Domingo, 30 de Agosto de 2015

Os lucros da GALP aumentaram 169,6% no 1º semestre de 2015: como e porquê?

«Não se pode dizer que todos estejam a perder com crise. Alguns estão a ganhar e mesmo muito dinheiro com crise. Que o digam os acionistas da GALP (Américo Amorim, Sonangol e Isabel dos Santos, a ENI e fundos americanos que controlam esta empresa). E isto porque a GALP viu os seus lucros aumentar no 1º semestre de 2015 em 169,9%.

De acordo com o relatório e contas que o seu conselho de administração divulgou recentemente, e que está disponível no seu “site”, no 1º semestre de 2014 o resultado líquido da GALP foi de 115 milhões €, mas no 1º semestre de 2015 subiu para 310 milhões €, um aumento de 195 milhões €, que é superior (só o aumento) aos lucros do 1º semestre de 2014.

Naturalmente o aumento dos lucros das restantes petrolíferas que vendem combustíveis em Portugal devem ser muito semelhantes, até porque os preços, pelo efeito simpatia, são muito semelhantes e a supervisão é praticamente nula.»

 

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Domingo, 14 de Junho de 2015

Não há um preço bom para vender a TAP, como não há para vender o país

tap.jpg

 

1- A decisão anunciada ontem pelo Conselho de Ministros da entrega da TAP à empresa GATEWAY, no seguimento de uma longa campanha deste e de outros governos visando a desestabilização e afundamento da empresa, é um crime contra os interesses nacionais, uma decisão anti-patriótica que se não for interrompida, conduzirá à destruição a prazo de uma das mais importantes empresas estratégicas do País, o maior exportador nacional, âncora de todo o sector da aviação civil em Portugal. O valor anunciado de encaixe financeiro garantido pelo Estado português neste negócio - 10 milhões de euros – revela por si só ao serviço de quem está o governo português: dos interesses dos grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros.

2- O PCP sublinha que o governo e todos quantos defenderam e defendem a privatização (total ou parcial da TAP) mentem quando dizem que não há alternativa a esta decisão. Na verdade, só por via da recapitalização pública da empresa que ao longo dos últimos anos foi premeditadamente negada (ao contrário do financiamento público efectuado a companhias estrangeiras ditas de baixo custo) e, ao mesmo tempo, assegurando uma gestão pública da empresa comprometida com o desenvolvimento da TAP e os interesses do País, é que a companhia aérea de bandeira poderá ter futuro. Não é aceitável que sempre que um banco privado se encontra em dificuldades, milhares de milhões de euros sejam retirados ao erário público para tapar os custos da especulação financeira e da fraude (como aconteceu recentemente com o BES/GES), ao passo que, quando uma empresa pública estratégica necessita de capital para se desenvolver, a resposta seja o abandono e afundamento da empresa. O PCP relembra que, por mais imposições que possam existir da União Europeia, nada pode impedir Portugal de defender os seus interesses.

3- Depois da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal e agora com a privatização da TAP (isto para lá de outras empresas estratégicas), ficam também mais claros os objectivos que estiveram presentes no Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia, o BCE e o FMI, a entrega de activos estratégicos do País nas mãos do grande capital estrangeiro, o agravamento da dependência externa, da submissão nacional ao grande capital e às grandes potênciais. O PCP reafirma que, tal como demonstra o percurso efectuado por outras empresas que foram entretanto privatizadas (veja-se o caso recente da PT), a única forma de garantir o papel estratégico da TAP – na dinamização do turismo e da economia, no desenvolvimento do sector da aviação civil, na coesão do território nacional e na ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro, na garantia dos postos de trabalho e no pagamento de impostos no nosso País - é o seu controlo público e uma gestão comprometida com o desenvolvimento da empresa e do País.

4 - Ao contrário daquilo que o governo procura fazer passar, esta privatização não é ainda um facto consumado, este crime contra os interesses nacionais pode e deve ser travado. Não só o PCP continuará a intervir no plano político e institucional combatendo esta privatização, como a luta dos trabalhadores e do povo português, que se opõe a esta venda, pese embora as campanhas de intoxicação promovidas pelo Governo, terá uma palavra a dizer no desfecho deste processo, designadamente no decorrer das próximas eleições legislativas. O PCP sublinha que só com outro governo e com uma política patriótica e de esquerda que recuse claramente as privatizações, a degradação da economia e dos interesses nacionais, só com o reforço da CDU será possível não só travar a destruição da TAP, como abrir caminho a um Portugal com futuro.

