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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Desemprego e precariedade: duas realidades em crescimento (I)

    A recente divulgação por parte do Instituto Nacional de Estatística - INE dos números relativos à evolução do emprego e do desemprego no nosso país confirmam as profundas preocupações que o PCP tem vindo a manifestar a este respeito. Portugal está hoje confrontado com duas realidades: o crescimento do desemprego e da precariedade.

 

Desemprego - problema que se agrava em todas as suas dimensões

 

Ao contrário do que o Governo PS pretendeu, com a manipulação dos dados agora divulgados, a verdade é que os números que o INE divulgou demonstram de uma forma cabal uma subida e não uma descida dos valores do desemprego em Portugal.

A taxa de desemprego em sentido restrito atingiu no final do 2º trimestre de 2007: 7,9%, o que corresponde a 440 500 trabalhadores no desemprego. Este é o valor mais elevado registado no segundo trimestre do ano, desde que o INE iniciou a actual série de Inquéritos ao Emprego em 1998.

O número de desempregados subiu 8,6% em relação ao trimestre homólogo do ano anterior (+ 34 900 trabalhadores no desemprego).

A redução da taxa de desemprego em relação ao trimestre anterior, não só é resultante do seu carácter sazonal, como não desmente o aumento do desemprego. De facto os números do INE revelam que o desemprego no 2º trimestre é, em regra, inferior ao do 1º trimestre (desde que existe a actual série de Inquéritos ao Emprego -1998 - só em 2002 e 2004 esta situação não se verificou), e a evolução entre estes dois trimestres traduz um agravamento comparativamente a 2006. 

A Comissão Política do Comité Central do PCP regista com preocupação o facto de que, caso se verifique um crescimento do desemprego em termos homólogos nos 3º e 4º trimestres do ano - o que é provável tendo em conta as variações homólogas já verificadas durante os primeiros dois trimestres deste ano - no final de 2007 poderemos estar a caminhar para o mais elevado nível de desemprego jamais registado em Portugal.   

Mas a verdadeira dimensão do desemprego no nosso país só pode ser compreendida se ao número de desempregados em sentido restrito, que o INE revelou, acrescentarmos os inactivos disponíveis para trabalhar (80 300) e o subemprego visível (68 100), o que corresponde ao valor do desemprego em sentido lato, isto é, 588 900 trabalhadores e 10,4% de desemprego.

 

In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 24 de Agosto de 2007

 

Mais precários no Norte

Texto de Cátia Mateus

 

    Os vínculos de trabalho instáveis estão a crescer no Norte do país. Em sete anos, só esta região absorveu mais de 100 mil dos 130 mil novos trabalhadores precários detectados no país. A construção civil e a hotelaria continuam a ser os sectores mais problemáticos.

Cerca de um em cada cinco trabalhadores portugueses tem um vínculo não permanente de trabalho. Um número que encontra na região norte do país a sua expressão máxima. De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), desde o ano 2000, Portugal ganhou 130 mil novos trabalhadores precários. A grande maioria (cerca de 110 mil) na região Norte do país onde a qualidade do emprego dá sinais de uma degradação crescente motivada pelo crescimento do número de contratos a prazo e dos recibos verdes.

O Norte já arrecadava a taxa de desemprego mais alta do país, mas esse parece não ser o único problema da região. Segundo o INE, há sete anos, 27% dos trabalhadores portugueses (1,3 milhões) tinham um contrato a termo ou desempenhavam funções a recibos verdes. Uma percentagem que totalizava já os 29%, no ano passado. Só no Norte, o INE contabilizava no ano 2000 cerca de 400 mil trabalhadores com vínculos de trabalho onde a estabilidade não passava de uma miragem. Muitos deles vinham de uma situação de degradação profissional onde, depois de uma situação estável, tinham perdido o seu vínculo laboral e passado à precariedade. No final do ano passado, o INE registava no Norte 511 mil trabalhadores em situação instável.

Segundo José Ernesto Cartaxo, do Conselho Nacional da CGTP, “ao longo dos últimos anos tem-se assistido a uma degradação da situação no mercado de emprego que não é exclusiva da região Norte do país, com o rápido agravamento do desemprego, o forte aumento da imigração, as alterações legislativas consubstanciadas no Código de Trabalho”. O sindicalista explica que a precariedade é transversal a todo o país embora reconheça que no Norte tem assumido uma expressão particularmente preocupante. Na verdade, o número crescente de vínculos precários existentes no país levou a CGTP a hastear este ano a bandeira do combate à precariedade laboral, definindo para 2007 um plano de acção a este nível.

(sublinhados meus)

 

Mais do mesmo...

