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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Sistema Público de Segurança Social: Regime jurídico das prestações sociais

 

Quais as alterações ao regime jurídico das prestações sociais?

O pacote de medidas aprovado pelo Governo visa alterar sete decretos-lei e uma portaria: subsídio de doença, de maternidade e paternidade, de adopção e por morte, encargos familiares, condição de recurso e rendimento social de inserção.


Subsídio de doença: redução do montante dos actuais 65% para 55% para um período de doença até 30 dias; para um período de doença superior a 30 dias e até 90 dias, redução de 65% para 60%. Estima-se que esta medida se traduzirá num corte de mais de 35 milhões/ano.


Subsídio de maternidade, paternidade e adopção: alteração na fórmula de cálculo da remuneração de referência, o que determina uma redução nos seus valores entre 14% e 25%. Com estes cortes estima-se uma redução dos rendimentos dos beneficários em 95 milhões de euros por ano.


Subsídio por morte: a referência deixa de ser o salário mínimo nacional (485 euros) e passa a ser o valor do Indexante de Apoios Sociais (419 euros), sendo estabelecido um plafond de quatro vezes o IAS, não podendo ultrapassar os 2500 euros.


Rendimento social de inserção:redução do valor recebido por beneficiário adulto, de 70% da pensão social para 50% (94,75 euros) e, por cada beneficiário menor, redução de 50% da pensão social para 30% (56,85 euros).

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Sistema Público de Segurança Social: O fundo de pensões dos bancários

 

Transferência do fundo de pensões dos bancários é uma bomba relógio. Porquê?

Porque descapitaliza a Segurança Social e põe em causa os direitos dos 40 mil reformados bancários que passaram para este sistema.

Esta decisão transfere uma nova responsabilidade para a SS, sem no entanto transferir os meios financeiros correspondentes. O valor envolvido – 6000 milhões de euros – não só não chegou à Segurança Social como o seu valor não corresponde aos encargos com o pagamento das reformas destes trabalhadores até ao fim da vida.

Só em 2012, os encargos com o pagamento das reformas dos bancários são na ordem dos 522 milhões de euros.

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Sistema Público de Segurança Social: O Plafonamento

 

O que é o plafonamento?

O plafonamento, que o Governo PSD/CDS quer introduzir a pretexto da sustentabilidade financeira da Segurança Social (SS), é a fixação de um valor no salário a partir do qual deixa de haver descontos para a Segurança Social.

 

Quem ganha com o plafonamento?

Os bancos, as seguradoras e todas as entidades vocacionadas para a gestão de fundos privados de pensões, que passariam a dispor de acrescidos meios financeiros para as suas actividades especulativas. E ainda o grande patronato, que veria reduzido os encargos com a protecção social dos trabalhadores.


Quais as consequências?

Em primeiro lugar, uma diminuição de receitas. A partir do tecto máximo estabelecido, quer o trabalhador, quer a empresa, deixam de descontar para a SS.

Em segundo lugar, abre caminho para a privatização (total ou parcial) da SS pondo em causa o actual modelo de repartição em que assenta o Sistema Público de Segurança Social.

Em terceiro lugar, transfere para os trabalhadores o risco que acarretaria colocar parcelas dos seus descontos na gestão privada (pelos bancos e seguradoras). Deste modo, o que receberiam quando se reformassem dependeria do valor atribuído pela Bolsa à carteira de títulos adquirida, com o seu dinheiro, pelos fundos de pensões. Na prática, significaria colocar as reformas dos trabalhadores ao serviço da especulação financeira. A troca do «certo» pelo «incerto»!


É legítimo atribuir um limite máximo ao valor da pensão?

Não. O valor das pensões resulta da relação entre o valor das remunerações recebidas ao longo da vida activa e o número de anos de contribuições para a SS. Quem atinge valores altos de pensões também descontou valores elevados durante décadas, o que permitiu o pagamento das pensões a quem teve baixos salários ao longo da vida, ou que, por doença ou desemprego, se viu precocemente afastado do mercado de trabalho.

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Em defesa das funções sociais do Estado

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Nos últimos dias acentuou-se a pressão do Governo PSD/CDS e das forças conservadoras que o apoiam no sentido de desmantelar as funções sociais do Estado.

(...)

A campanha em curso visa persuadir os cidadãos de que as políticas sociais têm custos que as condições económicas do país não permitem suportar. Daí a afirmação de não serem sustentáveis.
Esta argumentação não é séria. (...)

(...)

O problema não reside na sustentabilidade mas antes na intenção política de aproveitar a concentração de poder de que a direita hoje dispõe para mudar as bases em que assentam as políticas sociais no país.

(...)

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Os atingidos pela austeridade são os que menos têm

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«No discurso de encerramento do congresso do PSD, Passos Coelho afirmou que o seu governo preocupava-se com os mais pobres, e essa preocupação encontrava-se concretizada na politica de austeridade do seu governo, procurando assim fazer crer à opinião pública que os mais atingidos com essa politica seriam as classes de rendimentos mais elevados. Infelizmente, o 1º ministro, repetindo uma prática que se está a tornar habitual, não falou verdade mais uma vez.

Segundo um estudo divulgado pela própria Comissão Europeia, entre um conjunto de seis países mais atingidos pela política de austeridade (Portugal, Irlanda, Grécia, Estónia, Espanha e Inglaterra), Portugal era um dos poucos países onde a austeridade estava a ser aplicada de uma forma desigual, já que os pobres tinham sofrido uma redução de 6% no seu rendimento disponível, enquanto os ricos tinham registado uma diminuição de apenas 3%, ou seja, metade da redução das classes mais pobres da população; portanto, o contrário do afirmado por Passos Coelho.»
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Dão: Chuvas fora de época provocam quebra de 40 por cento na produção de vinho

   

Viseu, 17 Ago (Lusa) - A produção de vinho na região do Dão vai ter, este ano, uma quebra na ordem dos 40 por cento devido aos ataques de míldio e oídio que surgiram após as chuvas fora de época de Maio e Junho.

A previsão é da Comissão Vitivinícola da Região do Dão (CVRD), com Alberto Coimbra, dirigente e técnico desta estrutura, a explicar que a situação só não é pior porque, pelo menos os grandes produtores, "estiveram atentos e atacaram o mal com repetidas curas fitossanitárias".

Na região do Dão, mas também na Bairrada, "houve produtores que chegaram a fazer dez curas - o normal é duas a três - para minimizar os prejuízos" mas, disse hoje à Agência Lusa Alberto Coimbra, "mesmo assim, não foi possível evitar, salvo raras excepções, perdas volumosas".

"São poucos os produtores, mesmo os maiores - onde os vinhedos são acompanhados diariamente por técnicos -, que ficaram imunes às doenças que atacaram as vinhas este ano, que foi, do ponto de vista climatérico, verdadeiramente excepcional", disse ainda Alberto Coimbra.

Este responsável, que já leva décadas ligado ao vinho, admite mesmo que não se lembra de uma situação assim.

No entanto, o cenário poderia ser "mais negro" se a qualidade "da fruta que foi possível salvar" não fosse "boa", de molde a permitir prever "uma boa qualidade para o vinho" deste ano.

No entanto, este volume de perdas, 40 por cento, é só a média da região, porque em algumas micro-áreas do Dão, como Silgueiros, alguns produtores de pequena e média dimensão, tiveram perdas que chegam aos 70 por cento.

É o caso de João Teixeira, que nos cerca de cinco hectares de vinha que tem "a razia foi, no mínimo, de 70 por cento, quando comparada com os últimos anos".

Este pequeno produtor disse à Lusa que, a par das perdas em quantidade de vinho, há ainda que "juntar" aos prejuízos o aumento dos gastos com as "curas" fitossanitárias, apesar de estas terem sido "quase" inócuas face à intensidade dos ataques do míldio, numa primeira fase, e depois do oídio.

"No meu caso, mas também nos produtores vizinhos, a produção deste ano está longe de poder compensar minimamente o trabalho e o investimento feitos", lamentou João Teixeira.

O mesmo afirma João Almeida, também ele pequeno produtor do Dão, em Penalva do Castelo, para quem o míldio "foi arrasador", admitindo, no entanto, que não reforçou os tratamentos já a pensar que "os gastos poderiam não compensar os resultados".

Já em Junho, Valdemar Freitas, presidente da CVRD alertava para os ataques de míldio, oídio e da podridão cinzenta à espreita por detrás da chuvas fora de época, tendo, na altura, enfatizado os alertas feitos pela comissão no sentido de os interessados estarem "duplamente atentos".

Já Casimiro Gomes, presidente do Conselho de Administração da Dão Sul, uma da maiores empresas do país no sector, lembrou à Lusa que "hoje em dia as pessoas já se tinham esquecido que há umas décadas atrás era normal o surgimento de surtos de doenças como o míldio e o oídio", pelo menos no Dão e na Bairrada.

Gomes alertava em Junho para o risco de as pessoas já se terem esquecido que estas situações, hoje anormais, eram o pão-nosso de cada dia há umas décadas atrás.

Mas os problemas podem ainda não ter acabado. Se os ataques do míldio e oídio estão ultrapassados devido à fase adiantada da maturação da fruta (uva), as chuvas que têm caído nos últimos dias e as que estão previstas para os próximos podem voltar a fazer estragos.

E, assim, poderão estar criadas as condições para o surgimento da podridão cinzenta, também uma doença da vinha que resulta da humidade em excesso ou fora de época, que pode atacar os cachos independentemente da sua fase de maturação.

Mais uma vez, os técnicos alertam os produtores para estarem atentos aos sinais de ataque.

No entanto, apesar dos prejuízos, como disse à Lusa um dirigente de uma adega da região, a baixa na produção "até pode ter alguns benefícios" para as adegas, porque, desta forma, "mais facilmente podem escoar o vinho que têm em stock".

(sublinhados meus)

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