TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017
O financiamento das empresas pela Segurança Social

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«O Tribunal de Contas divulgou, em Set.2016, o seu parecer sobre as Contas do Estado de 2015.

E nele há um capítulo dedicado à análise das contas da Segurança Social.

Na pág. 269, encontra-se o Balanço da Segurança Social referente aos anos de 2013, 2014 e 2015.

Foi precisamente utilizando os dados desse balanço elaborado pelo Tribunal de Contas, e dos Balanços da Segurança Social que têm sido divulgados nos anexos aos Relatórios do Orçamento do Estado que construímos os quadros 1 e 2.»

 

Dividas SS 2001-2015

Dividas contribuintes à SS

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Domingo, 13 de Novembro de 2016
É urgente que o governo passe das declarações de intenção de combate à pobreza aos atos

Eugénio Rosa1

 

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que:

 

  • 1 - Durante o governo PSD/CDS e “troika” 484.050 portugueses, a esmagadora maioria deles pobres, perderem o direito a prestações sociais (261.545 crianças perderam o direito ao abono de família; 69.107 idosos pobres perderam o direito ao CSI; 119.184 pobres perderam o direito ao RSI, e 34.212 desempregados perderam o subsidio de desemprego);
  • 2 - Como consequências destes cortes significativos que atingiram os mais pobres o governo PSD/CDS reduziu, entre 2010 e 2015, a despesa com prestações sociais em 1.244,1 milhões €, reduzindo desta forma o défice orçamental à custa aumentando a pobreza;
  • 3 - Nos 9 meses de governo PS (Dez.2015-Set.2016) a redução dos beneficiários de prestações sociais, com exceção dos que recebem RSI, não foi invertida, pois o número de beneficiários do abono de família, do Complemento Solidário de Idoso, e de subsidio de desemprego continuou a diminuir em 2016. E não é com campanhas de dinamização que resolve esta situação dramática, como alguns dizem. A situação dos desempregados em Set.2016 era dramática, pois apenas 27 em cada 100 é que recebem subsidio de desemprego, e a “medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração” em vigor em 2016, e prorrogada em 2017 (artº 86º da proposta de Lei do OE-2017), já mostrou a sua ineficácia;

  • 4 - Enquanto isto sucede, e enquanto também o governo se recusa a aumentar em 10€ os reformados e aposentados com pensões mínimas, que são pensões de miséria, a Segurança Social acumula elevados excedentes. Segundo a “Síntese da execução orçamental mensal” divulgada pela DGO, só no período de Jan-Set. 2016, a Segurança Social acumulou um excedente de 1.152,9 milhões €, que serviu para reduzir o défice orçamental.

 

«Um dos instrumentos utilizados pelo governo PSD/CDS e pela “troika” para reduzir o défice orçamental foi um corte brutal nas prestações sociais de combate à pobreza em Portugal, o que atingiu dramaticamente os mais pobres, como revelam as estatísticas divulgadas pela Segurança Social no seu “site”.»

 

Prestações sociais 2007-2016

SS pobreza 2010-2015

Pobreza governo PS

Excedentes SS 2015-2017

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Segunda-feira, 23 de Maio de 2016
O mini-plano de Vieira da Silva de combate à evasão e à fraude

 

«O ministro Vieira da Silva apresentou, com pompa e circunstância, o seu "Plano de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional – 2016" e, depois, multiplicou-se em declarações e entrevistas aos jornais e TV sobre esse plano, perante jornalistas que, na sua maioria, não conheciam a situação real da Segurança Social, o que facilitou a campanha de promoção do plano e do ilusionismo do ministro.»

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publicado por António Vilarigues às 20:21
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Domingo, 6 de Março de 2016
No fim do ano de 2014, as dívidas das empresas à S. S. já atingiam 10.293 milhões €

 

«SUMÁRIO EXECUTIVO

  •  Entre 2005 e 2014, as dividas à Segurança Social aumentaram 8.851 milhões € (7 vezes), sendo 4.520,9 milhões € durante o governo de Sócrates/Vieira da Silva (5 anos), e 4.330,2 milhões € no governo de Passos Coelho/Mota Soares (4 anos).
  • 3.258 milhões € de descontos feitos nos salários dos trabalhadores pelos patrões não foram entregues por estes à Segurança Social.
  • A Segurança Social é duplamente penalizada com a dívida: por um lado, não recebe as receitas dessas contribuições e, por outro lado, tem de pagar pensões em cujo cálculo é considerado o tempo de carreira contributiva dos trabalhadores correspondente às contribuições não recebidas (para não prejudicar os trabalhadores).
  • Para além das contribuições declaradas pelos patrões, mas não cobradas pela Segurança Social que vão engrossar a divida, há ainda milhares de milhões € de contribuições não declaradas pelos patrões que também não são cobradas devido à evasão e fraude contributiva que os governos nada têm feito para combater.
  • Os serviços de recuperação de dívidas à Segurança Social degradados pelos sucessivos governos foram praticamente desmantelados por Passos/Mota Soares.
  • Sem recuperação da divida e combate eficaz à evasão e fraude contributiva o aumento das pensões será cada mais difícil e mais justificações para o não fazer.»

 


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Terça-feira, 1 de Março de 2016
Pensionistas esquecidos e marginalizados novamente no OE - 2016

«Neste estudo, analisamos duas questões importantes para os pensionistas e trabalhadores no ativo. São elas:

(1) A "atualização" das pensões em 2016 comparando-a com a registada durante o governo do PSD/CDS;

(2) A lei sobre a reforma de trabalhadores com carreiras contributivas longas.

Os dados do quadro 1 permitem responder à primeira questão.»

 

pensõs mínimas 2010-2016

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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2016
Vieira da Silva pretende alterar o regime de reforma antecipada na Segurança Social

«Como informamos no nosso estudo divulgado em 11/12/2015, que está disponível em www.eugeniorosa.com na pasta "Segurança Social e CGA", a partir de 1 de Janeiro de 2016, os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social podem pedir a reforma antecipada se, aos 55 anos de idade, tinham, pelo menos, 30 anos de contribuições para a Segurança Social.