(sublinhados meus)

 

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Quinta-feira, 28 de Maio de 2015

Diversificar fontes de financiamento da Segurança Social

Segurança Social

  • Mantém-se o atual sistema contributivo com base na taxa social única sobre as remunerações a par com uma taxa de 10,5% sobre o Valor Acrescentado Líquido (VAL) de cada empresa contribuinte, a calcular no final de cada exercício a partir dos dados constantes da declaração anual de rendimentos em IRC;
  • O produto desta taxa sobre o VAL será comparado com o somatório dos valores pagos mensalmente pela entidade empregadora calculada com base nas remunerações pagas, ou seja, da forma como é actualmente calculada a contribuição das empresas.
  • Se o valor obtido com base em 10,5% do VAL for superior às contribuições liquidadas durante o ano a partir das remunerações dos trabalhadores, a empresa em causa entregará a diferença ao Sistema de Segurança Social até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições;
  • caso contrário, o montante a pagar pela empresa será o calculado com base nas remunerações e pago mensalmente;
  • Este regime só é aplicável às empresas que no exercício anterior ao da aplicação do novo regime tenham apresentado um volume total de proveitos superior a €500.000,00 considerando que é este o valor determinado para as empresas obrigadas a apresentar mensalmente as declarações de IVA (deixando de fora as pequenas e médias empresas).

AQUI

«A CGTP-IN considera inadmissível que até ao momento não tenha sido publicada a Conta da Segurança Social, relativa aos anos de 2013 e 2014, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao qual compete a sua elaboração.

(...)

Neste sentido, e considerando que já estamos em meados do ano de 2015 e que a última informação publicada respeita a 2012, a CGTP-IN exige do Ministro Pedro Mota Soares, responsável pela pasta, a publicação e disponibilização imediata da Conta da Segurança Social referente aos anos de 2013 e 2014

 

publicado por António Vilarigues às 18:25
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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015

Governo mentiu aos portugueses para tentar justificar opção de privatização da TAP!!!

tap_aviao_2012

O Estado nunca esteve, e não está, impedido pela União Europeia de capitalizar a TAP.

 

A confirmação – que comprova que o Governo português invocou um falso pretexto para justificar a opção de privatização da TAP - surge da resposta da Comissão Europeia (CE) a uma pergunta de João Ferreira, deputado do PCP no Parlamento Europeu (PE) à CE sobre os casos de capitalização de companhias aéreas públicas, por parte do accionista (Estado), desde o ano 2000 na União Europeia (UE), pergunta em que solicitou informações sobre quais as companhias, Estados-Membros e montantes envolvidos nesses casos.

Em resposta, a Comissão afirmou ter avaliado nos últimos 15 anos 11 casos de capitalização de companhias aéreas públicas, pelos respectivos Estados, no quadro das regras em matéria de auxílios estatais. Referiu ainda que três desses casos estão actualmente pendentes, disponibilizando também a informação solicitada pelo deputado comunista sobre os Estados-Membros, as companhias e os montantes envolvidos nos casos já encerrados, onde não consta qualquer menção à TAP nem a capitalizações feitas à empresa pelo Estado Português.

Para os deputados do PCP no PE, a conclusão que se retira desta resposta é que 10 Estados-Membros da UE capitalizaram as suas companhias aéreas nos últimos 15 anos, num total de ajudas que ascende aos dois mil cento e dezanove milhões de euros.

O Estado português invocou a ilegalidade de uma possível ajuda de estado à TAP para justificar, administrativamente, a sua opção política de privatização da empresa. Ora, o artigo 108 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a aplicação de auxílios estatais em circunstâncias excepcionais, tal como se verificaram nos últimos 15 anos relativamente a auxílios estatais a companhias aéreas de 10 Estados-Membros, alguns deles com grandes semelhanças ao caso português. Ou seja, e independentemente da legitimidade da Comissão para “permitir” ou “impedir” auxílios estatais a sectores estratégicos essenciais para a defesa da economia e soberania nacionais – legitimidade que como é sabido o PCP contesta – o que sobressai desta resposta da Comissão Europeia é que o Governo português nunca esteve interessado em auxiliar a TAP, uma opção só justificada com uma decisão tomada previamente: entregar a companhia aérea de bandeira portuguesa aos privados, nomeadamente ao capital estrangeiro.

