Situação económica e social (II)
2.2.12. No sentido tradicional do «mais Estado» está o desenvolvimento do papel instrumental do Estado, através da reforçada ligação entre o poder político e o poder económico, ao serviço do favorecimento e financiamento públicos da acumulação, concentração e centralização aceleradas do capital privado, com a recomposição dos grandes grupos económicos privados.
2.2.12.1. Adoptando e adaptando o Estado às teses neoliberais do grande capital – o «menos Estado», a «maior eficiência da gestão privada», o Estado regulador e não produtor – a política de direita, apoiada nas orientações comunitárias, concretiza as privatizações, liberaliza o mercado de trabalho, promove a transferência de fundos comunitários para o grande capital e permite o papel predador do sector financeiro junto das micro, pequenas e médias empresas, do sector produtivo e da generalidade dos cidadãos, proporcionando lucros obscenos e o crescimento exponencial dos patrimónios mobiliário e imobiliário.
2.2.13. Na reorganização e redefinição das funções do Estado destaca-se na actualidade, como conceito nuclear, o das chamadas «entidades reguladoras» e a teoria, que lhe está associada, da separação das funções de prestação das de regulação, usada para justificar a progressiva retirada dos serviços públicos da prestação de serviços e intervenção em áreas essenciais. A entrega da regulação a essas entidades administrativas especiais – as entidades reguladoras – alheias elas próprias aos serviços públicos, que intervêm de facto no sentido do favorecimento da monopolização das actividades que deviam regular.
2.2.14. A tese sobre um Estado regulador visa iludir o papel do Estado enquanto instrumento que impõe, no quadro do capitalismo, a manutenção e aprofundamento das relações de produção baseadas na exploração. A ideia de um Estado e de um poder acima da vida económica e sem vocação económica, supostamente confinado a um papel de mediador de conflitos nos casos em que o mercado se revelasse incapaz de assegurar a harmonia das relações económicas, visa iludir a natureza de um poder político inteiramente subordinado e ao serviço do poder económico. A ideia de uma regulação atribuída a entidades apresentadas como «independentes», visa iludir a missão que lhes está atribuída de garantir a gestão dos interesses e dos ganhos dos grandes grupos económicos que operam nas áreas que regulam.
2.2.15. O agravamento da situação económica geral do País, e a própria deterioração da posição de Portugal no contexto dos países da União Europeia, em particular da divergência real medida pela evolução do PIB per capita, é a resultante consistente das políticas económicas e sociais ao longo dos últimos trinta e dois anos. E muito em particular das opções pela inserção internacional e integração comunitária descrita; das políticas de reconstituição dos grupos económicos monopolistas e destruição do sector empresarial do Estado, da destruição dos sectores produtivos por contraponto à financeirização da economia nacional; do lugar estratégico concedido ao capital estrangeiro; das políticas de subestimação do papel nuclear da educação, da cultura e do I&D para uma mão-de-obra qualificada; das políticas de restrições orçamentais e de desvio do investimento de objectivos estratégicos e nacionais (designadamente a má utilização de três Quadros Comunitários de Apoio); e das políticas que acentuaram o défice energético com uma elevada dependência dos combustíveis fósseis.
2.2.16. Os resultados de trinta e dois anos de política de direita traduziram-se numa economia caracterizada pela consolidação de uma estrutura produtiva de reduzida composição orgânica do capital e um perfil produtivo de baixo valor acrescentado, assente na exploração de mão-de-obra barata e precária e dos recursos naturais do País.
2.2.17. Na avaliação da estrutura económica produtiva podem destacar-se, de forma sumária, um sector primário – agricultura, pescas, indústria extractiva – que se confronta com uma crise profunda e uma continuada redução da capacidade produtiva no caso das duas primeiras, agravando a dependência externa do País face a matérias-primas essenciais, ao mesmo tempo que não se aproveitam os recursos naturais existentes ou se dá ao capital estrangeiro a sua exploração.
2.2.17.1. O sector agrícola foi profundamente afectado na sua capacidade produtiva, limitado nas suas potencialidades de expansão decorrentes dos constrangimentos da Política Agrícola Comum e da falta de um plano estratégico nacional de desenvolvimento do sector, encontrando-se a braços com uma profunda crise económica e social traduzida num aumento da dependência alimentar, com um défice da balança agrícola que ronda os 80%, pondo em causa a soberania alimentar.
