O Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho
A situação e vida dos trabalhadores portugueses são já muito difíceis. Desemprego, precariedade, baixos salários e degradação do poder de compra, violação dos direitos, profundas desigualdades e injustiças sociais, ataques à contratação colectiva e à organização dos trabalhadores, são alguns dos elementos que caracterizam esta realidade.
Com o Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho, que se segue ao chamado "relatório de progresso" da mesma Comissão, o Governo PS em articulação com os interesses das associações patronais, revela um projecto que visa degradar ainda mais a situação dos trabalhadores. É a flexigurança à portuguesa.
Cinco aspectos são desde já de destacar:
1. O Governo PS quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária.
O Governo defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos". Isto é, quer arranjar pretexto para a generalização dos despedimentos arbitrários.
O Governo preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que seja considerado sem justa causa.
O Governo pretende diminuir o valor das indemnizações e passar, das entidades patronais para o erário público, a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal.
O Governo pretende assim, das mais diversas formas, estimular os patrões a despedir.
2. O Governo PS quer desregulamentar o horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.
Preconiza que a lei se limite a princípios gerais, admite horários de 10 horas diárias e 50 horas semanais e prevê a concentração do horário semanal em dois ou três dias.
O Governo quer alargar os limites para a realização de horas extraordinárias e admite a eliminação da sua remuneração, que passaria a ser apenas compensada com tempo de descanso. Numa situação em que há inúmeros casos de prestação de trabalho extraordinário sem pagamento, esta proposta vem tentar legalizar essas violações e dar possibilidade ao seu alargamento.
É a concepção do trabalhador, não como ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço da exploração e do lucro.
3. O Governo PS quer introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva, para destruir os direitos que esta consagra, fruto de décadas de luta de gerações de trabalhadores.
Propõe a caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho após 18 meses. Propõe que os Contratos Colectivos que têm uma cláusula de renovação até serem substituídos por outros também caduquem. O Governo PS visa assim criar nos próximos tempos uma vaga de eliminação da contratação colectiva e incentiva as associações patronais a não negociar para alcançarem esse objectivo. Com tal proposta o Governo PS quer conseguir aquilo que não conseguiram o PSD e o CDS/PP com o Código do Trabalho: fazer caducar toda a contratação colectiva para eliminar os direitos dos trabalhadores.
4. O Governo PS mantém a situação criada de poderem ser estabelecidos acordos na contratação colectiva com normas laborais piores do que as inscritas na lei, pondo assim em causa o direito do trabalho e dando curso à possibilidade de acordos por "estruturas sindicais" de influência patronal que liquidam direitos e pioram as condições de trabalho e de vida. A consideração de alguns aspectos em que tal não é possível representa apenas a excepção que confirma a regra geral.
5. O Governo PS quer atacar, a liberdade sindical, os sindicatos e enfraquecer a sua capacidade reivindicativa para debilitar a força dos trabalhadores.
As propostas agora apresentadas são uma renovada declaração de guerra aos trabalhadores portugueses por parte do Governo.
O Governo PS deixou cair anteriores propostas do PS designadamente compromissos assumidos na última campanha eleitoral para as legislativas.
O Código do Trabalho da responsabilidade do PSD e CDS-PP já é suficientemente mau. O que é preciso é alterar os seus aspectos mais negativos e não torná-lo ainda pior.
Já basta de injustiças e arbitrariedades, o trabalho com direitos é um elemento essencial, factor de justiça social e de desenvolvimento do País.
Tal como noutros momentos da história das últimas décadas em que sucessivos governos tentaram liberalizar os despedimentos e liquidar direitos dos trabalhadores e não o conseguiram, também agora este projecto de indignidade e retrocesso social pode ser derrotado.
O Governo PS, articulado com as associações patronais, revela a sua arrogância. Mas como a vida tem demonstrado, por mais que invoquem ilegitimamente a sua maioria absoluta, a força organizada dos trabalhadores está em condições de derrotar a arrogância do Governo PS.
Quando a situação dos trabalhadores e do povo português é difícil, as injustiças sociais aumentam e o Governo PS e os grupos económicos e financeiros pretendem agravá-las. Só há um caminho: a intensificação, aprofundamento e generalização da luta.
O PCP exige a revogação dos aspectos negativos do Código do Trabalho, manifesta frontal oposição à sua alteração para pior e apela ao trabalhadores portugueses para a intensificação da luta pelos seus direitos e interesses, por um Portugal mais desenvolvido e mais justo.
O PCP, no âmbito da campanha "Basta de injustiças! Mudar de política, para uma vida melhor", toma a iniciativa de lançar uma acção nacional de esclarecimento e combate às alterações para pior da legislação de trabalho e à precariedade, que arrancará no próximo dia 24 de Janeiro com uma edição especial do "Avante!" que abordará estes temas.
In Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP
