Terça-feira, 31 de Março de 2015

Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias

Gado Vacum

Carneiros.jpg

Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias

 

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publicado por António Vilarigues às 13:58
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Penalva do Castelo: Declaração de voto da CDU sobre o PDM

pedropinanobrega

Nos termos do n.º 1 do art.º 58º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo apresento a seguinte declaração de voto vencido:

Votei contra a proposta da Revisão do Plano Director Municipal por violação do princípio da legalidade, nos termos do art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e por não ir de encontro aos interesses dos penalvenses, nomeadamente os agricultores, actuais e futuros.

Violação do Principio da Legalidade

Pressupõe o n.º 1 do art.º 3º do CPA que “Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos”.

Ora o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), aprovado pelo Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, no seu art.º 79º diz claramente que “os planos municipais de ordenamento do território são aprovados pela assembleia municipal, mediante proposta apresentada pela câmara municipal”.

Ora se a proposta é da Câmara Municipal, e não dos serviços municipais, logo terá que haver uma deliberação válida da Câmara Municipal, ou seja numa reunião deste órgão, o que não aconteceu.

Como tal, entendemos que a Assembleia Municipal não poderia deliberar sobre a proposta cuja autoria não era da Câmara Municipal, mas apenas dos serviços técnicos e ali assumida pelo Presidente da Câmara Municipal.

2015_pcppev_legislativas_2015

Interesses dos penalvenses, nomeadamente os agricultores, actuais e futuros.

Como é referido no relatório de caracterização que acompanha o Plano, o nosso concelho é tradicionalmente agrícola, apesar de nos últimos anos o número de explorações e de hectares explorados ter vindo a diminuir.

Como é do conhecimento geral, e afirmado na sessão por outros membros, a maioria das parcelas do nosso concelho são pequenas, tendo um agricultor que explorar mais do que uma parcela para do todo tirar o seu rendimento.

São poucas as parcelas com mais de 2ha ou de 3ha e as que existem por norma já possui casa de habitação, pois pertencem às tradicionais quintas das aldeias do nosso concelho.

O PDM ao estipular como área mínima de construção para habitação própria do agricultor 2ha, ou seja 20 mil metros quadrados, que no futuro poderão ser 3ha, está a ir contra os interesses dos agricultores actuais e futuros que necessitem de construir a sua habitação própria numa das parcelas que exploram.

A invocação do que estipula o Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-C) como obrigação para transposição para o PDM é uma falácia. Pois o art.º 80º do RJIGT prevê a solicitação ao Governo da ratificação do PDM para serem derrogadas normas dos PROT’s incompatíveis com as opções municipais, repito opções municipais.

Pois é isso que se trata de uma opção. Ou os órgãos municipais, Câmara e Assembleia, optam por defender os interesses dos penalvenses, ou optam por defender os planos elaborados em Coimbra e em Lisboa, bem afastados da nossa realidade.

Quem é que foi eleito pelos penalvenses para gerir o nosso concelho, foram os órgãos municipais ou foi a CCDRC e o Governo?

Para nós é claro, até pelo princípio constitucional da autonomia do poder local, são os órgãos municipais, eleitos pelos penalvenses, que devem gerir o concelho e defender os seus interesses, fazendo as opções certas. Se a CCDRC e o Governo não querem defender os interesses dos Penalvenses então eles que tomem essa opção e decisão, não nós!!!

Por outro lado, a invocação do ponto 3.3. do Programa de Acção do Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território tem que ser feita com ponderação e não de forma cega. Quem o ler, e escuso-me aqui de o transcrever, verá que o princípio subjacente é o da não expansão urbana em detrimento da desertificação dos núcleos centrais de povoamento, o que entre outros aspectos, segundo o PNPOT, incentiva o abandono de actividades agrícolas.

Mas o Plano de Acção PNPOT no seu ponto 3.4. estipula “promover um desenvolvimento rural ajustado à diversidade dos territórios, considerando em especial as necessidades e a especificidade das áreas mais vulneráveis e despovoadas”. Refere que as acções devem ser ponderadas atendendo a especificidade dos territórios, atendendo à diversidade existente no nosso país.