 

Texto integral in Expresso Emprego

 

Contratos a prazo no máximo dos últimos dez anos

Texto de Sérgio Aníbal

 

   

Apenas o aumento do número de contratos a prazo para um novo máximo da década permitiu que, do primeiro para o segundo trimestre deste ano, se tivessem criado 18.900 novos empregos em Portugal.

Os dados ontem divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) revelam que a taxa de desemprego passou do recorde de 8,4 por cento nos primeiros três meses do ano para 7,9 por cento no período de Abril a Junho. Esta descida, no entanto, resulta principalmente do facto de as empresas estarem a preparar neste período a época do Verão, com o consequente aumento do número de empregos com características sazonais. Nos últimos seis anos, apesar de a tendência da taxa de desemprego ser sempre de subida, apenas uma vez não se registou uma descida do indicador no segundo trimestre. Em termos homólogos, a taxa de desemprego continua a subir, registando desta vez um acréscimo de 0,6 pontos.
As características dos empregos criados revela ainda um agravamento da precariedade a que se assiste actualmente no mercado de trabalho português. De acordo com o INE, foram criados, entre o primeiro e o segundo trimestre deste ano, 18.900 novos empregos, sendo 12.100 por conta de outrem. No entanto, destes últimos, apenas se regista uma subida no número daqueles que assinaram um contrato a prazo e que, por isso, estão sujeitos, com muito mais facilidade, a ficar de novo sem emprego. O número de pessoas nesta situação aumentou de 646 mil para 673 mil, representando já 17,3 por cento do total dos empregados por conta de outrem, um novo máximo dos últimos dez anos, período ao qual se refere a série disponibilizada pelo INE no seu inquérito ao emprego.
Nos contratos sem termo (os mais estáveis), ocorreu mesmo uma descida de 16.200 empregos, o que revela o receio, por parte das empresas portuguesas, em aumentar a sua força de trabalho através de vínculos mais duradouros.
Outra característica do mercado português, que se acentuou no segundo trimestre do ano, foi a da existência de empregos a tempo parcial. Entre Abril e Junho passados, os part-time aumentaram mais do que os empregos a tempo completo. O peso do trabalho parcial no total do número de pessoas empregadas em Portugal atingiu os 12,2 por cento, o que representa igualmente um máximo dos últimos dez anos.
A taxa de desemprego de longa duração (pessoas há mais de 12 meses à procura de emprego) passou de 4,1 para 3,9 por cento, embora fique acima do valor do período homólogo. A taxa de desemprego entre os jovens situa-se nos 15,3 por cento.

(sublinhados meus)

Isto é que é "recuperação económica"! O que seria se não houvesse!!!

 

In jornal "Público" - Edição de 18 de Agosto de 2007

 

Manual de “Como Diminuir o Número de Desempregados”

    O diploma que enquadra e regula a matéria da protecção no desemprego é o Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril. A situação de desemprego involuntário é definida e caracterizada nos artigos 6º nº 1 e 7º deste decreto-lei.

Dispõe o nº 1 do normativo citado que “para efeitos do presente diploma, é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho.”

E o nº 2, ainda da mesma norma, é totalmente claro ao proclamar que “o requisito de inexistência total de emprego tem-se ainda por preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, o beneficiário exerce uma actividade independente cujos rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.”

Ora este dispositivo tão claro suscita dúvidas interpretativas junto de quem menos as devia ter. Ou seja, os Serviços a que estão cometidas as competências de decisão nesta matéria. Serviços diferentes têm visões discrepantes. Em alguns mais parece existir um manual de “Como Diminuir o Número de Desempregados”.

A quem tem actividade independente, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, dá-se a informação que não tem direito a atribuição do subsídio de desemprego (???).

Exige-se, nos casos em que o beneficiário reclama e exige o cumprimento da lei, declaração de IRS. O que nos pode remeter para dois anos antes de se verificar a situação de desemprego. Basta que tal suceda no 1º trimestre do ano. Se o beneficiário, antes de estar desempregado, tiver auferido como trabalhador independente, rendimentos superiores a 50% do salário mínimo, dá-se a informação da praxe: “não tem direito a atribuição do subsídio de desemprego”.

Mais. Passando o trabalhador ao desemprego, alguns serviços entendem que termina de imediato o regime de isenção O que significa pagar as suas prestações à Segurança Social como trabalhador independente. Como estas atingem os 190 euros e alguns cêntimos as consequências são óbvias. O beneficiário pode exercer uma actividade independente desde que os rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% do salário mínimo (200€). Logo trabalha um mês para ficar com menos de 10€ líquidos de rendimento. É obra!!! É literalmente “trabalhar para aquecer”!