No entanto, o artº 2º do Decreto-Lei 8/2015, do governo do PSD/CDS dispõe que a idade de acesso normal à pensão (66 anos e 2 meses em 2016) é reduzida em quatro meses por cada ano de descontos que exceda 40 anos de contribuições para a Segurança Social que o trabalhador tiver na data em que pedir a reforma antecipada.

Portanto, a bonificação devido a carreiras longas tem em consideração apenas os anos de contribuições que ultrapassem os 40 anos, e não 30 anos como vigorou até ao governo de Passos Coelho/Portas. E esta norma não é transitória, por isso continua em vigor.»

 


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Domingo, 24 de Janeiro de 2016
Um O. E. para 2016 inaceitável para os pensionistas e a demagogia enganadora do CDS

«O governo do PS de António Costa acabou de apresentar aquilo que designa como "Esboço do Orçamento do Estado – 2016". É com base nos dados constantes das págs. 8 e 14 desse documento do governo que elaboramos o quadro 1 que permite ficar com uma ideia clara dos objetivos e das medidas e, consequentemente, dos efeitos do Orçamento do Estado para 2016 que o atual governo tenciona apresentar à Assembleia da República, o qual permite já fazer uma primeira análise e tirar algumas conclusões importantes.»

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Segunda-feira, 23 de Junho de 2014
Os efeitos comprovam que mudar a lei favoreceu a exploração dos trabalhadores
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Nos anos de restauração do capitalismo monopolista, os governos e os partidos da política de direita procuram recuperar nas leis do trabalho a relação de forças que estava a impor-se nos órgãos do poder central, mas não declaram o objectivo de destruir o que foi conquistado pelos trabalhadores e pelo povo com a revolução de Abril e que ficou consagrado na Constituição promulgada a 2 de Abril de 1976.

O agravamento da exploração do trabalho, para benefício do capital, é um propósito que tem sido repetidamente disfarçado em sucessivas alterações da legislação laboral, recorrendo a vocábulos como inovação, actualização, modernização, simplificação, crescimento, competitividade, criação de emprego, flexibilidade. Os argumentos que fundamentam as alterações da legislação laboral repetem-se como uma estafada cassete. 

O Código

Após a derrota do PS nas eleições de Dezembro de 2001, para os órgãos das autarquias locais, António Guterres demitiu-se e o PSD saiu em primeiro lugar nas legislativas de 17 de Março de 2002. O Governo PSD/CDS de Durão Barroso, Paulo Portas e Bagão Félix (ministro do Trabalho) apresentou na AR, em Novembro de 2002, uma proposta de lei para aprovação do Código do Trabalho, com vista a «proceder à revisão e à unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado».

Uma Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral tinha sido constituída em Março de 2000 e apresentou propostas em Setembro de 2001 e em Maio de 2002.

No programa do Governo PSD/CDS eram indicadas, como medidas prioritárias: «sistematizar, sintetizar e simplificar a legislação laboral», «promover a adaptabilidade e a flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas», «criar as condições que permitam flexibilizar os horários de trabalho» e «adoptar as medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade dos trabalhadores, por forma a assegurar uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva».

Na exposição de motivos da Proposta de Lei 29/IX declarava-se que «é objectivo estruturante do Código inverter a situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a».

À substituição de Durão Barroso por Santana Lopes seguiram-se as eleições de 20 de Fevereiro de 2005, a maioria absoluta do PS e a acção de Vieira da Silva, como ministro do Trabalho de José Sócrates, a desdizer o que afirmara enquanto deputado na oposição. Mas isso não se declara na justificação da Proposta de Lei 35/X (Setembro de 2005). Há que mudar matérias da negociação e contratação colectiva porque «é imperioso criar, desde já, as melhores condições possíveis para que quer os empregadores e as suas associações, quer os sindicatos, sejam motivados pelo quadro legal vigente a negociar entre si as transformações para que a competitividade económica das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores se articulem de modo a recriar um ciclo virtuoso de crescimento económico, de promoção do emprego e de melhoria da equidade social». -

A «flexigurança» 

  • Uma revisão do Código do Trabalho é desencadeada em 2006, depois de a Comissão Europeia ter lançado a ideia da «flexigurança» no Livro Verde sobre as relações de trabalho. Já com Cavaco Silva em Belém, o Governo do PS criou as comissões do Livro Verde e do Livro Branco. Um pacote de propostas foi divulgado em Julho de 2007.

A Proposta de Lei 216/X dá entrada na AR um ano depois, invocando que seria necessário intervir para «sistematização do acervo legislativo», «promoção da flexibilidade interna das empresas», «melhoria das possibilidades de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar», «melhoria da articulação entre a lei, as convenções colectivas de trabalho e os contratos de trabalho», «desburocratização e simplificação do relacionamento entre as empresas e os trabalhadores, e de uns e de outros com a Administração Pública».

  • A revisão do Código de 2009 – que mais uma vez não tocou aspectos que o PS na oposição tão veemente criticara – foi apresentada como parte de «uma estratégia de reforma mais ampla, que prevê a criação de outros instrumentos indispensáveis ao efectivo crescimento económico, à melhoria da competitividade empresarial, ao aumento da produtividade, à melhoria da empregabilidade dos cidadãos e da qualidade do emprego, uma estratégia norteada, também no sentido do combate às desigualdades e da promoção da partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico». A Lei 7/2009 foi publicada a 12 de Fevereiro.
  • A sua segunda alteração (Lei 53/2011, de 14 de Outubro) começou a ser desenhada no último trimestre de 2010, com a «iniciativa para a competitividade e o emprego», por um Governo PS/Sócrates que já não tinha maioria absoluta na AR.

A Proposta de Lei 2/XII foi já apresentada pelo Governo do PSD/CDS, saído das eleições de 5 de Junho de 2011, e retomou sem ressalvas o «acordo tripartido» (Governo, patrões e UGT) de 22 de Março desse ano, acrescentando-lhe o memorando entretanto assinado com o FMI, o BCE e a UE. O propósito da alteração legislativa foi reduzir as indemnizações por despedimento, mas surgiu temperado com os condimentos do costume.

