O CASTENDO

    «A Estradas de Portugal após aprovação pelo governo da lei que transforma a EP – Portugal, EPE, em sociedade anónima, passando a designar-se Estradas de Portugal, S A, desencadeou uma operação no sentido de rapidamente concretizar a cobrança de receitas de publicidade nas Estradas Nacionais.

Reclamações de muitos empresários que têm os seus estabelecimentos junto a Estradas Nacionais, dão-nos conta da sua justa indignação, de estarem a pagar dupla tributação (à Estradas de Portugal e às Câmaras Municipais) pela publicidade, um verdadeiro “esquema” de obtenção de dinheiro a quem tem estabelecimento aberto nas Estradas Nacionais!

Nos termos da Lei 97/88 compete às Câmaras Municipais, anualmente, licenciar a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. Para isso têm de pedir pareceres às entidades competentes, nomeadamente à Estradas de Portugal.

A estradas de Portugal emite o parecer e cobra a 56,79 € o m2.

Como o licenciamento é anual e os pareceres obrigatórios as consequências são óbvias. Paga-se às Câmaras e paga-se à Estradas de Portugal.

A   CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, manifesta a sua indignação e reclama, a alteração desta situação absurda, junto de instancias competentes, estando já a apresentar a questão, entre outras, aos grupos parlamentares.

Se tivermos em conta o elevado número de Estradas Nacionais que atravessam  as localidades do país, conclui-se que dezenas de milhares de empresários são atingidos por esta situação.

A  CPPME chama à atenção das Organizações Associadas para a  importância de tomadas de posição contra a dupla tributação, penalizadora de todos os empresários com estabelecimentos nas Estradas Nacionais.»

Seixal, 10 de Dezembro de 2007

A CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

In CIRCULAR Às Organizações Associadas e Associados Directos
    

Hoje, pelas 19h00m, realiza-se na Câmara Municipal de Penalva do Castelo uma reunião com todos os comerciantes e industriais com estabelecimento na EN-329 e abrangidos por esta situação.