A reunião com o governo e as respostas a trabalhadores da F.P. sobre a aposentação
«No dia 23-9-2013 teve lugar mais uma reunião de “negociação” entre o Secretário de Estado da Administração Pública e os sindicatos da Função Pública. Nessa reunião uma das matérias tratadas foi precisamente o facto do governo ter enviado para a Assembleia da República a proposta de lei de corte nas pensões antes de ter terminado todas as fases de negociação com os sindicatos que a lei obriga. E como tudo isto já não fosse suficiente o governo enviou para Assembleia da República uma proposta de lei em que o preâmbulo, que designa por “Exposição de motivos”, e que ocupa 17 das 23 páginas da proposta, por um lado, é diferente das duas versões que entregou aos sindicatos (portanto, ocultou os sindicatos a verdadeira “Exposição de motivos”) e, por outro lado, essa “exposição” contém afirmações/justificações que não são nem verdadeiras nem corretas sob o ponto de vista técnico, as quais visam claramente condicionar o Tribunal Constitucional. Neste estudo analisamos 4 dessas justificações, embora neste “resumo” vamos referir apenas duas para não alongar muito.»
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