Do programa do Governo, foram evocadas «medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e à competitividade das empresas e da economia», exigindo «uma legislação laboral flexível, concentrada na protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho».

Do pacto de agressão, veio a obrigação de «implementar reformas tendentes à protecção e à criação de emprego, em especial para os jovens».

  • A terceira alteração (Lei 23/2012, de 25 de Junho) ganhou impulso no «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», que os três parceiros habituais (Governo, patrões e UGT) firmaram em Janeiro de 2012, prometendo «benefícios para a dinamização do mercado laboral e a competitividade das empresas».

A nova lei iria «empreender a modernização do mercado de trabalho e das relações laborais» e contribuir «de facto, para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional». Era apresentada como um diploma «primordial para proporcionar aos trabalhadores, principais destinatários da legislação laboral, um mercado de trabalho com mais e diversificadas oportunidades».

  • A Lei 47/2012, de 29 de Agosto, destinou-se apenas a adequar o Código a uma lei sobre escolaridade obrigatória e universalidade da educação pré-escolar, que já tinha três anos.
  • A compensação devida ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho volta a ser atacada na quinta alteração (Lei 69/2013, de 30 de Agosto). Mais uma vez, embaratecer o despedimento mostra-se «uma medida importante para um mercado de trabalho que pretende proporcionar mais e melhores oportunidades para todos os trabalhadores e em particular para os que se encontram em situação de desemprego».
  • A sexta alteração (Lei 27/2014, de 8 de Maio), foi a resposta do Governo à declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei 23/2012, sobre despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação . Apresentando um cardápio de critérios para uso e abuso do patronato, o Governo insistiu que se trata de «medidas fundamentais para a promoção de uma legislação laboral flexível, que se traduza na modernização do mercado de trabalho e das relações laborais».
  • Não seria agora difícil prever o que terá sido apresentado como justificação da sétima alteração. Para que não haja dúvidas, contudo, cita-se a «exposição de motivos» da Proposta de Lei 230/XII.

Ao lembrar que tudo remonta ao «compromisso» de Janeiro de 2012, o Governo destaca «uma clara aposta na dinamização da negociação colectiva». Porque «cumpre assegurar que se encontram reunidas as condições necessárias ao fomento e desenvolvimento de novos processos negociais no âmbito da contratação colectiva», «procede-se à conjugação da possibilidade de suspensão do período de negociação com a redução dos prazos de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas».

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publicado por António Vilarigues às 12:21
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Segunda-feira, 28 de Outubro de 2013
O corte nas pensões e a sustentabilidade da Segurança Social e da CGA

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publicado por António Vilarigues às 09:55
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Quinta-feira, 4 de Abril de 2013
PEC IV - Toda a verdade
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PEC IV – março de 2011

Medidas adicionais para 2011:

- Corte total de 1360 milhões; saúde – 85 milhões; SEE -170 milhões; AP, incluindo FSA -170 milhões; segurança social -170 milhões; despesa de capital (investimento público) 595 milhões.

- Saúde – redução de custos com medicamentos, sendo que o balanço do ano de 2011 se traduziu de facto numa redução da despesa do Estado em 19,2% mas em paralelo num aumento de 9,3%, isto é mais 66 milhões de euros, de despesa para os utentes.

- Corte despesa SEE em 15%. Traduziu-se por exemplo em aumentos médios que segundo o Governo eram de 15%, mas que em muitos casos de passes e outros títulos de transportes muito utilizados chegou aos 20 ou 25%.

- Corte nos serviços públicos (administração direta e SFA – exceto SNS, CGA e ensino superior).

- Corte no investimento público, designadamente escolas, equipamentos coletivos e infra estruturas de transportes em 400 milhões de euros.

- Aumento de receitas com concessões do jogo, comunicações e energia e também venda de património.

 

Para 2012 e 2013 em concreto quadro II.2, página 15 e seguintes

Despesa:

- Redução da despesa em pensões 425 milhões de euros em 2012.

- Redução de custos com medicamentos e subsistemas públicos de saúde 510 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013, dos quais: acordo com a Apifarma de redução de 140 milhões em 2012 de que não se sabe exatamente o resultado, sabendo-se contudo do já referido aumento dos custos com medicamentos para os utentes em 66 milhões de euros; corte nos hospitais públicos de 5% em 2012 e 4% em 2013; corte na saúde dos trabalhadores da administração pública (ADSE e outros) de 170 milhões; agregação em centros hospitalares e agrupamentos de centros de saúde, corte de 10 milhões em 2012 e 20 milhões de 2013.

- Encerramento de escolas e outros cortes na educação, incluindo mega agrupamentos – redução de 340 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013.

- Outros cortes na administração pública (“consumos intermédios”) 340 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013, incluindo por exemplo “racionalização da rede de tribunais”, isto é, encerramento de tribunais equivalente ao corte de 60 milhões em 2012 e 2013.

- “Controlo da atribuição das prestações sociais”, isto é, agravamento da aplicação da condição de recursos nas prestações sociais, restrições ao acesso ao subsídio de desemprego e de doença, congelamento até 2013 do IAS com consequência em todas as prestações que lhe estão indexadas e em paralelo aumento de cobrança de contribuições aos trabalhadores no valor de 340 milhões em 2013.

- Reduções no SEE, designadamente indemnizações compensatórias (por exemplo no serviço público de rádio e televisão), planos de investimentos e custos operacionais (por exemplo investimentos em escolas, outros equipamentos e infraestruturas de transportes) 595 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013.

- Corte regiões autónomas e autarquias 170 milhões em 2012.

Receitas:

- Redução das deduções e benefícios em IRS, isto é, aumento deste imposto, com aumento de receita (em conjunto com alterações ao IRC) de mais 680 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013.

- Aumento do IRS para reformados e pensionistas (nivelamento por baixo da dedução específica) em 255 milhões de euros a partir de 2012.

