Situação económica e social (III)
2.2.25. Enquanto aumenta o peso da tributação dos trabalhadores nas receitas fiscais, os trabalhadores vêem reduzidos os benefícios fiscais e os escalões do IRS actualizados abaixo do aumento da inflação, o Governo permite a manutenção de taxas efectivas de tributação do sector financeiro dez e mais pontos percentuais abaixo da taxa nominal, e concede 2 mil milhões de euros de benefícios fiscais ao Offshore da Madeira, apoiando e financiando a banca e o sector financeiro e especulativo. Em simultâneo, o PS no Governo, bem como PSD e CDS-PP, recusam a implantação de medidas de efectivo combate à fuga e evasão fiscais e ao branqueamento e fuga de capitais.
2.2.26. A política de investimento está há muitos anos aquém das necessidades quantitativas e qualitativas da nossa economia. Desde 1997 o investimento público vem perdendo peso no investimento total, atingindo o mínimo histórico em 30 anos de 2,3 % do PIB, em 2007, deixando de assumir um papel dinamizador da economia, especialmente necessário em momentos de crise económica, como os vividos nos últimos anos. Mantém-se uma manifesta insuficiência do investimento privado. Os fundos comunitários, correspondentes aos três primeiros quadros comunitários, atingiram o valor de cerca de 56 mil milhões de euros, mas com uma muito reduzida eficácia em termos estruturantes, inclusive na reprodução do mapa assimétrico do investimento público. O investimento directo estrangeiro, IDE, assumiu um papel quantitativo significativo, Em sentido contrário a este e ao das reais necessidades nacionais, aparece, a partir de meados da década de 90, uma nova orientação estratégica do grande capital nacional, que é a do investimento directo português no estrangeiro, IDPE, o qual atingiu a soma de 90 mil milhões de euros a preços correntes, entre 1997 e 2005.
2.2.27. As políticas de sucessivos governos transformaram o capital estrangeiro no elemento central do desenvolvimento do País, pelo que tem vindo a ocupar de forma crescente importantes e estratégicos espaços na economia portuguesa, quer através do processo de privatizações, de associação do capital nacional ao grande capital internacional, ou da livre circulação de capitais decorrente do processo comunitário da UEM que facilitou extremamente as aquisições de activos em Portugal. O investimento estrangeiro, que pode constituir um elemento de desenvolvimento em função da sua dimensão, condições e actividades, representa na sua maioria uma ameaça de deslocalização, com toda a chantagem e ofensiva que lhe estão associadas, relativas aos salários, horários de trabalho e direitos dos trabalhadores, uma opção por actividades de baixa incorporação tecnológica e baixo valor acrescentado como também é responsável pela crescente saída de rendimentos para o exterior, pela transferência de lucros, não cuidando de reinvestimentos, e baixando de forma relevante o rendimento nacional disponível. Absorveu ainda parte muito significativa dos fundos comunitários e dos apoios públicos.
2.2.28. O modelo de desenvolvimento determinado por políticas e opções de direita contribuiu para comprometer a coesão territorial e social. As políticas seguidas têm tido como consequência no ordenamento do território a consolidação de um modelo marcado por acentuadas assimetrias e desequilíbrios regionais, de uma integração territorial subalterna no quadro ibérico e pelo favorecimento da grande especulação imobiliária.
2.2.29. A política de ambiente, gestão de recursos naturais e ordenamento do território promovida pelos sucessivos governos, e agora agravada pelo Governo PS, é a da entrega e submissão aos grandes interesses privados, que orbitam em torno da especulação imobiliária, da exploração turística e da distribuição de água e recursos energéticos.
2.2.29.1. A mercantilização da água, configurada na lei aprovada em 2005 por PS, PSD e CDS/PP, avança aceleradamente. A estratégia com vista à entrega da captação e distribuição de águas e saneamento de águas residuais a empresas privadas conhece, com o actual Governo, novos desenvolvimentos com a implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), a pressão para a alienação por parte dos municípios da distribuição «em Baixa» e a anunciada privatização da empresa Águas de Portugal, já detentora de grande parte dos sistemas de distribuição. A privatização destes sistemas não só transforma o direito universal à água em mercadoria, como retira às populações e ao poder local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão.
2.2.29.2. A consagração legal de processos que possibilitam contornar de forma expedita os instrumentos de ordenamento do território em função da dimensão do investimento, através dos chamados Projectos de Interesse Nacional (PIN), é parte de uma estratégia cujo objectivo é o de colocar o território nacional, incluindo as suas riquezas naturais e paisagísticas, à disposição do grande capital e das suas estratégias, independentemente das consequências negativas para o desenvolvimento integrado do País.