 


 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-010863/2014 à Comissão

 

Artigo 130.º do Regimento

João Ferreira (GUE/NGL)

Assunto: Capitalização de empresas públicas do sector da aviação

Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre quantos casos de capitalização de companhias aéreas públicas, por parte do despectivo acionista (Estado), tiveram lugar desde o ano 2000 na União Europeia.

  1. Quais as companhias e os Estados-Membros em causa?
  2. Quais os montantes envolvidos?

 

Resposta dada por Margethe Vestager em nome da Comissão

 

Desde 2000, a Comissão avaliou 11 casos de capitalização de companhias aéreas públicas, pelo Estado, no quadro das regras em matéria de auxílios estatais. Três desses casos estão atualmente pendentes.

O quadro em anexo mostra os Estados-Membros, as companhias e os montantes envolvidos nos casos já encerrados.

 

Annex to PQ E-010863/2014

Member StateCompanyAmount of capitalisation by the State
Italy Alitalia up to EUR 766 million
Cyprus Cyprus Airways CYP 9.8 million (c. EUR 17 million)
Austria Austrian Airlines EUR 500 million
Hungary Malév HUF 40.1 billion (c. EUR 145 million)
Malta Air Malta EUR 130 million
Czech Republic Czech Airlines CZK 2.5 billion (c. EUR 100 million)
Spain Spanair EUR 20.5 million
Latvia AirBaltic LVL 57.6 million (c. EUR 81.5 million)
Slovenia Adria Airways EUR 65.2 million
Poland LOT Polish Airlines PLN 804.3 million (c. EUR 200 million)
Cyprus Cyprus Airways EUR 94.3 million

 

AQUI

 

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publicado por António Vilarigues às 13:37
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Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014

PCP interpela governo sobre trabalhadores da MOVIFLOR

moviflor-viseu

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em Outubro de 2013 a administração da Moviflor viu aprovado o PER-Plano Especial de Revitalização, que previa a liquidação dos créditos aos trabalhadores, a manutenção da actividade da quase totalidade das lojas e a garantia de cerca de 500 postos de trabalho, dos 1.100 então existentes.

Chegados a Julho de 2014, verificou-se que a Administração da empresa não cumpriu nada do que tinha acordado com os trabalhadores e com a ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho. Não pagou nenhuma das 36 prestações das indemnizações devidas aos trabalhadores despedidos. Aos que ficaram no activo não regularizou o pagamento dos subsídios e salários em dívida (Outubro, Novembro e Dezembro de 2013, Subsídio de Férias e Subsídio de Natal) a que juntou o não pagamento de Janeiro, parte de Abril e a totalidade do mês de Maio e Junho de 2014.

 

Este incumprimento atingiu, por arrasto, os 50 trabalhadores da Moviflor que operavam na Loja da Avenida da Bélgica, em Viseu e que se encontram no desemprego.

 

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publicado por António Vilarigues às 14:44
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Terça-feira, 4 de Novembro de 2014

A situação na PT e a ameaça de venda e destruição da empresa

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1 -
A situação que envolve a PT, revela as consequências para o país do criminoso processo de privatizações que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos anos com responsabilidades diversas, seja do PS – que aliás foi quem no governo mais parcelas privatizou da PT - seja do PSD e CDS. Quando neste momento assistimos ao anúncio de novas privatizações - da TAP, da EGF, das Águas de Portugal, etc - o caso da PT não pode deixar de ser lembrado por aquilo que está a representar enquanto processo de destruição de uma grande empresa estratégica para o país.