Para cúmulo, um trabalhador no desemprego decide registar-se nas finanças como trabalhador independente. Não exerce ainda qualquer actividade. Muito menos auferiu qualquer rendimento. Que interessa. Suspende-se de imediato a atribuição do subsídio e obriga-se à restituição de valores desde a data de registo da actividade. Estamos conversados.

Uma coisa é o combate à fraude e aos abusos. Outra bem diferente é sonegar, por formas enviesadas, um direito reconhecido a qualquer trabalhador sem distinção à assistência material quando involuntariamente se encontre em situação de desemprego. – Artº.s 59º e 63º da Constituição da República.


In "Jornal do Centro" - Edição de 3 de Agosto de 2007

 

Declaração de guerra aos trabalhadores portugueses

    O chamado "Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais", contém um conjunto de propostas que constituem um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais. Trata-se de uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses. Exagero? Sectarismo? Os conteúdos falam por si.

As propostas do Relatório procuram alargar a todos os trabalhadores medidas que o Governo está a tentar impor na Administração Pública. Elas incidem sobre quatro aspectos fundamentais:

  1. Facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa;
  2. Desregulamentação e arbitrariedade patronal na fixação das condições de trabalho, centrada nos horários e nas remunerações;
  3. Fragilização da contratação colectiva;
  4. Ataque à organização dos trabalhadores dirigido particularmente contra os sindicatos.

O simples enunciar das “sugestões” (que o espaço deste artigo não dá para mais), é esclarecedor.

O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa. Deseja alargar o conceito de inaptidão com nova definição (ineptidão). Ambiciona instituir um género de despedimento na hora. Pretende criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.

O Governo quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais. Propõe-se eliminar o conceito de horário diário de oito horas. Pretende a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual. Um trabalhador poderia ter que estar disponível para a empresa até 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas. O Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários, do subsídio de férias e de Natal. Pretende o alargamento do número de horas extraordinárias com o corte da sua remuneração (seriam compensadas com tempo de trabalho). Propõe a legalização das situações arbitrárias de mobilidade funcional ou geográfica.

O Governo pretende fragilizar a contratação colectiva. Quer acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos. Pretende diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique. Ambiciona pôr em causa a contratação colectiva ao nível sectorial, remetendo-a para o nível da empresa. Propõe a possibilidade de, no âmbito do contrato individual de trabalho, se poderem vir a estabelecer condições piores que as definidas na contratação colectiva.

O Governo ataca os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral. Quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto de quatro dias mensais para a actividade sindical. Pretende desagregar a organização sindical, apontando para que os filiados dum sindicato deixem de eleger os seus delegados sindicais. Prevê, em alternativa, a eleição dos delegados sindicais por todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estejam filiados ou de estarem ou não sindicalizados. Propõe-se dificultar, ou mesmo impedir, a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho. Quer promover a desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral.

O Governo vem dizer, para se tentar desresponsabilizar, que se trata de um relatório intercalar. A que seguirá um relatório final, uma fase de discussão na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República.

Mas a realidade é que se trata de uma Comissão nomeada pelo Governo. De um relatório por ele encomendado. De conclusões por si acompanhadas. Publicadas com o seu acordo e na data que combinou. É assim um relatório que responsabiliza inteiramente o Governo.

Uma coisa é clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho e instituir a lei da selva nas relações de trabalho em Portugal.


In "Jornal do Centro" - Edição de 20 de Julho de 2007

 

Declaração de guerra do Governo PS aos trabalhadores portugueses (III)

    (continuação)

O Governo vem dizer, para se tentar desresponsabilizar, que se trata de um relatório intercalar, a que seguirá um relatório final, uma fase de discussão na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República.

Quando se trata de uma Comissão nomeada pelo Governo, de um relatório por ele encomendado, de conclusões por si acompanhadas, publicadas com o seu acordo e na data que combinou. É assim um relatório que responsabiliza inteiramente o Governo.

Uma coisa é clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho e instituir a lei da selva nas relações de trabalho em Portugal.

4. Na sua lógica de comprometimento de direitos o Governo não tem limites. Mas a luta acabará por impô-los. Estes projectos têm de ser derrotados e poderão ser derrotados. A Greve Geral de 30 de Maio com o envolvimento de mais de 1 milhão e quatrocentos mil trabalhadores, poderoso protesto, grande aviso e demonstração de descontentamento, mostrou que há força capaz de combater este projecto.

Os problemas existentes e a ofensiva em curso justificam a dinamização e intensificação da luta dos trabalhadores e do povo português com o uso de todas as formas de luta, de todos os meios constitucionais para enfrentar e derrotar este projecto retrógrado. (…)

5. A Comissão Política do CC sublinha que o PCP prosseguirá a intervenção assumindo as suas responsabilidades de sempre na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, inseparáveis do desenvolvimento do país, no esclarecimento, no estímulo ao alargamento da mobilização e intensificação da luta de massas e na sua iniciativa institucional.