2.2.29.3. Numa linha de desresponsabilização crescente do Estado em matéria de preservação da natureza, esta é cada vez mais relegada para o nível do negócio, onde se insere também a mercantilização da biodiversidade, com a entrega da gestão das áreas protegidas a grupos privados e a implantação de empreendimentos imobiliários/turísticos de grande envergadura no interior de Parques, Reservas e Paisagens Protegidas. A ocupação por grandes empreendimentos isolados sem interacção económica com o tecido natural e social em que se inserem, contribui, ao contrário do que a propaganda do Governo quer fazer crer, para o abandono da terra pelas populações locais, com maior intensidade nas áreas protegidas, e para o acentuar do processo de desertificação de vastas áreas do interior do País.
2.2.30. A evolução da situação no plano social fica marcada nos últimos anos, em resultado do prosseguimento e aprofundamento da política de direita por parte do Governo PS, por um extraordinário agravamento.
2.2.31. A acção do Governo PS e da sua maioria parlamentar – assumindo com o apoio do PSD e CDS-PP as exigências do grande capital —–, deu novos e graves passos no sentido da destruição de direitos conquistados pelos trabalhadores e o povo português.
2.2.31.1. O Sistema Público de Ensino, a Segurança Social e o Serviço Nacional de Saúde sofreram nestes últimos anos uma das maiores ofensivas de sempre. Conquistas universais e civilizacionais no plano social são, pela mão do actual Governo e na linha de políticas prosseguidas por executivos anteriores, objecto de tentativas liquidatárias.
2.2.32. A revisão do Código do Trabalho, ao arrepio dos compromissos anteriormente assumidos pelo PS quando da aprovação pelo governo PSD/CDS-PP, no sentido de rever as normas mais gravosas do Código da responsabilidade de Bagão Félix, constitui um passo adiante na fragilização das relações de trabalho e na criação de condições para o aumento da exploração.
2.2.32.1. Aprofundar a flexibilização e a desregulação das relações laborais, liquidar a contratação colectiva, enfraquecer os sindicatos, reduzir garantias dos trabalhadores e reforçar o poder discricionário dos patrões, constituem as principais linhas de alteração ao Código do Trabalho contidas na proposta do Governo PS.
2.2.32.2. Com a sua proposta de alteração ao Código do Trabalho o Governo tem em vista facilitar os despedimentos, legalizar a precariedade laboral que atinge hoje mais de um milhão de trabalhadores e liquidar, a pretexto de simplificar o regime de caducidade das convenções colectivas, a importante conquista que a contratação colectiva representa. A eliminação do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador constitui um grave retrocesso no Direito do Trabalho e na relação entre trabalho e capital. O tempo de trabalho, pedra angular da exploração, e a histórica conquista do horário de trabalho das 8 horas diárias e 40 semanais são hoje postos em causa através de alterações ao código que possibilitam a imposição pelo patronato de horários de trabalho que podem ir até às 12 horas diárias e 60 horas semanais, sem o pagamento de trabalho suplementar.
2.2.33. De forma articulada e simultânea, o Governo desenvolve uma fortíssima ofensiva legislativa contra trabalhadores da Administração Pública, destinada a retirar direitos e a fragilizar as relações de trabalho. O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, dando corpo à inconstitucional lei dos vínculos, carreiras e remunerações, materializa o fim do vinculo público de emprego para milhares de trabalhadores e introduz o conceito de inadaptação, que cruzado com o SIADAP, consagra critérios de discricionariedade e arbitrariedade conducentes ao despedimento . A mobilidade especial, a alteração conceptual de quadros de pessoal para mapas de pessoal, a fixação de objectivos por serviço, a introdução do princípio da dependência orçamental do serviço para a definição anual do número de trabalhadores necessários ou possíveis, bem com a dependência das promoções face ao orçamento, constituem elementos, a par do Sistema integrado de Avaliação, do Estatuto Disciplinar e da Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações, de um processo mais vasto.
2.2.33.1. A teia legislativa urdida contra os trabalhadores da administração pública, além da sua natureza intimidatória, não é separável do processo de ataque às funções sociais do Estado e da inerente degradação da sua prestação, nem da crescente partidarização e submissão da administração pública aos interesses do grande capital. As campanhas contra a administração pública e a sua dimensão tentam ignorar, deliberadamente, que a sua configuração está directamente associada aos direitos conquistados e que o número de trabalhadores ao seu serviço e a extensão da sua desconcentrarão territorial são expressão da profunda transformação democrática resultante das conquistas sociais e económicas.
