Domingo, 29 de Julho de 2007

Declaração de guerra aos trabalhadores portugueses

    O chamado "Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais", contém um conjunto de propostas que constituem um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais. Trata-se de uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses. Exagero? Sectarismo? Os conteúdos falam por si.

As propostas do Relatório procuram alargar a todos os trabalhadores medidas que o Governo está a tentar impor na Administração Pública. Elas incidem sobre quatro aspectos fundamentais:

  1. Facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa;
  2. Desregulamentação e arbitrariedade patronal na fixação das condições de trabalho, centrada nos horários e nas remunerações;
  3. Fragilização da contratação colectiva;
  4. Ataque à organização dos trabalhadores dirigido particularmente contra os sindicatos.

O simples enunciar das “sugestões” (que o espaço deste artigo não dá para mais), é esclarecedor.

O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa. Deseja alargar o conceito de inaptidão com nova definição (ineptidão). Ambiciona instituir um género de despedimento na hora. Pretende criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.

O Governo quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais. Propõe-se eliminar o conceito de horário diário de oito horas. Pretende a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual. Um trabalhador poderia ter que estar disponível para a empresa até 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas. O Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários, do subsídio de férias e de Natal. Pretende o alargamento do número de horas extraordinárias com o corte da sua remuneração (seriam compensadas com tempo de trabalho). Propõe a legalização das situações arbitrárias de mobilidade funcional ou geográfica.

O Governo pretende fragilizar a contratação colectiva. Quer acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos. Pretende diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique. Ambiciona pôr em causa a contratação colectiva ao nível sectorial, remetendo-a para o nível da empresa. Propõe a possibilidade de, no âmbito do contrato individual de trabalho, se poderem vir a estabelecer condições piores que as definidas na contratação colectiva.

O Governo ataca os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral. Quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto de quatro dias mensais para a actividade sindical. Pretende desagregar a organização sindical, apontando para que os filiados dum sindicato deixem de eleger os seus delegados sindicais. Prevê, em alternativa, a eleição dos delegados sindicais por todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estejam filiados ou de estarem ou não sindicalizados. Propõe-se dificultar, ou mesmo impedir, a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho. Quer promover a desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral.

O Governo vem dizer, para se tentar desresponsabilizar, que se trata de um relatório intercalar. A que seguirá um relatório final, uma fase de discussão na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República.

Mas a realidade é que se trata de uma Comissão nomeada pelo Governo. De um relatório por ele encomendado. De conclusões por si acompanhadas. Publicadas com o seu acordo e na data que combinou. É assim um relatório que responsabiliza inteiramente o Governo.

Uma coisa é clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho e instituir a lei da selva nas relações de trabalho em Portugal.


In "Jornal do Centro" - Edição de 20 de Julho de 2007

 

sinto-me:
publicado por António Vilarigues às 00:13
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