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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Fiscalização da constitucionalidade

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Artigo 3.º

(Soberania e legalidade)

  1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
  2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
  3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

(...)

Artigo 223.º

(Competência)

  1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.º e seguintes.

(...)

Fiscalização da constitucionalidade


Artigo 277.º

(Inconstitucionalidade por acção)

  1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

(...)

Artigo 281.º

(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

  1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
    a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
    b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;
    c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;
    d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.
  2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
    a) O Presidente da República;
    b) O Presidente da Assembleia da República;
    c) O Primeiro-Ministro;
    d) O Provedor de Justiça;
    e) O Procurador-Geral da República;
    f) Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
    g) Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto.
  3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.

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