGAÇÕES A CASTENDO
Visitantes
eXTReMe Tracker
Google Analytics
blogs SAPO
subscrever feeds