No Encontro/Audição sobre Parques Naturais e Áreas Protegidas, o Secretário-geral do PCP afirmou que «é para nós inquestionável a necessidade e a importância das Áreas Protegidas para a preservação e valorização do património natural, cultural e paisagístico, mas é também para nós incontestável que estes territórios e a sua gestão têm (...) que garantir às suas populações possibilidades de assegurar um modo de vida condigno.» Jerónimo de Sousa referiu ainda que «só a democratização da gestão e do usufruto dos recursos naturais, com uma política orientada para a promoção e elevação da qualidade de vida das populações, pode travar a actual tendência de degradação e destruição do património natural de Portugal.»
Passados 28 anos estamos confrontados com dificuldades crescentes no acesso aos cuidados de saúde.
Mas também com um processo de privatização que tem levado a que, paulatinamente, os grupos privados ocupem o espaço abandonado pelo Estado. Estes grupos têm já hoje nas suas mãos cerca de 50% dos cuidados em ambulatório e 10% dos cuidados hospitalares. Com o negócio dos medicamentos que não pára de crescer. Com a baixa de qualidade dos cuidados prestados, por força das medidas restritivas que têm vindo a ser tomadas.
Os grandes grupos privados olham para a saúde não como um direito, mas como uma oportunidade de negócio. Estamos a falar de um “mercado” já hoje superior a 14 mil milhões de euros. Quase 10% do PIB nacional!
Não é pois de estranhar que, em pleno século XXI, morram portugueses por falta de assistência. Que aumentem os partos nas ambulâncias. Que mais de 700 mil não tenham médico de família. Que mais de 220.000 aguardem por uma cirurgia, alguns deles durante anos.
O que o Primeiro-ministro e o Ministro da Saúde não dizem é que também eles, tal como o PSD e o CDS/PP, sustentam as suas políticas para a saúde em duas teses centrais. A primeira, não provada, é de que o privado gere e faz melhor que o público. A segunda é de que os gastos com a saúde não são um investimento no país, mas uma despesa com os portugueses e por isso estes devem ser chamados a partilhar cada vez mais os custos globais. É o princípio muito do agrado dos neoliberais do “utilizador/pagador”.
Como resultado todos nós, hoje, já pagamos cerca de 30% dos custos totais com a saúde (já com os seguros de saúde incluídos). Como revelou o INE na semana passada, mais de metade (50,2%) das despesas das famílias com a saúde já é feita fora do SNS. Segundo dados da OCDE referentes a 2005, ocupávamos o 23º lugar entre 30 países com uma despesa «per capita» de 2.033 dólares. Menos de metade da Noruega ou da Suíça. E muito afastado da Grécia com 2.981.
Para as mais de 140 organizações aglutinadas no Movimento Cívico em Defesa do Serviço Nacional de Saúde promotoras, no passado dia 22, do Dia Nacional de Luta, a solução para os problemas na saúde passa pela existência de um Serviço Nacional de Saúde. Passa pela sua concretização e desenvolvimento como Serviço Público, universal, geral e gratuito, eficiente e eficaz. Passa pela manutenção do Estado como prestador geral e universal de cuidados de saúde. Passa pela completa separação entre o sector público e privado.
Um SNS que, tal como foi definido pela Assembleia Mundial da Saúde no passado mês de Maio, considere que a saúde dos trabalhadores é determinada não só por factores de risco laborais, mas também por factores individuais e sociais e pelo acesso aos serviços de saúde. E que a saúde dos trabalhadores é um pré requisito essencial para a produtividade e o desenvolvimento económico.
Mais de cem acções de protesto, englobando populações e profissionais de saúde, lado a lado, realizaram-se em todo o país. Outros tantos sinais inequívocos de que esta política de saúde merece o repúdio generalizado.
Ainda não é desta! O executivo da Câmara de Penalva do Castelo, na sua reunião pública de 28 de Setembro, aprovou, com um voto contra, a prorrogação do prazo de construção da estrada Pindo, Roriz, Lusinde e Santa Eulália.
A hierarquia das leis em Portugal é: Constituição, Lei (da Assembleia da República), Decreto-lei (do governo), Portaria e Despacho.
O que prevalece, neste caso é o que consta da Lei 97/88 com a alteração (em parte) pela Lei 23/2000:
«Artigo 2.º
Regime de licenciamento
1 – O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da câmara municipal da respectiva área.
2 – A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção-Geral de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservaçãoda Natureza.»
