Sábado, 18 de Outubro de 2008

Situação económica e social (V)

    2.2.52. Na educação, nos últimos anos foram, na continuidade da política de direita, dados novos e qualitativos passos, tendo como linha condutora a crescente desresponsabilização do Estado, o ataque à Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos, a promoção do ensino privado e a subalternização de critérios pedagógicos em prol de preceitos economicistas e elitistas.  

2.2.52.1. As alterações que têm vindo a ser implementadas no sistema educativo são, no essencial, desrespeitadoras da Lei de Bases e da própria Constituição da República, consubstanciam um retrocesso muito significativo em matéria de ensino, o que, por si só, constituirá um forte condicionamento ao nosso desenvolvimento futuro.  

2.2.52.2. A política de desresponsabilização do Estado nesta área social fundamental prosseguida pelos governos do PSD/CDS-PP e do PS, visando a sua progressiva privatização, tem como eixo central a desvalorização da Escola Pública enquanto instrumento para a concretização do preceito constitucional que obriga o Estado a garantir o direito ao ensino de todos os portugueses, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares.  

2.2.52.3. O objectivo é óbvio: colocar a Escola Pública ao serviço da perpetuação das assimetrias e injustiças, tornando-a reprodutora das relações de classe e da ideologia dominante, reservando o acesso ao conhecimento para as elites e atribuindo às camadas trabalhadoras apenas a oportunidade de adquirir competências profissionais ao serviço das necessidades flutuantes do mercado capitalista., de que são exemplo o novo Estatuto do Aluno e o alargamento dos exames nacionais, medidas que visam, no essencial, colocar mais obstáculos ao prosseguimento dos estudos. O fosso entre os estudantes que são, à partida, encaminhados para o prosseguimento dos estudos para entrada imediata no mercado de trabalho é cada vez maior para, e para o qual contribui de forma significativa a actual concepção dada pelo Governo ao ensino profissionalizante.  

2.2.52.4. A escola tem vindo a constituir-se num aparelho ideológico central. As alterações introduzidas aos conteúdos curriculares, os conteúdos de alguns manuais escolares e até algumas provas de exame, confirmam a manipulação cada vez mais abusiva do ensino pelo aparelho político ao serviço do capital.  

2.2.53. Num contexto em que a educação assumiu também um novíssimo valor como oportunidade de negócio para o capital, o Governo PS encerrou mais de 2500 escolas do 1.º ciclo do ensino básico, desenvolveu um processo de privatização indirecta da educação, como acontece com as chamadas Actividades de Enriquecimento Curricular e, também, através de licenciamentos de colégios privados apoiados com dinheiros públicos, desvirtuando o princípio do carácter supletivo do ensino privado em relação ao público, com claros prejuízos para este. ~

    2.2.53.1. É neste quadro de desvalorização da Escola Pública que se integram a imposição de um novo modelo de gestão das escolas do ensino pré-escolar, básico e secundário, a delegação de novas competências para as autarquias locais na área de todo o ensino básico e as medidas que estão a ser implementadas no ensino especial, bem como o ataque às escolas especializadas no ensino das artes.  

2.2.53.2. Contrariando o preceito constitucional que incumbe o Estado a garantir a gratuitidade do ensino obrigatório e a progressiva gratuitidades dos restantes níveis, os custos com a educação e ensino são cada vez mais elevados, atingindo valores insuportáveis para muitas famílias, com consequências no abandono precoce e na qualidade das aprendizagens.  

2.2.54. O afastamento desumano de dezenas de milhar de alunos com necessidades educativas especiais das medidas de educação especial, processo agora agravado por uma avaliação destas necessidades feita com base numa Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade (CIF) da área da saúde, é uma faceta brutal da política de direita na educação.  

2.2.55. A intenção governamental de delegar competências às autarquias locais na área da educação pode favorecer objectivamente, com a asfixia financeira das autarquias, a privatização do Ensino Básico e impedir a concretização do carácter universal do sistema de ensino a nível nacional. Depois de – também pela mão do PS – ter sido dificultada e limitada, o novo decreto de gestão vem amputar o que resta de participação democrática na vida das escolas. Os professores, funcionários e estudantes são arredados da gestão escolar e a direcção da Escola é centralizada num órgão unipessoal, funcionando como um veio de transmissão de orientações superiores e braço administrativo do Governo. Os critérios pedagógicos são subjugados por critérios empresariais de gestão, burocráticos e autoritários.  

