Projecto de Lei para fazer justiça aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio
A equiparação de todos os trabalhadores a trabalhadores de fundo de mina, para efeitos de antecipação de idade de reforma, a monitorização médica consistente e periódica de todos os ex-trabalhadores, no sentido de detectar possíveis desenvolvimentos negativos da actividade que levaram a cabo, a indemnização, em caso de morte como consequência da profissão e da exposição radioactiva, são matérias contempladas no Projecto de Lei do PCP.
Só a conjugação destas três medidas pode garantir que o Estado não se demite das suas responsabilidades perante estes trabalhadores, expostos negligentemente ao trabalho sem a protecção devida, numa actividade estratégica e altamente rentável para o país. A existência na Urgeiriça de 150 toneladas de Urânio em armazém, são a garantia material de que existem recursos para o Governo restabelecer a justiça devida aos ex-Trabalhadores da ENU.
Viseu, 16/01/2008
O Secretariado da DOR Viseu do PCP
