A situação política e os seus desenvolvimentos
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I
A violenta ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e das populações, de ataque ao regime democrático e à soberania nacional, tem encontrado na luta de massas, com particular destaque para a luta dos trabalhadores, um factor determinante para lhe resistir e contribuir para a elevação da consciência social e política de amplas camadas do povo português. Foi essa luta de todos os dias nas empresas e na rua, essa luta maior que a Greve Geral constituiu, que abalou irremediavelmente este governo, avolumou contradições, minou a sua credibilidade política e o isolou socialmente.
As demissões de Vítor Gaspar e Paulo Portas, inseparáveis da degradação da situação económica e social imposta pelo Pacto de Agressão, confirmam o desenvolvimento de uma profunda crise política e institucional e o esboroamento de um governo e de uma maioria ilegítimos.
Um governo e uma maioria que são responsáveis pelo sofrimento e o empobrecimento causado a milhões de portugueses, e que se apresentam hoje, pela força da luta dos trabalhadores e do povo, politicamente derrotados.
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II
1. O País assiste a um verdadeiro assalto às instituições democráticas por parte dos que querem concretizar um programa de centralização e concentração de capitais construído sobre a exploração e o empobrecimento do povo português e de pilhagem dos recursos nacionais.
Não são nem a Constituição, nem os portugueses forçados a emigrar, que estão a mais no País. Quem está a mais é o governo, a maioria parlamentar que o suporta e o Pacto de Agressão.
Sejam quais forem as manobras e os desenvolvimentos em curso para salvar a política de direita nada ilude as duas questões essenciais que estão colocadas ao país:
- a de que este governo, política e irremediavelmente derrotado e socialmente isolado pela luta dos trabalhadores e das populações, apesar de obcecadamente agarrado ao poder, é já parte do passado;
- e a de que, perante um governo, uma maioria e uma política fora da lei, em confronto com a Constituição da República, estão a impor, na prática, um verdadeiro estado de excepção, não há nenhuma outra saída digna e democrática que não seja a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas.
2. O agravamento da situação económica e social, a iminência de eleições antecipadas, e a consideração de que a solução governativa actual já não responde inteiramente à concretização da agenda de exploração e retrocesso associada ao Pacto de Agressão para os próximos tempos, levaram o grande capital nacional e transnacional a uma concentração de esforços, em articulação com o Presidente da República, para garantir o prosseguimento do rumo de desastre nacional.
A posição do Presidente da República de procurar juntar aqueles que há dois anos assinaram o chamado memorando de entendimento (PS/PSD/CDS-PP), para assim assegurar a concretização do Pacto de Agressão e a perpetuação da política que o acompanha, revela um Presidente empenhado em salvar e perpetuar a política de direita.
A Comissão Política do CC do PCP denuncia a chantagem que, em nome da bancarrota e dos riscos de um segundo resgate alegadamente associados à instabilidade política, visa iludir que há muito esse mesmo resgate, agora baptizado de programa cautelar, está a ser negociado pelo governo em Bruxelas, às escondidas dos portugueses. Não é a “crise política” que conduzirá a um segundo resgate, mas sim a concretização desta política.
O Presidente da República ao não demitir no imediato o governo e ao não convocar eleições antecipadas assume, nas actuais circunstâncias, a responsabilidade de todas e de cada uma das consequências que resultem do prolongamento deste caminho para o abismo económico e social.
3. É inaceitável que, ao invés do que é a sua responsabilidade perante os seus deveres constitucionais, o Presidente da República ambicione promover e impor compromissos políticos contrários à Constituição, à margem do regular funcionamento das instituições democráticas e com exclusão de forças políticas. Imposição, em si mesma, reveladora de concepções antidemocráticas que corresponderiam a negar aos portugueses o direito de optarem por um outro rumo e uma política capaz de libertar o país da condição colonizada a que o querem condenar e assegurar uma vida melhor num Portugal com futuro.
O alegado “compromisso” proposto por Cavaco Silva e que PS, PSD e CDS se revelam disponíveis para concretizar visa, não salvar o país, mas sim criar as condições para que já no próximo Orçamento do Estado se garanta o prosseguimento do roubo nos salários e das pensões de reforma, de mais e devastadores cortes do direito dos portugueses no acesso à saúde e à educação, de novos ataques à segurança social e à protecção social no desemprego e na doença, de mais despedimentos na administração pública, mais privatizações de sectores e empresas estratégicas.
Um compromisso que não é de salvação nacional mas sim de prosseguimento da destruição nacional. Um compromisso entre os responsáveis pelo estado a que o País chegou, para assim assegurar uma base mais ampla de apoio ao Pacto de Agressão e ao programa de exploração e liquidação de direitos que só trará mais declínio económico, retrocesso social e submissão nacional.