Uma lei.tura atenta e mais cuidada do Plano de Acção do PNPOT poderá concluir que a definição de uma área menor para que um agricultor possa construir a sua habitação não colide com o que aí é definido no ponto 3.3.. Porque o que propomos não é a diminuição de área de uma parcela agrícola ou florestal para que qualquer cidadão ali possa construir. É sim a diminuição de área de uma parcela agrícola ou florestal para que o agricultor/pastor ou o silvicultor possa construir a sua habitação, nos termos já definidos no regulamento quanto ao alcance da palavra agricultor. Pensamos que com esta medida se iria facilitar no futuro a instalação de agricultores sem que se criassem condições para que houvesse uma dispersão exagerada da construção no nosso concelho.

É tudo uma questão de opções na defesa dos interesses dos penalvenses e do nosso concelho !!!

Pelo exposto e honrando o compromisso eleitoral assumido com os penalvenses, a CDU, só podia votar contra esta proposta de revisão do PDM.

Penalva do Castelo, 20 de Março de 2015

O membro da Assembleia Municipal

Pedro Pina Nóbrega

 

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publicado por António Vilarigues às 12:29
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12º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

12 EN MUSP 2015-03-21 1

 

 12º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

 

12 EN MUSP 2015-03-21

 

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publicado por António Vilarigues às 10:49
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Segunda-feira, 30 de Março de 2015

Almoço Comemorativo 94º Aniversário PCP - Penalva do Castelo

Almoço 94 PCP Penalva do Castelo1

Almoço 94 PCP Penalva do Castelo2

Almoço 94 PCP Penalva do Castelo

 

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publicado por António Vilarigues às 06:47
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Domingo, 29 de Março de 2015

Como são financiados os «cofres cheios» da Ministra das Finanças?

«Numa reunião da juventude do PSD, a ministra das Finanças gabou-se de ter os "cofres cheios" de dinheiro. No entanto, ela "esqueceu-se" de explicar como conseguia isso. E isso foi conseguido à custa dos enormes aumentos de impostos, nomeadamente IRS e IVA, que é atualmente uma das causas mais importantes dos enormes cortes nos rendimentos dos portugueses, e de cortes brutais nas prestações sociais. É isso que vamos provar de uma forma quantificada neste estudo utilizando apenas dados oficiais.

EM JANEIRO DE 2015, OS DEPOSITOS DO ESTADO SOMAVAM 23.940 MILHÕES €, CUSTANDO AOS CONTRIBUINTES PORTUGUESES 478,8 MILHÕES € POR ANO SÓ DE JUROS

O quadro 1, com os dados mais recentes do Banco de Portugal sobre a divida pública, permite ficar a saber qual o montante de depósitos financiados por empréstimos obtidos pelo governo no período 2010-2015, e estimar o custo para os contribuintes portugueses dessa política de "cofres cheios", que encanta a ministra Maria Luís.
»

 

Dívida 2015-03-29

 

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publicado por António Vilarigues às 11:00
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Sábado, 28 de Março de 2015

António Dias Lourenço (25 de Março de 1915 / 7 de Agosto de 2010)

Dias Lourenço5

António Dias Lourenço, destacado dirigente comunista e resistente antifascista, operário, jornalista, escritor, homem de cultura, de profundas e firmes convicções, que desde muito jovem tomou o partido da luta pela emancipação dos trabalhadores e pela libertação do nosso povo.

Um revolucionário que fundiu a sua vida com a luta do Partido Comunista Português, a que aderiu aos 16 anos de idade, pela causa da liberdade e da democracia, do socialismo e do comunismo.

Um revolucionário que se entregou a esta causa com enormes abnegação, dedicação e coragem, e a alegria transbordante bem expressa na sua afirmação de que «estar neste combate é uma felicidade».

