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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

As consequências da transformação de Portugal num país de baixos impostos para as empresas

«Numa altura, em que este governo e a “troika” estão a preparar o Orçamento do Estado-2014, em que se anunciam mais cortes na despesa pública essencial para todos os portugueses (saúde, educação e segurança) e nas pensões, a Comissão para a reforma do IRC, presidida por Lobo Xavier, veio defender a redução dos impostos principalmente sobre as grandes empresas. E isto quando a taxa efetiva média de IRC sobre estas empresas é já de apenas 15% como consta de dados divulgados pelo Ministério das Finanças que referimos no nosso 1º estudo. Neste contexto, é importante que os portugueses conheçam os resultados da Zona Franca da Madeira, pois ela serve perfeitamente como um paradigma de muitas das propostas defendidas por Lobo Xavier, tornando mais facilmente compreensíveis e claras as eventuais consequências dessas propostas. Para isso, vamos utilizar dados oficiais disponíveis noPortal da Finanças (quadro 1).»

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As medidas do relatório sobre o IRC favorecem principalmente os grupos económicos

«No estudo anterior “A Manipulação da opinião pública sobre a taxa de IRC paga pelas empresas”, mostramos, utilizando dados do Ministério das Finanças, que, contrariamente ao que afirma Lobo Xavier, depois repetido acriticamente por órgãos da comunicação social, a taxa efetiva de IRC paga pelas empresas em Portugal não é 31,5%, mas sim 17%, sendo a paga pelas grandes empresas de apenas 15%. Neste estudo, com base numa análise detalhada do “Relatório Final da Comissão para a Reforma do IRC“ presidida por Lobo Xavier (198 págs.), procuraremos mostrar:

  • (1) Que há partes no Relatório que visam, objetivamente, enganar e manipular a opinião pública;

  • (2) Que são fundamentalmente as grandes empresas e os grupos económicos os mais beneficiados com as propostas do Relatório Final da Comissão;

  • (3) Que as medidas defendidas pela Comissão vão provocar uma erosão da base fiscal, portanto vão numa direção oposta às preocupações de muitos governos e ao defendido pela OCDE e mesmo pelo FMI.»

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É mentira que a taxa de IRC paga pelas empresas em Portugal seja 31,5%

«Em 26.7.2013, Lobo Xavier, militante do CDS e consultor de grandes empresas (pertence aos órgãos sociais, pelo menos, da Mota-Engil e BPI), nomeado pelo governo de Passos Coelho para presidente da comissão para rever o IRC, acompanhado pela ministra das Finanças e pelo SE dos Assuntos Fiscais realizaram, com pompa e circunstância, uma conferência de imprensa, onde Lobo Xavier apresentou as suas propostas. E elas foram, no essencial, uma baixa gradual da taxa do IRC para 19%, ou 18%, ou 17% até 2018 o que, a concretizar-se, determinaria uma perda importante de receita para o Estado que atingiria já, em 2014, 220 milhões €, em 2015 o dobro, em 2016 o tripo, atingindo em 2018 uma perda de receita de, pelo menos, 1.223,7 milhões € (Diário Económico de 26.7.2013), a qual teria de ser compensada por um aumento de impostos sobre os trabalhadores e pensionistas ou então pela destruição ainda maior dos sistemas públicos de saúde, de educação e de segurança social para o défice orçamental não disparar. E de mais benefícios fiscais para as empresas, o que prolongaria a perda de receita para o Estado. Numa altura em que a carga fiscal sobre as famílias atingiu um valor insuportável e imoral, estes “senhores” apenas estão preocupados em reduzir o IRC o que, ainda por cima, beneficiaria principalmente as grandes empresas, mas mostra bem que interesses de classe defendem.»

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A quebra do investimento e a reunião de economistas convocada pelo P.R.

«Não há crescimento económico nem criação de emprego sem investimento. E o aumento do investimento não tem lugar nem por decreto, nem por desejo do governo, nem por apelos do Presidente da República, nem por outra qualquer causa menor como seja a redução do IRC. Uma empresa só investe se tiver possibilidades de vender o que vai produzir. Nenhuma empresa produz para “stock” nem para ser destruído, por mais facilidades que um governo conceda. É um raciocínio económico simples e elementar, mesmo compreendido pelos não-economistas, mas parece que o governo, o Presidente da Republica e os seus defensores são incapazes de compreender. Daí o apelo ao investimento ao mesmo tempo que defendem e implementam medidas (cortes nos salários e pensões, aumento brutal de impostos, anuncio de mais um corte de 4,7 mil milhões € na despesa pública) que reduzem o já baixo poder de compra dos portugueses, diminuindo ainda mais a procura interna e, consequentemente, a possibilidade das empresas vender o que produzem. E em 2013, continua em Portugal a politica de redução dos rendimentos do trabalho como mostra o gráfico 1 divulgado pelo Eurostat.»

