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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Os Compromissos entre o PCP e os seus Eleitos

    COMPROMISSO

 
«Os Eleitos da CDU são justamente identificados pela sua honestidade, trabalho, competência, gestão participada e um grande empenhamento no exercício das respectivas funções na defesa dos interesses do povo.
 
A isenção e a dedicação dos eleitos da CDU nos órgãos autárquicos traduz-se na recusa do exercício do poder em benefício próprio e na assumpção, em particular pelos membros do PCP, da sua condição de eleitos como uma tarefa entre as muitas frentes de intervenção partidária.
 
De facto, desde sempre tem sido considerada, como questão de princípio, que os eleitos da Coligação Democrática Unitária – CDU não devem ser prejudicados nem beneficiados pelo exercício das funções que desempenham.
 
A intervenção da AECOD (Associação de Eleitos Comunistas e Outros Democratas) tem constituído um importante contributo na resolução de problemas locais, assim como no apoio aos eleitos no Poder Local, em especial em regiões tradicionalmente difíceis para a CDU.
 
Nestas circunstâncias, os candidatos aos diversos órgãos das autarquias locais, membros do Partido Comunista Português, no casos de serem eleitos ou de virem posteriormente a exercer o cargo a que se candidataram assumem, em concordância com os princípios definidos pelos estatutos do PCP, o seguinte compromisso:
 
a)     A conduzir a sua actividade de acordo com o nosso projecto autárquico e a orientação definida pelo Partido e, ao nível da responsabilidade do órgão do Partido a que pertençam, a participar regularmente na definição da orientação para a sua actividade autárquica e a prestar-lhe contas dessa actividade;
 
b)    A manter sempre os seus mandatos à disposição do Partido;
 
 
c)     A empenhar, no exercício das respectivas funções, os seus esforços e capacidade na defesa dos interesses do povo e a trabalhar pelo cumprimento dos compromissos assumidos na candidatura;
 
d)     A respeitar o princípio estatutário de no exercício dos respectivos mandatos não virem a ser beneficiados ou prejudicados financeiramente.

      A concretização deste princípio – traduzido em regra no dever da entrega dos valores correspondentes a senhas, abonos e dos excedentes das remunerações deduzidas das eventuais verbas destinadas a não resultar prejuízo para o eleito – deve ser objecto da verificação em concreto entre a respectiva organização do Partido e o eleito de modo a estabelecer no início do mandato o valor da sua contribuição.

 
O princípio referido em d) é extensível em matéria de reformas e subsídios de reintegração
 
Para quem ainda tiver dúvidas de interpretação aconselho vivamente a leitura deste e deste posts do ex-deputado do PCP no Parlamento Europeu Sérgio Ribeiro.
 
Querem maior transparência do que esta? Os políticos de facto NÃO são todos iguais…
             

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