- Alteração de taxas do IVA (“progressiva simplificação”) com um aumento de cobrança de receitas de 170 milhões em 2012 e 510 milhões em 2013.

- Aumento de outros impostos sobre o consumo em mais 255 milhões em 2012.

 

Entretanto o PEC IV vangloria-se de medidas já em curso (“reformas estruturais”) como a chamada “melhoria da flexibilidade e adaptabilidade do mercado de trabalho com uma revisão da legislação laboral que teve importantes reflexos, por exemplo, no indicador de flexibilidade do mercado de trabalho construído pela OCDE”. Trata-se afinal da conhecida revisão para pior, pela mão de Vieira da Silva, do código de Bagão Felix. Aliás com o PS tivemos: o fim do princípio do tratamento mais favorável; uma ainda maior generalização da precariedade por exemplo com um novo contrato de trabalho intermitente; a alteração do período experimental para 180 dias (depois declarada inconstitucional); a desregulamentação dos horários de trabalho com os bancos de horas, as adaptabilidades e medidas afins; facilitação do processo de despedimento e diminuição dos recursos de defesa dos trabalhadores; o ataque à contratação coletiva com a caducidade dos contratos; o ataque à liberdade de organização sindical e ao direito à greve, designadamente com a tentativa de instituição abusiva de regras de serviços mínimos.

Facto significativo também é o compromisso com a “antecipação do programa de privatização” face ao PEC III, prevendo-se um valor de 2184, 2255 e 1145 milhões respetivamente em 2011, 2012 e 2013.
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Convém recordar a «bondade» deste Programa de Estabilidade e Crescimento proposto pelo governo de José Sócrates...
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Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010
Leitura Obrigatória (CCXXXV)

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Não existe crescimento de emprego sem crescimento económico. E isto porque nenhuma empresa vai contratar mais trabalhadores, se o acréscimo de produção, que daí resulta, não conseguir vender. Não são alterações nas leis laborais que criam emprego. Tudo isto são verdades elementares que qualquer português, mesmo que não esteja familiarizado com os problemas da economia ou de gestão das empresas, facilmente compreende. No entanto, Sócrates e o resto do governo, assim como os "senhores" de Bruxelas e do FMI, e muitos "opinion makers" com acesso aos media em Portugal parecem que ainda não compreenderam. No passado, aquando da aprovação do Código do Trabalho de Bagão Félix em 2003, assim quando Vieira da Silva alterou, para pior, em 2009, algumas disposições daquele código, a justificação apresentada também foi que assim ir-se-ia aumentar a produtividade e a competitividade das empresas e criar mais emprego. Como a experiencia provou tudo isso era uma grande mentira.

Agora assistimos novamente à repetição do mesmo espectáculo. A Comissão Europeia; o FMI; os patrões, PSD e os habituais comentadores com acesso privilegiado aos media em Portugal começam a bombardear, de novo, a opinião publica dizendo que é necessário mais alterações nas leis laborais para sair da crise. E o governo de Sócrates, fragilizado e de joelhos perante esta pressão, submete-se, de novo, submisso a este "jogo", embora de uma forma atabalhoada.»

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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010
Este senhor estava no seu perfeito juízo?

«A greve é um direito que faz parte da vida colectiva e da nossa democracia. Obviamente que quando se paralisa a economia neste setor ou noutro tem sempre um impacto negativo e nós não precisamos agora de impactos negativos na economia»

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O autor desta «pérola» é Ministro da Economia do Governo que decretou tolerâncias de ponte aquando da recente visita do Papa e para a próxima Cimeira da Nato...

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publicado por António Vilarigues às 16:09
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Domingo, 13 de Dezembro de 2009
Novo contrato entre o Estado e a PSA/Peugeot-Citroën

    A PSA/Peugeot/Citroën apresentou um projecto de modernização da sua unidade fabril, localizada em Mangualde, para a produção de um novo modelo de veículos automóveis.

O investimento em causa excede os 21 milhões de euros. Prevê – se que alcance, no ano de 2016, um valor de vendas de cerca de 2162,4 milhões de euros e um valor acrescentado de cerca de 155,9 milhões de euros, montantes acumulados desde o início do investimento. Visa-se assegurar a manutenção quer dos 750 postos de trabalho da empresa, quer da actividade dos fornecedores e das pequenas empresas que lhe estão associadas.

O contrato foi oficialmente autorizado pelo ministro da Economia, Vieira da Silva, e recebeu luz verde do Conselho de Ministros.

É uma boa notícia para o concelho de Mangualde e para toda a região. Mas impõem-se algumas notas de reflexão.

Desde logo constata-se que, mais uma vez, o governo PS é um «mãos largas» para uns (os mesmos de sempre) e um «forreta» para outros (micro, pequenos e médios industriais e comerciantes). Com efeito o grupo PSA Peugeot/Citroën anunciou que está em negociações com a Mitsubishi para «ampliar suas relações, podendo chegar a uma parceria estratégica». Segundo analistas, os franceses podem comprar de 30% a 50% de participação na fabricante japonesa. 

Ao longo dos anos o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroën recebeu largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.

O governo português, para além de benefícios fiscais em sede de IRC, desembolsou em 2007 8,6 milhões de euros para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Este acordo não foi cumprido, mas o destino do dinheiro continua por esclarecer.

O que está esclarecido, e bem esclarecido, é que, a pretexto da crise do capitalismo, a administração tem procurado chantagear os trabalhadores. O objectivo é criar uma situação onde se trabalhe cada vez mais, ganhando cada vez menos.

Assim, assistimos sucessivamente à implementação do banco de horas (duma forma ilegal, meses antes da entrada em vigor do novo Código do Trabalho). À perda efectiva de massa salarial. Às rescisões de contrato (desde o início de 2009 a empresa rescindiu contratos com mais de 500 trabalhadores). Ao lay-off. Mas os valores das indemnizações, dos prémios e das mordomias de alguns permaneceram obscenamente elevados.

