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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Evolução da União Europeia

    2.1.1. A recente evolução da União Europeia é inseparável do conjunto de processos económicos, sociais e políticos que marcam a fase actual do desenvolvimento do capitalismo.

2.1.1.1. A evolução da União Europeia nos últimos quatro anos, a par do prosseguimento e aprofundamento das suas políticas neoliberais, federalistas e militaristas, foi significativamente marcada pela rejeição, em 2005, da chamada «constituição europeia» pelos povos da Holanda e da França e pela rejeição, pelo povo irlandês, da segunda tentativa para a sua imposição, agora na versão denominada «Tratado de Lisboa». Uma rejeição que representa para o grande capital e as grandes potências um significativo revés nos seus projectos de aprofundamento da integração capitalista europeia. No plano nacional, constitui uma significativa derrota do PS e do PSD e da sua opção de retirarem ao povo português o direito de debater e se pronunciar sobre o real conteúdo e objectivo de uma proposta de Tratado contra o qual o PCP firmemente se bateu, e contra o qual vai continuar a lutar.

2.1.1.2. As manobras que procuraram impedir a realização de novos referendos nos países da UE, bem como as que antecederam e se seguiram ao referendo na Irlanda expõem o carácter profundamente antidemocrático da integração europeia e do desrespeito das suas instituições supranacionais pela vontade dos povos.

2.1.2. No quadro da agudização da crise estrutural do sistema capitalista avançou a denominada «Estratégia de Lisboa» com a intensificação da sua agenda e prioridades, sistematizada com a criação dos «planos nacionais de reforma», a adopção da directiva de liberalização dos serviços e de novas etapas na liberalização e privatização dos serviços públicos (energia, água, transportes, correios, ensino superior) e no desmantelamento da administração pública, a desregulamentação do mercado de trabalho, os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu no sentido de impor a liberalização dos mercados e a concorrência capitalista, nomeadamente colocando em causa legislações laborais nacionais, para além de uma política monetária ao serviço dos grandes interesses financeiros, que transfere crescentemente os ganhos do trabalho para o capital.

2.1.2.1. Prosseguiu a liberalização da agricultura, com a desvinculação das ajudas da produção, decidida na reforma da Política Agrícola Comum de 2003, e o desmantelamento das organizações comuns de mercado (vinho), acentuando as desigualdades na distribuição das ajudas entre produtores, produções e países. Promoveu-se uma Política Comum de Pescas orientada para a destruição do sector e a entrega da gestão dos recursos biológicos marinhos nacionais às instituições supranacionais da UE. Políticas comuns que comprometem estes sectores estratégicos do País e a sua soberania e segurança alimentares.

    2.1.2.2. Intensificou-se uma política de relações comerciais bilaterais, regionais e multilaterais que visa a liberalização do comércio mundial, seja ao nível da Organização Mundial do Comércio ou da criação de zonas e regiões de livre comércio, privilegiando, apesar de contradições, uma parceria estratégica com os EUA.

2.1.2.3. O quadro financeiro comunitário para 2007-2013, adoptado em 2006, estabeleceu, por imposição das potências da União Europeia, na sua ofensiva contra os trabalhadores e os povos, um limite de 1% do Rendimento Nacional Bruto ao nível da UE para o orçamento comunitário, penalizando os países economicamente menos desenvolvidos – como Portugal, que perde cerca de 15% de verbas face ao quadro comunitário anterior – e condicionando a utilização destes meios à concretização da agenda neoliberal da «Estratégia de Lisboa».

2.1.2.4. Foram dados novos passos no sentido de uma política comum da justiça e assuntos internos, subtraindo competências à soberania dos Estados, adoptando um amplo conjunto de medidas securitárias que, a pretexto da «luta contra do terrorismo», colocam em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Foi sendo implementada a política de imigração ao nível da UE, de cariz securitário, selectivo, repressivo e criminalizador dos imigrantes, que os reduz a uma mão-de-obra barata, desprovida de direitos e descartável, de que é exemplo a recém aprovada directiva de retorno.

