Penalva do Castelo: Intervenção lida na Assembleia Municipal de 17 de Dezembro
Senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhoras e senhores deputados municipais, senhor Presidente da Câmara, senhores vereadores, público,
Como já aqui anteriormente disse, mas é sempre bom recordar, faz parte dos livros de economia e de gestão que não há bons ou maus orçamentos. Há orçamentos que executados servem determinadas políticas. E orçamentos que servem outras.
Independentemente duma análise mais fina aos números – impossível de fazer em 5 minutos - a pergunta que se impõe é se o Orçamento (e as G.O.P.) agora aprovado contribui para a manutenção e agravamento da situação existente no concelho. Ou, pelo contrário, para a sua inversão.
Creio que a resposta é clara. Uma despesa corrente claramente superior à despesa de capital (investimentos). Uma elevada despesa com pessoal. Receitas próprias que representam apenas 1/6 do total. Uma política de subsídio dependência bem evidente. Tudo factores que acentuam o actual estado de coisas.
Permitam-me um exemplo apenas, mas todo ele paradigmático da actuação da actual maioria PSD/CDS. Refiro-me às obras no centro da vila em geral e aos passeios em particular.
Um empreiteiro apresenta um projecto que, ao que parece, não cumpre normas legais sobre a mobilidade, nomeadamente a acessibilidades para deficientes. O executivo aprova um projecto em que, aparentemente, parte dele não respeita a legislação em vigor desde meados dos anos 80 do século passado. O empreiteiro começa a executar no terreno o projecto aprovado duma forma que não cumpre as regras legais.
Em Fevereiro de 2008 os elementos do executivo são individualmente alertados por mim para a violação da lei. A maioria do executivo comporta-se como é seu apanágio – diz que faz, que vai fazer, mas não faz. Em sucessivas reuniões públicas de câmara o executivo é questionado. A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.
A maioria PSD/CDS desconhece que de acordo com a legislação aplicável, as contra-ordenações podem determinar a aplicação de sanções como privação do direito a subsídios, interdição do exercício da actividade ou encerramento de estabelecimento? E que a lei define a responsabilidade disciplinar de todos os funcionários e agentes da administração pública (central, regional ou local)? E que as entidades públicas ou privadas que violem as regras incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de outra de carácter disciplinar?
A maioria PSD/CDS desconhece que a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, ainda muito recentemente apelou a que as organizações, assim como qualquer cidadão a título individual, denunciassem os casos de incumprimento da lei?
Algumas palavras sobre a crise do sistema capitalista. Verifica-se o seu aprofundamento nos sectores produtivos e a recessão em diversos países capitalistas mais desenvolvidos. Isto a par da manutenção e persistência da instabilidade no sector financeiro e nos mercados bolsistas. A vida confirmou que é sobre os trabalhadores e os povos que se fazem sentir os efeitos mais violentos da actual crise. Perante os encerramentos e paralisações da produção, o despedimento de milhares de trabalhadores e a redução das trocas comerciais, a intervenção directa dos Estados continua a ser dirigida no apoio ao grande capital.
Neste quadro as medidas anunciadas pelo Governo na reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro são insuficientes, contraditórias com a acção governativa e de duvidosa credibilidade:
- Medidas insuficientes, porque ignoram a dinamização do mercado interno e uma justa distribuição do rendimento – nomeadamente com o aumento dos salários e pensões –, porque recusam um combate decidido à especulação financeira, porque não respondem aos profundos problemas do País;
- Medidas contraditórias já que, enquanto o Governo acode com milhões de euros dos recursos públicos aos grupos económicos e financeiros, não respondem às dificuldades dos trabalhadores, dos reformados e da generalidade das micro, pequenas de médias empresas; e também porque o Governo PS reprovou todas as propostas de combate à crise apresentadas em sede de Orçamento do Estado (classificando-as de demagógicas e irrealistas) para agora as vir recuperar em parte, como é o caso da utilização da folga orçamental de 0,8 pontos percentuais do PIB (entre 2,2% e 3%) no défice das Contas Públicas;
- Medidas de duvidosa credibilidade porque contradizem o recentemente aprovado Orçamento do Estado para 2009, onde, a par de um enquadramento económico fantasista, se mantém a obsessão pelo défice, se restringe o investimento público, se ignoram os apoios fiscais e outros para as pequenas empresas, se adiam respostas para uma célere aplicação dos fundos comunitários nos sectores produtivos e infra-estruturas públicas.
A realidade económica e social do país e a reconfirmada falência das políticas de direita, reclama a adopção de medidas políticas, económicas e sociais estruturantes e de ruptura com a actual situação, capazes de dinamizar o aparelho produtivo, promover o emprego com direitos, estimular a procura interna, melhorando os salários, as reformas e pensões, e dar combate no plano social aos efeitos da crise económica do capitalismo.
António Vilarigues