Continua também por esclarecer o «mistério» sobre os Seguros de Vida, ou de Complemento de Reforma, feitos na seguradora AXA. Durante anos a fio foram para aí canalizados prémios e outras remunerações devidos aos trabalhadores, que a empresa apresentou como «custos de exercício» para não pagar impostos. Mas dos quais ainda nenhum trabalhador foi beneficiário.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 11 de Dezembro de 2009

                                                                                            


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Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009
Leitura Obrigatória (CLXXIV)

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Uma ideia que alguns órgãos da comunicação social têm procurado fazer passar junto da opinião pública é a de eficácia e competência do ministro Vieira da Silva. Em relação às dividas à Segurança Social, essa ideia tem-se procurado construir propagandeando os valores da divida cobrada, mas silenciado o aumento rápido das dividas à Segurança Social que se tem verificado, como provaremos, assim como a forma como Vieira da Silva tencionava reduzir essa divida.

A questão das dívidas, e a necessidade de as cobrar, é uma questão vital para garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social, até pela dimensão dos valores que estão em causa. O seu aumento rápido, acabará por ser utilizado para justificar pensões ainda mais baixas, impossibilidade de melhorar as pensões mesmo as que estão abaixo do limiar da pobreza, e a exclusão de centenas de milhares de desempregados do acesso ao subsidio de desemprego


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Sexta-feira, 19 de Junho de 2009
Maria Helena Vieira da Silva (1908 - 1972)

 

Museu / Fundação Arpad Szenes-Vieira da Silva

                                                                   

adaptado de um e-mail enviado pelo Raimundo

                                                                       


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Terça-feira, 4 de Novembro de 2008
Leitura Obrigatória (CX)

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal: 

«No período de Janeiro a Setembro de 2008, inscreveram-se nos centros de emprego do IEFP 434.184 desempregados, tendo sido colocados por estes centros de emprego apenas 48.495. Se somarmos ao número de desempregados registados que existia em 31/12/2007 (390.280 segundo o IEFP), os que se inscreveram de Janeiro a Setembro (434.184 segundo o IEFP), e se depois retirarmos os desempregados colocados pelos centros de emprego (48.495 também segundo o IEFP) obtém-se 775.969. No entanto, segundo o IEFP estavam inscritos nos centros de emprego, no fim de Setembro de 2008, apenas 395.243 desempregados, ou seja, menos 380.726 do total que devia existir. 

Confrontado na Assembleia da República com esta discrepância, o ministro do Trabalho apenas conseguiu dizer que, para além das colocações realizadas pelos centros de emprego, existia a auto-colocação que tinha atingido 101.000 de Janeiro a Setembro de 2008. No entanto, se retirarmos aos 380.726 a auto-colocação ainda ficam por explicar 279.726 que desaparecem dos ficheiros do IEFP durante o período Janeiro-Setembro de 2008. E tudo isto ainda se torna mais necessário clarificar se se tiver presente que, segundo os dados divulgados mensalmente pelo IEFP, o desemprego registado no fim de cada mês tem diminuído de uma forma contínua em Portugal. Em Janeiro de 2008, eram 399.674 e, em Setembro de 2008, eram já 395.243, ou seja, menos 4.431. Já antes havia colocado ao presidente do IEFP a mesma questão que coloquei directamente ao ministro Vieira da Silva mas aquele não respondeu. Tudo isto mostra a falta de credibilidade técnica dos dados do IEFP para medir o desemprego em Portugal. No entanto, muitas vezes procura-se fazer crer a opinião pública do contrário utilizando os media.»

                        

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Domingo, 3 de Agosto de 2008
Entrevista do Presidente da CIP ao «Jornal de Negócios»

    Não constitui prática da CGTP-IN divulgar, nos seus canais de informação, posições patronais sobre qualquer matéria; contudo, a entrevista do Presidente da CIP ao Jornal de Negócios de 16.07.08 evidencia amplamente e com objectividade os interesses e posicionamentos do patronato que ele representa, quanto à revisão do Código do Trabalho em curso, o que aconselha a sua divulgação.

As respostas dadas confirmam tudo o que de fundamental a CGTP-IN tem dito sobre os objectivos e alcance da actual revisão do Código do Trabalho, assumindo, inclusive, que as chamadas medidas moralizadoras de combate à precariedade ou não terão eficácia ou não se aplicarão de facto. Confirma também o processo de negociação lateral desenvolvido ao longo do tempo e fora do espaço efectivo da CPCS.

Para o Presidente da CIP, “Todo este Código do Trabalho (com a revisão leia-se) já está desajustado da crise”, ou seja, para os conservadores patrões portugueses que representa, este processo a seu favor já é dado por adquirido, e querem já agora que se institua a crise para mais um ataque aos direitos de quem trabalha. Quanto ao desenvolvimento da sociedade portuguesa, isso não é com eles!

                              

A Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN

                                                    

                                                                                                


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Sábado, 2 de Agosto de 2008
O Governo definiu a CGTP como um inimigo a abater

Texto de Raquel Martins

    Carvalho da Silva, líder de uma das centrais sindicais mais representativas do País, garante que a CGTP não se pôs à margem das negociações para a revisão do Código do Trabalho e acusa o Governo de ter decidido, ainda em 2006, excluir a central de todo o processo.

- No final da reunião da Concertação Social, a 24 de Junho, disse que o despedimento por inadaptação sempre esteve na proposta do Governo para cair. Se assim era, por que é que esta foi uma das palavras de ordem da manifestação desde Junho?

- Logo no dia em que o Governo apresentou o documento dissemos que havia três matérias sensíveis: a negociação colectiva, o tempo de trabalho e a precariedade. Havia ainda uma quarta, a inaptidão, mas que era apenas para fazer cenário de negociação.

- Então que sentido faz convocar uma manifestação onde essa era uma das palavras de ordem?

- A proposta estava no texto e havia que tomar algumas precauções. Também não disse que era definitivamente para cair. Também não sou eu que faço a propaganda e além disso há outras interpretações. Mas para mim estava claro que a figura do despedimento por inaptidão tinha sido colocado ali para cair. Por duas razões; uma era a barreira da Constituição da República e outra é que alguns sectores patronais defendiam que se podiam atingir os mesmo objectivos sem ferir a Constituição.