2.2.34. O aprofundamento da política de direita acentuou as desigualdades. Aumentou o fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, sendo o rendimento dos 20% mais ricos, em 2005, mais de oito vezes superior ao dos mais pobres. Cerca de 18% da população portuguesa vive abaixo do limiar da pobreza, 20% das crianças e jovens até aos 17 anos vivem abaixo do limiar da pobreza, assim como 25% dos portugueses com mais de 65 anos. Quase três milhões de portugueses vivem com menos de 10 euros por dia e mais de 230 mil com menos de 5 euros. Segundo um estudo recente sobre a pobreza, 40% dos pobres são trabalhadores por conta própria ou por conta de outrém, confirmando o empobrecimento acentuado dos que vivem dos rendimentos do trabalho.
2.2.35. Enquanto aumenta o custo de vida e as taxas de juro à habitação atingem os valores mais altos dos últimos anos, os salários degradam-se (afastando-se cada vez mais da média da União Europeia), o endividamento familiar atinge níveis incomportáveis, o nível de vida da maioria da população portuguesa baixa aceleradamente.
2.2.36. A evolução dos salários, do emprego e do desemprego nos últimos anos explica a razão porque Portugal é um dos países com maiores desequilíbrios na distribuição dos rendimentos. Os salários continuam em perda contínua: em 2006, num país que detém um valor médio dos salários abaixo de metade da média europeia, e a divergir desde 2000 face ao ordenado médio da OCDE, o salário médio real caiu 2,6% (enquanto na OCDE cresceu 1,3%), sendo agora o quarto país com menor poder de compra. A que se acrescenta o facto de o salário mínimo nacional ser o mais baixo da UE a 15. A distribuição da riqueza produzida situa-se em cerca de 60% para o capital e 40% para o trabalho (dados de 2005), quando em 1975 chegou a ser o inverso.
2.2.37. Os níveis de desemprego, os mais elevados das duas últimas décadas, atingindo cerca de seiscentos mil trabalhadores, correspondem a uma taxa de 8% em sentido restrito e de 10,5% em sentido lato. Verifica-se uma acentuada destruição de empregos qualificados e de vínculos efectivos, e uma elevada incidência do desemprego de longa duração (que, em sentido contrário ao dos países da OCDE, tem vindo a agravar-se, tendo a taxa dos que procuravam emprego há mais de 12 meses passado de 43,2%, em 2004, para 47,3% em 2007), dos jovens e mulheres. O desemprego absorveu quase na totalidade o crescimento registado na população activa. A protecção no desemprego foi significativamente reduzida e os desempregados afectados na sua dignidade.
2.2.38. O emprego tornou-se mais vulnerável e inseguro em resultado das opções da política económica e social do Governo PS. A qualidade do emprego degradou-se e o trabalho sem direitos tornou-se uma realidade estrutural na sociedade portuguesa. A precariedade – para a qual as empresas de trabalho temporário deram um importante contributo – transformou-se em política de Estado afectando cerca de um milhão e duzentos mil trabalhadores.
2.2.38.1. O desrespeito pelas leis laborais, o emprego precário, a economia paralela e o falso trabalho independente representam as principais formas de desregulamentação do trabalho no nosso País.
2.2.39. Em resultado da política seguida por sucessivos governos, a situação da juventude viu-se particularmente agravada com a acção do actual Governo. O agravamento da precariedade e do desemprego, com particular incidência nas camadas mais jovens (14,3% nos trabalhadores até aos 24 anos), as alterações na educação, designadamente com o aumento das propinas e a elitização do ensino e o ataque à escola pública, os cortes a uma política de incentivo ao arrendamento jovem, comprometendo ainda mais o acesso à habitação, são algumas das expressões de uma política que consagrou a instabilidade, a incerteza e as dificuldades na vida de milhares de jovens comprometendo o seu futuro e o direito a uma vida digna.
2.2.39.1. Uma situação extensível ao conjunto de novas gerações de trabalhadores que, perante a insegurança de emprego e as elevadas cargas horárias, os baixos salários, os constantes e incomportáveis aumentos das taxas de juro nos empréstimos para aquisição de habitação, a falta de apoio social, designadamente de equipamentos de apoio à infância, vêem dificultado, ou mesmo comprometido, o seu objectivo de começar a vida activa, ganhar autonomia e independência financeira, constituir família.
In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP
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