2.2.17.2. Nos campos da grande propriedade do Sul (Alentejo e Ribatejo), a destruição da Reforma Agrária, a consequente reconstituição da propriedade latifundiária, a PAC e as políticas agrícolas de direita no País, determinaram a coexistência da manutenção de grandes explorações com terras incultas ou subaproveitadas, a par de um surto de capitalismo agrário, dinamizado em grande medida por capital estrangeiro, centrado em algumas produções, e de uma significativa pressão sobre o uso da terra para projectos de agroturismo e especulação imobiliária. Na zona do minifúndio do Norte e centro crescem a liquidação de pequenas e médias explorações agrícolas, o abandono dos campos e a desertificação do mundo rural, resultado da perda de rendimento agrícola, fruto das dificuldades de escoamento dos produtos e do aumento dos custos de produção.
2.2.17.3. O sector das pescas sofreu uma evolução semelhante, face à ausência de uma política de defesa do sector a nível nacional e os condicionalismos impostos pela Política Comum de Pescas. Nos últimos 20 anos verificou-se um aumento do défice comercial ao nível dos produtos da pescas, que ronda hoje os 70%. A dificuldade de manter preços de primeira venda, conjugada com o aumento dos custos de produção, nomeadamente dos combustíveis, tem provocado uma perda de rentabilidade do sector,
gravando a situação económica e social das regiões costeiras dependentes da pesca.
2.2.17.4. O domínio completo do sector mineiro pelo capital estrangeiro e a ausência de transformação no País, mantém a sua grande vulnerabilidade e dependência dos mercados externos. Nas rochas ornamentais e industriais, a valorização nacional continua igualmente muito reduzida e insuficiente.
2.2.18. No sector secundário, depois da liquidação ou redução de sectores como o siderúrgico, naval, metalomecânico ou químico, predomina um tecido industrial constituído em grande parte por empresas tecnologicamente atrasadas e por uma significativa presença da chamada economia paralela ou informal.
2.2.18.1. A presença significativa da indústria automóvel e de alguns outros subsectores, e os seus efeitos indutores na indústria de componentes, não compensou os aspectos negativos assinalados e agrava traços de dependência de um único sector em várias regiões do País. É preocupante o início de encerramentos e deslocalizações na fileira. Na construção civil e obras públicas verificou-se uma evolução contraditória com uma brutal sobreprodução na habitação de fogos novos, uma muito insuficiente ou nula reabilitação de habitação antiga e um desenvolvimento reduzido das obras públicas.
2.2.19. O sector terciário tem tido um elevado crescimento nas últimas décadas. Sob o ponto de vista qualitativo são de destacar as profundas alterações nos dois últimos decénios, com o crescimento explosivo dos novos formatos comerciais, onde avultam as grandes superfícies (hipermercados e supermercados) e a redução brutal do pequeno comércio. A actividade imobiliária – fortemente penetrada pelo sector bancário e os fundos de investimento, sujeita a movimentos especulativos e processos de lavagem de dinheiro – teve, a partir de meados da década de 90, um grande e anormal desenvolvimento, com implicações directas na política de habitação. Os designados serviços prestados às empresas incluem um amplo e diversificado conjunto de actividades – com origem muitas delas em processos de reestruturação empresarial com externalização de serviços – com uma forte contribuição para a precariedade laboral. No turismo, sector que conheceu índices de crescimento significativos na última década, assiste-se a uma concentração ditada pela crescente penetração e domínio do capital financeiro e de grupos económicos.
2.2.19.1. O sector financeiro – coração dos principais grupos monopolistas portugueses e um lugar estratégico do capital transnacional –, que funciona como centro de acumulação e de distribuição de capital, através da transferência de riqueza do sector produtivo e das pequenas empresas, e bem assim das poupanças e das pensões de reforma, vem assumindo preponderância crescente no processo económico, o que lhe permite apropriar-se de uma parcela crescente da mais-valia, seja por via do crédito concedido, seja por via dos dividendos resultantes da sua participação no capital de empresas produtivas, ou da cobrança de taxas e comissões sobre os depósitos e as várias operações bancárias, tanto das empresas como dos trabalhadores.
2.2.20. Os principais défices estruturais do País são de insuficiente produção material – bens alimentares e industriais – energética, de transportes e logística e de I&D, com consequências no galopante endividamento externo.
