Leitura Obrigatória (CCIX)
São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:
"Pacote fiscal" do governo & PSD
- Distribuição desigual dos sacrifícios
- Agravamento ainda maior da injustiça fiscal
- Penalização de bens essenciais, trabalhadores e pensionistas
- Banco de Portugal desmente o governo
«O "pacote fiscal" do governo e do PSD (Proposta de Lei 26/XI/1ª) que será debatido nos próximos dias na Assembleia da República, se for aprovado, agravará ainda mais a injustiça fiscal em Portugal. Em primeiro lugar, porque a nível do IVA, e desagregando a receita por taxas, a carga fiscal que mais aumenta é aquela que incide sobre bens e serviços de 1ª necessidade que são abrangidos pela taxa reduzida (5%). Estes bens representam uma percentagem cada vez maior de matéria colectável sujeita a IVA (em 2007, 26,8% e, em 2010, 29% segundo o Ministério das Finanças). Um aumento de 1 ponto percentual em todas as taxas do IVA determinará que os portugueses sejam obrigados a pagar mais 810 milhões € de IVA (em 2010, para 6 meses, mais 405 milhões €), o que significa um aumento de 6,8% na receita total do IVA. Mas a receita que tem como origem os produtos e serviços de 1ª necessidade (pão, leite, arroz, carne, peixe, ovos, manteiga, iogurte, queijo, legumes, fruta, água, electricidade, gás, medicamentos, transportes, etc.) aumentará em 20% pois passará de 1.174 milhões € para 1.409 milhões €. E o peso dos produtos e serviços de 1ª necessidade é tanto maior nos orçamentos familiares quanto menor for os rendimentos das famílias. Mesmo em relação aos bens abrangidos pelas restantes taxas de IVA, como os trabalhadores e os pensionistas constituem a maior parte dos consumidores serão também eles a suportar a maior parte da "factura".
A análise dos outros impostos que o governo e o PSD pretendem aumentar (IRS, Imposto de selo sobre o crédito ao consumo, e IRC), revela que aqueles cuja carga fiscal mais aumenta são os que atingem mais pesadamente os trabalhadores e pensionistas. A prová-lo está o facto de que o aumento nos 4 impostos (IVA, IRS, IRC e Imposto sobre crédito), deverá dar um acréscimo de receita fiscal que estimamos de 1.860 milhões € por ano (em 2010, de 1.017 milhões € devido ao facto de vigorar apenas 7 ou 6 meses). A "factura" deste aumento de impostos (1.017 milhões € em 2010, e 1.860 milhões € no anos seguintes) cairá principalmente sobre as classes de rendimentos mais baixos (bens essenciais), e sobre os trabalhadores e pensionistas, ou porque constituem a esmagadora maioria dos consumidores (IVA e imposto sobre o crédito ao consumo), ou porque declaram a maior parte dos rendimentos como é o caso do IRS ( segunda a própria DCCI do Ministério das Finanças, 86,9% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS são do trabalho e pensões. A tabela de IRS do artº1 da Proposta de Lei vai criar conflitos como provo.»
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