- A estratégia negocial da CGTP foi a adequada? Fica a ideia de que os protestos não valeram de nada e que a CGTP não conseguiu defender alguns dos interesses que considerava fundamentais. O que é que os trabalhadores ganharam?

- As questões que têm que se colocar são, por um lado, se esses interesses eram defensáveis face ao contexto em que vivemos e, por outro, quais os desafios que se colocam agora à sociedade. Há dimensões nas relações do trabalho que têm um forte conteúdo laboral e sóciolaboral, mas cujas soluções já não dependem só da intervenção nestes quadros. São questões de ordem política e da própria democracia. Por outro lado, o espaço que ficou para a CGTP foi muito pequeno.

- Por culpa de quem?

- Os estrategas do Governo assim o determinaram. Na Primavera de 2006, cruzei-me com dois amigos que me apresentaram o seguinte cenário: os estrategas do Governo acham que não é possível negociar com a CGTP, devido ao aprisionamento do PCP, e vão partir para um processo de afrontamento. Foi-me ainda transmitido que a revisão do Código do Trabalho era para atacar a estrutura do sindicalismo, que se reflecte no edifício da contratação colectiva construído há cerca de 40 anos. A ideia era atacar a CGTP...

- Estava "escrito" que o Governo iria ignorar a CGTP no processo de revisão do Código?

    - Ignorar é palavra que não se usa. O Governo definiu a CGTP e os sindicatos referenciados na CGTP como inimigo a abater. Em 2006 esta estratégia já estava delineada, depois tratou-se de construir a comissão do Livro Branco com uma constituição que se adequasse ao objectivo.

- Em todo este processo o que é que trabalhadores ligados à CGTP ganharam com as lutas e manifestações?

- Praticamente tratou-se de uma imposição violenta. Não se podem contabilizar resultados nesta prática. Toda a gente fala que esta é uma revisão pontual, mas o Governo fez a maior revisão da legislação laboral porque toca em pontos-chave.

Os contratos colectivos em vigor começaram a construir-se em 1968/69, através da contratação colectiva e, curiosamente, com mudanças significativas ao nível do horário de trabalho. E é precisamente isto que esta legislação pretende destruir. Os "artistas" que trabalharam a contratação colectiva — e que na minha perspectiva não são os actores políticos - não deixaram nenhuma das situações de fora. As formulações que usam atingem a contratação colectiva, o papel dos sindicatos, a organização do tempo de

- Não terá gasto os cartuchos num processo em que sabia à partida que não iria conseguir o que pretendia... 

- Nesta fase pode parecer que há poucos ganhos, mas se assumirmos que há problemas laborais cuja resolução passa pela sociedade de uma forma mais ampla, talvez não tenham sido poucos os ganhos para processos de futuro. Esta ideia de valorizar as lutas no imediato é muito pouco.

- Este Código vai agravar ainda mais as crises no mundo laboral de que fala?

- Não tenho dúvida de que vai agravar as desigualdades.

- Nem o reforço dos direitos de paternidade e o combate à precariedade merecem a sua concordância?

- As medidas pontuais e vistas isoladamente são positivas. Mas as questões estratégicas são a contratação colectiva, o tempo de trabalho e colocar os trabalhadores a trabalharem mais tempo por menos dinheiro. Os bancos de horas generalizados, sem que haja contratação colectiva, servem para não pagar trabalho extraordinário. Esta lei vai ser aplicada de acordo com esta relação de forças que já é desequilibrada.

- Não lhe faz confusão ver Bagão Félix (o pai da legislação em vigor) ao lado da CGTP em algumas críticas à revisão do Código do Trabalho? 

- Ele não está ao lado da CGTP!

- Mas há críticas comuns, nomeadamente ao despedimento por inadaptação. 

     - Isso não é verdade! Estrategicamente o Código do Trabalho de 2003 pretendia isto tudo, nomeadamente atingir a célebre expressão de colocar o conta quilómetros a zero na negociação colectiva. Só não foram mais longe porque o PS estava na oposição e não o permitiu, assim como as outras forças de esquerda e as movimentações dos sindicatos. Agora, o PS tomou a dianteira. Perante isso não estranhem que aos olhos dos trabalhadores e do povo aconteçam duas coisas: uma é o descrédito da política e outra é considerar que estar lá o Sócrates ou a Ferreira Leite é a mesma coisa. Não tenho dúvidas que todo este processo [de revisão do Código] significa um retrocesso social e democrático do país, porque está associado a uma governação corporativa - veja-se o caso dos camionistas ou dos pescadores quepode preparar o país para o surgimento de um populismo qualquer e que pode contribuir para a convergência de espúrias. Mas há uma certeza, quem vai dar a volta a isto são os portugueses.

Vieira da Silva e elemento do Governo mais elogiado pela direita e pelo patronato

- Não perdoa ao PS ter-se desviado do que defendeu na oposição?

- É uma das maiores marcas da história do PS em Portugal e vai confirmar um desvio profundo, do qual não sei como irá recuperar.

- Um desvio da sua matriz ideológica?

- A governação incorporou práticas e dinâmicas do neoliberalismo dominante sem as assumir. Há um livro do Pierre Bordieu, o "Corta- Fogos", onde ele explica o que é este tipo de governação neoliberal: a prática de pôr a sociedade a discutir uma ideias gerais e quando se compara o que se discutiu com os conteúdos plasmados em decretolei não têm nada a ver. Isto vê-se na educação, na saúde, no trabalho.

- Temos um partido de esquerda no poder, que segue políticas neoliberais...

- Esta proposta do Código não está isolada, nem governo português criou aqui o comando do neoliberalismo. Estamos a entrar no processo, que também se sente ao nível da União Europeia (UE). Gostava que em Portugal tivéssemos um governo de esquerda. E não digo da esquerda de que eu... de que sou militante de base... falo num conceito amplo. Temos um conjunto de governantes que estão absolutamente vendidos ao modelo neoliberal.

