A Justiça é igual para todos
Os leitores que me desculpem, mas sempre considerei a frase que dá o título a este artigo uma completa e total treta. Nada de mais afastado do nosso quotidiano do que essa falácia de a justiça ser igual para todos.
Como pode ser igual para todos quando o direito à Justiça continua a ser negado aos cidadãos de menores recursos, por via de um regime iníquo de acesso ao direito, de custas judiciais incomportáveis e de uma morosidade insuportável do funcionamento da Justiça?
Como pode ser igual para todos quando há falta de condições para que o sistema judicial cumpra a função que lhe compete, sobretudo no que diz respeito aos tribunais de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores? Quando há falta de recursos humanos, incluindo juízes, bem como de graves atrasos nos processos?
Como pode ser igual para todos quando as alterações ao Código do Processo Penal vieram criar dificuldades quase insuperáveis à investigação do crime organizado, contribuindo ainda mais para a impunidade dos poderosos perante o sistema de justiça?
Como pode ser igual para todos quando as alterações propostas à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal vão no sentido da desvalorização da Polícia Judiciária enquanto corpo superior de polícia criminal e da introdução de uma promiscuidade inaceitável entre funções de segurança interna e de investigação criminal?
Como pode ser igual para todos quando a pretendida criação do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna representa um passo gravíssimo e sem precedentes na governamentalização da investigação criminal e na criação de um perigosíssimo estado policial?
Um exemplo de como a justiça não é igual para todos foi dado na Assembleia da República pelo deputado do PCP João Oliveira.
De acordo com o novo regime de apoio judiciário proposto pelo Governo e aprovado pela maioria socialista, explicou, um elemento de um agregado familiar que disponha por mês de 994,65 € não tem direito a apoio judiciário. Entretanto, de acordo com o regulamento de custas processuais que o Governo está a ultimar, um elemento desse mesmo agregado familiar tem de pagar de uma só vez 192€ de taxa de justiça. Quase um quinto do rendimento mensal disponível, se quiser tentar cobrar uma dívida! Mas não fica por aqui. Terá de pagar todas as despesas do processo se, por exemplo, incluir uma peritagem. O que pode atingir o «simbólico» valor de 960€. Ou seja, a quase totalidade do rendimento mensal daquele agregado familiar.
A conclusão é óbvia: um sistema de Justiça acessível a todos e que garanta os direitos e liberdades dos portugueses é um obstáculo às políticas deste Governo. É esta razão que leva o Governo e o PS a atacar o sistema de Justiça e a impedir que os portugueses a ele acedam.
A democracia económica afunda-se, submersa no poder desmesurado dos grupos económicos a que o Governo se submete. A democracia social degrada-se, com o aumento do desemprego, da desprotecção social, da pobreza e das desigualdades sociais. A democracia cultural vegeta, com o abandono da escola pública e a elitização do acesso à cultura e ao saber. A democracia política sofre ataques violentos, com o Governo a enveredar por um caminho perigoso de crispação perante a crítica. De intolerância perante o descontentamento. De repressão do protesto. De policialização da sociedade. De governamentalização da Justiça. De limitações à liberdade de imprensa. De ataques aos trabalhadores e aos seus direitos. De ocupação do aparelho de Estado por uma clientela arrogante, ávida e capaz de tudo para se manter no poder.
Quem discorda deste diagnóstico?
In "Jornal do Centro" - Edição de 23 de Fevereiro de 2008
