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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

A resposta que o “Expresso” não publicou e a nova censura que existe em Portugal

«O semanário “Expresso” publicou na sua edição de 24 de Agosto de 2013, um extenso artigo de opinião do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em que este, procurando objetivamente condicionar o Tribunal Constitucional através da opinião pública, fazia uma apologia da chamada lei de “requalificação” da Função Pública, que de “requalificação” apenas tinha o nome para enganar, já que visava o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores. E para isso, utilizava um conjunto de mentiras pois afirmava, entre outras coisas, que a lei da “requalificação” era mais justa que a anterior lei (a da mobilidade), que visava “promover a recolocação dos trabalhadores após a realização de um plano de formação”; que constituía “uma garantia adicional para os trabalhadores em funções públicas”, etc. etc.. E como tudo isto não fosse suficiente, o próprio “Expresso” reforçava as posições do governo com uma longa coluna enquadradora não assinada, portanto da responsabilidade do próprio jornal, do texto de Hélder Rosalino repetindo os argumentos do governo e, logo no inicio, escrevia que “o modelo de requalificação dos funcionários do Estado é verdade que permite os despedimentos mas é baseado em critérios objetivos, rigorosos, e escrutináveis do ponto de vista judicial. Mais ainda, mantém a proteção do direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego”. Tudo mentiras como era evidente e como o próprio Tribunal Constitucional veio confirmar, e qualquer leitor poderá concluir também pela leitura do acórdão que está disponível no “site” do tribunal.»

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