Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013

O aumento da idade de reforma e a redução das pensões futuras dos trabalhadores

«O governo entregou simultaneamente no Conselho Económico e Social (CES) e aos sindicatos da Função Pública duas propostas de lei (no CES entregou as duas, mas aos sindicatos da Função Pública só entregou uma com o objetivo de passarem despercebidas –ocultando - algumas das malfeitorias contra os trabalhadores da Função Pública), que confessa terem sido combinadas com a “troika”, as quais visam aumentar a idade de reforma e de aposentação dos setores privado e público, reduzir as pensões futuras dos trabalhadores dos dois setores através do aumento do fator de sustentabilidade. Só na Função Pública pretende fazer um corte acumulado na pensão até 2005 (“P1”) superior a 20% (o corte em “P” deverá ser superior a 16%) e, em relação aos aposentados da Função Pública, reduzir as pensões que já estão a ser pagas em 10%. É um ataque global e simultâneo aos direitos dos trabalhadores do setor privado e do setor público. São essas duas propostas que vamos analisar para tornar claras as consequências para todos os portugueses. E vamos começar pela apresentada no CES (concertação social) porque ela, embora não tenha sido entregue aos sindicatos da Função Pública, também se aplica à Administração Pública.»

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Quinta-feira, 11 de Julho de 2013

Este governo trata os trabalhadores da Administração Pública de uma forma desigual

«Com o objetivo levar um elevado número de trabalhadores da Administração Pública a pedir a rescisão do contrato de trabalho, o governo PSD/CDS publicou a Portaria 221-A/2013, que estabelece uma indemnização entre 1 e 1,5 meses de remuneração por cada ano de serviço aos que aceitarem o despedimento. E para que não tenham tempo para avaliar com serenidade as consequências de tal decisão que lhes vai afetar toda a sua vida futura dá-lhes apenas um prazo de Setembro/Novembro de 2013 para tomar tal decisão.

Para que a pressão sobre os trabalhadores seja maior, ao mesmo tempo entregou aos sindicatos da Função Pública um “Anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, para negociação, que contém valores de indemnização por despedimento muito mais baixos. Portanto, o objetivo é colocar os trabalhadores entre a espada e a parede: ou requerem imediatamente a rescisão do contrato do trabalho, ou então arriscam-se a ser despedidos no futuro recebendo uma indemnização muito menor. Por trás desta manobra esta também uma outra que não é menos grave, que é o desmantelamento do Estado, para que as funções sociais, ou seja, a educação, a saúde a segurança social públicas tenham uma importância mínima, pois estes serviços fundamentais para todos os portugueses não funcionam sem trabalhadores. Portanto, neste momento muito difícil para todos os trabalhadores da Função Pública, em que os seus direitos estão a ser fortemente atacados é necessário que, antes de tomar qualquer decisão que vai afetar profundamente a sua vida, façam uma reflexão muito fria, racional e informada. Este estudo tem como objetivo ajudá-los a fazer isso fornecendo a cada trabalhador da Função Pública um conjunto de informações que são, a nosso ver, essenciais para que ele possa tomar uma decisão, que só compete a cada um tomar, de uma forma fundamentada e informada. Por isso é importante que o leiam até ao fim pois ele contém, repito, informações que são importantes para tomar uma decisão informada e fundamentada.»

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Sábado, 13 de Outubro de 2012

O novo pacote de medidas do governo contra os trabalhadores da Função Pública

«Ontem, dia 10/10/2012, realizou-se uma reunião entre os sindicatos da Frente Comum e o secretário de Estado da Administração Pública. Ela apenas serviu para confirmar o conjunto de malfeitorias que este governo pretende fazer contra os trabalhadores da Função Pública. Como muitos trabalhadores me têm pedido informações corretas sobre as alterações que este governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação, até para poderem decidir a sua vida, vamos começar por elas, embora o pacote que o governo apresentou aos sindicatos contenha muitas mais medidas gravosas para os trabalhadores.

As alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da aposentação são três: (1) Alargamento da base contributiva (ver ponto 16 do Anexo onde está a disposição constante do projeto de lei do OE 2013); (2) Alteração da formula de cálculo da pensão de aposentação (ponto 18 do anexo); (3) Aumento da idade de aposentação para 65 anos (ponto 19 do anexo). Expliquemos então quais as consequências para os trabalhadores se as alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação forem aprovadas pela Assembleia da República, e quando entram em vigor, até porque várias órgãos de informação, por falta de rigor, criaram grande confusão.»

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Sábado, 3 de Dezembro de 2011

Pensão média da Segurança Social em 2011 é apenas de 409 €

 São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«As pensões pagas pela Segurança Social, que abrangem cerca de 1,9 milhões de reformados, continuam a ser extremamente baixas em Portugal como mostram os dados divulgados pela Segurança Social referentes ao período de Janeiro a Outubro de 2011.

Em Outubro de 2011, a pensão média paga pela Segurança Social era apenas de 409,35 euros. No entanto, se a análise for feita por sexo e por distrito observam-se grandes desigualdades. A nível do país, em 2011, a pensão média recebida pelos homens é de 531,76€, enquanto a recebida pelas mulheres é somente de 304,40€, ou seja, a pensão média das mulheres representa apenas 57,2% da pensão média dos homens. A discriminação por género não se limita apenas à vida activa, continua também na reforma. Se se analisar os valores das pensões médias por distritos conclui-se também que existem grandes diferenças quer a nível de homens quer a nível de mulheres. Em 2011, a pensão média dos homens no distrito de Lisboa é de 731,04€, enquanto no distrito de Bragança é apenas de 295,85 €, ou seja, a pensão média dos homens neste distrito corresponde apenas a 40,5% do valor da pensão média recebida pelos homens no distrito de Lisboa. Desigualdades grandes por distritos também se verificam em relação às pensões das mulheres. No distrito de Lisboa a pensão média das mulheres é apenas de 350,14€, mas no distrito de Bragança é somente de 260,00€, ou seja, 74,3% do valor de Lisboa. Os dados por distrito também revelam que existem distritos onde a discriminação por género é ainda maior que a média nacional. Em 2011, por ex. no distrito de Setúbal, a pensão média recebida pelas mulheres corresponde apenas 47,4% da dos homens, quando a nível nacional é 57,2%

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Quinta-feira, 8 de Abril de 2010

Leitura Obrigatória (CC)

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Temos recebido centenas de emails de trabalhadores a pedirem informações sobre as consequências das alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação através da Lei do OE2010 e mesmo solicitando um conselho sobre o que devem fazer. Na impossibilidade de responder pessoalmente a cada trabalhador, decidimos reunir neste texto as perguntas e as duvidas mais frequentes e responder a elas. O objectivo é disponibilizar aos trabalhadores interessados uma informação que lhes permita tomar a decisão, que só cada um pode e deve tomar, mas de uma forma fundamentada. É a decisão de se aposentar ou não, portanto é uma decisão muito importante, que vai ter consequências graves na sua vida futura, e por isso não deve ser tomada nem de um forma apressada nem sem informação consistente. Também construímos uma folha de cálculo que qualquer trabalhador poderá utilizar para calcular a sua pensão da aposentação antes e depois da publicação da Lei do OE2010 , que está disponível em www.eugeniorosa.com na pasta "ULTIMO ESTUDO" com o nome "Folha de cálculo para calcular de uma forma rápida a pensão da aposentação".

No entanto, chamamos atenção para o facto de que devem procurar confirmar junto da CGA para assim terem a certeza que a nossa interpretação coincide com a da CGA, e no caso de ser diferente agradecemos que nos comuniquem para edr2@netacabo.pt , para as podermos analisar.»

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Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009

Novidades da Assembleia da República (IV)

                                    

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