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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Governo e Câmara de Viseu fazem promessas para consumo eleitoral

Almeida+crato+coelho

A pergunta que se impõe neste momento é esta:

porquê só agora, a pouco mais de um mês das eleições, a Câmara e o Governo afirmam querer sanar um grave problema que conheciam e que enquanto oposição reclamaram ser de urgente resolução?

 

Nova lei da rolha

Censura1.jpg

A discriminação e o silenciamento, como temos vindo a denunciar, são a norma com que a imprensa tem tratado o PCP e a CDU. O período de campanha eleitoral, enquadrado em lei, era até hoje excepção. A recente aprovação do projecto-de-lei que revoga o quadro legal que vigora, substituindo-o por um novo regime jurídico que pretende regular a cobertura jornalística em período eleitoral, vem alterar substancialmente esta realidade. PS, PSD e CDS, promotores do novo regime jurídico, dão assim corpo a uma ambicionada pretensão dos grupos económicos detentores dos principais órgãos de comunicação social e asseguram, em benefício próprio, a «legitimação» para um afunilamento e empobrecimento da pluralidade na vida política.

 

A democracia dos dominantes

Reino Unido-eleições2015-1

 Gostava de ter escrito isto:

 

COMO SÃO BONITOS OS CÍRCULOS UNINOMINAIS 

(OU UMA MONSTRUOSIDADE DEMOCRÁTICA, OU AS ELEIÇÕES NO REINO DE SUA MAJESTADE...)

 

«Conhecidos os resultados das eleições legislativas no Reino Unido no passado dia 8 de Maio, o grande tema, entre a “vitória colossal”, ou “retumbante”, ou “esmagadora”, dos conservadores e a “derrota brutal” dos trabalhistas, passando pelo resultado histórico dos independentistas da Escócia ou o falhanço (?) do UKIP, sobressaiu nas notícias e comentários dos media, portugueses: a dissonância, a discordância, a contradição entre as sondagens e os resultados eleitorais verificados. O negócio das sondagens dá que falar! Alguns comentários. 

  1. A informação completa e objectiva dos resultados, foi coisa que não houve 

Quem quisesse reflectir sobre as eleições britânicas a partir dos resultados eleitorais noticiados estava feito!

(...)».

 

É para ler na íntegra!

 

Uma grosseira violação dos princípios de neutralidade e garantia de igualdade

«Mas a gravidade de um tal acontecimento torna-se ainda maior ao verificar que nessa conferência está prevista a participação do Presidente da Comissão Europeia, a par do Presidente do Banco Central Europeu e da directora-geral do Fundo Monetário Internacional, os grandes responsáveis da troika que de braço dado com o Governo português tem infernizado a vida dos portugueses, destruído o País e comprometido a soberania nacional.»

«Trata-se sim, e em substância, para os efeitos de intervenção da Comissão Nacional de Eleições, de rejeitar que no dia das eleições e num momento em que desde a véspera todos os partidos, instituições ou pessoas estão proibidos de promover acções de campanha, se tencionar realizar uma iniciativa que em si mesma é uma descarada invasão do período de votação que a lei assegura e protege

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Protesto e denuncia de frete da RTP ao governo

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Com o anúncio da realização nos próximos dias de entrevistas com o 1º Ministro e com o Secretário-geral do PS a iniciarem-se na próxima 4ª feira, excluindo todas as outras forças políticas e optando pelos representantes dos principais partidos da política de direita, a RTP retoma uma iniciativa que chegou a estar prevista para o período da campanha eleitoral e que havia sido justamente impedida por parte da Comissão Nacional de Eleições, constituindo mais um inaceitável acto de instrumentalização da RTP ao serviço da discriminação e do silenciamento daqueles que, como o PCP, combatem a política de desastre nacional que está em curso.

Refugiando-se nos chamados critérios editoriais, a RTP não só viola grosseiramente as obrigações de isenção e pluralismo a que qualquer órgão de comunicação social nos termos da Constituição da República está vinculado, mas também, as que decorrem do serviço público de televisão a que o povo português tem direito. Se há aspecto que deva ser sublinhado nestas duas entrevistas que estão anunciadas não é o figurino pretensamente “inovador” com perguntas a lançar pela assistência, mas a deliberada exclusão de outras forças políticas, designadamente do PCP.

Percebe-se melhor agora a campanha desenvolvida durante o período eleitoral face à posição da Comissão Nacional de Eleições que impediu a realização de uma entrevista semelhante em claro confronto com a Lei. Uma campanha que teve o seu momento mais grave com as declarações do Presidente da República que apontou para a necessidade de alterar a Lei Eleitoral, no sentido de permitir o livre arbítrio e a ausência de qualquer escrutínio democrático sobre o papel dos órgãos de comunicação social em período eleitoral.