Ao longo destes anos, a PT foi usada como veículo para grandes negócios; foi distribuído em forma de dividendos aos seus accionistas a astronómica quantia de mais de 11,5 mil milhões de euros; foram retirados às receitas ao Estado centenas de milhões de euros de impostos; e a missão desta empresa em vez de se centrar no desenvolvimento de um sector estratégico para o país, passou a ser, a de um mero instrumento de maximização dos lucros dos seus accionistas e joguete para grandes negócios como o do financiamento à Rio Forte

2 - A venda da PT Portugal, à multinacional francesa ALTICE, a ir por diante, significará a destruição daquilo que resta da Portugal Telecom e a sua transformação num apêndice de um grupo económico – destruindo a componente de centro de investigação, despedindo milhares de trabalhadores, reduzindo o investimento e o papel que assume no país, perda de receitas fiscais

O PCP considera que devem ser tomadas todas as medidas não só para impedir a venda da empresa, mas também, para apurar todas as responsabilidades fase à situação que a Portugal Telecom chegou e iniciar um processo de recuperação do controlo público.

Neste sentido o PCP reafirma a urgência de, como já expressou com a apresentação na AR de um Projecto de Resolução sobre esta matéria, se adoptarem as seguintes medidas:

   - A intervenção do Governo, designadamente por via da presença que o Estado tem no fundo de resolução que gere o chamado Novo Banco que impeça nesta fase a alteração da estrutura accionista da PT;

   - a abertura de um processo de negociações entre o Estado português e o Estado Brasileiro visando uma avaliação sobre a evolução da situação da PT e a reafirmação do interesse de Portugal quanto ao controlo público dessa empresa;

   - a criação de uma estrutura no âmbito do Ministério da Economia visando o estudo e a implementação de medidas para a recuperação do controlo público da PT.

3 - Para o PCP é inaceitável que o governo diga que não pode intervir por se tratar de uma empresa privada. Este foi o governo, que cumprindo o acordo com a Troika que PS, PSD e CDS assumiram coma UE, o BCE e FMI, eliminou escandalosamente a chamada Golden Share. Este é o governo, que por via do Ministro Paulo Portas, tem andado mundo fora a tentar vender empresas que são património do país e do povo português. Este é o governo que rouba salários, pensões e direitos para garantir que os especuladores com a dívida portuguesa recebam até ao fim o produto da sua agiotagem. Nesta fase, a não intervenção do Governo só vem confirmar que em vez de um governo ao serviço do país, Portugal tem tido sucessivos governos que se comportam como verdadeiras extensões dos conselhos de administração das multinacionais.

Para o PCP é preciso dizer basta! Para o PCP é urgente a recuperação do controlo público da PT, colocando-a ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.

 

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publicado por António Vilarigues às 09:36
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Terça-feira, 14 de Outubro de 2014

Travar a liquidação da PT, apurar responsabilidades, defender o interesse nacional

Travar a liquidação da PT, apurar responsabilidades, defender o interesse nacional

 

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publicado por António Vilarigues às 09:59
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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014

Mais um contributo de Belmiro de Azevedo & Cia para cortar direitos aos trabalhadores

Desenho de Fernando Campos (o sítio dos desenhos)

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Os trabalhadores da empresa Modelo Continente, S.A. do Centro de Processamento de Carnes em Santarém, estão a ser vítimas de fraude na aplicação dos seus direitos contratuais.

À boleia da fusão das Carnes Continente com a Modelo Continente Hipermercados, a empresa está a retirar uma série de direitos dos trabalhadores, acusa o SINTAB. Começou a aplicar, desde o início do ano, o Contrato Colectivo de Trabalho relativo aos hiper, supermercados e grandes superfícies, em vez do CCT para a Indústria de Carnes que sempre vigorou na empresa e que é mais favorável. Para o sindicato é claro que a empresa, a quem acusa de autoritarismo, o que pretende é a eliminação dos direitos dos trabalhadores.

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publicado por António Vilarigues às 13:26
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Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013

Intervenção da eleita do PCP na Assembleia Municipal de Viseu

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Intervenção da eleita do PCP na Assembleia Municipal de Viseu

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publicado por António Vilarigues às 12:23
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Terça-feira, 29 de Outubro de 2013

Fulgorauto: Câmara de Viseu não cumpre sentença do Tribunal de Trabalho

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Câmara de Viseu não cumpre sentença do Tribunal de Trabalho relativa ao pagamento às ex-trabalhadoras da Fulgorauto

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