2.2.20.1. A dependência de bens materiais agravou-se nos últimos anos. A balança de bens agravou-se 36% entre 2003 e 2007. A dependência alimentar, medida no desequilíbrio da balança de bens agroalimentares, agravou-se 11,9%. Manteve-se um forte défice energético e a forte dependência do petróleo e outros combustíveis fósseis. Um défice que resulta da ausência de medidas de racionalização do uso da energia, e em particular na política de transportes, e do insuficiente investimento na produção das energias endógenas, renováveis e limpas. Manteve-se igualmente um persistente défice da estrutura de transportes e logística, resultado de políticas e medidas sujeitas ao objectivo de total privatização e liberalização do sector, e total subordinação aos interesses do grande capital. A actividade de I&D, a investigação cientifica e o desenvolvimento de produtos e serviços, apesar da existência de importantes pólos, bem como actividades conexas de carácter científico e técnico, permanecem a níveis insignificantes e marginais. Mantêm-se reduzidos níveis de formação científica e técnica dos sistemas de ensino e formação profissional, a liquidação de múltiplas actividades produtivas, algumas das quais de sectores de tecnologia avançada e o baixo nível de integração do conhecimento cientifico na actividade económica.
2.2.21. Em Portugal coexistem várias formações económicas com dinâmicas diversas e contraditórias, no quadro determinante do desenvolvimento do capitalismo monopolista: o sector público empresarial viu diminuído drasticamente o seu peso, as empresas privadas alargaram fortemente o domínio e presença, as empresas de capital estrangeiro ganharam relevo e protagonismo. A estrutura empresarial da economia portuguesa é dominada por micro e pequenas empresas – em 2006, 99,4% do total de empresas, 49,1% do volume de negócios e 62,2% do emprego; o sector público tem ainda algumas grandes e médias empresas onde se verifica a presença, por vezes muito significativa, de capitais públicos – cerca de 110 empresas – onde se incluem algumas com o estatuto de empresas públicas ou equiparadas; o sector cooperativo e social tem um peso económico e social significativo (4,2% do PIB e 175 mil trabalhadores), destacando-se o sector agrícola (em especial o leiteiro e o vitivinícola), a habitação, o consumo e o apoio social.
2.2.22. As políticas económicas de direita de sucessivos governos do PS e PSD assumiram uma identidade que vai muito para além de simples proximidade ou semelhanças traduzidas em acordos parlamentares ou pactos em torno de certas matérias. Porque é uma identidade fundada em idênticos princípios, objectivos e práticas governamentais, tendo por base o capitalismo e por enquadramento a integração capitalista europeia. Essa identidade, que a retórica de oposição mal disfarça, tem expressão concreta num importante conjunto de políticas governamentais, como Orçamentos do Estado, política fiscal, privatizações e liberalizações, políticas de emprego, políticas de investimento.
2.2.23. A política orçamental tem sido assumida como um instrumento basilar dos sucessivos governos no prosseguimento de objectivos centrais da política de direita, entre os quais a reconfiguração neoliberal do Estado. As imposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento (aprovadas e apoiadas por PS,PSD e CDS/PP) têm sido usadas para, ano após ano, reduzirem o peso das despesas de carácter social, o financiamento das estruturas do Estado e para penalizarem, por via do agravamento dos imposto e taxas cobradas, os trabalhadores e as pequenas e médias empresas, enquanto promovem a transferência de fundos públicos e garantem vultuosos benefícios fiscais para o grande capital nacional e estrangeiro.
2.2.24. A política de privatizações vem expulsando o Estado da esfera empresarial tanto da produção de bens materiais como de serviços essenciais ao desenvolvimento económico do País.
2.2.24.1. O Governo PS/Sócrates demonstra ser um bom executante dessa política, quer pelas privatizações já realizadas (PORTUCEL, EDP, GALP, Siderurgia, EDA) quer pelas que já anunciou, algumas disfarçadas de «concessões» (ANA, Estradas de Portugal, E.P., Águas de Portugal, Matas Nacionais). Com o estrito objectivo de obtenção de receitas para redução da Dívida Pública e reforço de grupos monopolistas, sendo de destacar a entrega da GALP ao Grupo Amorim, a sua concretização não tem qualquer justificação económica ou de interesse público. Estas decisões assumem particular gravidade dada a natureza dos bens e serviços produzidos pelas empresas privatizadas, o reforço de estruturas monopolistas privadas na economia nacional (algumas são monopólios «naturais») e o seu papel estruturante no ordenamento do território (REN, ANA, EP) ou estratégico na economia (caso da PORTUCEL na fileira florestal, agora agravada com a possível entrega da gestão de matas nacionais, como o Pinhal de Leiria). Fica igualmente demonstrada, através da evolução das alterações estatutárias das formas societárias e faseamento das privatizações das empresas públicas, a fraude política da argumentação de sucessivos governos que, sempre assegurando a garantia da presença e comando do Estado, acabam por as entregar total e definitivamente ao capital privado e grandes grupos económicos.
In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP
