Declaração de guerra do Governo PS aos trabalhadores portugueses (II)
Por outro lado, o Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários (já de si dos mais baixos da Europa), numa linha de agravamento da exploração do trabalho que passa também: pela redução do subsídio de férias e de Natal; pelo alargamento do número de horas extraordinárias com o corte da sua remuneração (seriam compensadas com tempo de trabalho) e pela legalização das situações arbitrárias de mobilidade funcional ou geográfica.
O Governo pretende fragilizar a contratação colectiva. Após uma primeira alteração negativa do Código do Trabalho, o Governo quer agora acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos, ao mesmo tempo que quer diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique. Quer pôr em causa a contratação colectiva ao nível sectorial, remetendo-a para o nível da empresa. Quanto ao principio do tratamento mais favorável já violado pelo Código do Trabalho quando prevê a possibilidade de na contratação colectiva haver condições abaixo da lei, ele é ainda agravado pela possibilidade de no âmbito do contrato individual de trabalho se poderem vir a estabelecer condições piores que as definidas na contratação colectiva.
O Governo ataca os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral. Quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto de quatro dias mensais para a actividade sindical. Quer desagregar a organização sindical, pôr em causa os próprios sindicatos como associações e afectar a sua ligação à organização sindical na base, apontando para que os filiados dum sindicato deixem de eleger os seus delegados sindicais, prevendo em alternativa, a eleição dos delegados sindicais por todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estejam filiados ou de estarem ou não sindicalizados. Quer dificultar ou mesmo impedir a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho estabelecendo a confusão sobre o accionamento dos créditos de horas para o efeito. Quer promover a desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral, mantendo e agravando a situação do impedimento prático do recurso à justiça para uma grande parte dos trabalhadores e a situação de ineficácia da inspecção de trabalho.
3. Estas propostas são a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos, a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. São opções ilegítimas e inaceitáveis que comprometem o futuro do País.
(sublinhados meus)
(continua)
In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 2 de Julho de 2007