Durante estes últimos 19 anos este artigo tem sido aplicado (pela JAE, depois Instituto, agora Estradas de Portugal) nuns concelhos na íntegra. Noutros nem por isso. E na maioria, como em Penalva do Castelo, pura e simplesmente NUNCA foi aplicado. Nem pela Estradas de Portugal, nem pela Câmara (nunca pediu pareceres).
A questão da publicidade nas EN não é específica de Penalva do Castelo. É nacional e já está a ter desenvolvimentos, em termos idênticos aos do nosso concelho, noutros distritos e noutros concelhos. Que a CDU está a acompanhar com preocupação.
O problema só se coloca nos actuais termos em Penalva do Castelo porque a EN-329 (incluindo a Rua 1º de Dezembro) é, «de jure», propriedade da Estradas de Portugal. Que, «de facto», o tenha ignorado nos últimos anos não altera em nada a situação.
A empresa Estradas de Portugal, E.P.E., já fez chegar um ofício à Câmara Municipal.
A parte hoje lida na reunião pública confirma a interpretação que o Gabinete Jurídico da empresa difundiu para as suas diferentes estruturas.
Ou seja, de que se o licenciamento nas EN, dentro do perímetro urbano, pelas câmaras é anual, o parecer (cobrado a 56,79€ o m2), com carácter obrigatório e vinculativo, também o é.
O executivo camarário, como foi informado na Assembleia Municipal e hoje reiterado na reunião pública, defende, e bem, a posição de que o parecer deve ser dado apenas uma vez.
Na reunião de comerciantes e industrias realizada na Junta de Freguesia da Ínsua, no passado sábado 22 de Setembro, foi eleita/escolhida uma comissão com três elementos.
Esta comissão já reuniu/conversou pelo menos duas vezes com o Presidente da Câmara.
O regulamento de publicidade da Câmara, segundo foi informado hoje na referida reunião pública, data de 1998.
Para terminar sublinhe-se, mais uma vez, que tudo isto veio agora rápido e em força, porque o governo de José Sócrates deu um novo impulso à privatização cega de tudo quanto é função social do Estado.
Em relação à Estradas de Portugal já está em fase final a sua passagem a sociedade anónima. Como tal, como é óbvio, precisa urgentemente de receitas…
Em nota da Comissão Nacional do PCP para as Questões da Educação e Ensino sobre o balanço do início do ano lectivo são referidos os velhos problemas do Encerramento de escolas, da Instabilidade no corpo docente, as sucessivas «reformas» e ainda os custos com a educação e salienta-se que devem ser tomadas as medidas «que garantam condições de igualdade no acesso e no sucesso escolares, respeitando a dignidade e os direitos dos docentes e outros trabalhadores da educação e dos estudantes, passos fundamentais para se construir uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos». Na nota manifesta-se ainda a solidariedade do PCP «com a luta de pais, estudantes e professores pelos seus direitos».
A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado (Friedrich Engels)
O livro A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado(Der Ursprung der Familie, des Privateigenthums und des Staats) foi escrito por Engels em dois meses: de fins de Março a fins de Maio de 1884. Ao rever os manuscritos de Marx, Engels descobriu um resumo detalhado do livro do cientista progressista norte-americano L. H. Morgan Ancient Society (Sociedade Antiga). Marx fez este resumo em 1880-1881, acompanhando-o de um grande número de notas críticas e de opiniões próprias, assim como de complementos retirados de outras fontes. Ao tomar conhecimento do resumo, e convencendo-se de que o livro de Morgan confirmava a concepção materialista da história que Marx e ele próprio tinham elaborado e as suas concepções sobre a sociedade primitiva, Engels considerou necessário escrever um trabalho especial, utilizando amplamente as observações de Marx, bem como algumas conclusões e dados concretos do livro de Morgan. Engels considerava que isso seria «em certa medida como o cumprimento de um legado de Marx». Ao escrever o livro Engels socorreu-se de numerosos e variados dados suplementares extraídos das suas investigações sobre problemas da história da Grécia, de Roma, da antiga Irlanda, dos antigos germanos, etc.
O Partido Comunista Colombiano repudia vivamente, em comunicado que abaixo reproduzimos na integra, a campanha movida contra si e contra o PCP durante a Festa do Avante!.