Dias Lourenço.jpg

«Nascido a 25 de Março de 1915, em Vila Franca de Xira, António Dias Lourenço foi um destacado militante e dirigente comunista durante quase 80 anos, nos quais deu provas de uma inquebrantável dedicação aos trabalhadores, ao povo e à luta do seu Partido. A opção, que ainda jovem tomou, de se tornar funcionário do Partido Comunista Português pagou-a com brutais torturas e 17 longos anos de prisão. Tal não o impediu, na última entrevista concedida ao Avante!, de se confessar um homem feliz, sobretudo por ver tanta gente nova a prosseguir o combate a que dedicou a sua vida

 

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Sexta-feira, 27 de Março de 2015

Custo do trabalho cai 8,8% em Portugal

Código do Trabalho_avante.jpg

  • O custo da mão-de-obra caiu 8,8 por cento, em Portugal, no último trimestre de 2014, face ao mesmo período do ano anterior.
  • Segundo dados do Eurostat divulgados dia 19, trata-se da maior queda do custo do trabalho entre os estados-membros da União Europeia (UE).
  • O gabinete oficial de estatísticas europeias revela que, entre Outubro e Dezembro de 2014, o preço por hora da mão-de-obra cresceu 1,1 por cento na zona euro e 1,4 por cento no conjunto dos 28 países da UE.
  • Em Portugal, depois de o custo horário da mão-de-obra ter aumentado nos segundo e terceiro trimestres (3,2% e 0,5%, respectivamente), no quarto trimestre voltou a afundar-se.
  • Os salários e vencimentos caíram 9,7 por cento, enquanto as despesas não salariais diminuíram 5,8 por cento.
  • Além de Portugal, os países em que o custo da mão-de-obra caiu no quarto trimestre foram Chipre (2,2%), Croácia (0,5%), Itália (0,3) e Irlanda (0,1%).
  • Em sentido contrário, verificaram-se os aumentos na Roménia (7,9%), Estónia (6,5%), Letónia (6,1%), Lituânia (5,7%) e Eslováquia (5,1%).

 

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Eleições em Israel

Mapa Palestina-Israel 1946-2010

Mas nos resultados das eleições em Israel é necessário ver também o avanço de forças que combatem o sionismo e apoiam a luta do povo palestiniano, como é o caso da Lista Conjunta, onde participa o Partido Comunista, que se tornou a terceira força eleitoral, derrotando os malabarismos de engenharia eleitoral que visavam afastá-lo do Knesset. Como necessário é não esquecer que Israel tem sido palco de importantes manifestações populares que evidenciam as agudas contradições que percorrem a sociedade israelita. E, sobretudo, que a luta do povo palestiniano continua, tal como a nossa activa solidariedade vai continuar.

 

«A Lista Conjunta apresentada pelos partidos árabes e pelo Partido Comunista de Israel (PCI) às legislativas elegeu 14 deputados no Knesset (parlamento), resultado que o PCP sublinha como «um elemento de esperança e alento».»

 

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Quinta-feira, 26 de Março de 2015

Emigrantes valem 1,8% do PIB

dinheiro.jpg

As remessas dos emigrantes elevaram-se a três mil milhões de euros em 2013, correspondente a 1,8 por cento do Produto Interno Bruto.

Os dados constam do «Factbook 2014», publicação do Observatório da Emigração, divulgada dia 20.

O Reino Unido é o destino mais procurado. Entre 2012 e 2013 o número de entradas de portugueses nesse país cresceu 47 por cento.

 

Será esta uma das razões dos apelos do (des)Governo PSD/CDS à emigração?...

 

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Viseu: Discriminação Incompreensível da Câmara na Intervenção no Bairro Municipal

2015_pcppev_legislativas_2015

 

Por mais embrulhada que a medida esteja nas roupagens da máquina da “comunicação e imagem” esta será sempre uma opção injusta, hipócrita e discricionária.

 

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publicado por António Vilarigues às 17:50
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