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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Declaração de guerra do Governo PS aos trabalhadores portugueses (I)

    1. O chamado "Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais", (…), contém um conjunto de propostas que constituem um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais, uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.

O PS contrariando o compromisso assumido antes das eleições com a alteração dos aspectos mais negativos do Código do Trabalho, propõe-se agora, com toda a brutalidade de classe ao serviço das confederações patronais, numa definição de flexigurança para Portugal, agravar os retrocessos do Código.

2. As propostas do Relatório, procurando alargar a todos os trabalhadores medidas que está a tentar impor na Administração Pública, incidem sobre quatro aspectos fundamentais: facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa; desregulamentação e arbitrariedade patronal na fixação das condições de trabalho, centrada nos horários e nas remunerações; fragilização da contratação colectiva e ataque à organização dos trabalhadores dirigido particularmente contra os sindicatos.

O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser. Alarga o conceito de inaptidão com nova definição (ineptidão), que poderia justificar a multiplicação de situações de declaração arbitrária de incompetência para proceder ao despedimento de todos os que entendessem. Ao mesmo tempo quer acelerar os processos instituindo um género de despedimento na hora e criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.

Além da instabilidade resultante da perda do posto de trabalho pretende criar-se a partir da ameaça de despedimento um mecanismo de chantagem permanente para obrigar o trabalhador a aceitar o inaceitável no plano das suas condições de trabalho.

O Governo quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho.

Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de oito horas, conquista histórica do movimento operário, e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter que estar disponível para a empresa até 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas. Se fosse para diante esta ideia, passaria a ser legal uma situação do trabalhador como autêntico escravo sem vida pessoal ou familiar. 

(sublinhados meus)

(continua)


In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 2 de Julho de 2007

 

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