Para o PCP não cabe à RTP decidir “quem governa” ou quem “está na primeira linha da sucessão da Governação” como grosseiramente definiu o director de informação da estação pública de televisão. Num momento em que cresce o isolamento e a exigência de demissão do Governo PSD/CDS, num momento em que se reduz a base social de apoio aos partidos que suportam a intervenção da Troika e que são responsáveis pela destruição de direitos e pela degradação das condições de vida da população, num momento em que se alarga a consciência de que é necessária uma ruptura com a política de direita, de que é preciso uma outra política patriótica e de esquerda, estas tentativas de condicionar a opinião de milhões de portugueses constitui um frete aos interesses dos grupos económicos e financeiros, e um ataque à vida democrática do país.

Perante esta situação o PCP anuncia que não só apresentará o seu veemente protesto à Entidade Reguladora para a Comunicação Social que deverá agir com celeridade impondo uma entrevista em formato idêntico com a presença do Secretário-geral do PCP, como realizará acções de protesto, a começar com uma concentração junto ao local onde irá decorrer a entrevista com Passos Coelho, já na próxima quarta-feira.

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Concentração de Protesto hoje, 9 de Outubro, pelas 19h40m, junto aos Estúdios da Valentim de Carvalho, em Paço de Arcos

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A propósito do «Manifesto pela Democratização do Regime» - Fatal como o destino…

    A 12 de Março, 59 estimáveis cidadãos deste País pronunciaram-se através de um Manifesto pela Democratização do Regime, sobre «A tragédia social, económica e financeira a que vários governos conduziram Portugal» e a pretensão a indiciar o caminho para lhe responder.

Para os subscritores do Manifesto, o «sistema político»/»sistema eleitoral» é responsável por todas as desgraças e problemas do País. O «pior dos males que afecta a democracia portuguesa». Impede «o aparecimento de verdadeiras alternativas». Permite uma «rotação no poder» que «não tem servido os interesses do povo» e desperdiça «oportunidades» como os «apoios recebidos da União Europeia». Permite o assalto das «juventudes partidárias» com «inexperiência governativa e a impreparação» «ao topo do poder político». É responsável pelo descrédito da Assembleia da República e dos deputados. É responsável por «Governos sem ideias, sem convicções, sem sabedoria nem estratégia». Enfim, da falta de soluções para a crise. E porquê? Porque «nada será possível sem um processo de reformas profundas no Estado e na economia» (Quais??? O Manifesto não esclarece!). E os «obstáculos» a essas reformas, que não se alcança quais sejam, estão em «primeiro lugar, nos interesses de uma classe política instalada e na promiscuidade entre o poder político e os interesses financeiros». Logo, «impõe-se uma ruptura» do «sistema político»/»sistema eleitoral», com «três passos fundamentais»: 1) «eleições primárias dos candidatos»; 2)»apresentação de listas nominais de cidadãos, em eleições para a Assembleia da República» e «obrigatório o voto nominal nas listas partidárias»; 3) «igualdade de condições no financiamento das campanhas eleitorais».

Como se vê, é fácil resolver os problemas do País! Muda-se as leis eleitorais e tudo será diferente. Mesmo que PS, PSD, e CDS mantenham as mesmas opções e programas políticos!

Se há subscritores que assinaram de boa-fé e convictos o Manifesto, teremos de assinalar a sua enorme ingenuidade política. Porque de facto trata-se de um projecto político de um enorme tartufismo e hipocrisia política.

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Ser autarca não é cadastro

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(...)

Sejamos claros: ser autarca não é cadastro. Um cidadão não pode ser privado injustamente dos seus direitos políticos pelo facto de ter sido autarca durante doze anos, e a limitação de mandatos que está estabelecida na lei não pode ser entendida como uma punição necessária de quem presidiu a executivos autárquicos.

O PCP bate-se pelo rigor, pela honestidade e pela competência no exercício de cargos públicos, e defende a adoção de todas as medidas que previnam quaisquer fenómenos de abuso de poder, de corrupção ou de clientelismo no exercício dessas funções. Mas não se identifica com aqueles que procuram transmitir a ideia de que tais fenómenos decorrem inevitavelmente do exercício de funções autárquicas, como se não houvesse neste país milhares de cidadãos que, como autarcas, servem desinteressadamente a causa pública e que não merecem ser alvo de um permanente juízo de suspeição.

António Filipe

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