2.1.2.5. Aprofundou-se a militarização da União Europeia que, adoptando o conceito ofensivo da NATO, se confirma como o seu pilar europeu, desenvolvendo a sua «Estratégia de Segurança», assente na militarização das relações internacionais e na violação do direito internacional. A UE avançou no reforço e criação de novas capacidades militares e na prossecução de «missões militares» que, como no Kosovo, visam o domínio de mercados e de recursos naturais e a partilha de zonas geo-estratégicas.

2.1.3. Pelas suas políticas e objectivos, a União Europeia confirma-se plenamente como o instrumento de classe do capitalismo transnacional e das grandes potências, bem evidente na coincidência das prioridades e decisões das suas instituições supranacionais com os interesses do grande capital e no domínio dos processos de decisão por parte das grandes potências da UE. Uma «integração» que tem contado, em questões centrais (de que são exemplo os Tratados, a Estratégia de Lisboa ou a «flexigurança»), com o acordo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES).

2.1.3.1. A evolução recente da União Europeia confirma que, apesar dos importantes e graves avanços verificados no sentido da sua consolidação como pólo imperialista, não está isenta de contradições e resistências que resultam do confronto do grande capital com a enorme massa dos assalariados, em particular dos sectores operários e outras camadas sociais profundamente atingidas pelas políticas de direita. Contradições inerentes ao choque de interesses políticos e económicos entre as grandes potências e as que tenderão a desenvolver-se entre estas e os restantes países, e que, inevitavelmente, crescerão à medida que a União Europeia violente direitos de soberania, interesses nacionais e identidades culturais profundamente enraizadas.

2.1.3.2. Às contradições e aos obstáculos que o desenvolvimento do processo de integração capitalista gera, os mentores da integração capitalista europeia respondem ocultando e escamoteando a sua origem, apontando falsas soluções e saídas e procurando assegurar uma dinâmica de factos consumados para novas e perigosas fugas em frente.

2.1.3.3. A panóplia de mistificações e sofismas que sustenta a constante investida ideológica dita «europeísta» – como as teses dos «egoísmos nacionais» versus «interesse europeu», da «falta de líderes europeus com a dimensão política dos fundadores», da UE «anã política», do «método comunitário» versus «federalismo», do federalismo como resposta alternativa e diferente ao directório, do federalismo encapotado de «europeísmo de esquerda» ou ainda a alegada «falta» de uma «base constituinte na elaboração de uma Constituição europeia» – procura iludir a questão essencial: a de que a União Europeia é, no actual quadro internacional, um pólo imperialista orientado para o aumento da exploração e do intervencionismo agressivo.

    2.1.3.4. O PCP reafirma que recusa e dará firme combate a qualquer dita «solução» que – sustentada, ou não, na criação de um «núcleo duro» –, reforce a natureza federal das instituições da União Europeia e, consequentemente, o domínio do conjunto das grandes potências nos processos de tomada de decisão, nomeadamente através da valorização de critérios demográficos, em detrimento da representação de Estados soberanos e do princípio da igualdade entre estes, da eliminação das presidências semestrais rotativas do Conselho Europeu, do fim do princípio de um comissário permanente por país, da redução do número de deputados no Parlamento Europeu, da ampliação da co-decisão e da adopção de decisões por maioria qualificada no Conselho, em prejuízo de países como Portugal, e do seu poder de veto na salvaguarda de interesses fundamentais.

2.1.3.5. O PCP reafirma que rejeita e dará firme combate a uma qualquer dita «solução» que represente possibilidades acrescidas para a ofensiva neoliberal contra os trabalhadores e os povos, e que se traduza na perda de direitos sociais e civilizacionais, na agudização das desigualdades sociais, na multiplicação de assimetrias entre países e regiões, na multiplicação dos problemas ambientais e no reforço das dependências dos países como Portugal.

