As políticas dos PECs e do Pacto de Agressão traduziram-se no desemprego massivo. Entre 2009 e 2014 o número de postos de trabalhou foi reduzido em quase meio milhão, a taxa de desemprego em sentido restrito passou de 9,4 para 13,9 %, apesar da emigração e da não contabilização de mais de 160 mil “ocupados” em estágios, programas ocupacionais e ações de formação.
O número de desempregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil, a taxa de desemprego dos jovens atinge os 35%, o número de desempregados de longa duração duplicou e apenas 23% dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego.
As políticas dos PECs e do Pacto de Agressão traduziram-se no corte do investimento público. O investimento decisivo para manter a produção, as infraestruturas, equipamentos e para o desenvolvimento caiu de 7,2 mil milhões de euros em 2009, para 4,2 mil milhões de euros em 2014.
As políticas dos PECs e do Pacto de Agressão traduziram-se na destruição do aparelho produtivo e da produção nacional. O PIB em termos reais passou de 181 mil milhões de euros em 2008, para 169 mil milhões de euros em 2014, uma quebra de 6,6%, recuando para o nível existente em 2001, há uma década e meia atrás.
A propósito do pedido de reforma de Ana Teresa Vicente, Presidente da Câmara de Palmela, a par de interrogações e discordâncias, tem-se desenvolvido um inaceitável e condenável processo marcado pela má fé e pelo insulto que exige resposta.
Os factos.
A presidente da Câmara de Palmela, Ana Teresa Vicente vai reformar-se. De acordo com o que foi publicado no Diário da República, no dia 8 de janeiro, Ana Teresa Vicente, passará a receber uma pensão da Caixa Geral de Aposentações no valor de 1859,67 euros que, como esclareceu o gabinete da presidência da Câmara estão "… sujeitos ainda aos descontos legais e, portanto, não acumuláveis com o seu actual vencimento”, nem com o de funções públicas que venha a desempenhar no futuro.
Ana Teresa Vicente, que não pode recandidatar-se ao cargo que ocupa nas próximas eleições autárquicas, vai levar o seu mandato até ao fim. O comunicado da Presidência da Câmara refere também que “Nesse sentido, e reunindo os requisitos legais exigidos, após 26 anos de trabalho, entendeu requerer a aposentação, que usufruirá apenas quando cessar funções, no final do presente mandato”.
Esta iniciativa está conforme com os critérios que a lei consagra. Para se poder reformar recorre ao preceito legal que, até um determinado limite de anos, conta a dobrar o tempo de exercício de mandato executivo, permitindo assim atingir os 36 anos de descontos necessários. Este regime foi eliminado na Assembleia da República em 2005 com o voto do PCP, passando apenas a contar na aplicação do critério o tempo que decorre entre o inicio do mandato e esse ano de 2005.
No entanto ao contrário do que tem sido dito e diferentemente de casos de membros de conselhos de administração de grandes empresas que exercem funções dois ou três anos e recebem pensões milionárias sem fazerem os descontos correspondentes, Ana Teresa Vicente, como outros eleitos autárquicos que recorram ao referido preceito legal, tem de pagar os descontos também a dobrar para ser efectivo esse direito à reforma.
Cabe também sublinhar que o valor da sua pensão tendo como referência os valores dos seus vencimentos ao longo dos anos é fortemente penalizado por ter apenas 48 anos. Também ao contrário do que tem sido propalado, a pensão que vai receber não é a pensão completa, se aguardasse mais anos o valor da pensão seria claramente superior.
Apesar de tudo isto, e de uma clara cobertura legal, o recurso a tal preceito implica uma cuidada ponderação, levando em conta múltiplos factores, nomeadamente a idade em que se processa a reforma e o quadro geral em que se verifica.
O PCP através do gabinete de imprensa deu a conhecer a sua posição referindo: “Perante uma decisão pessoal, com as responsabilidades individuais daí decorrentes quanto ao seu esclarecimento, independentemente das prerrogativas que resultem da aplicação de critérios legais em vigor, o PCP afirma a sua oposição a regimes legais como aquele que facultou a contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas".
Mas se é de admitir que sejam feitas opções diferentes, não é tolerável o insulto que tem sido promovido para atingir quer a Ana Teresa Vicente, quer o PCP.