2.2.56. No Ensino Superior, o Governo PS, acelerando o passo do anterior, não hesita em desmantelar este importante património do povo português, para o adequar ao chamado «Espaço Europeu de Ensino Superior», impondo reformas consubstanciadas no modelo de organização do ensino segundo o Processo de Bolonha, no Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade no Ensino Superior, no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (com o evidente propósito de promover a transformação das instituições públicas do ensino superior em Fundações de direito privado, e a redução drástica da gestão democrática e da participação dos estudantes), no modelo de financiamento (com destaque para o aumento brutal do valor das propinas), mesmo que em resultado destas opções o Ensino Superior em Portugal fique colocado numa posição ainda mais periférica relativamente às principais potências europeias e sem capacidade de decisão soberana.  

2.2.56.1. As medidas que têm vindo a ser implementadas no Ensino Superior contribuem para a sua degradação material e, consequentemente, para as insuficiências pedagógicas e humanas que reproduzem e acentuam as desigualdades sociais, ao invés de garantir a igualdade de acesso, a frequência e o sucesso; limitam a liberdade de ensino e aprendizagem e o acesso à criação e fruição culturais; restringem as áreas de investigação científica e de desenvolvimento experimental e de formação às áreas de aplicação directa, ao serviço dos interesses imediatos e exclusivos do capital, com o abandono de áreas sem valor no mercado, a cultura multidisciplinar, as humanidades, as artes e as ciências básicas, todas necessárias para o desenvolvimento do País.  

2.2.56.2. A estratificação em ciclos, resultado da assimilação no Processo de Bolonha, também reflecte a intenção de negar a formação integral que prepare o cidadão para assumir uma posição consciente no controlo da sociedade para, pelo contrário, criar um exército de mão-de-obra barata mas disponível para entrar no sistema produtivo sem a cultura formativa crítica que as escolas superiores tradicionalmente tendiam a conferir. 

2.2.56.3. O modelo de financiamento, assente na desresponsabilização estrutural do Estado nesta esfera estratégica e exercido com alienante arbitrariedade, mantém a inaceitável aplicação de propinas, que atingem dezenas de milhar de euros no segundo e terceiro ciclos, enquanto desfalca e privatiza a Acção Social Escolar, o que, objectivamente, mercantiliza o conhecimento e promove a elitização no acesso a níveis superiores de conhecimento.  

    2.2.57. No que respeita Ciência, Tecnologia e Inovação, a situação está marcada pela política de direita de sucessivos governos, traduzida: no subfinanciamento da larga maioria das unidades e centros de I&D ligados ao sector do ensino superior e dos laboratórios do Estado, reduzindo os efectivos de pessoal especializado, explorando a precariedade do trabalho qualificado de largo número de bolseiros e ameaçando o próprio pagamento de salários; pela centralização da gestão do financiamento da I&D na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, sem garantia de montantes e prazos de pagamento; pela ausência de objectivos sectoriais estratégicos assumidos por órgãos próprios de política científica, e de qualquer controlo efectivo e participada por parte da comunidade cientifica; pelo desvio de dinheiros públicos do magro bolo da Ciência para universidades estrangeiras com objectivos políticos pouco claros e um binómio custo-beneficio indefinido.  

2.2.57.1. A reforma desastrosa dos laboratórios do Estado, incluindo fusões arbitrárias, desmantelamento e extinção de serviços e competências que importaria consolidar e reforçar, a crescente utilização de mão-de-obra cientifica e técnica com vínculo laboral precário e sem condições de trabalho adequadas, a par da constante degradação do rácio pessoal técnico/pessoal investigador e da muita fraca contribuição do sector empresarial para as actividades de I&D e Inovação, confirmam a não opção no investimento produtivo que o País precisa.  

2.2.58. A evolução da situação nas áreas e actividades culturais no período decorrido desde o XVII Congresso apresenta traços que significam a clarificação – negativa – de tendências contraditórias, que vinham coexistindo desde as últimas décadas do século passado.  

