No plano legislativo já existe hoje em Portugal um instrumento (Registo Nacional de Testamento Vital) que permite, dentro de limites determinados, a um indivíduo de maior idade e capaz, manifestar antecipadamente de forma autónoma a sua vontade, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de vir a encontrar-se incapaz de expressar autonomamente a sua vontade pessoal.
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O direito a dispor da própria vida incluindo o direito a decidir da própria morte. Não é assim. O direito à vida é um direito fundamental, inalienável e irrenunciável. A morte é uma inevitabilidade que decorre da própria vida, não é um direito fundamental. Se assim fosse, não se justificaria o dever do Estado de proteger os cidadãos através de medidas preventivas e proibitivas de comportamentos que ponham em perigo as suas vidas. A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais.
O PCP continuará a lutar para a concretização no plano político e legislativo de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente
no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários;
na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos;
na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida;
no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.
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Sublinhados meus
In jornal «Avante!», edição de 13 de Fevereiro de 2020
Factos e números que ajudam a compreender como a situação que hoje se vive em Portugal está muito distante do que a Constituição consagra ao nível do direito à habitação:
Só nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mais de 35 mil famílias estão «em lista de espera» para fogos municipais. Os municípios têm pouco mais de 300 fogos vagos;
Estima-se que a resposta à carência de Habitação, para diversos estratos da população, exigirá a promoção pública de cerca de 200 000 habitações;
Em Lisboa, o preço médio de arrendamento de um T2 é 1 116 euros e o preço médio de um T3 é 1 489 euros;
Em 2017, a subida dos valores de renda em Portugal foi a 5.ª mais elevada a nível mundial (dados FMI);
As rendas em Lisboa e no Porto cresceram cerca de 23% num só ano (2018) ou, a nível nacional, 68% em cinco anos (2013 a 2018);
Comprar casa em Lisboa é mais caro do que em Roma ou Bruxelas e está ao nível dos preços praticados em Oslo, Copenhaga ou Amesterdão;
Lisboa tem, a nível mundial, dos maiores rácios de casas de Alojamento Local por residente: 507 mil habitantes e 32 mil alojamentos. O maior proprietário possui 437 alojamentos e os 25 maiores somam cerca de três mil;
De 2011 a 2017, Lisboa perdeu 63 300 moradores e recebeu, mercê de vistos Gold e benefícios fiscais a residentes «não habituais», mais de 27 000 residentes estrangeiros;
Só em 2018, houve 1 592 imóveis residenciais, situados na Área de Reabilitação Urbana de Lisboa, vendidos a estrangeiros;
Só dois por cento do parque habitacional em Portugal é público;
O esforço financeiro de uma família com Habitação não deveria exceder 30% do rendimento. Em Portugal situa-se, em média, nos 58%;
40% dos jovens entre os 18 e os 34 anos ainda vivem em casa dos pais;
Entre 1987 e 2011, praticamente 75% das verbas destinadas em Orçamento do Estado à Habitação foram entregues à banca;
Nos últimos quatro meses, mais precisamente de 1 de Outubro de 2019 a 1 de Fevereiro de 2020, em consequência de gripe ou por causas a esta associadas terão sido hospitalizadas nos EUA cerca de 210 000 pessoas e apontadas cerca de 12 000 mortes.
Estas são as estimativas mais optimistas divulgadas, recentemente, pelos Centros para o Controlo e a Prevenção da Doença (CDC) do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA, relativamente ao surto de gripe que actualmente se verifica neste país. A mesma instituição norte-americana estima que, desde 2010, as mortes associadas a surtos de gripe terão provocado em média e por ano cerca de 37 000 mortes nos EUA – país cuja população se estima em 330 milhões.
A Comissão de Saúde da China disse que o número de infetados pelo Covid-19 ascendeu a 70 548 desde 31 de Dezembro de 2019 a 16 de Fevereiro de 2020. O número de mortos devido ao novo coronavírus (Covid-19) na China é de 1 770. A população actual da República Popular da China (RPC) é de cerca de 1,4 mil milhões.
Obviamente que, com esta referência, não se procura subestimar a gravidade, o impacto ou a ameaça que representa o actual surto epidémico de um novo coronavírus – designado de Covid-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) –, mas tão só ter uma escala comparativa na avaliação desta nova epidemia e dos esforços que a China tem desenvolvido para a combater e prevenir a sua propagação.