- O ministro Vieira da Silva está vendido ao neoliberalismo? Ele é considerado o braço esquerdo do Governo... 

- Mas também nunca ouviu tantos elogios de gente de direita! Neste momento ele é o elemento do Governo mais elogiado pela direita e pelo patronato. Ele e o primeiro-ministro ainda vão ter de explicar muitas coisas, nomeadamente o engajamento ao conceito de flexigurança durante a presidência portuguesa [da UE], uma coisa disparatada.

- Mas o conceito foi abandonado...

    - A revisão do Código é o desenvolvimento do conceito que o ministro disse que já estava no programa do governo. E isso não se pode perdoar: o PS ganhou votos com base no que defendeu na oposição e depois vendeu a alma ao diabo.

"Trabalhadores: organizem-se, de qualquer forma, senão estão lixados"

- A possibilidade de os trabalhadores aderirem individualmente aos contratos colectivos, sem serem sindicalizados, é um ataque directo à CGTP?

- Primeiro é a adesão individual, que historicamente é considerada, até pela Organização Internacional do Trabalho, como uma das medidas mais anti-sindicais que se conhecem na história do movimento sindical. Para completar, o trabalhador faz a inscrição num contrato que tem uma cláusula que diz que ele ao inscrever-se tem que pagar quota. Está tudo dito sobre o que se quer para o sindicalismo: os patrões podem decidir o sindicato que querem na empresa ao viabilizarem essa cláusula.

- Mas as alterações ao nível da contratação colectiva não são o desmoronar de um edifício que já estava a cair?

- A contratação colectiva está em crise, não nego.

- Também por culpa dos sindicatos...

- Toda a negociação até 2003 foi feita com base no princípio do tratamento mais favorável. Daí em diante, esse princípio ficou fragilizado e hoje, como a relação de forças entre o capital e o trabalho é muito desequilibrada a favor do capital, há um tendência natural para um grande "defensismo". É isso que explica o posicionamento dos sindicatos. 

- Então a CGTP não podia ter feito mais? 

- A acção da CGTP têm estado a contribuir para pôr a claro o que é isto da manipulação do tempo de trabalho. Há já muita gente desperta para esse cinismo de se dizer que os trabalhadores querem fazer 36 horas em três dias. Querem porque têm necessidade, para depois terem um segundo emprego.

- É apenas por necessidade? Há empresas que já têm horários flexíveis com o acordo dos trabalhadores? A Autoeuropa por exemplo.

- Mas é uma flexibilidade controlada, com os trabalhadores organizados.

- A ideia do banco de horas é que seja negociado... 

     - Teoricamente é para ser negociado. Agora, faço-lhe um desafio, qual é a percentagem de empresas portuguesas onde existe organização colectiva dos trabalhadores afirmada? Por isso, fazemos um apelo aos trabalhadores: organizem-se, de qualquer forma, porque senão estão lixados! Quando se fala da Autoeuropa esquece-se a outra parte: a maioria dos empresários portugueses e o Governo não permitem a organização colectiva e a sindicalização livre dos trabalhadores.

- Mas há estruturas sindicais, nomeadamente a UGT, que aceitaram o reforço dos mecanismos de flexibiIização. Eles é que estão errados? 

- É de uma falsidade incrível que dirigentes sindicais, nomeadamente a UGT, venham dizer que a flexibilidade será aplicada por negociação. Mas que negociação, se não existe organização colectiva dos trabalhadores e quando o documento nos encaminha para um aprofundamento da relação individual de trabalho?

- Está a dizer que a UGT não é independente do Governo? 

- Não faço comentários em relação a isso. A UGT desde a sua fundação o que é?

- Mas a CGTP também tem fortes ligações ao Partido Comunista.

- Agora diz-se que é ao PCP e ao Bloco (risos). O poder não é indiferente à CGTP. Agora se fossemos discutir se as lutas dos trabalhadores estão muito ou pouco prisioneiras da luta política geral, isso dava para outra conversa.
                                                       

In "Jornal de Negócios" - Edição de 15 de Julho de 2008    

                                                    

                                     


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Terça-feira, 22 de Julho de 2008
Pôr os trabalhadores a trabalhar mais e o patronato a pagar-lhes menos

    Muito fortemente contestado tem sido o objectivo da caducidade da contratação colectiva, inscrito na proposta governamental do «Código do Trabalho».  Os sindicatos e federações dos diferentes sectores responsabilizaram as associações patronais pelo arrastamento das negociações, acusando-as de procurarem que os contratos colectivos deixem de valer para reduzirem os direitos dos trabalhadores. Em cartas ao primeiro-ministro, foram apontados vários exemplos, nomeadamente:

- no sector automóvel, ao fim de sete anos de negociações, foi alcançado um texto de acordo, mas o patronato, argumentando com o Código do Trabalho, voltou atrás e apresentou uma nova proposta, onde não inclui uma única matéria do contrato em vigor, nem sequer um único parágrafo dos acordos alcançados; e propõe 127 disposições que subvertem o próprio Código do Trabalho;

- no sector mineiro, contra o compromisso que as próprias empresas assumiram, os representantes patronais romperam as negociações na mesma reunião em que foram acordadas mais de 20 cláusulas, e o Ministério do Trabalho deu cobertura à ilegítima pretensão de caducidade avançada pela associação patronal.