O necessário compromisso de salvação nacional que se impõe é em torno dos interesses e direitos dos trabalhadores, do povo e do País, da Constituição da República e dos valores que corporiza.
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III
A urgência de uma ruptura com a política de direita e de uma mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constitui um imperativo nacional, uma condição para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso, um país soberano e independente. Uma política que seja capaz de libertar Portugal da dependência e da submissão, recuperar para o país o que é do país, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e rendimentos.
Uma política que se baseie em seis opções fundamentais:
- primeira, a rejeição do Pacto de Agressão e a renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento rejeitando a sua parte ilegítima, com a assunção imediata de uma moratória negociada ou unilateral e com redução do serviço da dívida para um nível compatível com o crescimento económico e a melhoria das condições de vida;
- segunda, a defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia, o aumento do investimento público e o fomento da procura interna;
- terceira, a valorização efectiva dos salários e pensões e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos roubados, incluindo nas prestações sociais;
- quarta, a opção por uma política orçamental de combate ao despesismo, à despesa sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas, garantindo as verbas necessárias ao funcionamento eficaz do Estado e do investimento público;
- quinta, uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (como a saúde, educação e segurança social), reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do País;
- sexta, a assunção de uma política soberana e a afirmação do primado dos interesses nacionais nas relações com a União Europeia, diversificando as relações económicas e financeiras e adoptando as medidas que preparem o País face a uma saída do Euro, seja por decisão do povo português, seja por desenvolvimento da crise da União Europeia.
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IV
1. Saudando todos quantos, nos últimos dois anos, não vacilaram na luta contra o rumo de desastre nacional e exigiram um outro caminho, o PCP reafirma que está cada vez mais nas mãos dos trabalhadores e do povo a possibilidade de assegurar um outro rumo para o país. Sublinhando o papel decisivo da luta e da sua intensificação, a Comissão Política do CC do PCP apela a todos os trabalhadores e às populações atingidas pela destruição dos serviços públicos e das funções sociais que se juntem à importante acção de luta já convocada, designadamente pelas estruturas sindicais da Administração Pública e Comissões de Utentes, para o próximo dia 24 de Julho junto à Assembleia da República.
2. O PCP votará favoravelmente a moção de censura ao Governo, à sua política e à maioria que o sustenta apresentada pelo Partido Ecologista “Os Verdes”. Trata-se de uma iniciativa parlamentar e política que dá expressão à generalizada contestação popular ao Governo PSD/CDS, traduzindo a incontornável exigência da sua demissão e da convocação de eleições antecipadas.
3. Perante a exigente situação política e os seus desenvolvimentos, o PCP dirige-se às forças sociais, aos partidos e forças políticas e aos democratas que, norteados pelo respeito dos princípios e valores constitucionais, inscrevem como objectivos a demissão do governo, a realização de eleições e a rejeição do Pacto de Agressão. Nesse sentido, o PCP endereça convites para a realização a curto prazo de encontros com organizações sociais, com o PEV, o Bloco de Esquerda e a Intervenção Democrática. O PCP promoverá também um conjunto de contactos, reuniões e encontros com personalidades empenhadas na afirmação de um Portugal desenvolvido e soberano.
4. O PCP não está, nem estará disponível, para ser instrumento ou cúmplice de políticas que mantenham orientações estruturantes da política de direita. Força portadora de um claro projecto de mudança, o PCP assume-se pela sua acção e iniciativas políticas, como factor crucial para a construção da alternativa patriótica e de esquerda e assume perante os trabalhadores e o povo a sua disponibilidade e aptidão para exercer as mais elevadas responsabilidades que estes lhe atribuírem.
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V
A Comissão Política do CC do PCP apela à mobilização e intervenção dos seus militantes e dos activistas da CDU para darem expressão a uma ampla campanha de esclarecimento sobre a importância do reforço da CDU para a defesa dos interesses populares, a resolução dos seus problemas e a afirmação de uma política alternativa. Reconhecida pelo seu trabalho, honestidade e competência – em si mesmo valores de acrescido significado quando grassam a falta de ética política, o desrespeito pelos compromissos assumidos e a palavra dada e o uso do poder para estrito benefício pessoal ou de interesses económicos – a CDU afirma-se como um amplo espaço de convergência unitária, de intervenção democrática, de luta e de entrega e dedicação aos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo.
Não faltarão as manobras para tentar perpetuar, com Passos Coelho e Portas ou sem eles, com os actuais ou com outros promotores da política de direita, com ou sem eleições, a mesma política de exploração dos trabalhadores. Mas, mais cedo que tarde, o povo português falará mais alto, tomará nas suas mãos a construção de uma política que corresponda aos seus interesses e direitos, inseparável da ampliação e fortalecimento da luta de massas, com todas as expressões que ela possa vir a assumir na ruptura com a política de direita e na construção da alternativa patriótica e de esquerda.
Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP
15 de Julho de 2013
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