Um inaceitável e condenável processo
A propósito do pedido de reforma de Ana Teresa Vicente, Presidente da Câmara de Palmela, a par de interrogações e discordâncias, tem-se desenvolvido um inaceitável e condenável processo marcado pela má fé e pelo insulto que exige resposta.
Os factos.
A presidente da Câmara de Palmela, Ana Teresa Vicente vai reformar-se. De acordo com o que foi publicado no Diário da República, no dia 8 de janeiro, Ana Teresa Vicente, passará a receber uma pensão da Caixa Geral de Aposentações no valor de 1859,67 euros que, como esclareceu o gabinete da presidência da Câmara estão "… sujeitos ainda aos descontos legais e, portanto, não acumuláveis com o seu actual vencimento”, nem com o de funções públicas que venha a desempenhar no futuro.
Ana Teresa Vicente, que não pode recandidatar-se ao cargo que ocupa nas próximas eleições autárquicas, vai levar o seu mandato até ao fim. O comunicado da Presidência da Câmara refere também que “Nesse sentido, e reunindo os requisitos legais exigidos, após 26 anos de trabalho, entendeu requerer a aposentação, que usufruirá apenas quando cessar funções, no final do presente mandato”.
Esta iniciativa está conforme com os critérios que a lei consagra. Para se poder reformar recorre ao preceito legal que, até um determinado limite de anos, conta a dobrar o tempo de exercício de mandato executivo, permitindo assim atingir os 36 anos de descontos necessários. Este regime foi eliminado na Assembleia da República em 2005 com o voto do PCP, passando apenas a contar na aplicação do critério o tempo que decorre entre o inicio do mandato e esse ano de 2005.
No entanto ao contrário do que tem sido dito e diferentemente de casos de membros de conselhos de administração de grandes empresas que exercem funções dois ou três anos e recebem pensões milionárias sem fazerem os descontos correspondentes, Ana Teresa Vicente, como outros eleitos autárquicos que recorram ao referido preceito legal, tem de pagar os descontos também a dobrar para ser efectivo esse direito à reforma.
Cabe também sublinhar que o valor da sua pensão tendo como referência os valores dos seus vencimentos ao longo dos anos é fortemente penalizado por ter apenas 48 anos. Também ao contrário do que tem sido propalado, a pensão que vai receber não é a pensão completa, se aguardasse mais anos o valor da pensão seria claramente superior.
Apesar de tudo isto, e de uma clara cobertura legal, o recurso a tal preceito implica uma cuidada ponderação, levando em conta múltiplos factores, nomeadamente a idade em que se processa a reforma e o quadro geral em que se verifica.
O PCP através do gabinete de imprensa deu a conhecer a sua posição referindo: “Perante uma decisão pessoal, com as responsabilidades individuais daí decorrentes quanto ao seu esclarecimento, independentemente das prerrogativas que resultem da aplicação de critérios legais em vigor, o PCP afirma a sua oposição a regimes legais como aquele que facultou a contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas".
Mas se é de admitir que sejam feitas opções diferentes, não é tolerável o insulto que tem sido promovido para atingir quer a Ana Teresa Vicente, quer o PCP.
Ana Teresa Vicente integrada nas equipas da CDU no Município de Palmela tem desenvolvido um trabalho de grande valor ao serviço do concelho e da população. A sua ligação ao Município de Palmela inicia-se 1994, como adjunta da Presidência, em 1997 é eleita vereadora e em 2001 é eleita Presidente da Câmara. São 19 anos de grande dedicação e empenho ao serviço da população de Palmela, que articulou com outras funções, nomeadamente a vice-presidência da Junta Metropolitana de Lisboa e a presidência da Associação de Municípios da Região de Setúbal.
É de uma profunda má fé tentar colocar Ana Teresa Vicente, como alguns estão a fazer, certamente tomando o exemplo de si próprios, no plano dos boys ou das girls que por aí pululam. Mas, mais do que isso, é insultuoso e profundamente injusto, face às condições em que tem feito o seu exercício autárquico, ultrapassando todas as adversidades que se lhe depararam. Alguém que responde e cumpre assim os seus deveres, mesmo que não precise que isso seja feito, merece essa referência.
Quanto ao PCP e à CDU, não prescindindo da sua intervenção na afirmação constante dos seus valores distintivos, tem na obra colectiva no poder local, concretizada por milhares de eleitos e activistas, um trabalho notável ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de vida das populações. Assim é no concelho de Palmela, no distrito de Setúbal e no País.
Francisco Lopes 18-01-2013
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