Sexta-feira, 22 de Novembro de 2013

O «banco de horas» na prática: Pingo Doce contra a lei

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O «banco de horas individual» que o Pingo Doce quer significaria trabalho a mais para sempre. O CESP/CGTP-IN aconselhou os trabalhadores a recusá-lo por escrito no prazo legal.

Em comunicado aos trabalhadores da cadeia de supermercados do Grupo Jerónimo Martins, o sindicato mostra o que diferencia o «banco de horas individual», permitido pela Lei 23/2012, e aquilo que está a verificar-se na prática.

O Pingo Doce, como se refere num documento afixado ou distribuído nas lojas e citado pelo CESP, quer ficar com a possibilidade de impor o aumento do período de trabalho diário, semanal e anual, e também de «decidir unilateralmente» se o acréscimo de trabalho prestado será compensado em tempo de descanso ou será pago pelo valor da retribuição diária. Mesmo assim, não indica um prazo para concretizar a compensação.

Já a lei estipula que o aumento do tempo de trabalho até 10 horas por dia, 50 horas por semana ou 150 horas por ano, resultará de acordo, podendo a compensação ser feita por igual redução do período de trabalho, pelo aumento do período de férias ou por pagamento pelo valor do trabalho normal.

O acréscimo de horas deverá ficar regulado no acordo escrito entre o trabalhador e a empresa – diz a lei. O Pingo Doce promete uma antecedência de 48 horas, que logo a seguir é anulada por «uma situação de manifesta necessidade». Para o sindicato, aceitar tal «banco de horas individual» significaria que o trabalhador dava à empresa uma autorização permanente, para esta dispor da sua pessoa e da sua família e para o compensar quando quisesse e da forma que entendesse.

O documento que o Pingo Doce quer que os trabalhadores aceitem é apresentado como «regulamento interno», o que confirma, para o CESP, que não se trata de um acordo mas de uma assumida imposição patronal. De modo absolutamente taxativo, este «banco de horas individual» impõe trabalho a mais, com um aviso prévio de 48 horas, mas deixa o campo livre para que as chefias imponham no momento a prestação de horas a mais.

Como não há um prazo para compensar o trabalho prestado em acréscimo ao horário normal, o Pingo Doce poderá levar mais de 50 semanas sem efectuar a compensação das 50 horas atingidas numa semana. O sindicato afirma mesmo que isto «está a acontecer, onde já está a ser usado este mecanismo de exploração desumana dos trabalhadores», agravado pelo não pagamento de subsídio de refeição no período de compensação.

Alternativa

O contrato colectivo de trabalho contém uma cláusula que permite à empresa obter o acréscimo de trabalho necessário para necessidades conjunturais ou pontuais, até mais duas horas por dia, sem que o trabalhador fique individualmente vinculado a um compromisso permanente de aumento da jornada de trabalho. O CESP recorda algumas normas do CCT sobre esta matéria, assinalando que algumas lojas estão a usar este mecanismo nos horários de Dezembro, para obterem horas a mais que serão compensadas em Janeiro.

Em vez da «balda» do «banco de horas individual», esta solução requer organização, disciplina, planeamento e respeito pelos trabalhadores, pela sua família e pela sua saúde, pelo que o CESP exige: «A empresa que se organize e use o que negociou com os sindicatos

Apelando à identificação e denúncia pública dos abusos e ameaças, o CESP avisa que a rejeição do «banco individual de horas» deve ser feita num prazo de 14 dias, por qualquer forma escrita (no sítio do sindicato são disponibilizadas minutas para declarações individuais ou colectivas). A rejeição por mais de 25 por cento dos trabalhadores de uma loja ou secção fará com que o «banco» só seja válido para quem o aceitou. Mas, se não for rejeitado por mais de um quarto do pessoal, poderá ser imposto a todos, previne o sindicato.

Repressão com resposta

No Pingo Doce do Lavradio, «a chefia da loja, a mando da administração» e recorrendo a «actos de verdadeiro terrorismo psicológico, ameaças várias e pressões», procurou levar alguns trabalhadores a voltarem atrás, na recusa do «banco de horas», que assumiram colectivamente num abaixo-assinado, denunciou dia 15 o CESP. O sindicato informou, a propósito, que «a saga do Pingo Doce contra os direitos dos trabalhadores continua a merecer uma resposta firme em todo o País, com milhares de assinaturas e declarações» contra «mais esta arbitrariedade da empresa».

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sinto-me:
publicado por António Vilarigues às 13:55
link do post | favorito
De Anónimo a 3 de Agosto de 2017 às 23:23
A maior palhaçada dentro do Pingo doce é este pseudo banco de horas. Em que os abusos se repetem dia após dia, ano após ano. De um dia para o outro ou até no proprio dia vêm as chefias dizer para fazer mais uma hora ou duas, as pessoas têm vida, têm família ganhem vergonha na cara. Acumulam 50 ou 60 horas no banco de horas e se um dia precisam sair uma hora mais cedo é uma palhaçada nunca dá e quando dá parece que é um especial favor que nos estão a fazer pelo qual devemos ficar eternamente gratos. Já tive muito orgulho neste grande família mas com os passar dos anos cada vez me desligo mais do Pingo doce onde já dei tanto de mim, sangue, suor, lágrimas, abdiquei da minha vida pessoal, trabalhar sem picar cartão para poder sair às 22 horas e entrar às 6 da manhã sem ter hora para sair. Acredito que os patrões não saibam da missa metade a que os seus colaboradores são sujeitos diariamente. Estou há muitos anos no pingo doce e nunca faltei um dia nem justificado nem injustificado, não sei o que é meter um dia de baixa nem ficar de seguro, já fui trabalhar a meio das férias, fui deslocado para outra loja para ajudar um mês ou dois quando dei por mim a ter assinado nada já estava no quadro daquela loja, estou lá há cinco anos. Sem um cêntimo de ajudas de custo. Há cinco anos que perdi a minha dignidade e não ando a chorar pelos cantos mas começo a desanimar. De há cinco anos para cá que os meus dois subsídios são para gasóleo e manutenção do automóvel. Ganhem vergonha, fiz e faço tudo pelo pingo doce que me mete comida à mesa mas com o passar dos anos o desgaste e as humilhações deitam uma pessoa abaixo.
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