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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

A Constituição segundo Gomes Canotilho

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Ouça aqui uma entrevista a Gomes Canotilho:

Antena 1 - Entrevista a Gomes Canotilho

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6m 45s:

Antena 1: Prof. Gomes Canotilho, algumas das medidas que o País está a tomar, em virtude dos compromissos assumidos com a troika, não obrigariam a aterações na Constituição?

Gomes Canotilho: Olhe, sendo eu socialista, eu já não sei como responder à sua pergunta. Porque, como sabe, quando se colocou a questão das imposições da Troika ainda estava no Governo o eng. José Sócrates e era um Governo demitido, portanto, com poderes reduzidos nos termos da ...

A. 1: ...era um Governo em exercício, não é?...

GC: ... com poderes reduzidos, e colocou-se o problema de saber-se se um Governo demitido, limitado aos actos necessários para o governo do País, poderia ou não negociar esse acordo com a Troika. Eu tenho a impressão que fui dos poucos a dizer que não podia, tendo sido muito criticado nessa altura, e hoje parece-me claro que um Governo de gestão não poderia assumir esses compromissos. E porque é que ele o fez (...)? Bem, porque há uma máxima que vem deste a Antiguidade que [diz que] a necessidade, digamos, é a última lei. Portanto, como nós dizemos, a saúde pública, digamos assim, a felicidade pública, é a lei superior. E portanto, quando a saúde pública, a necessidade pública, a felicidade pública, diz isso mesmo, não podemos olhar a grandes rigores normativos e a rigores constitucionais porque é preciso tomar decisões, é preciso vincularmo-nos (etc.)

(...)

15m 35s:

A. 1: Tem-se falado muito nos últimos dias na eventualidade, na possibilidade de responsabilização criminal dos titulares de cargos políticos por negócios considerados ruinosos para o País e pelo estado em que as contas do País chegaram. Acha que isso poderia contribuir para moralizar a vida pública?

GC: (...) estou rotundamente contra isso! (...)

-

[Mas, Senhor Professor, não "há uma máxima que vem deste a Antiguidade que [diz que] a necessidade, digamos, é a última lei"? E portanto, quando a saúde pública, a necessidade pública, a felicidade pública, diz isso mesmo, não podemos "responsabilizar criminalmente os titulares de cargos políticos por negócios considerados ruinosos para o País e pelo estado em que as contas do País chegaram"?!...]

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Notícia mais curta: 

Gomes Canotilho afirma que situação atual do país justifica ultrapassagem de normas constitucionais

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BARALHADOS COM ESTA ENTREVISTA? DEIXEM LÁ, NÓS TAMBÉM. Mas nós não somos Professores de Direito Constitucional...

Esta entrevista faz lembrar uma conhecida rábula dos Gato Fedorento em que é entrevistado outro ilustre Professor de Direito: Gato Fedorento - Marcelo e o Aborto

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ANEXO:

Constituição da República Portuguesa:

Artigo 19.º - Suspensão do exercício de direitos

1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

(...)

Artigo 138.º - Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

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adaptado de um e-mail enviado pelo Jorge

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