- na indústria farmacêutica, nas petrolíferas e nas instaladoras eléctricas, a aprovação do Código do Trabalho, em 2003, faz-se reflectir no arrastamento das negociações;

- na indústria gráfica, a associação patronal recusa desde o ano 2000 qualquer actualização dos salários mínimos e desencadeou em 2006 um processo de caducidade;

- a associação patronal da imprensa diária boicotou a revisão do contrato colectivo durante quatro anos, situação desbloqueada em 2007; em 2008, sete meses depois de apresentada a proposta sindical, ainda não há resposta patronal;

- em claro boicote à negociação com os sindicatos estão, desde 2003, as associações patronais dos mármores e granitos e dos produtos de cimentos; em ambos os casos, o Ministério do Trabalho limitou-se a ir passando os processos da fase de conciliação para a de mediação e, sem ouvir a parte sindical, recomendou a arbitragem voluntária;

- o Ministério também não assumiu o seu dever de promoção da contratação colectiva na indústria de cerâmica, cuja associação patronal boicota as negociações desde 2004;

- as situações de discriminação salarial na Cimpor (punindo quem recusa «aderir» a um «acordo» que os sindicatos da CGTP-IN não subscreveram) motivaram pedidos de intervenção da Inspecção do Trabalho, por seis vezes, desde Janeiro de 2006, os quais não tiveram qualquer resposta;

- as sete novas convenções colectivas negociadas pela federação sindical dos têxteis, vestuário, calçado e curtumes nos anos de 2005 e 2006, que têm sido elogiadas por membros do Governo e deputados, não estão sujeitas a caducidade, por vontade livre dos representantes dos trabalhadores e das empresas, mas a proposta de revisão do Código prevê que a caducidade seja imposta também nestes casos;

- nestes sectores, a adaptabilidade dos horários está regulada nas convenções colectivas, para responder aos picos de produção, pelo que o «banco de horas» proposto pelo Governo só viria fazer com que o trabalho suplementar passasse a ser pago como singelo, reduzindo a remuneração dos trabalhadores, que se mantém muito baixa;

- na limpeza industrial, onde os salários são igualmente nivelados pelo mínimo nacional, não há revisão do acordo colectivo desde 2004;

- no sector financeiro, as propostas do Governo provocariam perdas remuneratórias que poderão baixar para metade os actuais rendimentos dos trabalhadores, e ficaria legalizado o trabalho extraordinário não pago, além da precariedade de emprego em postos de trabalho que correspondem a funções permanentes, a par das novas ameaças que traria a ampla mobilidade geográfica.

                                         

O primeiro-ministro e o ministro do Trabalho enganaram os trabalhadores!!!

                                                                     


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publicado por António Vilarigues às 08:57
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Quarta-feira, 11 de Junho de 2008
POR QUE NÃO SE QUEIXA SÓCRATES DO SILÊNCIO DA DIREITA?!

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates falou, em Coimbra, aos militantes do PS e queixou-se dos partidos à esquerda do seu que, a propósito das alterações ao código de trabalho, tanto o têm criticado.

Esqueceu-se de acrescentar que esses partidos não fazem críticas nem usam argumentos que não sejam os que os partidos à esquerda do PSD, incluindo o PS, apresentaram quando o Governo de Durão Barroso mexeu no Código. Pois é, o PSG (Partido Socialista no Governo) contraria, agora, o PSO (Partido Socialista na Oposição) quando este acusava as propostas de Bagão Félix de abandonarem o princípio do mais favorável, fragilizarem a contratação colectiva e aprofundarem a precariedade.

É por essas e mais algumas razões que continuam a protestar os partidos à esquerda do PS, os Sindicatos e os trabalhadores. Não foram eles que mudaram de posição…

As propostas de Sócrates e Vieira da Silva apontam para: possibilidade de os patrões poderem despedir livremente sob o argumento da “inaptidão”;  facilitação do despedimento, reduzindo os prazos de defesa do trabalhador e não obrigando à reintegração caso se confirme a invalidade do processo;  caducidade das convenções colectivas liquidando, dessa forma, direitos mais favoráveis do que a lei geral estabelece, na maior parte das vezes alcançados na sequência de fortes processos reivindicativos e lutas muito intensas; viabilização de normas inferiores às definidas pelo próprio código, subvertendo um dos princípios fundamentais do direito de trabalho, o do tratamento mais favorável. Mas o Governo do PS quer ainda mais: flexibilizar a duração diária e semanal dos horários de trabalho para os aumentar e reduzir os salários; criar um “banco de horas” para os patrões não pagarem horas extraordinárias; baixar a taxa social única paga pelos patrões em relação aos trabalhadores dos quadros, reduzindo receitas importantes da segurança social.

Em suma, as propostas do Governo de alteração ao Código de Trabalho não são, como foi prometido em campanha eleitoral, para revogar os aspectos mais negativos que nele constam. São, antes, para o agravar mais, reforçando o poder do patronato, enfraquecendo a protecção aos trabalhadores em matéria de direitos, de tempo de trabalho, de contratação colectiva… ou seja, alteram profundamente as relações laborais no nosso país, apesar deste já apresentar um elevadíssimo nível de precariedade e uma taxa de desemprego acima da média europeia.

É curioso que Sócrates, no encontro partidário de Coimbra, tenha acusado a esquerda por protestar e não tenha aproveitado para se queixar do silêncio da direita sobre a matéria ou, até, para repudiar os elogios que recebeu do líder da bancada parlamentar do PSD e as afirmações de Bagão Félix dando nota que nem ele se atrevera a ir tão longe.

Por muito que se esforce, Sócrates não consegue disfarçar de que lado está. Para os trabalhadores isso foi ficando cada vez mais claro, pois com a política do actual Governo, estes estão a ficar ainda mais pobres…

(sublinhados meus)

                                

Mário Nogueira

Coordenador do SPRC e Secretário-Geral da FENPROF

                                   

In Sindicato dos Professores da Região Centro

                                            


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publicado por António Vilarigues às 00:11
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Quarta-feira, 21 de Maio de 2008
Leitura Obrigatória (LXXXV)

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

                       

                                                                        


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publicado por António Vilarigues às 00:09
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Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008
Dizia o ministro...
     «Toda a proposta de lei que hoje votamos aponta no sentido de centrar as leis do trabalho na relação individual, ela própria concebida como uma relação de igualdade entre as partes, em detrimento das relações colectivas, o que colide frontalmente com a matriz em que assenta a nossa Constituição laboral.
As normas defendidas pelos partidos da maioria que apoiam o Governo, quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei.»
                    
José Vieira da Silva, deputado do PS (actual ministro do Trabalho)
In Diário da Assembleia da República, sessão de 10 de Abril de 2003
                  

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publicado por António Vilarigues às 00:07
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