10 medidas imediatas para os problemas da economia nacional
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Neste enquadramento, com a convicção de que existem alternativas a esta política e de que é preciso encontrar soluções para os graves problemas, a CGTP-IN apresenta ao Governo do PSDCDS 10 medidas que considera mais prementes na situação actual.
Criar emprego com direitos. Combater a precariedade
1. Retirada das propostas de alteração à legislação laboral para os sectores privado e público;
2. Promover o emprego estável e com direitos; Condicionar os apoios do Estado às empresas, sob a garantia de segurança no emprego e cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores; de igual modo, as políticas activas de emprego devem ser concebidas de modo a promover a estabilidade de emprego;
3. Reforço dos meios e da capacidade de intervenção da ACT e da CITE, de forma a assegurar uma melhor fiscalização e controlo do cumprimento da lei por parte das empresas em todos os domínios, sobretudo no que respeita à utilização ilegal de contratos a prazo, contratos de trabalho temporário, subcontratação e falsas prestações de serviços (os chamados recibos verdes), bem como às múltiplas formas de discriminação no acesso ao emprego;
Melhorar a procura interna. Dinamizar a contratação colectiva
4. Aumento do poder de compra dos salários e revisão urgente do salário mínimo, propondo um aumento de 1 euro por dia, pelo que o novo valor deverá ser fixado em 515 euros, com efeitos a Janeiro de 2012, acompanhada pela redução dos custos de energia e dos combustíveis e da facilitação do financiamento da empresas;
5. Procura de soluções para o bloqueamento da contratação colectiva, através da intervenção activa do Governo com vista a encontrar soluções para os conflitos emergentes da contratação colectiva; publicação imediata de regulamentos de extensão das convenções colectivas que estão suspensos desde 2011;
Reforçar a protecção social
6. Aumento imediato de todas as pensões mínimas e discussão de um valor de actualização das restantes pensões;
7. Correcção da legislação sobre a condição de recursos, de modo a melhorar o acesso a prestações não contributivas ou apoios sociais e recálculo oficioso das prestações e apoios sociais sempre que exista comunicação à segurança social das alterações do rendimento do agregado familiar;
8. Melhoria da protecção social no desemprego, através da reposição das medidas revogadas em 2010 de apoio excepcional aos desempregados, enquanto durar a crise económica, sem prejuízo da discussão das medidas contidas no DL nº 64/2012;
9. Reavaliação do regime das taxas moderadoras, tendo em conta o seu impacto na dificuldade de muitos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, bem como das alterações feitas à comparticipação dos medicamentos;
10. Reavaliação periódica do regime de transferência para o Estado das responsabilidades relativas às pensões da banca, reconsiderando a taxa de desconto e a tábua de mortalidade e confiando a gestão dos activos ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
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