«Respondendo ao convite do Partido Comunista Português, uma delegação de jovens militantes do Partido Comunista Colombiano esteve presente na Festa do Avante! com um pavilhão na Cidade Internacional onde, para além de produtos típicos do nosso país, demos a conhecer alguns materiais políticos referentes à situação na Colômbia. «Diversos meios de comunicação social portugueses desencadearam uma campanha infame, mentirosa e despudorada contra a nossa presença. Recorreram à calúnia, à difamação e à provocação. Chamaram-nos de terroristas, assassinos e narcotraficantes. É evidente que a extrema-direita de Portugal orquestrou esta campanha com o objectivo de atacar o PCP e a sua extraordinária Festa. «Devem saber os jornalistas contratados para essa campanha, que o Partido Comunista Colombiano é uma organização política civil e legal. Temos sedes públicas, estamos representados no parlamento, nas organizações sociais, sindicais, de defesa dos direitos humanos e da paz. A senadora e dirigente comunista Gloria Inês Ramirez preside à Comissão de Paz do Congresso da República e o nosso semanário, Voz, foi condecorado recentemente pelo Congresso, dominado por maiorias governamentais, na passagem do meio século da sua existência.
O PCC não é uma organização terrorista
«O PCC não é uma organização terrorista, nem mafiosa. Pelo contrário, o partido foi e continua a ser vitima da mais inumana perseguição por parte da extrema-direita paramilitar e mafiosa. Milhares de militantes comunistas foram torturados, assassinados ou encontram-se desaparecidos em resultado do genocídio político contra a União Patriótica, projecto político extinto a sangue e fogo e do qual o PCC era o principal integrante. A perseguição ainda não terminou. Práticas como as que acima assinalámos realizadas por jornalistas irresponsáveis alimentam e estimulam a continuidade dos crimes e da perseguição. «As provas do que afirmamos são tão contundentes que a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização de Estados Americanos (CIDH) exigiu junto do governo colombiano “medidas cautelares de protecção para os dirigentes e sobreviventes da União Patriótica e do Partido Comunista Colombiano”. Acresce que a referida Comissão aceitou a queixa instaurada contra o Estado colombiano pelo genocídio político de que foram alvos a UP e o PCC. «A CIDH admitiu o caso em Março de 1997, e no Informe n.º5 do dia 12 desse mesmo mês reconheceu que as provas apuradas pela queixa “tendem a caracterizar uma conduta de perseguição política contra a União Patriótica cujo objectivo era exterminar o grupo, e a tolerância dessa prática por parte do Estado na Colômbia”. «A extrema-direita colombiana, ligada ao narcotráfico e ao paramilitarismo, pretendeu em alguns momentos justificar o genocídio contra a UP e o PCC com argumentos similares aos utilizados por alguns meios de comunicação social portugueses. Durante a campanha eleitoral do actual presidente utilizaram-se também tais calúnias. «Mas perante tal campanha e respondendo a uma queixa apresentada pelos ofendidos, a Corte Constitucional, órgão máximo da justiça colombiana, assinalou, na sentença n.º T-959/06, que “essa classe de propaganda desconhece que a União Patriótica foi um movimento político, que participou em actos eleitorais e que teve presença em distintos órgãos representativos. O ocultamento desta realidade tem como consequência a promoção de uma imagem negativa do movimento e dos seus membros, pois em lugar destes serem considerados legítimos actores políticos, são apresentados como responsáveis de delitos perpetrados contra civis”. «O Partido Comunista Colombiano rechaça com indignação a campanha que contra si e contra o Partido Comunista Português foi desencadeada nalguns meios de comunicação social por ocasião da Festa do Avante!. Agradecemos a ampla generosidade recebida do PCP e dos participantes na Festa. Reafirmamos o nosso compromisso inabalável com os valores da paz, da democracia e dos direitos humanos. Chamamos à mais ampla solidariedade para que cessem a perseguição, as calúnias e os assassinatos contra os nossos militantes e a oposição na Colômbia. «E reclamamos a rectificação e as devidas desculpas por parte dos que, inutilmente, tentaram manchar em Portugal a nossa honra, o nosso prestígio e a nossa dignidade.
(sublinhados meus)
Bogotá, 12 de Setembro de 2007 O Comité Central Executivo do Partido Comunista Colombiano
E agora, senhores jornalistas e bloguistas? Calam-se todos? Assobiam para o lado? Ou retractam-se e pedem desculpas?
Pasme-se. A comunicação social escrita, vista e falada quase que omitiu a existência deste documento. Mesmo a da especialidade. A blogosfera, sempre tão expedita, idem. Será que 221.380 caracteres (o equivalente a 22 páginas de um jornal como o Público) não merecem comentários? Dá muito trabalho a ler?
Ou será que é por ser dos comunistas? Inveja?
Ou será que análises concretas da realidade concreta de Portugal e respectivas propostas concretas não convêm?
Ou será censura pura e dura imposta pelos onze grupos económicos proprietários de quase totalidade da comunicação social do nosso país? Ou...