2.1.3.6. O PCP reafirma que recusa e dará firme combate a uma qualquer dita «solução» que tenha como objectivo alicerçar um bloco político-militar que visa a disputa concorrencial de mercados, matérias-primas e mão-de-obra, integrando ou não articulações, alianças e acordos de partilha com os outros pólos da Tríade, Japão e EUA.

2.1.4. Mais de vinte anos após o Acto Único, quinze após o Tratado de Maastricht e dez após a União Económica e Monetária (com os seus BCE, Pacto de Estabilidade e Euro), os resultados dos referendos realizados em França, na Holanda e na Irlanda colocam em evidência a ampliada rejeição de uma «integração europeia», que desrespeita as soberanias, as economias nacionais e a democracia e agride as conquistas sociais dos trabalhadores, a segurança e a paz.
2.1.4.1. As lutas dos trabalhadores e dos povos em defesa da democracia, da soberania e independência nacionais e de conquistas políticas, económicas, sociais e culturais nos diferentes países, são uma contribuição para o aumento da consciência política quanto ao carácter de classe da União Europeia e o nível decisivo de luta para abrir o caminho de uma outra Europa de cooperação, progresso e paz.

2.1.4.2. A rejeição consequente e determinada desta «integração europeia» exige que, no plano nacional, se reforcem as forças políticas que, explorando as contradições e obstáculos, e conjugando a luta de massas com a acção institucional, dão frontal e coerente combate à sua dinâmica federalista, neoliberal e militarista.

2.1.4.3. As importantes mobilizações e significativas lutas que ocorreram por toda a Europa revelam e reafirmam a necessidade do reforço da cooperação, designadamente por parte das forças de esquerda vinculadas com os interesses dos trabalhadores – claramente demarcadas da social democracia hoje rendida ao neoliberalismo – e da convergência de todos quantos lutam, na base de objectivos de transformação social anticapitalista, por um novo caminho para a Europa.

2.1.5. O PCP continuará a assumir como sua prioridade o prosseguimento e reforço da cooperação dos comunistas e de outras forças de esquerda e progressistas na Europa, com respeito pelas diferenças de situação, reflexão e proposta, colocando no primeiro plano a acção comum ou convergente em torno das questões mais sentidas pelos trabalhadores e outros sectores e camadas sociais afectados pela actual «integração europeia», e afirmando e projectando à escala europeia acções e propostas comuns. Com a convicção de que a necessária expressão europeia e internacional da luta adquirirá uma dimensão e um significado tanto mais representativos quanto mais enraizada e organizada ela for a nível de cada país.

    2.1.5.1. O PCP continuará profundamente empenhado no desenvolvimento da cooperação e convergência dos partidos comunistas, forças e partidos progressistas e de esquerda, nomeadamente: na salvaguarda, consolidação, forte intervenção e afirmação do carácter unitário, confederal e progressista do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, do Parlamento Europeu; no desenvolvimento de iniciativas comuns de expressão europeia; na dinamização e apoio à luta dos trabalhadores e outros sectores e forças sociais pelas conquistas e direitos sociais, contra as políticas do capitalismo, pela paz, contra o militarismo e a guerra, pela democracia e a soberania nacional, contra o federalismo e o domínio das grandes potências.

2.1.6. Ao longo das últimas duas décadas, PS e PSD e CDS-PP, numa elucidativa e constante convergência de posições, foram os responsáveis pela condução, e aprofundamento sucessivo, da integração de Portugal na CEE/UE, participando activamente na definição das suas políticas e orientações neoliberais, federalistas e militaristas.

2.1.6.1. Uma convergência responsável pela alienação de componentes essenciais da soberania nacional; pela submissão perante as instituições da União Europeia e as grandes potências; pela aceitação de imposições e medidas gravosas para o País; pela entrega de sectores estratégicos da economia nacional ao capital estrangeiro; pela ideia da fatalidade das políticas da União Europeia; pela apresentação dos problemas e das dificuldades do País como a moeda de troca aos ditos «benefícios» dos fundos comunitários; pela não consulta do povo português sobre questões fundamentais; pela não utilização da margem de manobra de que, apesar de tudo, Portugal dispõe pela aplicação, entre outros, do denominado «princípio da subsidiariedade» e do direito de veto.