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A incapacidade deste governo para compreender o funcionamento da economia real

«Numa conferência de imprensa realizada em 23.5.2013, Vítor Gaspar, com aquele ar convencido que o carateriza, afirmou solenemente: “Chegou o momento do investimento. Repito, depois do ajustamento chegou o momento do investimento". E a medida que, segundo ele e Álvaro Santos, também presente, determinaria o milagre seria uma dedução no IRC, por investimentos até 5 milhões realizados até ao fim deste ano, de 20% do valor investido até ao máximo de 70%. Esta medida, segundo estes ministros, poderia determinar que a empresa pagasse, nos anos em que conseguisse aproveitar a dedução máxima permitida pela lei a ser publicada, mas que ainda não foi, uma taxa de IRC de apenas 7,5%. E com base em tal incentivo fiscal Vítor Gaspar e o governo esperam que o milagre surja, ou seja, que o investimento dispare assim como a criação de emprego.
Mas uma coisa são as previsões/desejos fantasiosos de Vítor Gaspar e do governo, que já estamos habituados, e outra coisa muito diferente é a economia real. Para que o leitor possa avaliar se é ou não mais uma mentira de Vítor Gaspar e do governo para enganar a opinião pública, é importante ter presentes os seguintes factos e dados oficiais.
»

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A estranha equidade de Vítor Gaspar e do governo do PSD/CDS

«Vítor Gaspar, nas intervenções públicas que tem feito, e também no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2013 (pág. 68), aprovado pela "troika", tem procurado fazer passar a ideia junto da opinião pública de que a proposta de OE-2013 salvaguarda as famílias de mais baixos rendimentos e aumenta a progressividade dos impostos. A análise da proposta de Lei do OE-2013 mostra que isso não é verdade; o que se verifica é precisamente o contrário. Para concluir isso, basta ter presente que o número de escalões diminui de 8 para 5. Qualquer pessoa normal conclui facilmente que a tabela de IRS do ministro é menos progressiva que a atual, no entanto isso está para além da inteligência V. Gaspar. Mas a situação é ainda mais grave, pois a proposta de OE-2013 agrava muito a injustiça fiscal e torna insustentável a vida dos portugueses como vamos mostrar. As palavras do ministro, só podem ser interpretadas como enquadradas numa operação de engano e manipulação da opinião pública

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Da importância de haver sindicatos traidores...

  • Segundo o Orçamento do Estado para 2112 rectificativo, 3.000 milhões € dos fundos de pensões dos trabalhadores bancários que foram transferidos para o Estado, serão utilizados para pagar dívidas à banca que tinham as Câmaras, Entidades Públicas (empresas) e entidades do sector de saúde.

  • Desta forma a banca acaba por receber, metade dos fundos que tinha entregue ao Estado a juntar à redução importante de impostos (IRC) que obteve com a mesma transferência.

  • A transferência do fundo de pensões dos trabalhadores bancários revelou-se, para a banca, um negócio altamente vantajoso. Para além de ter transferido o elevado risco financeiro que existia no pagamento de pensões aos bancários devido à instabilidade dos mercados financeiros, também permitiu à banca obter elevados benefícios imediatos.

  • Por outro lado, 1.500 milhões € do fundo de pensões dos trabalhadores bancários serão utilizados, segundo o Orçamento do Estado rectificativo, para pagar dívidas das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Agora não em relação à banca, mas sim a fornecedores, nomeadamente a laboratórios.

  • As dívidas actuais do SNS atingem cerca de 3.000 milhões €-. O que determinará que ainda fiquem por pagar mais de 1.500 milhões €. O que por sua vez determinará que a situação do SNS continue insustentável.

  • Desta forma, 75% dos activos do fundo de pensões dos trabalhadores bancários serão utilizados, não para pagar pensões, como devia acontecer, mas sim em outros fins.

