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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

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TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

EP cobra publicidade nas estradas nacionais

Texto Rui Bondoso
    A empresa Estradas de Portugal (EPE) quer cobrar aos proprietários de estabelecimentos que têm painéis publicitários visíveis das estradas nacionais, uma taxa que chega a ser quase dez vezes superior à cobrada pelas câmaras municipais, também para o mesmo efeito. Os comerciantes e empresários visados falam em "tributação dupla", e muitos ameaçam não pagar aquilo que a EP exige.
Em Moimenta da Beira a revolta está ao rubro. Esta semana, dezenas de comerciantes com casa aberta à margem da EN 226, foram notificados pela EP, através da Direcção de Estradas de Viseu, para liquidar o imposto pela publicidade que têm colocada no estabelecimento 56,79 euros por metro quadrado, todos os anos. À autarquia, já pagam uma taxa para a mesmíssima coisa, só que dez vezes menos, entre cinco e seis euros por ano. Indignados, ameaçam tapar os painéis publicitários com panos negros.
"Se for obrigado a pagar, vou cobrir o toldo com uma faixa negra", protesta Alberto Fernandes, que explora um snack-bar e restaurante na Avenida 25 de Abril, em pleno centro da vila de Moimenta da Beira. "Os impostos que pagamos ao Estado já são tantos, que só falta agora abrirem-me a caixa registadora e levarem-me o dinheiro", vocifera.
Avelino Correia, dono de um supermercado na mesma avenida, diz que não paga o que a EP lhe pede 113,58 euros pelos dois metros quadrados de área do painel que tem colocado na parede. "É um absurdo. Não pago. Vou entregar o caso ao meu advogado", afirma.
O presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, José Agostinho Correia, considera "inadmissível" a intromissão da EP, e diz que a medida é inconstitucional. "Dentro do perímetro urbano não admito que venham meter o bico", desabafa o autarca, que aconselha os munícipes a não pagarem a taxa.
    
Publicidade ilegal
    
"A medida visa combater a publicidade ilegal", explica o gabinete de comunicação e imagem da EP, em Lisboa. "Os painéis colocados à revelia da EP, carecem de uma autorização dos serviços da empresa, que têm de emitir o necessário parecer favorável. O custo (56,79 euros por metro quadrado e por cada ano) está fixado pelo Dec. Lei 25/2004, de 24 de Janeiro", acrescenta.
(sublinhados meus)
   
In "Jornal de Notícias" - Edição de 29 de Novembro de 2007
    
Notem a diferença entre a atitude do presidente da CM de Moimenta da Beira e a do presidente da CM de Penalva do Castelo, Leonidio Monteiro...
                   

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