2.1.7. Também o Bloco de Esquerda, com o seu denominado «europeísmo de esquerda», atrás do qual esconde o seu federalismo envergonhado, se confirma como uma das forças políticas favoráveis ao avanço do carácter supranacional da União Europeia, desvalorizando e menosprezando a importância central da preservação da soberania nacional como alicerce incontornável do desenvolvimento do País e instrumento indispensável para a luta por uma outra Europa.
2.1.8. A União Europeia surge como um dos principais alicerces da política de classe realizada em Portugal e como um dos principais esteios e pretextos da ofensiva contra os direitos e conquistas sócio-económicas dos trabalhadores que coloca em causa o interesse nacional e o projecto de desenvolvimento patriótico e internacionalista consagrado na Constituição da República Portuguesa.

2.1.8.1. Uma política externa de diversificação das relações internacionais e de cooperação, paz e amizade com todos os povos, a salvaguarda da soberania nacional e a promoção dos interesses de Portugal e dos portugueses constituem orientações fundamentais para a intervenção do País num projecto de cooperação na Europa.

2.1.8.2. Perante o processo de integração da União Europeia, a soberania nacional constitui ponto de partida inegociável e uma questão central e decisiva para a afirmação dos interesses de Portugal e dos portugueses. A defesa e afirmação da soberania nacional exigem a consagração institucional da possibilidade da reversibilidade e da alteração de acordos e tratados que regem a integração europeia, ajustando o estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, incluindo o direito à decisão soberana sobre a desvinculação da UE.

    2.1.9. Não há arquitectura institucional no quadro do figurino federal (uma ou duas Câmaras, mais ou menos comissários, mais ou menos poder do Parlamento Europeu, este ou aquele sistema de votação) que resolva a desigualdade de poder resultante das significativas diferenças entre os Estados-membros. E as suas dimensões neoliberal e militaristas são intrínsecas à sua natureza de integração capitalista, indissociável no plano institucional de soluções federalistas. Cada nova etapa e avanço deste processo consolida um poder político e económico favorável ao grande capital e às grandes potências e fortalece o seu «super-Estado», para melhor explorar os trabalhadores e os povos, nas suas relações de concorrência e convergência, económicas e políticas com os outros dois pólos da «Tríade» da globalização capitalista, Japão e EUA. Estes factos consolidam a ideia de que a União Europeia não é reformável.

2.1.10. Outra Europa não só é possível como necessária. O caminho para outra Europa faz-se e afirma-se no combate intransigente à integração capitalista configurada pela União Europeia. Combatendo cada novo passo no seu aprofundamento. Apresentando alternativas concretas de ruptura. Trabalhando pela convergência das forças de esquerda e progressistas, pelo esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e dos povos, por transformações progressistas e na perspectiva de um futuro socialista para a Europa.

2.1.11. A uma União Europeia federal, onde se consolida a assimetria de poder a favor das grandes potências, contrapomos uma Europa de cooperação de Estados e povos, soberanos e iguais em direitos, que respeite a identidade cultural e a independência de Portugal e de todos os países.

2.1.12. A uma União Europeia onde prevalecem os interesses do capital e se acentuam as diferenças entre países e as assimetrias regionais e sociais, contrapomos uma Europa dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas, que favoreça o desenvolvimento assente na relação sustentável entre natureza e a sociedade e na convergência económica e no progresso social, com o objectivo de coesão de cada país e entre todos os países.

2.1.13. A uma União Europeia militarista, bloco político-militar com pretensões imperiais, convergindo estrategicamente com o imperialismo norte-americano, promovendo e alargando a intervenção da aliança agressiva NATO, contrapomos uma Europa empenhada na promoção da paz e desanuviamento no continente europeu e no Mundo e na cooperação para o desenvolvimento com todos os povos do planeta.

                                        

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                                                             

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