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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Lutar com confiança é a resposta à «declaração de guerra»

    O PS rompeu os compromissos assumidos antes das eleições legislativas e o seu Governo desencadeou uma revisão do Código do Trabalho para pior, numa autêntica declaração de guerra aos trabalhadores, acusa Jerónimo de Sousa.

Ao Avante!, o secretário-geral do Partido comenta o Livro Branco das Relações Laborais e a «opção classista» do executivo de José Sócrates, reafirmando que «dificuldade não é impossibilidade» e que a luta de massas pode ter um papel determinante para o desfecho deste processo.

Avante! - O quadro legal das relações de trabalho representa ou não um estorvo ao melhor desempenho económico global e à melhoria das condições de vida dos portugueses? Há ou não necessidade de rever o Código do Trabalho, que entrou em vigor há quatro anos?
Jerónimo de Sousa:
A pergunta permite desmistificar um dos maiores embustes políticos e ideológicos exercitados pelos centros de decisão e irradiação do capital. A coberto da globalização, da competitividade, da modernidade, da «flexigurança», o que propõem é o aumento da exploração, os baixos salários e a desregulamentação para níveis de retrocesso secular. É sabido que, em resultado das políticas de direita, com os sucessivos pacotes laborais, actualmente a relação de forças é já favorável ao poder económico que – com lei, sem lei, ou até mesmo contra a lei – acentua os despedimentos, as múltiplas formas de precariedade e o ataque sistemático aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. Está na sua natureza e no seu apetite insaciável querer arrasar o Direito do Trabalho, com ou sem globalização.
A revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, aprovado pela direita, parecia ser o desfecho lógico da nova relação de forças na Assembleia da República, tendo em conta as propostas e posições e compromissos do PCP, do PS, do PEV e do BE, na altura da discussão e votação desse Código.

Qual o problema principal, quando se confronta a legislação laboral, em sentido amplo (Código do Trabalho e contratação colectiva) com a situação dos trabalhadores, das empresas, da economia e do País?
Uma questão primeira! Na discussão e aprovação da Constituição da República (e apesar das sucessivas revisões), os constituintes, confrontados com o dilema da prevalência entre os interesses do poder económico e os interesses e direitos dos trabalhadores, fizeram uma opção de fundo: integraram os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores (e não os interesses do poder económico) no capítulo mais nobre da Lei Fundamental - direito à segurança no emprego e à proibição dos despedimentos sem justa causa, direito à contratação colectiva, à liberdade sindical e das comissões de trabalhadores, direito à greve.
A Constituição obriga a todos, mas obriga mais o Governo da República. É claro que o grande patronato vai sempre procurando, pela prática e pela ilegalidade, subverter esses comandos e direitos constitucionais.
O problema é a postura do Governo, que deveria agir em conformidade com as suas obrigações. Não só não o faz, como toma partido pelo lado contrário ou, quando muito, refugia-se num falso neutralismo.

O PS, então na oposição, criticou o Código do Trabalho de Bagão Félix e da maioria PSD/CDS-PP, em 2003. Chegado ao Governo e com maioria absoluta na AR, o mesmo PS não promove a alteração daquilo que criticou e desencadeia a alteração do Código num sentido ainda mais desfavorável aos trabalhadores. Esta mudança política tem algum fundamento em alterações na realidade (por exemplo, na avaliação dos efeitos da aplicação da nova legislação)? Se não, que outros motivos a poderão explicar?
É um facto! O então deputado do PS, responsável pelas questões sociais e laborais (hoje ministro do Trabalho) não só criticou duramente os aspectos mais gravosos da proposta de Código da direita, como apresentou propostas para corrigir algumas malfeitorias. Afinal, o que está agora em cima da mesa (e não venha o Governo dizer, com ar inocente, que é uma proposta de uma Comissão) é rever para pior o Código.
Não é excessivo afirmar que se trata de uma declaração de guerra aos trabalhadores portugueses. Propondo novos conceitos e critérios para o despedimento sem justa causa e de definição do horário de trabalho, sobrepondo as normas e decisões internas à contratação e à lei, restringindo a liberdade e a acção sindical nas empresas, fecha o «círculo de ferro» com a proposta de eliminação, a curto e a médio prazo, da contratação colectiva. Para ser mais preciso: ou havia caducidade, ou capitulação, por via da substituição de um instrumento de regulamentação colectiva por outro, varrido de direitos fundamentais.
A realidade do mundo do trabalho e algumas alterações, mais ou menos importantes, ocorridas nos últimos anos, até surgem no texto do «livro branco». Mas, para problemas como muitos dos que nós temos apontado, as «recomendações e propostas» da Comissão (que, recordemos, foi nomeada pelo Governo) não vão no sentido da solução, mas do agravamento.
Por muito que governantes e comissários queiram invocar a «imparcialidade», há uma clara opção política a favor do poder económico e do patronato, e em prejuízo claro dos trabalhadores. Uma opção classista que, aliás, temos detectado noutras áreas da política levada a cabo por este Governo, por muito que o primeiro-ministro continue a querer invocar que é «de esquerda».

Perante o apoio garantido ao Governo no Parlamento e face às crescentes dificuldades levantadas à informação, organização e luta dos trabalhadores, que possibilidades existem ainda de travar esta nova e grave ofensiva legislativa?
Os trabalhadores, o movimento sindical unitário e a CGTP-IN demonstraram recentemente que dificuldade não significa impossibilidade.
O Governo vai instrumentalizar o papel da Concertação Social, sabendo da relação de forças aí existente. Quem é que acredita que o Governo vai fazer o papel de Pilatos? Quem crê que vai estar do lado da Constituição laboral? Não há diálogo efectivo e negociação eficaz, se os trabalhadores não assumirem o seu papel insubstituível, a sua força esclarecida e a luta necessária. O Congresso da CGTP-IN vai com certeza constituir também um momento alto na afirmação dessa luta.
Não estamos só perante um problema laboral. Consideramos que estão em causa a democracia e a liberdade, na sua vertente social. O PCP está e estará neste combate do lado certo: do lado dos trabalhadores e do trabalho com direitos, em correspondência com a sua natureza e projecto.
E vai travar esse combate não por uma decisão súbita. Ele enquadra-se na luta mais geral, que temos vindo a realizar, designadamente na campanha nacional «Basta de injustiças! Mudar de política para uma vida melhor», inseparável da luta em defesa da democracia e das liberdades.
Dir-se-á: mas o PS tem uma maioria absoluta. Pois tem! Mas a vida pulsa para além das instituições. O desenvolvimento e a intensificação da luta de massas podem determinar a evolução e o desfecho deste processo.
É que, ao contrário das teses dominantes das inevitabilidades, são muitos os que não perdem a esperança e a confiança, como bem o demonstraram aqueles mais de 200 mil que em Outubro fizeram ecoar essa confiança na luta!
                          
In jornal «Avante!» - Edição de 24 de Janeiro de 2008
                                 

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