2.2.58.1. A política cultural prosseguida pelo actual Governo PS, marcada pelo abandono de responsabilidade pública nas políticas culturais, acentuou a identidade das orientações e opções com as que caracterizaram a acção dos governos do PSD e CDS-PP: desresponsabilização do Estado; estreitamento das zonas de responsabilidade directa da Administração Central; asfixia orçamental; privatização e entrega ao mercado de actividades, equipamentos e património; elitização; inserção subalterna nos circuitos mercantis da cultura internacional hegemonizada pelos grandes interesses financeiros transnacionais; instrumentalização de iniciativas de «prestígio». 

2.2.58.2. Uma clarificação que tem correspondência nas áreas da cultura artística e científica que subordinam todo o viver social aos critérios de lucro do grande capital explorador e que se traduz em novos passos no sentido da fragilização de um tecido cultural vulnerável e precário, novas limitações no acesso à criação e à fruição culturais por parte das camadas populares, novas dificuldades para os criadores, em particular os mais jovens. 

2.2.59. Na política para a área do desporto a chamada reforma do desporto desarticulou serviços, governamentalizou o Instituto do Desporto de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto e aprovou uma Lei de Bases que, a par da preparação de um novo Regime Jurídico das Federações Desportivas, acentua a intromissão do Estado no associativismo desportivo. 

2.2.59.1. As manobras mediáticas do actual Governo, de que são exemplos o chamado Congresso do Desporto e a colagem à participação de Portugal no Euro 2008, não escondem a ausência de uma política nacional para o desporto, o corte de investimentos e verbas e a inexistência de um programa e um projecto consistentes que assegurem o fomento da prática desportiva e a sua democratização, e o apoio ao desporto federado e de alta competição. 

2.2.59.2. A acção de sucessivos governos para transformar o País numa entidade organizadora de eventos desportivos de nível internacional, com elevados custos financeiros, de retorno duvidoso para o País e sem qualquer reflexo no desenvolvimento da prática desportiva, e o descarado aproveitamento político dos resultados desportivos obtidos a nível internacional, visa iludir a situação de atraso a que a política de direita conduziu o desporto nacional.

                                      

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    

Notícias AQUI, AQUI e AQUI                  

                      

sinto-me:
publicado por António Vilarigues às 00:01
link do post | comentar | favorito

.mais sobre mim


. ver perfil

. seguir perfil

. 28 seguidores

.pesquisar

.Março 2020

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
27
28
31

.Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

.posts recentes

. O que se seguirá?

. Não, não #VaiFicarTudoBem...

. «Os idosos preferem morre...

. Event 201: «Os dons prof...

. Hipócritas

. Ao cuidado dos amantes, n...

. Todos os anos morrem mais...

. Solidariedade de China, C...

. União Europeia: Reina o s...

. Não é, não foi, nem será ...

.arquivos

. Março 2020

. Fevereiro 2020

. Novembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Outubro 2018

. Julho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

.tags

. álvaro cunhal

. assembleia da república

. autarquia

. avante!

. bce

. benfica

. blog

. blogs

. câmara municipal

. capitalismo

. caricatura

. cartoon

. castendo

. cds

. cdu

. cgtp

. cgtp-in

. classes

. comunicação social

. comunismo

. comunista

. crise

. crise do sistema capitalista

. cultura

. cultural

. democracia

. desemprego

. desenvolvimento

. desporto

. dialéctica

. economia

. economista

. eleições

. emprego

. empresas

. engels

. eua

. eugénio rosa

. exploração

. fascismo

. fmi

. futebol

. governo

. governo psd/cds

. grupos económicos e financeiros

. guerra

. história

. humor

. imagens

. imperialismo

. impostos

. jerónimo de sousa

. jornal

. josé sócrates

. lénine

. liberdade

. liga

. lucros

. luta

. manifestação

. marx

. marxismo-leninismo

. música

. notícias

. parlamento europeu

. partido comunista português

. paz

. pcp

. penalva do castelo

. pensões

. poema

. poesia

. poeta

. política

. portugal

. precariedade

. ps

. psd

. recessão

. revolução

. revolucionária

. revolucionário

. rir

. salários

. saúde

. segurança social

. sexo

. sistema

. slb

. socialismo

. socialista

. sociedade

. sons

. trabalhadores

. trabalho

. troika

. união europeia

. vídeos

. viseu

. vitória

. todas as tags

.links

.Google Analytics

blogs SAPO

.subscrever feeds