  • O Estado fica depois com a obrigação de transferir do Orçamento do Estado, ou seja, de receitas obtidas de impostos, todos os anos a importância necessária. No Orçamento do Estado rectificativo de 2012 consta já uma transferência de 522 milhões € com esse fim.

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Agravamento selvagem da injustiça fiscal em 2012

 São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Apesar dos compromissos tomados durante a campanha eleitoral de que não aumentariam impostos, PSD e CDS o que têm feito mais é aumentar a carga fiscal. Se entrarmos em conta com o confisco do subsidio de ferias e de Natal em 2012 aos trabalhadores da Função Pública e aos pensionistas, que é, na pratica, um autêntico imposto atingindo de uma forma desigual portugueses, concluímos que os impostos que aumentam mais com este governo são os que incidem sobre trabalhadores e pensionistas. Entre 2010 (ano em que o PSD/CDS ainda não era governo) e 2012, portanto em apenas dois anos (2011 e 2012 de governo PSD/CDS), os impostos de facto que incidem sobre rendimentos de trabalho e pensões subirão em 3.318,6 milhões €, ou seja, 36,5%. E isto apesar de já em 2009, segundo o Ministério das Finanças, 88,6% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS serem rendimentos de trabalho e pensões. O IVA, que é um imposto injusto, que pesa mais sobre as classes de rendimentos mais baixos, pois não atende ao rendimento de quem o paga (um rico e um pobre pagam o mesmo valor de IVA quando adquirem o mesmo bem) aumentará, entre 2010 e 2012, portanto nos mesmos dois anos de governo PSD/CDS (2011 e 2012), em 2.612,7 milhões €, isto é, em 21,5%. Para um governo que prometeu solenemente durante a campanha eleitoral que não aumentaria impostos, os dados anteriores provam que a mentira foi um instrumento importante utilizado pelo PSD e CDS para enganar a população e para se apoderarem do poder

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A estratégia orçamental do PSD/CDS: mais impostos e corte brutal na despesa pública

 São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«O governo PSD/CDS acabou de apresentar o seu "Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015". É um documento em que não existe qualquer preocupação social (equidade na repartição dos sacrifícios) nem de crescimento económico. E isto porque a preocupação é apenas equilibrar as contas públicas da pior maneira, já que revela a intenção do PSD/CDS, por um lado, de aumentar significativamente os impostos o que determinará uma redução importante do poder de compra das famílias e, por outro lado, um corte brutal da despesa pública o que, se concretizar, só será possível alcançar com cortes muito grandes na saúde (SNS), no sistema público de educação, e na Segurança Social, seja, nos apoios sociais aos mais desfavorecidos, ou seja, cortando muito no essencial. Para tornar isso mais claro, vamos comparar os dados deste documento do governo do PSD/CDS com o PEC-4 e com o "Memorando" da troika FMI-BCE-CE.

Comecemos pelo aumento de impostos, que era uma coisa que tanto o PSD e o CDS prometeram na campanha eleitoral não fazer. No período 2012-2013, ou seja, nos próximos dois anos, o aumento de impostos previstos no PEC-4, somava 2226 milhões €; no "Memorando" da troika FMI-BCE-CE atingia 2310 milhões €; mas no "Documento de Estratégia Orçamental do PSD/CDS" já soma 3246 milhões €, ou seja, praticamente mais 1000 milhões € (+48%) do que no PEC-4 e no "Memorando de entendimento" da troika. Isto já para não falar do aumento de mais 900 milhões € de impostos em 2011 (subsidio de Natal e aumento do IVA sobre gás e electricidade). Para quem prometia para conseguir votos que não aumentaria impostos, não deixa de ser uma prova de falta de vergonha e de honestidade politica. E não se pense que este aumento de impostos atinge principalmente os ricos; pelo contrário, os mais ricos são mais uma vez poupados aos sacrifícios brutais que se está a impor à maioria dos portugueses. De acordo com o "Documento" do governo PSD/CDS, os impostos que mais aumentarão são o IVA sobre bens de 1º necessidade (+1189 milhões €), o IRS com a redução dos benefícios fiscais na saúde e educação (+1020 milhões €), o IMI com a redução das isenções e aumento de taxa (+340 milhões €), ou seja, aumentos de impostos que atingem principalmente os trabalhadores, os pensionistas e a classe média

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