Ana Teresa Vicente integrada nas equipas da CDU no Município de Palmela tem desenvolvido um trabalho de grande valor ao serviço do concelho e da população. A sua ligação ao Município de Palmela inicia-se 1994, como adjunta da Presidência, em 1997 é eleita vereadora e em 2001 é eleita Presidente da Câmara. São 19 anos de grande dedicação e empenho ao serviço da população de Palmela, que articulou com outras funções, nomeadamente a vice-presidência da Junta Metropolitana de Lisboa e a presidência da Associação de Municípios da Região de Setúbal.
É de uma profunda má fé tentar colocar Ana Teresa Vicente, como alguns estão a fazer, certamente tomando o exemplo de si próprios, no plano dos boys ou das girls que por aí pululam. Mas, mais do que isso, é insultuoso e profundamente injusto, face às condições em que tem feito o seu exercício autárquico, ultrapassando todas as adversidades que se lhe depararam. Alguém que responde e cumpre assim os seus deveres, mesmo que não precise que isso seja feito, merece essa referência.
Quanto ao PCP e à CDU, não prescindindo da sua intervenção na afirmação constante dos seus valores distintivos, tem na obra colectiva no poder local, concretizada por milhares de eleitos e activistas, um trabalho notável ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de vida das populações. Assim é no concelho de Palmela, no distrito de Setúbal e no País.
Neste último ano, sete aspectos se destacam entre muitos outros que caracterizam a sua prática.
Primeiro. O seu discurso de tomada de posse com um conteúdo demagógico, populista e retrógrado profundamente vinculado à política de direita das últimas décadas que é responsável pela grave situação em que o País se encontra.
Segundo. As suas afirmações legitimadoras da guerra colonial e do colonialismo que assumiram um carácter claramente reaccionário e passadista.
Terceiro. O seu apoio ao chamado memorando de entendimento, o Pacto de Agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP com o FMI, a UE e o BCE, que constituiu um golpe contra a Constituição da República no seu processo e conteúdo e é um instrumento que a cada dia que passa mais evidencia a sua dimensão brutal no plano económico, social, político, cultural e nacional.
Quarto. A sua intervenção, elogiada por Passos Coelho e ao lado das associações patronais, no sentido do estabelecimento do chamado acordo da concertação social, que representa um dos mais violentos ataques de sempre aos interesses e direitos dos trabalhadores.
Quinto. A sua desvalorização dos problemas dos trabalhadores e do povo, das profundas desigualdades e injustiças sociais existentes no País, bem evidenciada recentemente quando declarou que o valor da sua reforma não lhe chega para pagar as despesas. Sabendo-se que aufere de pensões de reforma vários milhares de euros por mês, tal afirmação constitui um insulto aos trabalhadores, aos desempregados e aos reformados e pensionistas, que têm de viver com vinte ou trinta vezes menos que os rendimentos de Cavaco Silva e em relação aos quais defende cortes e mais cortes de salários, de pensões, de apoios sociais e de serviços públicos.
Sexto. A sua permanente posição de hipocrisia, quando identificando muitos dos problemas do País esconde ao mesmo tempo causas e responsabilidades. Quando Cavaco Silva fala da agricultura, da indústria, das pescas ou do mar, não só passa uma esponja sobre as suas próprias responsabilidades enquanto ministro e primeiro-ministro e agora como presidente, mas também continua a caucionar o rumo de abandono e destruição da produção e de aumento da dependência do País.
Sétimo. O seu comprometimento com as orientações da União Europeia e a estratégia global do capitalismo assente na exploração, ingerência, guerra, domínio e ocupação que ameaça e atinge povos e países em todo o mundo.
Hoje, com este orçamento é dado mais um passo no afundamento do País. A concretização do pacto de agressão que PS, PSD, CDS-PP subscreveram há quase sete meses com o FMI e a União Europeia está a deixar um rasto bem revelador: roubo do subsídio de Natal deste ano, aumento brutal dos transportes públicos, da electricidade e do gás, desemprego e pobreza, agravamento generalizado das dificuldades do País.
A aplicação do pacto de agressão é um processo inseparável da natureza do capitalismo, da integração na UE e da política de direita de mais de três décadas e meia contra Abril.
Cada vez mais é evidente que este rumo não pode continuar mas o orçamento de 2012 é exactamente a continuação e aprofundamento do caminho que conduziu o País à grave situação em que se encontra.