No seguimento de outras iniciativas na Assembleia da Republica, a Comissão Política salienta a importância do debate de urgência agendado pelo PCP para dia 12 de Julho sobre os direitos dos trabalhadores e a legislação de trabalho, para confrontar o Governo com a sua política anti-social.

6. A Comissão Política salienta o confronto das propostas do Governo com a Constituição da República e o regime democrático que esta consagra e evidencia a necessidade da ruptura com a política de agravamento dos problemas sociais e declínio nacional. O País não precisa de mais desemprego, precariedade e perda de direitos, precisa sim de apostar no aparelho produtivo, no desenvolvimento da produção nacional, numa concepção dos direitos dos trabalhadores como condição e objecto do desenvolvimento, questões fundamentais para um Portugal mais desenvolvido e mais justo, para um Portugal com futuro.

(sublinhados meus)

 

In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 2 de Julho de 2007

 

Declaração de guerra do Governo PS aos trabalhadores portugueses (II)

    (continuação)

Por outro lado, o Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários (já de si dos mais baixos da Europa), numa linha de agravamento da exploração do trabalho que passa também: pela redução do subsídio de férias e de Natal; pelo alargamento do número de horas extraordinárias com o corte da sua remuneração (seriam compensadas com tempo de trabalho) e pela legalização das situações arbitrárias de mobilidade funcional ou geográfica.

O Governo pretende fragilizar a contratação colectiva. Após uma primeira alteração negativa do Código do Trabalho, o Governo quer agora acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos, ao mesmo tempo que quer diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique. Quer pôr em causa a contratação colectiva ao nível sectorial, remetendo-a para o nível da empresa. Quanto ao principio do tratamento mais favorável já violado pelo Código do Trabalho quando prevê a possibilidade de na contratação colectiva haver condições abaixo da lei, ele é ainda agravado pela possibilidade de no âmbito do contrato individual de trabalho se poderem vir a estabelecer condições piores que as definidas na contratação colectiva.

O Governo ataca os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral. Quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto de quatro dias mensais para a actividade sindical. Quer desagregar a organização sindical, pôr em causa os próprios sindicatos como associações e afectar a sua ligação à organização sindical na base, apontando para que os filiados dum sindicato deixem de eleger os seus delegados sindicais, prevendo em alternativa, a eleição dos delegados sindicais por todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estejam filiados ou de estarem ou não sindicalizados. Quer dificultar ou mesmo impedir a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho estabelecendo a confusão sobre o accionamento dos créditos de horas para o efeito. Quer promover a desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral, mantendo e agravando a situação do impedimento prático do recurso à justiça para uma grande parte dos trabalhadores e a situação de ineficácia da inspecção de trabalho.

3. Estas propostas são a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos, a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. São opções ilegítimas e inaceitáveis que comprometem o futuro do País.

(sublinhados meus)

(continua)

 

In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 2 de Julho de 2007

 

Declaração de guerra do Governo PS aos trabalhadores portugueses (I)

    1. O chamado "Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais", (…), contém um conjunto de propostas que constituem um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais, uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.

O PS contrariando o compromisso assumido antes das eleições com a alteração dos aspectos mais negativos do Código do Trabalho, propõe-se agora, com toda a brutalidade de classe ao serviço das confederações patronais, numa definição de flexigurança para Portugal, agravar os retrocessos do Código.

2. As propostas do Relatório, procurando alargar a todos os trabalhadores medidas que está a tentar impor na Administração Pública, incidem sobre quatro aspectos fundamentais: facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa; desregulamentação e arbitrariedade patronal na fixação das condições de trabalho, centrada nos horários e nas remunerações; fragilização da contratação colectiva e ataque à organização dos trabalhadores dirigido particularmente contra os sindicatos.

O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser. Alarga o conceito de inaptidão com nova definição (ineptidão), que poderia justificar a multiplicação de situações de declaração arbitrária de incompetência para proceder ao despedimento de todos os que entendessem. Ao mesmo tempo quer acelerar os processos instituindo um género de despedimento na hora e criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.

Além da instabilidade resultante da perda do posto de trabalho pretende criar-se a partir da ameaça de despedimento um mecanismo de chantagem permanente para obrigar o trabalhador a aceitar o inaceitável no plano das suas condições de trabalho.

O Governo quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho.

Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de oito horas, conquista histórica do movimento operário, e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter que estar disponível para a empresa até 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas. Se fosse para diante esta ideia, passaria a ser legal uma situação do trabalhador como autêntico escravo sem vida pessoal ou familiar. 

(sublinhados meus)

(continua)


In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 2 de Julho de 2007

 

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